norma nº 34/2019

Çern auap ç t-@-h*tryarj.ç*n: - Tel
Rua Dr" tr[Iashington Luiz da Silva §/N,
CÂUERAMU ICIPAL DE PEDRO CAruÁruO
DO ESPÍRITO SANTO
Fax. {27} 3764-227.6 - CNPI 27.559.947 /A001-93
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000-
LEI CO]TfrPLEMENTAR ITUNIC
Lei Complementar Municipal ne O34 Í2,9í9
PAL NO 034, DE 27 DE §ETEIIfrBRO DE 2A§
n'lnstitui o Novo Código de Posturas
do llÍlunicípio de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências",
GILENO GOilfiES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espirito San , Bo uso de suas atribuiçÕes conferidas por Lei,
tendo em vista o dispositivo no rtigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal por seus representa , aprovou o Projeto de Lei no üOZ|201B de
autoria do Poder Executivo M nicipal, encaminhou o respectivo autógrafo
{34512019} para sanção, que na
la no prazo legal, e assirn, êu
seguinte Lei:
sião o Poder Executivo deixou de sanciona￾residente da Câmara Municipal promulgo a
;APíTULO I
DISPOSI
Art {o. Este CôdÍgo institui as
ÕTS PRELIMINARES
rmas disciplinadoras da higiene pública, do
bem-estar público, da localizaçap e do funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadorps de serviços, bem como as coÍrespondentes
relaçÕes jurídicas entre o Poder público Municipal e os munícipes, todas as
pessoas fisicas residentes, domicfliadas ou em trânsito pelo Tenitorio Municipal
e as pessoas jurídicas de direito lpúblico ou privado, localizadas no Município
estão sujeitas às prescrições e ao lcumprimento desta Lei,
§1o. Constituem as normas de ras do Município de Pedro Canário, para
efeitos desta Lei, aquelas que di plinam:
| - O uso e ocupaçâo dos logradou os públicos;
ll - As condiçÕes higiênico-sanitári I
lll - O conforto e a segurança;
lV - As atividades de comércio, i ústria e pnestação de serviços, naquilo que
esteja relacionado com posturas e limites da competência municipal;
V - A limpeza pública e o meio am iente;
\/I - A divulgaçÉ,a de mensagens locais visíveis ao transeunte.
§2o. Entende-se por posturas muni is todo o uso de bem, público ou privado,
ou o exercício de qualquer ativida e que ocorra no meio urbano, bem corno no
meio rural e que afete o interesse letivo.
EST
cÂuana MUNICIPAI DE PEDRo cexÁruo
EsrADo no espÍnrro sANTo
Cama rapc 1 @hotmail. com * Te[Fax {27) 37 6 +2226 - CNPI 27 .559.9 47 /000 1-93
Rua Dr. Wastrington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne 03412019
§3o. Gonsidera-se meio urbano o logradouro público ou quaisquer locais,
públicos ou privados, de livre acesso, ainda que não gratuito ou que seja visível
do logradouropúblico.
§4o, Consi<lera-se meio ruralaquele que não compreende o meio urbano.
Art 29. As autorizações para o exercício de atividades econômicas nas áreas
públicas serão concedidas a título precário, confonne critério de conveniência,
oportunidade e interesse público e poderão ser revogadas a qualquer tempo, a
juízo da autoridade competente, sempre que oconer motivo superveniente que
justifique tal ato.
Parágrafo Único. Os documentos de autorização serão expedidos após o
deferimento do pedido, mediante o prévio recolhimento da taxa respectiva.
Arf 30. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipale, em geral, aos servidores
públicos, de aordo com as suas atribuições, velar pela observância das
posturas nnunicipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa,
especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de
atividades.
CAPíTULO tI
DOS SERVTçOS E OBBAS NO§ LOGRADOUROS pÚeLrcOS
Att 40. Nenhum serviço ou obra, seja de iniciativa pública ou privada, que exija
levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos
poderá ser executado sem prévia lioença do órgão competente do Poder
Executivo Municipal, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas
instalaç@s situadas sob os referidos logradouros.
