br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1202/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DE CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA LEIS MUNICIPAIS.
native_id612

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

NE aNasro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 31 DE JULHO DE 2015,
“Dispõe sobre as novas diretrizes de
Criação, Reformulação, Estruturação e
Funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde e revoga Leis Municipais”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
'Art. 1ºEsta lei dispõe sobre as novas diretrizes de criação,
- |reformulação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde, de acordo com a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e
Resoluções nº 333, de 04 de novembro de 2003, e nº 453, de 10 de
maio de 2012, ambas do Conselho Nacional de Saúde.
8 1º Fica denominado Conselho Municipal de Saúde (CMS) o órgão
colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS -
na esfera do Governo Municipal, sendo integrante da estrutura básica da
Secretaria de Saúde do Município de Pedro Canário.
8 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) consubstancia a participação
da sociedade organizada na administração da saúde, devendo atuar na
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das
políticas de saúde do Município, inclusive Nos seus aspectos econômicos
e financeiros.
CAPÍTULO II
Da Organização do Conselho Municipal de Saúde
Seção I
Da Composição
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será composto de 08 (oito)
conselheiros titulares e 08 (oito) suplentes, encolhidos entre
representantes de Usuários, de Trabalhador údé, do Governo e de
Prestadores de Serviços de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
8 1º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito dentre os
membros do Conselho, em reunião Plenária, observado
O quorum previsto no artigo 13 desta Lei.
8 2º Na escolha e indicação dos membros titulares e suplentes dever-se-
á observar os seguintes preceitos:
I - os candidatos devem ser residentes em Pedro Canário/ES e indicados,
por escrito, pelas suas respectivas entidades;
II - a indicação deve estar acompanhada dos documentos
comprobatórios de existência da entidade, com funcionamento regular
de, no mínimo, 02 (dois) anos;
8 3º As entidades referidas no caput deste artigo procederão à escolha
de acordo com a sua organização ou de acordo com o estabelecido pelos
seus fóruns próprios e independentes.
Art. 3º O número de vagas do Conselho Municipal de Saúde obedecerá a
seguinte divisão, de acordo com os percentuais fixados na Terceira
Diretriz, II “a”, “b” e “c” da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional
de Saúde:
11-04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes das
entidades e movimentos representativos de Usuários;
H - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes das
entidades representativas dos Trabalhadores da área de Saúde;
WI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de entidades
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos;
8 1º Após o envio dos representantes e dos respectivos suplentes, a
designação dos integrantes do CSM será feita mediante decreto do Chefe
do Poder Executivo local, devendo ser publicado no diário oficial.
8 2º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde fixará, por meio de seu
Regimento Interno, quais são as entidadés de Usuários, obedecendo ao
número de representantes apontado no in iso I deste artigo.
EA gro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 4º A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto
de forças sociais, no âmbito municipal, devendo ser sempre observado o
princípio da paridade.
Seção II
Das Diretrizes Sobre o Mandato, Impedimentos e Garantias dos
Conselheiros
Art. 5º O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento Interno
do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo
Municipal.
Art. 6º A ocupação de cargos de confiança ou de chefia, que interfiram
na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como
possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da
entidade representada, poderá ser indicativo de substituição do
conselheiro.
Art. 7º A função do Conselheiro é de relevância pública, garantindo sua
dispensa do trabalho, sem prejuízo para o Conselheiro, durante o período
das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
Seção 1
Das diretrizes sobre a Estrutura do Conselho
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que possuirá
dotação orçamentária e Secretaria Executiva, sendo fornecida também
adequada Estrutura Administrativa.
8 1º O orçamento do CMS será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Saúde, devendo ser requisitado pelo seu Presidente, de forma planejada,
O material necessário ao seu funcionamento.
8 2º A Secretaria Executiva, subordinada ao Plenário do Conselho
Municipal de Saúde, é composta de 01 (u | Servidor(a) efetivo(a) do
Município, o(a) qual ficará à disposição do CS Te-que necessário, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
fará jus a uma gratificação correspondente a 250 UFM (duzentos e
cingúenta unidades fiscais municipais).
8 3º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará local adequado para
O funcionamento da Estrutura Administrativa do Conselho Municipal de
Saúde e para a realização das reuniões, sendo que o próprio Conselho
deverá encaminhar o cronograma de reuniões de forma antecipada.
Seção II
Das regras gerais sobre o funcionamento
Art. 9º O Plenário do Conselho se reunirá, no mínimo, a cada um mês, e
extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu
Regimento Interno.
8 1º A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhadas
aos conselheiros com antecedência, a ser fixada no Regimento Interno.
8 2º As reuniões Plenárias são abertas ao público.
Art. 10.0 Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições
mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões
intersetoriais estabelecidas na Lei no 8.080/90, instalará comissões
internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou
permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de
trabalho para ações transitórias.
Parágrafo Único. Os Grupos de trabalho poderão contar com
integrantes não conselheiros.
Art. 11 O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Coordenação
Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa nesta Lei, eleita
em Plenário, inclusive o seu Presidente ou Coordenador.
CAPÍTULO IV
Da competência do Conselho Municipal de Saúde
