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norma nº 1212/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1077/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1° - O ARTIGO 1° DA LEI 1.077/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.212 de 06 de Outubro de 2015.
“Altera a Redação da Lei Municipal nº
1077/2013, e dá outras providências.” -
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 1.077/2013
passa a ter a seguinte redação:
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 166/2015 de autoria da Mesa
Diretora desta Casa de Leis, e encaminhou o respectivo autografo
(150/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de
Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito Municipal o dia do
Evangélico, a ser comemorado, anualmente a partir de 2016, no
dia vinte e cinco (25) de agosto.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois
mil e quinze.
N
b|
y
ROGÉRIO MÓURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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