Parágrafo Único. Quando os serviços de reposição de guias ou de
pavimentação de logradouros públicos forem executados pelo Poder Executivo
Municipal, compete a este cobrar a quem de direito a importância
conespondente às despesas acrescídas de 1Ao/a (dez por cento) a título de
administrcção, além da mulüa coÍrespondente, de acordo com esta Lei,
observando os limites de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, nas infragões
referente,s à realização de serviços e obras nos logradourospÚblicos. ::i
Arü 50. Qualquer entidade que üver de êxecutar serviço ou obra em logradouro
público deverá previamente comunicar, para as providências cabíveis, às outras
entidades de serviços públicos porventura atingidos pelo referido serviço ou
ftY
cÂUeRAMUN crPAr Ds PEDRo c^euÁruo
E§TADO Do rspÍruTo sANTo
i _ Tel/ 'ar* {27) 3764-2226 - CNPI27,559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, drro Nsvo Horizonte - Pedro Canário - CE? 29.970-000"
obra, bem como o Poder Ex
Lei Cornplementar Municipal ns 034 /2019
o Municipal.
APíTULO III
DAS INVASÕES E DA§ DEPRE AçOES NOS LOGRADOUROS pÚeLrcOS
Art. 6(}. As depredaçÕes ou d truiçÕes de pavimentação, guias, passeios,
s, balaustradâs, bancos, poste§, lâmpadas e
existentes nos logradouros públicos serão
pontes, galerias, bueiros, muralh
quaisquer obras ou dispositivos
punidos na forma da Legislação vlgor.
Parágrafo Único" Os infratores presente artigo ficam obrigados a indenizar o
Município oelas despesas que fizer, aÊrescidas de 10% (dez por rento), a
título de administração, além da ulta correspondente, de acordo com esta Lei,
observando os lirnites de 100 ( ) a 3000 (três mil) UFM, aos danos que
constam no caput deste artigo.
írulo rv
DA HIGIENE NOS OGRADOURO§ PUBLICOS
AÉ. 70. É de competência da Ad inistração Públicâ, bem como de todos os
munícipes zelarem pela higiene pú lica em todo o Município, visando à melhoria
do ambiente e o bern-estar da pop lação e observando as normas estabelecidas
nesta Lei, no Plano Diretor Munici
Federal.
I e d,emais normas orientadoras Estadual e
Art. 80. Para assegurar as indis nsáveis condiçÕes de sanidade, o Poder
Executivo Municipal fiscalizará a hi iene:
I - e limpeza das vias, logradouros e eguipamentos de uso público;
ll - das edificaçÕes de habitação i ividual ecoletiva;
lll - das edificaçÕes localizadas na
lV - dos sanitários de uso coletivo;
ona rural;
V - dos poços de abastecimento d água domiciliar;
Vl - e situação sanitária de estábul
e estabelecimentos congênere§;
, cocheiras, pocilgas, aviários, matadouros
Vll - e o controle da água e do si a de eliminação de dejetos;
Vlll - e o controle de poluição amb
lX - de piscinas;
ntal;
X - ê a limpeza e desobstrução d cursos de água e valas;
Xl - de hospitais, laboratÕrios e
o acesso do público em geral.
os estabelecimentos e locais que permitem
Parágrafo Único. Também serão bjetos de fiscal izaçâo:
cÂuane MUNTcIPÁL DE PEDRo cexÁnro
EsrArlo oo uspÍruro sANTo
Camarapcl(ohotmail.ccm - Tel/Fax {27)3764-2226 - CNPI 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário -CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ns A34l2Oa9
| - a existiincia e funcionalidade das fossas sanitárias;
ll - a disposição e a coleta de lixo;
lll - a expiansão urbana;
Vl.aexisiGncÍa,manutençãoeutilizaçãoderecipientes;
V - a limp,eza dos tenenos localizados nas zonas urbanas.
AÉ 90. Será considerado infratortodo aquele que @rneter, mandar, constranger
ou auxiliar alguém a praticar infração e os responsáveis pela execução das leis
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Parágrafo Único. As penalidades aplicadas referentes às infrações descritas
neste CapÍtulo estêio dbpostas na Seção ll do Capítub XXXVII deste Codigo.
Art í0. Ficando constatada alguma infração constante neste Código, o servidor
público municipal competente adotará as providências fiscais admissíveis ou
apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais cabíveis.
