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norma nº 1207/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO NO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ES:
PEDROR IL
REANÁRI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel q hotmail.com - TeYFax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.207 de 06 de Outubro de 2015.
“INSTITUI A 'CAMPANHA PERMANENTE
DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E
COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 174/2015 de autoria do
Vereador CONRADO DOS SANTOS MENDES, e encaminhou o
respectivo autografo (144/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder
Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de
Informação, Prevenção e Combate à Depressão” no município de Pedro
Canário, com os seguintes objetivos:
I — ampliar a informação e o combate sobre a depressão,
suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
II — incentivar a buscar pelo diagnóstico e tratamento dos
pacientes;
ILI - combater o preconceito que cerca à depressão.
Art. 2º - Durante a campanha, o Município deverá buscar a
realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de
placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para
atender os objetivos desta Lei.
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo
Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou
privadas.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Y
LN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarape! a hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois
mil e quinze.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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