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norma nº 1221/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI E NAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS; ESTABELECE A COMPETÊNCIA AOS ÓRGÃOS QUE INDICA; DISCIPLINA O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a cobrança da Divida Ativa do
Município através dos procedimentos previstos
nesta Lei e nas Legislações Correlatas; estabelece
a competência aos Órgãos que indica; Disciplina o
Protesto de Títulos Executivos Judiciais e da
Certidão de Dívida Ativa Do Município; autoriza o
Registro, pelo Município, de devedores em
Entidades que prestem serviços de proteção ao
crédito e/ou promovam Cadastros de devedores
inadimplentes, altera o Código Tributário
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, através
da Procuradoria Geral do Município, passará a estabelecer, antes da
Ação Judicial cabível, procedimentos administrativos de cobrança
extrajudicial de:
I. Título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado
em julgado;
II. Créditos tributários ou não tributários do Município, das autarquias
e das fundações públicas Municipais, independentemente do valor
do crédito inscrito ou não em Dívida Ativa.
Art. 2º - É de competência privativa da Procuradoria Geral do
Município — PGM, a cobrança dos Créditos tributários ou não tributários
do Município, das autarquias e das fundações públicas Municipais,
inscritos em divida ativa, utilizando os meios judiciais e extrajudiciais
previstos nesta Lei.
Art. 3º - O Crédito Tributário da Fazenda Pública Municipal será
administrado na forma prevista nesta Lei.
8 1º - A aferição e constituição do Crédito Tributário serão administradas
pela Secretaria Municipal de Finanças, através da iGerencia de
Tributação, até a sua regular inscrição em Divida Ativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
8 2º - Após a regular inscrição do crédito Tributário em Divida Ativa, a
Secretaria Municipal de Finanças encaminhará as Certidões de Divida
Ativa para a Procuradoria Geral do Município, que promoverá as ações
judiciais e extrajudiciais previstas nesta Lei para a cobrança do crédito.
Art. 3º - Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM, antes
de promover a competente ação Judicial, levar a protestos os seguintes
títulos:
I. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública
Municipal em favor do Município de Pedro Canário, das autarquias e
das fundações públicas municipais, independentemente do valor do
crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os
n.º 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde
que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
II. A sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do
Município de Pedro Canário, de autarquias e de fundações públicas
municipais, desde que transitada em julgado, independentemente
do valor do crédito.
8 1º - Na hipótese do inciso I deste Artigo, sem que o devedor tenha, na
fase administrativa, quitado o débito, será emitida a Certidão de Dívida
Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de
Pedro Canário, das autarquias e das fundações públicas municipais, com
a prévia inclusão na Certidão de Dívida Ativa (CDA) do montante de 10%
execução fiscal e adoção das demais providências cabíveis, observado o
disposto no artigo 6º desta Lei.
8 1º Na hipótese do inciso II deste Artigo, nos casos de sentença judicial
condenatória de quantia certa em favor do Município, das autarquias e
das fundações públicas municipais, a Procuradoria Geral do Município,
requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da
sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na
ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por edital, na hipótese
de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue
O pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de
ira
Processo Civil.
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8 2º Não efetuado o pagamento na forma do & 1º deste artigo, a
Procuradoria Geral do Município, levará a protesto o título executivo
judicial, com todos os valores devidamente atualizado, observado o
disposto no 8 5º deste artigo, informando o Juízo da implementação de
tal medida.
8 3º A cada título executivo judicial condenatório de quantia certa levado
à protesto pela PGM será acrescido pelo Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos o valor de 10% (dez por cento) de honorários
advocatícios incidente sobre o valor da causa que, acrescido ao valor dos
honorários advocatícios já fixado em sentença, deve ser limitado ao
montante total de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
8 4º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor,
inclusive dos honorários advocatícios e dos emolumentos cartorários, a
Procuradoria Geral do Município, através do Procurador Municipal
responsável, requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de
execução ajuizada pelo Município, pelas autarquias e pelas fundações
públicas municipais.
8 5º Uma vez parcelado o débito pelo devedor, serão devidos
imediatamente os honorários advocatícios, cabendo a Procuradoria Geral
do Municipal, através do Procurador Municipal responsável, expedir Carta
de Anuência para a respectiva baixa junto ao Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos, momento no qual será devido à custa e
emolumentos cartorários do protesto e da baixa.
5º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Procuradoria
Geral do Município, levará o protesto junto ao Tabelionato de Protesto
de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente devido
ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, bem
como os honorários advocatícios.
8 6º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal,
quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, das autarquias e
das fundações públicas municipais, ou, sendo o caso, a requerer o
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os
valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do
protesto no cartório competente.
8 7º - O disposto no parágrafo anterior está sujeito, ao valor mínimo
RT
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determinado por esta Lei para fins de Ajuizamento da Ação de Execução
Fiscal.
Art. 3º - A cobrança administrativa corresponderá para todos os fins de
direito como atuação correlata da Procuradoria Geral do Município na sua
competência privativa de Execução da Divida ativa.
Art. 4º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de
cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, às
autarquias e às fundações públicas municipais, devidamente inscritos em
Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município - PGM fica
autorizada a:
I - adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título
executivo judicial condenatório de quantia certa transitada em julgado,
ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e
de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de
proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores
inadimplentes;
II - oficiar, mencionando sobre o débito oriundo de título executivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito
em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas
municipais, para fins de informação ou registro informativo:
a)Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e às
entidades correlatas dos demais Entes da Federação;
b) Ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, e aos cartórios
correlatos dos demais Municípios do Estado, através da
Corregedoria Geral de Justiça,
III - promover o registro do devedor no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Estado - CADIN-ES, sem prejuízo do disposto
em legislação especial;
IV - realizar outras providências previstas na legislação estadual,
tributária ou processual.
