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norma nº 1213/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaINCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2015.
native_id623

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cias
BEPRO.
PRENSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.213 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
“Inclui função gratificada do anexo
VII da Lei Complementar nº
028/2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo VII da Lei Complementar nº028/2015, de
05 de janeiro de 2015, que dispões sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, uma única função gratificada
conforme quadro abaixo:
a sa Valor arm]
Denominação | Quant. | Referência Gratificação Distribuição |
F. Gratificada 01 FG R$ 2.000,00 Controladoria |
Parágrafo Único - A Função Gratificada a que se refere o Caput deste
artigo, será apenas aos servidores Efetivos que exercerem funções de
Auditor Público Interno na Controladoria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de éoverno do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo,/ao vigégimo sétimo dia do mês de outubro
do ano de dois mile quinze -——— 4 ===> :
ANTONIO-WIHSON-FIOROT.
"refeito Municipal —
EN
|
|
| E
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano
de dois mil e quinze. im
!
FARA
REGINA se ido BORGES
Secretaria Municipal de Governo

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