br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1217/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
o Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no orçamento vigente, até o limite de 2%
(dois por cento) do orçamento para despesas de folha de
pagamento e encargos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ad vigésimo sexto dia do mês de novembro
do ano de dois mil e quinze, | o
| | | E
À | 1 N
ANTO 1 WIL Son FIOROT——.
Pre feito tunicipal
|
al da Prefeitura sieigal de Pedro Canário, Estado
mur
Pueiicadia mo do mês de novembro do ano
do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia
de dois mil e quinze. ;
REGINA DE GH
Secretaria Municipal de
Governo

open original →