Parágrafo Único. Sendo essas providências atribuigões de órgãos de outras
esferas rJo Govemo, o Poder Executivo Municipal encaminhará o relatório
referido à autoridade competente.
CAPITULO V
DA OCUPAçÃO Oe PASSETOS
Art. íí. Os estabelecimentos comerciais não poderão utilizar as calçadas.
Parágrafo Único. A Administração poderá tolerar a ocupação parcial e
temporária da calçada e praças para colocação de mesas, cadeiras, trailers e
outros em alguns locais, com dias e horários específicos, não podendo exceder
o período de 03 (três) dias, na forma que dispuser a regulamentação, devendo
ser assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de 50o/o (cinquenta por
cento) não divisível.
^Jí 72. O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do
estabelecimento indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes,
placas, árvores e similares, o número e a disposição de mesas e cadeiras.
Art í3. Fica proibido nas calçadas e sarjetas:
| - criar qualquer tipo de obstáculo a liwe circulação dos pedestreq;
ll - depositar mesas, cadeiras, caixas, bancas comerciais, produtos comerciais,
cavaletes e outros materiais similares, salvo nos termos do parágrafo único do
arligo 12;
frY 4
cÂnnenAMUNI
E§TADO
IPAL DE PEDRo caNÁRro
o ESPÍruro sANTo
Çan:srap ç l- #íaç§m al§"*{}"m - Tel/F {27) 3764-22?6 - CNPI ?7,559.947 /0001-93
Rua Dr. Washing§on Luiz da Silva, S/N, Ba rro Novo Honzoute - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne O34 i2eÍ9
ados a divulgação de mensagens de caráter
público;
lll r instalação de engenhos desti
particular, que não tenha intere
lV r colocação de objetos ou dis itivos delimitadores de estacionamento e
garagens que nâo sejam os permi os pelo orgão competente;
V r exposição de mercadorias e ilização de equipamentos eletromecânicos
industriais;
VI - estacionar veículos;
VIl - rebaixamento de meio fio, i a prévia autorizaçáo da Administração;
Vlll ra veícu los automotores ;
- criação de estacionamento p
IX - construção de jardineiras, flo ras ou vasos que não componham o padrão
definido pela Adrninistração, hem
passeios, calçadas, tubulação, d
decreto municipal.
mo espécies de plantas gue destroem os
ntre outros, salvo àquelas autorizadas via
§ío. E proibido o lançamento de ág
do ar condicionado sobre o piso
§2o, É proibida a criação de ramp ern calçadas com inclinação superior a 3a/o
§3o, As penalidades aplicadas ntes às infraçÕes descritas neste Capítulo
estão dispostas na Seçâo ll do Ca ítulo XXXVII deste Código.
(três por cento), sendo que nas sa
sob nenhuma hipótese.
Art. 14. A construção, reconstru
dos logradouros públicos que
G
DELIHHTAçÃO
Art, 17, Os proprietários ou arrend
de meios-fios são obrigados a
a pluvial ou águas servidas ou o gotejamento
calçada ou a pista de rolamento.
s não poderá ser criada nenhurna rampa,
, manutenção e a conservação das calçadas
suam meio-fio em toda a extensão das
PITULO VI
ísrce Dos TERRENoS
rios de terenos situados em ruas dotadas
urá-los dentro dos prazos fixados pela
municipal, e os terrenos rústicos poderão
testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos
proprietários ou possuidores dos os,
Art. í 5. Ficarn igualmente proibid o plantio e a conservação de vegetação
espinhenta na área corresponden à calçada e ao passeio público.
Art. í6. Os terrenos vazios e quin is situados na área urbana e de expansão
urbana no Município deverão se mantidos limpos, capinados e isentos de
qualquer material nocivo à vizinhan e à coletividade.
Municipalidade, por meio de
cÂmana MUNICIPAL DE PEDRo ceNÁruo
EsrADo »o EsrÍruTo sANTo
C arn a rap c 1 (ô h otrnaüeq x0 - T el / F ax Gn 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 / 000 1 -9 3
Rua Dr. Wirshington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municip al ne O34 l2OA9
ser aramados.
Parág rafo Ú n ico. Consideram-se tenenos ústicos :
| - oslituados na zonaruraldo Município;
ll - os situados na zona urbana ou urbanizável acima 1.000,00 m2 (mil metros
quadrados), exeto os localizados no centro urbano;
lll - os integrantes de uma área loteada, ainda nãovendida.
