| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. “Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento para despesas diversas das Secretarias Municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal dé |Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigési áti ia do mês de outubro do ano de dois mi Municipal Publicada no mural do Espírito Santo, ao de dois mil e quinze. Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado igésimo sétimo dia do mês de outubro do ano : REGINA D RO BORGES Secretaria Municipal de Governo