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norma nº 1216/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1216 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO ANUAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO.
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Ê ER
Na Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre o Recadastramento Anual
dos Servidores Inativos e Pensionistas
do Instituto de Previdência do Município
de Pedro Canário”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído o processo de recadastramento anual dos
Servidores Inativos e Pensionistas do Instituto de Previdência do
Município de Pedro Canário/ES - IPASPEC.
8 1º- O recadastramento é obrigatório e tem por finalidade a
comprovação de vida do Inativo e/ou Pensionista, bem como a
atualização de seus dados cadastrais junto ao IPASPEC.
8 2º- A continuidade do recebimento dos proventos da aposentadoria
e do benefício de pensão está condicionada ao recadastramento dos
interessados nos termos e prazos estabelecidos na presente Lei.
8 3º- A suspensão imediata dos proventos de aposentadoria ou
benefício de pensão, em caso de ausência de recadastramento, será
possível após tentativa de localização de inativo/pensionista por meio
postal.
8 4º. O presente processo de recadastramento, bem como os prazos
estabelecidos na presente Lei, deverá ser dado publicidade em jornal
de circulação com distribuição em todo Estado do Espírito.
Art. 2º A comprovação e atualização a que se refere o & 1º, do art.
10, desta Lei, realizar-se-á anualmente, conforme tabela constante
no Anexo I desta Lei, no horário de 12h às 18h, de segunda a sexta-
feira, ressalvados feriados e pontos facultativos.
Art.3º Os Aposentados e/ou Pensionistas deverão comparecer
pessoalmente ao setor de gerenciamento de aposentadorias e
pensões do IPASPEC, munidos dos seus respectiv umentos de
identidade. 22-
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
8 1º Os menores e os tutelados deverão estar acompanhados pelo
representante legal. Os curatelados atenderão ao previsto no art. 40
desta Lei.
8 2º Será admitido o recadastramento por intermédio de procurador,
mediante procuração por instrumento público, outorgando ao
mandatário poderes específicos para este fim, àqueles que se
encontrarem:
E - ausentes do País, comprovadamente, por meio da apresentação
do Certificado de Vida emitido pelo Consulado Brasileiro;
II - impossibilitados de locomoção ou acometidos por doença grave,
desde que atestada à impossibilidade de comparecimento por meio
de laudo médico, condicionado à apreciação e aceitação do
CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do IPASPEC.
8 3º O laudo médico de que trata o inciso II, do parágrafo anterior,
deverá conter o nome completo do beneficiário e a assinatura do
profissional, com o respectivo número de registro profissional - CRM
e nome legível, com data de expedição do mês em que o Aposentado
ou Pensionista estiver obrigado a comparecer ao recadastramento.
8 4º A procuração de que trata o & 2º deste artigo terá validade
máxima de seis meses, renovável apenas uma vez, por igual período,
vedado o substabelecimento.
85º 0 procurador, o tutor ou o curador do aposentado ou pensionista
firmará termo de responsabilidade perante a Administração Pública
Municipal, comprometendo-se a comunicar ao órgão competente
qualquer evento que modifique a condição da representação.
8 6º Não será permitido ao procurador representar mais de um
aposentado ou dependente de mais de dois instituidores de pensão,
salvo parente até o segundo grau.
Art. 4º Os Aposentados e Pensionistas inválidos acometidos de
doença mental, reconhecida por laudo médico-pericial emitido pela
Junta Médica Oficial, serão representados por curador, que deverá
apresentar documento de identidade, termo de curatela emitido pelo
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, formulário de
atualização cadastral, onde deverão constar os dados necessários à
identificação do curador e atestado médico quanto à saú física do
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Secretaria Municipal de Governo
curatelado, com data não superior a trinta dias do dia do
comparecimento ao recadastramento.
8 iº- na impossibilidade da apresentação imediata do Termo de
Curatela, admitir-se-á certidão emitida pela Vara competente, onde
esteja tramitando a ação de interdição, identificando O representante
legal do suposto incapaz nomeado provisoriamente pelo juiz
competente.
8 2º- Na hipótese de interdição do Inativo ou Pensionista, pelos
motivos enumerados no art.1.767, do Código Civil, aplicar-se-á o
disposto neste artigo.
Art. 5º Será admitida a atualização cadastral via postal nas hipóteses
previstas no artigo anterior, desde que os formulários estejam
devidamente preenchidos, com firma reconhecida por autenticidade
atual, acompanhados de cópia autenticada do documento de
identificação e encaminhados no prazo fixado no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se como firma reconhecida por
autenticidade atual aquela com data do mês de recadastramento do
Aposentado ou Pensionista.
Art. 6º Os Aposentados, Pensionistas ou representantes legais
deverão comprovar, no ato da atualização cadastral, a percepção de
proventos e/ou pensão em conta-salário individual, não se admitindo
O recebimento por intermédio de conta Corrente conjunta, ressalvada
aquela em que o aposentado ou pensionista figure como primeiro
titular.
Pagamento do mês subseguente ao término do Prazo preconizado
naquele artigo.
Parágrafo Único. O restabelecimento do pagamento, observados os
prazos regulares de emissão da folha de pagamento, dependerá do
comparecimento do interessado ou de seu representante legal
i i s do.
ED Ui
TEANARIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
DR
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito San i
de dois mil e quinze.
N FIOROT
Prefeito Municipal
Publicada no mural d:
do Espírito Santo, ao
mil e quinze.
refeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
into dia do mês de novembro do ano de dois
REGINA D O BORGES
Secretaria M icipal de Governo

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