Art. í8. À escolha da Municipalidade, os terrenos da área urbana central serão
fechados com muros, rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a
alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,80m (um metro
e oitenta centímetros).
Parágrafo Único. Os muros de que tratam o caputdeste artigo, poderão ter
cercas elétricas, desde que obedeçam às normas de segurança em vigor.
Art í9. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas
e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em
partes iguais para as despesas em sua construção e conservação, na forma do
Código Civil Brasileiro.
§ío. Conerão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a conslrução
e conservação das cercas nas propriedades localizadas nas áreas rurais para
conter aves domésticas, cabritos, cameiros, porcos e outros animais que exijam
cercas especiais.
§?. Fica obrigatória a instalação de tela protetora e todos os elementos físicos
delimitadlores vazados localizados entre a calçada e as edificações onde existam
cães ou outros animais que ofereçam risco a integridade física dospedestres.
§3o. A tela protetora deve atender aos seguintes preceitos mínimos:
| - ser de aço galvanizado ou material similar com resistência mecânica e
dimensões da malha que não permita que os referidos animais invadam o
logradouro público;
ll - deve ser construída de forma que ofereça segurança ao @estre sem risco
de agressão física, mesmo na hipótee de encostar qualquer parte do corpo na
mesma;
lll - deverá ter altura suficiente para proteger o pedestre, de acordo com o tipo
de elemento divisório, o porte do animale seus costumes, atendendo sempre ao
quesito segurança;
lV - devem ser iàstaladas:
a) nas grades de perfis metálicos;
py 6
PAL DE PEDRo caxÁruo
EspÍnrro sANTo
{ axr:*e-ap ç â@hçírcaii. ç-çre - Tel/F {27) 3764-?,226 - CNpl27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Ba Nova Horízonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar il[unicip*I ne $34 /?,ü19
b) em muros com altura inferior a
c) em elementos delimitadores co
d) em outros tipos de elementos
,80m;
ídos com espaços vazios intercalados;
elimitadores que se fizerem necessários.
Parágrafo Único. As penalida aplicadas referentes às infraçÕes descritas
neste Capítulo estão dispostas na o ll do Capítulo XXXVII deste Código.
c
DA HIGIENE DA§
PITULO VII
BITAÇÕES E TERRENOS
Art. 20, Os proprietários, possuido es e inquilinos são obrigados a manter limpo
e capinado os seus quintais, p ios, pátios e terrenos dentro dos limites da
cidade ou em suas áreas de exp nsão, mantidos livres de mato, Iixo e águas
estagnadas.
§Ío. A capinação dos terrenos de ue se trata o capuf deverá ser feita sempre
que a vegetação atingir no máxirn 2A (vinte) centímetros de altura.
§2o. O proprietário ou possuidor de rnóvel urbano deverá responsabilizar-se pela
Iimpezae destinação do mato resu nte da capinação, a qual poderáser retirada
CAMARAMUNI
ESTADO
ou leirada ao centro do terreno, nã
sólidos nas leiras.
sendo perrnitido o depóslto de outros detritos
§3o. Na falta da limpeza ou da d nação do mato resultante da capinaÇão,
conforme o disposto no §2.o de artigo, o proprietário ou possuidor será
responsabilizado por possível quei
fogo seja feito por desconhecido,
a que ocorrer, mesmo que o ateamento do
§4o. Nos terrenos a que se refere capuf não serão pennitidas fossas abertas,
, exceto em reforma, e a manutenção do
e da llmpez&, ressalvadas as leiras de
escombros, construçÕes Ínabitáve
material resultante da capinação
decomposição do mato resultante a capinação.
Art. 21, Ficam proibidos os segui
terrenos de que tratam o Çaprrf do
es meios para a capinaÇão e limpeza dos
rtigo anterior:
| - o uso de herbicidas, com êX, o do NA (não agrícola), apenas para a
vegetação que cresce entre as di s de terrenos, ou em meio às calçadas e
suas respectivas guias; e,
ll - emprego de fogo.
