norma nº 1336/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camarapci( noi com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
Lei Municipal nº 1.336 de 20 de Agosto de 2018
“PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS Nos
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO
O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO
PROCON- DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o
dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus representantes,
aprovou o Projeto de Lei nº 052/2017 de autoria do vereador Eugênio Carlos Felix Motta, e
encaminhou o respectivo autógrafo (249/2017) para sanção, que na ocasião o Poder
Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, instalados no
Município de Pedro Canário - ES, deverão afixar placas informativas, contendo o número
telefônico de atendimento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON — PEDRO CANÁRIO - ES, bem como, disponibilizar no local um exemplar do Código
de Defesa do Consumidor.
Art. 2º- As placas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao
consumidor clareza, precisão, ostensividade e legibilidade da informação apresentada,
contendo:
I- O nome “PROCON - PEDRO CANÁRIO - ES”.
II — A mensagem “Proteção e Defesa do Consumidor”;
III — “O número (27) 3764-1333 de atendimento do PROCON — PEDRO CANÁRIO - ES".
IV — As placas deverão ter o tamanho mínimo de 50 cm X 40 cm e fonte mínima com
visibilidade há 3 metros de distância.
V -— “Endereço de atendimento do PROCON —- PEDRO CANÁRIO — ES cita se Avenida
Salvador, S/N, Centro, Pedro CanárioiES, CEP. 29970-000 —
proconpedrocanario(Dgmail.com.
$ 1º - Cada estabelecimento deverá afixar no mínimo 02 (duas) placas, sendo
uma obrigatoriamente no Caixa e as outras de maneira que sua visualização seja compatível
com a entrada e o trânsito dos clientes no estabelecimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem às normas
estabelecidas por esta Lei estarão sujeitos à penalidade pecuniária, de acordo com seu
potencial econômico, aplicada em dobro nos casos de reincidência, com base na Lei do Direito
ao Consumidor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
spci(Dhotmail com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Was ington Luiz da E, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
Parágrafo único. Caso haja alteração de número telefônico ou endereço do
PROCON — PEDRO CANÁRIO - ES, os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (trinta)
dias para se adequarem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias decorridos da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos
20 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.