Art. 12- Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na
defesa dos princípios constitucionais quelfundamentam o SUS, para o
controle social de Saúde; TT
Fisc
*Naiasro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
HI - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias
para a sua aplicação ao setor público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles
deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços;
VI - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de
seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,
idosos, criança e adolescente e outros;
VIH - proceder à revisão periódica dos planos de saúde, no âmbito
Municipal;
VIII - deliberar sobre os programas de saúde, analisar e opinar acerca
dos projetos de lei que tratam de matéria atinente à Saúde e que serão
encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, devendo propor a adoção
de critérios definidores de qualidade, atualizando-os face ao processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
IX - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização
e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal
níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização e
regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da
equidade;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Unico de Saúde (SUS) no âmbito Municipal;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios do Município na área
de Saúde, conforme as diretrizes do Plano e Saúde. Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
XII - aprovar a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(art. 195, 8 20 da Constituição Federal), observado o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes (art. 36 da Lei nº
8.080/90);
XHI - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária dos Fundos de Saúde Municipais e acompanhar a
movimentação e destinação dos recursos;
XIV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os
transferidos e próprios do Município;
XV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos
conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XvI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos
serviços de saúde e encaminhar denúncias e indícios de irregularidade
aos órgãos competentes, conforme Legislação vigente;
XVII - responder, no seu âmbito, as consultas sobre assuntos pertinentes
às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito
de deliberações do Conselho, na instância municipal;
XVIII — estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das
Conferências de Saúde e propor sua convocação, estruturação da
comissão organizadora, submetendo o respectivo Regimento e programa
ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde e explicitando deveres e papéis
dos conselheiros nas Pré-conferências e Conferências de Saúde;
XIX - estimular a articulação e intercâmbio entre o Conselho Municipal de
Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da
Saúde local;
XX - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do Sistema
Unico de Saúde - SUS;
XXI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de
Saúde, seus trabalhos e decisões por todos, os meies>de comunicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII - apoiar e promover a educação para o controle social, devendo
constar do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a
situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de
funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do
Conselho Municipal de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas
políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos
Humanos do SUS;
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do
relatório das reuniões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
XXV - propor diretrizes em consonância com as propostas da Conferência
Municipal de Saúde, para a elaboração ou alteração do Plano Municipal
de Saúde, bem como propor sua revisão periódica;
XXVI - apreciar e opinar acerca da Política Municipal de Saúde;
XXVII — acessar os contratos e convênios previstos no artigo 199, 8 10
da Constituição Federal de 1988, no âmbito Municipal;
XXVIII - convocar servidores da Secretaria Municipal de Saúde para
prestar informações sobre ações e serviços da área de Saúde.
XXIX - acompanhar o preenchimento de cargos da área de Saúde,
mediante concurso público, no âmbito Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 13- As decisões do Conselho Municipal de Saúde (CMS), adotadas
mediante quorum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, serão
promovidas por maioria simples, isto é, o número inteiro imediatamente
superior à metade dos membros presentes, ressalvados os casos
regimentais nos quais se exijam maioria absoluta ou maioria qualificada
de votos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
poderá ser modificado mediante a aprovação por maioria qualificada, isto
é, número inteiro igual ou superior a dois terços dos integrantes,
pelo próprio Conselho e votada em reunião Plenária, para ser
alterada em seu Regimento Interno, homologada pelo gestor da
acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.689/93, destacando-se o grau de
U
Art. 16- 0 Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida
justificativa, buscará auditorias externas e independentes, sobre as
contas e atividades do gestor do SUS, Ouvido o Ministério Público.
Art. 17- 0 Plenário do Conseiho Municipal deverá manifestar-se por
meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros Atos
deliberativos.
8 1º As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo gestor da
Secretaria Municipal de Saúde, no Prazo de 30 (trinta) dias Úteis, dando-
Se publicidade junto ao órgão adotado pelo Município como oficial.
8 2º Decorrido O prazo mencionado No caput deste artigo e não sendo
homologada a Resolução, nem enviada pelo Gestor a Justificativa com
proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte do
Conselho, as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde
podem buscar a validação das Resoluções, recorrendo, quando
necessário, ao Ministério Público,
Art. 18- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art, 19 Ficam revogadas as Leis Municipais no 192/1991, no 478/1997,
no 640/2000, no 995/2011 e no 997/2011, demais legislações Municipais
pretéritas at nentes à matéria e disposig mrcontrário
tea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
IO
Secretaria Municipal Gover (o)
ao Trigésimo primeiro dia dô
Publicada no mural da Prefei
Espírito Santo, ao trigésimo
mil e quinze,
REGINA DACÁGTRO BORGES
Secretária Municipal de
Governo

open original →