Art. 22- As providências para o êr
das propriedades particulares com
rnento das águas estagnadas e limpeza
ao respectivo proprietário ou possuidor
cÂuana MUNTcIPAL DE PEDRo clxÁruo
EsrADo »o nspÍuro sAI{To
C arnarapc L @hstmaíl. com - Tel/Fax (2n 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 / 000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne O3412§A9
do imóvel.
Art. 23. Os proprietários ou responsáveis deverâo evitar a formação de focos de
proliferaçáo de insetos, ficando obrigados a assumira execução de medidas que
forem determinadas para sua extinção.
AÍÍ- 24, rAos proprietários ou responsáveis que se trata no artigo anterior, será
concedido pelo órgão competente o prazo de 10 (dez) dias úteis para que seus
imóveis (urbanos ou rurais) sejam limpos.
Parágraíio Único. Deconido o prazo disposto no caput deste art§o para que
uma habitação ou teneno sejam limpos, a Municlpalidade poderá mandar
execúar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta, acrescida
de 1oo/o (dez por cento) a título de administração, além da multa corespondente,
de acordo com esta Lei.
Art. 25. A cobrança das despesas efetuadas pela Municipalidade, incluídas mão
de obra, hora máquina e hora veículo, serão de acordo com as tabelas
referenciais, e no caso de ausência, o preço de oferta do mercado.
Parágraito Único. O infrator incorrerá em multa, dobrada a cada reincidência.
Art 26. Os edifícios comerciais e residenciais, incluindo os condomínios e
loteamentos de casas, deverão possuir abrigos apropriados para a guarda
temporária dos resíduos, convenientemente dispostos, perfeitamente vedados e
dolados de dispositivos para limpeza e sua higienização, conforme legislação
vigente.
Parágrafo Único. Fica proibido aos moradores de prédios jogarem água ou
atirarern quaisquer outros objetos ou detritos que possam prejudicar a higiene, a
seguranrla, o sossego e a saúde dos transeuntes e moradores de prédios e
casasviz:inhas.
AÍL27.() lixo orgânico das habitações e estabelecirnentos públicos e comerciais
será depositado em recipientes fechados ou sacos plásticos para ser recolhido
pelo serviço de limpeza pública os quais deverão ser colocados nas calçadas
adjacentes às habitagões, obedecendo ao cronograma de coleta de lixo a ser
distribuí«lo pela Municipalidade.
Art" 28. O Município fará campanha e procederá na forma estabelecida em
regulamrento, coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial. /v
cÂnnanl MUNI
E§TÂ,DO D
i-,,,i,.,.,, ,r-:,., l l:t'',,. Tel/Fa
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bai
Art. 29, Os resíduos de fábricas
materiais de construção, os entulh
excrementícias e restos de forrag
galhos dos jardins e quintais p
respectivos inquilinos ou proprietári
Art. 30" Os resíduos sôlidos proYe
removidos e depositados ern I
vigentes, abndendo aos critérios t
de disposição final ou elirninação
ambiente,
Art. 31" O Chefe do Executivo M
concernentes aos recipientes para
oficinas e outros estabelecimentos.
Art. 32. A Municipalidade poderá
acrescidas de 10% (dez por cento)
correspondente, de acordo com e
de calçadas, drenagem ou at
responsáveis se omitirem de
construção ou habitação gue não
ordenando a sua interdição ou
Ârt. 33. Nenhum prédio situado ern
poderá ser habitado sem que dis
instalaçÕes sanitárias.
§1". Os prédios de habitação co
privados em número proporcional
estabelecidas pela empresa respo
e esgoto.
§2o. Existindo coleta de esgoto, fi
manutenção de ja existente.
Ârt, 34. Os reservatórios de água
tr - vedação total que evite o
água;
ll - facilidade de sua inspeção por
lll - tampa removível.
