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norma nº 1201/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO - ARAI DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id611

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é Ea
PREFEITURA MUN PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder Subvenção
Social a Associação Recreativa
Assistencial ao Idoso- ARAI deste
Município e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei
faço SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e
. eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
entidade ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.788.763/0001-72, com sede na Rua
São Marcos, nº 88, Boa Vista- Pedro Canário (ES); para repasse de
“subvenção social.
Parágrafo Único- O repasse da subvenção social que o trata o caput
deste artigo será da importância total de R$ 51.556,00 (cingúenta e um
mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) e será destinado à entidade
até 31 de dezembro de 2015, nos termos fixados no Convênio.
Art. 2º, As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo
anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências para
a concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos
concedidos, dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art.
liGe 88 da Lei Federal nº 8.666/93”.
Art. 4º, Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade
comprovará que não está inadimplente com os Governos Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a
prestação de serviços essenciais previstos em seu estatuto e no Plano de
Trabalho.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na da A “blicação, revogadas as
disposições em contrário. — A
CA
7
e
PREFEITURA MUNIÊ PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
déci imo vigésimo sexto dia do e e
Preta ito Mur icipal
Publicada no mural da Prefeitura
Espírito Santo, ao vigésimo sexto
quinze.
| Municipal de Pedro Canário, Estado do
lia do mês de junho do ano de dois mil e
REGINA TRO BORGES
Secretaria Municipal de
Governo

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