| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1077/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1° - O ARTIGO 1° DA LEI 1.077/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapel hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.212 de 06 de Outubro de 2015. “Altera a Redação da Lei Municipal nº 1077/2013, e dá outras providências.” - Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 1.077/2013 passa a ter a seguinte redação: ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 166/2015 de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, e encaminhou o respectivo autografo (150/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído no âmbito Municipal o dia do Evangélico, a ser comemorado, anualmente a partir de 2016, no dia vinte e cinco (25) de agosto. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quinze. N b| y ROGÉRIO MÓURA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara