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norma nº 1208/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDISPOE SOBRE PRAZO PARA MARAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapeta hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal No 1.208 de 06 de Outubro de 2015,
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no Uso de suas
atribuições conferidas Por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
Seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art, 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 175/2015 de autoria do
Vereador CONRADO DOS SANTOS MENDES, € encaminhou (o)
respectivo autografo (145/2015) Para a sanção, que na ocasião o Poder
Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente
da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que as consultas e Exames médicos
específicos solicitados Sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta)
dias nas unidades da rede pública municipal de saúde
Art. 2º - Fica estabelecida a Prioridade referente à realização
destes Serviços oferecidos pelo SUS, para pacientes com patologias
graves e crônicas conforme a esta lei.
Art. 3º - Fica O conselho municipal de saúde autorizado a
receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público, as
reclamações pelo não Cumprimento desta lei.
Art, 40 - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois
mil e quinze,
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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