| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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WERE a MRBNASIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. “Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 29% (dois por cento) do orçamento para despesas diversas das Secretarias Municipais e Convênios Administrativos, na forma do Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei federal n.º 4.320/64. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. verno do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,/ ao vig ésimo nono, dia do mês de setembro A Secretaria Municipal de fã do ano de dois mil e fla Er Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. aa | / LA REGINA DE Abdo BORGES Secretaria Municipal de Governo