8 1º Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS fica também autorizada a estabelecer os
procedimentos previstos nos incisos deste artigo nas ipóteses de
débitos tributários ou não tributários, ainda não inscritos em divida ativ ,
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no CADIN-ES.
8 2º O registro de que trata este artigo não impede que, até a integral
quitação do débito, o Município, as autarquias e as fundações públicas
municipais ajuizem a ação executiva do título ou, sendo o caso,
requeiram o cumprimento da sentença, com os valores devidamente
atualizados, sendo de atribuição da PGM a adoção de todas essas
medidas.
8 3º O registro a que alude o inciso III deste artigo dependerá de
elaboração de convênio entre o Município de Pedro Canário e o Estado do
Espírito Santo, por meio de seus respectivos órgãos competentes.
Art. 5º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos
cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei
somente será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou
responsável, sendo estes os sujeitos passivos da obrigação.
Art. 6º A Procuradoria Geral do Município, e os respectivos Tabelionatos
de Protesto de Títulos poderão firmar convênio, se caso for necessário,
dispondo sobre as condições para a realização dos protestos dos títulos
de que trata esta Lei, observado o disposto na legislação federal,
estadual e municipal.
Art. 7º Nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças
judiciais que se encontra em fase de cumprimento de sentença, na data
da publicação desta Lei, em favor do Município, das autarquias e das
fundações públicas municipais, a PGM fica autorizada a efetuar o protesto
dos respectivos títulos, observado o disposto no artigo 3º, inciso II desta
Lei.
Art. 8º Não estão sujeitos a protesto os débitos relativos a IPTU com
valor igual ou inferior correspondente a 150 UFM's por ano.
Parágrafo Único - O valor previsto no caput será atualizado
monetariamente a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte ao da
entrada em vigor desta lei pelo mesmo índice de atualização dos créditos
do Município previsto na Lei Complementar 005/2005, Código
Tributário Municipal, ou legislação que vier substituí-la.
Art. 9º - O artigo 717 da Lei Complementar 05/2005, Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com i edação:-..
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“Art. 717 - Fica o Chefe do Executivo autorizado, por se tratar de
débito cujo montante é inferior ao dos respectivos custos de
cobrança:
IT - a não protestar o crédito da fazenda pública municipal, de
natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do
prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor
consolidado igual ou inferior a 150 UFMS;
II - a não executar o crédito da fazenda pública municipal, de
natureza tributária e não tributária exigível após o vencimento do
prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor
consolidado igual ou inferior a 750 UFMS.
Parágrafo Único. Entende-se por valor consolidado o resultante da
atualização do valor originário mais os encargos e os acréscimos
legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.”
Art. 10 - O artigo 718 da Lei Complementar 05/2005, Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 718 - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária e não tributária exigíveis após vencimento do
prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa,
obedecerão aos seguintes procedimentos:
8 1º Após a expedição da CDA - Certidão de Dívida Ativa, dentro
de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, serão encaminhados
a Procuradoria Geral do Município, para através do setor
competente, possa ser registrado, catalogado e iniciado os
procedimentos para cobrança amigável, extrajudicial ou Judicial,
conforme as situações abaixo:
1 - Crédito inscrito em divida ativa de valor inferior a 150 UFM's
fica autorizada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
conveniados com o Município;
II - Crédito inscrito em divida ativa de valor igu | ou superior a
150 UFM's até o valor de 749 UFM's, fica a torizado o seu
encaminhamento ao Cartório d; ; ; Z
E
PEDROSS.
TEANARIO
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ima não se excluem, podendo a Procuradoria Geral do
Município, no Caso concreto, utilizar uma ou mais alternativas
para o recebimento dos valores aos cofres municipais.”
Art. 11 - Fica estabelecido como parâmetro Para ingresso das Execuções
Fiscais o valor mínimo Correspondente a 750 UFM's.
Art. 12 - Fica criada no âmbito da Procuradoria Geral do Município, a
Sub-Gerência de Cobrança de Divida Ativa, que será responsável
pela implantação, organização e administração da Divida Ativa,
ficando subordinada diretamente a Procuradoria Municipal responsável
pelo assessoramento da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único - A Competência, requisitos do cargo e remuneração
constam do Anexo I desta Lei.
aplicações, preferencialmente na área da arrecadação tributária e de
8 2º - O Fundo será integralizado, dentre outras fontes de recursos
previstas em Lei, com:
I - 80% (oitenta) por cento dos honorários advocatícios inseridos nas
CDA's oriundos exclusivamente da cobrança administrativa.
II - receitas do Tesouro Municipal. = no
HI - importâncias recebidas de pessoas físicas e urídicas ou de
organismos públicos ou privados, po rangeiros-, ou
internacionais, expressamente destinada
RENA RIO
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IV - a receita Proveniente da taxa de inscrição em concurso público para
O cargo de Procurador Municipal que ultrapassar as despesas do certame.
84º. A utilização dos recursos do fundo será aprovada pelo Colegiado
de Procuradores da Procuradoria Geral do Municipal, e não
poderão ter destinação diferente das ações previstas no & 1º deste
81º-A Sub-Gerência de Cobrança de Créditos Tributários também
será responsável pelos processos administrativos tributários até a sua
conclusão e inscrição do crédito apurado em Divida Ativa.
82º - A competência, requisitos do cargo e remuneração constam do
Anexo desta Lei.
Art. 10º — q Poder Executivo Municipal expedirá normas
complementares para o cumprimento desta Lei e seu regulamento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Secretaria Municipal de Gov unicipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito San
do ano de & i
re feitol Municipal
itura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano
Publicada no mural da sei
de dois mil e quinze.
BORGES
icipal de Governo
REGINA DE
Secretaria Mu

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