| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGENCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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U) a NÃ PEDROÃS!: NCANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarape! 4 hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.209 de 06 de Outubro de 2015. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara ce Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e tos ca Lei Orgênica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento faz saber que a Câmara Municipal por seus presentantes, aprovou o Projeto de Lei 176/2015 de autoria do Vereador CONRADO DOS SANTOS MENDES, e encaminhou o respeciivo autografo (146/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: E ra O JaD ct a) [4 Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias de pedro Canário tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias. Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades: I - aplicação de multa no valor de 450 UFM (Unidade Fiscal Municipal); II — em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de 900 UFM (Unidade Fiscal Municipal). Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BPEDRQR Ls REANARIC ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapel ii hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quinze. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara