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norma nº 1215/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id625

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Especial e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-Es,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de
R$ 370.466,23 (Trezentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e
seis reais e vinte e três centavos), na seguinte Dotação.
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - GABINETE DO SECRETARIO
12.361.0007.2.021 - SALÁRIO EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações........ FR. 1007000............. R$ 370.466,23
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizando pelo artigo anterior serão provenientes de recurso do
Superávit do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de [Governo do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia domês. de outubro
do ano de dois mil e quinge. | | +
No
mn tv
“ANTONIO ELSON ADÃO —
Prefeito Municipal
|
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano
de dois mil e quinze. j
Ad A
| N
REGINA DE ft BORGES
Secretaria Municipal de Governo

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