| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PEDRO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 050000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 050100 — GABINETE DO SECRETARIO 04.122.0005.2.005 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais FR. 1000000 R$ 5.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de recursos de anulações das dotações abaixo: 050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 050100 — GABINETE DO SECRETARIO 04.122.0005.2.005 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.94.00 — Indenização e Restituição Trabalhista.........eeees FR. 1000000 R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de| Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil-e-quirze. E | 4 ANTONIO WILSON FIOROT Prefeito Municipal | v publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. ty REGINA DEIGASTRO BORGES Secretaria Municipal de Governo