PAL DE PEDRO CAMÁruO
E§PIRITO §ANTO
{27} 3764-7.226 * CNPJ 27.559.94710001-93
Novo Horizonte * Pedro Canário - CEP 29,970-000,
tei Complementar Municipal ns $34 Í?.8f9
oficinâ§, rádios e televisÕes, os restos de
provenientes de demoliçÕes, âs materias
m das cocheiras e estábulos, as palhas e
rticulares serão removidos à custa dos
de indústrias ou hospitais deverão ser
I apropriado, §eguindo todas as normas
lcos de aterro sanitário ou outros métodos
endados pelo órgão estadual de meio
nicipal regulamentará via Decreto, norma§
depositos de lixo das habitaçÕes, fábricâs,
mover mediante indenizaçâo das despesas
r seryiços de administração, além da multa
Lei, a execução de trabalhos de construção
rro§, em propriedades privadas cujos
-los, pod erá ainda declarar insalubre toda
ina as condiçÕes de higiene indispensáveis,
lição.
ia pública, dotada de rede de água e esgoto
nha dessas utilidades e seja provido de
a terão abastecirnento de água, banheiros
de seus moradores, obedecidas às normas
sável pela distribuiçâo e tratamento de água
proibida a construção de fossa séptica ou
verão obedecer aos seguintes requisitos:
o de substância que possam contaminar a
arte de fiscalizaçâo sanitária;
I
cÂuexg *rüNrcrpal DE psDno crt*r{uo
EsrADo oo rspínro saJtsro
@ - TellFax (24 3764.2226 - CNPI27.559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000-
Lei Complementar Municipal na 03412A19
AÉ 35. As pocilgas,. cocheiras, estábulos e curÍais dererão ser localizados a
uma dis'tância mínima de 50m (cinquenta metros) das habitaçÕes, excelo
disposiçÕes legais em contrário, sendo estas exclusivamente nas áreas rurais.
§{o. Tratando-se de áreas limítrofes ao rneio urbano, a distância mínima pam
localização das pocilgas, cocheiras, estábulos e cunais deverão ter uma
distância mínima de 500m (quinhentos metros)-
§?, As pocilgas, currais, cocheiras, estábulos e aviários deverão ser instalados
de maneira a não pennitir a eshgnação de líquidos e o acrimulo de resíduos.
§3". As águas residuais deverão ser canalizadas para fossas sêpticas
exclusivas, vedada sua condução até as fossas ou valas por canalimçâo a céu
aberto.
Art 36. Fossas, depositos de lixo, cunais, chiqueiros e pocilgas develão ser
localizados a jusante das fontes de abastecimento de água e a uma distância
nunca inferior a 500m (quinhentos metros)"
Art 37. Fica expressamente proibido o desvio de qualquer curso d'água do seu
leito natural, exceto para atender obras de amplos benefícios sociais e constante
dos planos de obras municipais.
Art 38, Na infração de qualquer artigo deste CapÍtulo será imposta multa
conforme Seção ll- Das Penalidades, do Capítulo XXXVII, Art. 236, desta Lei.
Seção I
Da Higiene dos Alimentos
Art 39. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, f;alsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à
saúde, os quais serão apreendidos pelo servidor enc€lÍregado da fiscalização
e removido para localdestinado a inutilização dos mesmos.
§{o. A fiscalização municipal seÉ feitra em articulação corn o órgão estadual de
saúde pública.
§P. Para efeitos deste Código, considerarn-se gêneros alimentícios todas as
substâncias, sólidas ou líquidas destinadas a serém ingeridos pelo ser humano,
excetuados os medicamer*os.
§3'. A inutilizago
/ fr(/.)r
dos gêneros, conforme descrito no Çapuf deste artigo, não
10
cÂunnAMUNrcr
ESTADO
Ç#-m * Tel/F
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bai
eximirá a fábrica, o estabeleci
multas e demais penalidades que
§4o. A reincidência na prática das i
cassação da licença para o funcion
Art. 40" Toda água que seja utili
alimentícios deverá ser comp
adequado, de acordo com Portaria
norma que suceder a esta.
Art. 4l . O gelo comercializado des
água potável isenta de qualquer co
Art. 42. Os vendedores ambu
prescriçÕes deste Codigo que lhes
seguinte:
I - culdarem para que os produto
nem contaminados, e que 0s
condiçÕes de higiene, sob pena
mercadorias que serão inutilizados
ll - terem carrinhos ou bancas rern
Poder Executivo Municipal;
III - os produtos expostos à venda
conservados em recipientes aprop
lV - manterem-se rigorosamente a
Art. 43. As vendas ambulantes de
e outros gêneros alimentícios de
carros apropriados, caixas ou o
que a mercadoria fique resguard
elementos prejudiciais de qualquer
Art. M. Na Ínfração de qualqu
apreensão dos produtos come
correspondente.
