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norma nº 1210/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEPARAÇÃO DE LIXO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarape! «hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.210 de 06 de Outubro de 2015.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE SEPARAÇÃO DE LIXO NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO ES”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 177/2015 de autoria do
Vereador CONRADO DOS SANTOS MENDES, e encaminhou o
respectivo autografo (147/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder
Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A separação do lixo reciclável do orgânico é
obrigatória para toda e qualquer instituição de ensino no município de
Pedro Canário.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Lixo orgânico: materiais de origem animal ou vegetal,
compreendendo restos de comida, cascas de frutas, sachês de chá,
folhas, papel higiênico, madeira, pó de café, cinzas e etc.
II - Lixo reciclável: materiais passíveis de reutilização ou que sirvam de
matéria prima para a produção de novos produtos como metal, plástico,
papel, vidro, etc.
III - Instituição de ensino: qualquer entidade, instituição ou empresa
voltada para o ensino, como creches, escolas, colégios, universidades,
faculdades, cursinhos, etc.
Art. 3º - A separação deve ser feita nas instituições de
ensino de forma a incentivar a prática por parte dos estudantes, agindo
de forma instrutiva e socialmente comprometida.
Art. 4º - O lixo orgânico e o lixo reciclável devem ser
depositados em lixeiras diferenciadas a fim de que a separação ocorra a
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Câmarapela hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
partir dos estudantes e não da entidade isoladamente, permitindo assim
que os mesmos tenham a separação de lixo como prática cotidiana.
Art. 5º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei
acarreta ao infrator as seguintes penalidades:
& 1º - As Instituições de Ensino Particulares do Município de
Pedro Canário-ES:
I - multa pecuniária, com valor estabelecido em regulamentação do
Executivo Municipal;
IZ - em caso de sucessivas reincidências, a critério do Executivo
Municipal, será cassado o alvará de funcionamento da instituição.
8 2º - Os Gestores das Instituições de Ensino Pública do
Município de Pedro Canário-Es, serão passíveis de processos
administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois
mil e quinze.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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