| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO - ARAI DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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é Ea PREFEITURA MUN PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 26 DE JUNHO DE 2015. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social a Associação Recreativa Assistencial ao Idoso- ARAI deste Município e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e . eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a entidade ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.788.763/0001-72, com sede na Rua São Marcos, nº 88, Boa Vista- Pedro Canário (ES); para repasse de “subvenção social. Parágrafo Único- O repasse da subvenção social que o trata o caput deste artigo será da importância total de R$ 51.556,00 (cingúenta e um mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) e será destinado à entidade até 31 de dezembro de 2015, nos termos fixados no Convênio. Art. 2º, As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º. O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências para a concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art. liGe 88 da Lei Federal nº 8.666/93”. Art. 4º, Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade comprovará que não está inadimplente com os Governos Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a prestação de serviços essenciais previstos em seu estatuto e no Plano de Trabalho. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na da A “blicação, revogadas as disposições em contrário. — A CA 7 e PREFEITURA MUNIÊ PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo déci imo vigésimo sexto dia do e e Preta ito Mur icipal Publicada no mural da Prefeitura Espírito Santo, ao vigésimo sexto quinze. | Municipal de Pedro Canário, Estado do lia do mês de junho do ano de dois mil e REGINA TRO BORGES Secretaria Municipal de Governo