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← Pedro Canário (ES)

norma nº 1206/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id616

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MRBNASIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de
29% (dois por cento) do orçamento para despesas diversas das
Secretarias Municipais e Convênios Administrativos, na forma do
Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei federal n.º
4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
verno do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo,/ ao vig ésimo nono, dia do mês de setembro
A
Secretaria Municipal de fã
do ano de dois mil e fla
Er
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano
de dois mil e quinze. aa |
/ LA
REGINA DE Abdo BORGES
Secretaria Municipal de
Governo

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