| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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R$ ARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo coesa LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 26 DE AGOSTO DE 2015. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na seguinte dotação orçamentária: !10000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10100-GABINETE DO SECRETÁRIO 18.541.0008.2.276-ELABORAÇÃO E EXERC. DE PROJETOS AMBIENTAIS 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES... FR 1605000 R$ 15.000,00 3.3,90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FR 1605000 R$ 1.000,00 3.3.90.3.00-Serviços de Consultoria... FR 1605000 R$ 1.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 110000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE H0100-GABINETE DO SECRETÁRIO 20.605.0008.1.114- CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO BAIRRO CAMATA 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES...........ciimestmesmes FR 1605000 R$ 10.000,00 110000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 110200-FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 20.606.0018.2.074- EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL 3.3.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... FR 1605000 R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. Secretaria Municipal Governa de Pedro Canário, , Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mê dg agosto. do-ano de dois oh e quinze. aca no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do o Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mile quinze, REGINA DEBÁSIRO BORGES Secretaria Múnicipal de Governo