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norma nº 1200/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIOS DE LUZ ARLUZ DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id610

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E 4
PREFEITURA MUNIÊ PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1,200, DE 26-.DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder Subvenção
Social a Associação Raios de Luz-
ARLUZ deste Município e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Sarto, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei
faço SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
entidade ASSOCIAÇÃO RAIOS DE LUZ, inscrita no CNPJ sob o nº
39.795.612/0001-53, com sede na Principal, s/nº, Distrito de
Floresta do Sul, Pedro Canário (ES); para repasse de subvenção
social.
. Parágrafo Único- O repasse da subvenção social que o trata o caput
deste artigo será da importância total de R$ 51.555,93 (cinquenta e um
mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) e
será destinado à entidade até 31 de dezembro de 2015, nos termos
fixados no Convênio.
Art. 2º, As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo
anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências para
a concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos
concedidos, dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art.
116 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93”.
Art. 4º, Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade
comprovará que não está inadimplente com os Governos Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 5º. Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a
prestação de serviços essenciais previstos em seu estatuto e no Plano de
Trabalho. =
Ari. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de &
disposições em contrário.
ação, revogadas as
Alo
PREFEITURA e 4 PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Pedro C
vigésimo sexto dia do mês de jul
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e
quinze.
REGINA O BORGES
Secretaria Municipal de
Governo

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