Da Higiene
Art, 45. O Poder Executlvo Mu
autoridades sanitárias do Estado e
,At D[ PEDRO CANÁruO
E§PÍRITO §ANTO
{27}3754-2226 - CNpl 27.559-947 /A§A1-93
Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar [Iunicipal ne 034 Í2819
o ou agente comercial do pagamento das
sam sofrer em virtude da infração.
previstas neste artigo determinará a
mento da fábrica ou casa comercial.
,a na manipulação ou preparo de gênero§
amente tratada e armazenada em local
do Ministério da Saúde no. 2.91412011, ou
nado ao uso alimentar deverá ser feito com
minação.
es de gêneros alimentícios, além das
forem aplicáveis, deverão ainda observar o
comercializados não es§arn deteriorados
os sejam apresentados em perfeitas
de multa e de apreensão das referidas
for o caso;
íveis de acordo com critér'los impostos pelo
ue forem desprovidos de embalagens serão
para isolá-los de irnpurezas e insetos;
os,
rvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães
ngestão imedlata, só serão permitidos em
recipientes fechados aplÍcáveis, de modo
da da poeira, da ação do tempo ou de
artlgo deste capítulo, poderá ser feita a
alizados, além de aplicação da rnulta
Seção Il
os Estabelecimentos
icipal exercerá, em colaboração corn as
a União, severa fiscalizaçáo sobre a higiene
1t
cÂuane MUNICIPAL DE PEDRo ceuÁmo
Esrlrro no uspÍmo sANTo
(amarapcl @hotrnail.com - Tel/Fax (27) 37 64-2226 - CNPI 27 .559.947 /0001-93
Rua Dr. \Mashington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Muntcipal ns O34|2OL9
dos alirnentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais
e de seruiços localizados no Município.
Parágrafo Único. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos
pelo Cádigo de Vigilância Sanitária.
Art 4,6, Os estabelecimentos destinados ao funcionamento de açougue e
peixaria, bem como, cozinhas de padarias, bares e restaurantes deverão possuir
paredes impermeáveis até a altura mínima de í,50m (um metro e cinquenta
centímetros), e pisos de material impermeável, lavável, liso, resistente e branco.
AtL {1. Nas quitandas e casas congêneres, atrérn das disposiçÕes gerais
concementes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas
ou estantes rigorosamente limpas e afastadas 01(um) metro, no mínimo, das
ombreiras das portas externas, à ex@ção do Mercado Municipal, onde os
feirantes poderão expor nas áreas determinadas pela fiscalização, observadas
as regras de higiene.
Parágrafo Único. É proibido o uso para outras finalidades os depósitos
destinados para as hortaliças, legumes ou frutas.
Art 48. Os hotéis, restaurantes, bares, cafrás, botequins e estabelecimentos
congênerres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem das louças e talheres deverá fazer-se em água conente, não sendo
permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
ll - os guardanapos deverão ser descartáveis ou usados apenas uma vez;
lll - as embalagens de acondieionamento de açúcar, adoçante, sal, palito,
canudo, dentre outros produtos de consumo individual deverão ser do tipo que
permita única utilização;
lV - as Írrcsas e balcões deverão possuir superfícieimpermeável;
V - as cozinhas e copas terão paredes com revestimento de no mínimo 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros), de material impermeável, lavável liso e
branco;
Vl - os piisos das cozinhas e copas deverão ser de material impermeável, lavável
liso, resistente e branco;
Vll - os urtensílios de cozinha, bem como móveis e eletrodomésticos devem estar
sempre em perfeitas condições de uso, podendo ser apreendidos e inutilizados
os mateilais que estiverem danificados;
Vlll - deverá ter sanitários independentes para ambos os sexos, adaptados para
atendererm pessoas com deficiênciafísica.
,ay 17
- TelfF
Rua Dr, Washington Luiz da Silva, S/N, Ba
Parágrafo Único. Os hotéis e
fraldários devidarnente equipados
às suas neces$idades.
