| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | INCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2015. |
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cias BEPRO. PRENSA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.213 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. “Inclui função gratificada do anexo VII da Lei Complementar nº 028/2015.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Anexo VII da Lei Complementar nº028/2015, de 05 de janeiro de 2015, que dispões sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, uma única função gratificada conforme quadro abaixo: a sa Valor arm] Denominação | Quant. | Referência Gratificação Distribuição | F. Gratificada 01 FG R$ 2.000,00 Controladoria | Parágrafo Único - A Função Gratificada a que se refere o Caput deste artigo, será apenas aos servidores Efetivos que exercerem funções de Auditor Público Interno na Controladoria. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de éoverno do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,/ao vigégimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mile quinze -——— 4 ===> : ANTONIO-WIHSON-FIOROT. "refeito Municipal — EN | | | E Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze. im ! FARA REGINA se ido BORGES Secretaria Municipal de Governo