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norma nº 1211/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO (ALUNO NOTA 10), PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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h NCANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel(ã hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal No 1.211 de 06 de Outubro de 2015.
10), PARA ESTUDANTES DO ENSINO
CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
Seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc, IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 178/2015 de autoria do
Vereador JOILSON ALVES BRITO MOREIRA, e encaminhou o
respectivo autografo (148/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder
Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a premiação “Aluno Nota 10”, ao final
de cada ano letivo para os cursos fundamental e médio das redes de
ensino estadual, municipal e particular do Município de Pedro Canário -
ES.
Art. 2.º - Será selecionado 01 (um) aluno de cada escola,
que obtiver no boletim o maior número de pontuação. Havendo na
Instituição Ensino Fundamental e Médio, será escolhido um aluno de
cada segmento.
Parágrafo único. Em havendo empate, o critério utilizado
para desempate será o de maior frequência, melhor aproveitamento em
Língua Portuguesa e/ou Matemática, e persistindo o empate, será
efetuado sorteio para escolha do aluno.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Educação de Pedro
Canário enviará ofícios a todas as escolas no início do ano E,
informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsáve
pela divulgação do projeto.
S Único - A regulamentação da premiação será feita por
Decreto, pelo Poder Executivo Municipal. Td
PEDRON
MeANARIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel a hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Art. 4.0 - À homenagem aos alunos será feita em Sessão
Solene da Câmara Municipal, a ser previamente agendada e, comunicada
aos Diretores das escolas pela Secretaria Municipal de Educação, com a
entrega de premiação, conforme regulamentado pelo Decreto do 8 Unico
do Art. 30,
Art. 5.º - Os possíveis custos decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta de dotação própria prevista no orçamento,
se necessário, suplementada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois
mil e quinze,
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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