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norma nº 1203/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id613

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R$ ARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
coesa
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
!10000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10100-GABINETE DO SECRETÁRIO
18.541.0008.2.276-ELABORAÇÃO E EXERC. DE PROJETOS AMBIENTAIS
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES... FR 1605000 R$ 15.000,00
3.3,90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FR 1605000 R$ 1.000,00
3.3.90.3.00-Serviços de Consultoria... FR 1605000 R$ 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado através do art. 1º serão provenientes de anulação de dotação
abaixo:
110000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
H0100-GABINETE DO SECRETÁRIO
20.605.0008.1.114- CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO BAIRRO CAMATA
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES...........ciimestmesmes FR 1605000 R$ 10.000,00
110000-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110200-FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
20.606.0018.2.074- EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... FR 1605000 R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em Contrário.
Secretaria Municipal Governa de Pedro Canário, , Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo sexto dia do mê dg agosto. do-ano de dois oh e quinze.
aca no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
o Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois
mile quinze,
REGINA DEBÁSIRO BORGES
Secretaria Múnicipal de
Governo

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