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norma nº 1218/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id628

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PEDRO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
050000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0005.2.005 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais FR. 1000000 R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de recursos de
anulações das dotações abaixo:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0005.2.005 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.94.00 — Indenização e Restituição Trabalhista.........eeees FR. 1000000 R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de| Governo do Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de dezembro
do ano de dois mil-e-quirze. E | 4
ANTONIO WILSON FIOROT
Prefeito Municipal
| v
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e quinze. ty
REGINA DEIGASTRO BORGES
Secretaria Municipal de Governo

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