| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Canário para o exercício financeiro de 2016. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-Es, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 19, O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para q Exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 61.161.709,39 (Sessenta e um milhão, cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta e nove . reais e trinta e nove centavos), e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos: RECEITA 1] R$ RECEITA CORRENTE (À) 61.113.735,50 RECEITA TRIBUTÁRIA 3.395.100,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.645.329,88 RECEITA PATRIMONIAL 3.323.441,00 | RECEITA DE SERVIÇOS 1.000,00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 52.240.653,34 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 508.211,28 RECEITA DE CAPITAL (B) 2.898.820,00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO 200.000,00 | ALIENAÇÃO DE BENS | | 0 [ TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.698.820,00 [RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES 2.783.153,89 | INTRAORÇAMENTÁRIAS (C) | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES 2.661.058,44 INTRAORÇAMENTÁRIAS OUTRAS RECEITAS CORRENTES — OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTA! 122.095,45 DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) 5.634.000,00 RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D) RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C) 709,39 8.378.555,50