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norma nº 1222/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
native_id632

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Pedro Canário para o
exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL de Pedro Canário-Es, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 19, O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para q Exercício de 2016,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 61.161.709,39
(Sessenta e um milhão, cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta e nove .
reais e trinta e nove centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e outras
receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA 1] R$
RECEITA CORRENTE (À) 61.113.735,50
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.395.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.645.329,88
RECEITA PATRIMONIAL 3.323.441,00
| RECEITA DE SERVIÇOS 1.000,00
| TRANSFERENCIAS CORRENTES | 52.240.653,34
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 508.211,28
RECEITA DE CAPITAL (B) 2.898.820,00
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO 200.000,00
| ALIENAÇÃO DE BENS | | 0
[ TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.698.820,00
[RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES 2.783.153,89 |
INTRAORÇAMENTÁRIAS (C)
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES 2.661.058,44
INTRAORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES — OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTA! 122.095,45
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) 5.634.000,00
RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C)
709,39
8.378.555,50

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