br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1209/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGENCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id619

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

U)
a
NÃ
PEDROÃS!:
NCANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarape! 4 hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.209 de 06 de Outubro de 2015.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE
RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
ce Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
tos ca Lei Orgênica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
faz saber que a Câmara Municipal por seus
presentantes, aprovou o Projeto de Lei 176/2015 de autoria do
Vereador CONRADO DOS SANTOS MENDES, e encaminhou o
respeciivo autografo (146/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder
Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
E
ra O
JaD ct
a)
[4
Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias de
pedro Canário tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinada a
pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias.
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90
(noventa) dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a
cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas
seguintes penalidades:
I - aplicação de multa no valor de 450 UFM (Unidade Fiscal
Municipal);
II — em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de 900 UFM
(Unidade Fiscal Municipal).
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
BPEDRQR Ls
REANARIC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel ii hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois
mil e quinze.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

open original →