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← Pedro Canário (ES)

norma nº 1214/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id624

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de
3% (três por cento) do orçamento para despesas diversas das
Secretarias Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal dé |Governo do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigési áti ia do mês de outubro
do ano de dois mi
Municipal
Publicada no mural
do Espírito Santo, ao
de dois mil e quinze.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
igésimo sétimo dia do mês de outubro do ano
:
REGINA D RO BORGES
Secretaria Municipal de Governo

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