Art. 50. Os açougues só
abatedouros devidamente licen
fiscalizaçâo Municipal, Estadual ou
Art. 5{. Os responsáveis por a
seguintes prescriçÕes de higiene:
I - manter o estabelecimento em
ll - não guardar na sala de talho ob
Art. 52. Nos hospitais, casas de
gerais deste Código que lhes fore
I - lavanderia com água quente e in
ll - locais apropriados para roupa§
lll - esterilização de roupas, talhe
lV - frequente serviços de lavage
paredes e dependências em geral;
V - recipientes contendo álcool em
Art. 53. O serviço de limpeza da
executados diretamente pela Mun
Federal no. 8,987/95 que dispõe
prestação de serviços públicos p
ou norma que suceder a esta.
Art" 54. Os mCIradores são respo
e sarjeta fronteiriços à sua residên
§ío. A lavagem ou varredura do
conveniente e de pouco trânsito,
io e sarjeta deveráo ser efetuadas ern hora
Í3
cÂUaRAMUNIC PALDE PEDRO CANÁruO
ESTADO D ESPíRITO SANTO
{27) 3764-2226 - CNPI 27.559.947 /0001-93
Itlovo Horizpnte - Pedro Canário - CE? 29.970-000.
Lei Compleilrentar Municipal ng 034 12§19
staurantes deverão obrigatoriamente ter
com acesso a ambos os sexos.
Art 49. Os açougues e peixarias deverão atender no mínimo às seguintes
condições específicas para a sua i(stalação e funcionamento:
I * ser dotados de torneiras e de pia§ âpropriadas;
ll - possuir balcões com tampo de $aterial impermeávele lavável;
lll - possuir câmaras frigoríficas ou ]refrigeradores com capacidade proporcional
cornercializar carnes provenientes dos
ados, regularmente inspecionados pela
Federal.
ues e peixarias são obrigados a obseryar as
pleto estado de asseio e higiene;
etos que lhe sejam estranhos,
úde e maternidade, além das disposiçÕes
aplicáveis, são obrigatórios existir:
laçÕes de desinfecção;
rvidas;
e utensílios diversos;
e limpeza diária de corredores, salas, pisos
el para uso do público em geral.
c írulo uu
DA HIGIENE DAS VIA§ PÚBLICAS
ruas, praças e logradouros públicos serão
ipalidade ou por concessão, conforme a Lei
Íe o regime de concessão e permissão da
visto no artigo 175 da Constituição Federal,
áveis pela construção e limpeza do passeio
ia.
cÂnnne MUNICIPAT DE PEDRo ceuÁruo
EsrADo oo nspÍnrro sANTo
Çamarapc 1 (ôhotmail.com - Tel/Fax {2n 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 / 000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar [Iunicipal ne A34í2O19
§?. A ninguém é tícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificuftar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas,
danificando ou obstruindo tais servidôes
§3o. No interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é
proibido:
a) Lançar neles o resultado de vaneduras, poeira de tapetes e outros resíduos,
inclusive graxosos, tenas excedentes, entulhos, podas ou quaisquer objetos de
que se queira descartiar;
b) Arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através de janelas, portas ou
aberturas similares, ou do interior de veículos;
c) Utilizar para lavagem de pessoas, animais ou obietos;
d) Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer a sua limpeza e asseio;
e) Promover neles a queima de quaisquermateriais;
ff Lançarr ou permitir que neles adentrem as águas servidas de residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive as
provenientes da lavagem de pátios e quintais excetuadas as resultantes da
limpeza de garagens residenciais;
g) Canallizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas.
§4o. As tenas excedentes e os restos de materiais de consúução e/ou de
demolição, bem como móveis inutitizados, deverão ser estocados no interior da
habitação, devendo o proprietário compare@r à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos para preenchimento de requerimento de coleta, devendo
aguardan o agendamento de recolhimento.
a) Caso seia constatado o lançamento dos rnateriais citados no §4o, ficarão os
infratores sujeito a multa prevista neste Código.
Art 55. É dever de todo cidadão zelar pela limpeza das vias públicas e impedir
o esco€lmento de águas servidas das residências para a rua.
AÉ 56. É proibido riscar, colar papéis, inscrições ou escrever anúncios nos
locais abraixo discriminados:
| - árvores de logradouro público;
ll - estátuas e monumentos;
tll - gradras, parapeitos, viadutos, pontes, canais etúneis;
IV - postes de iluminação, indicativos de trânsito, caixas de correio, de alarme de
incêndio e de coleta delixo;
V - guias de calçamentos nos passeios e revestimentos de logradouros públicos,
14
cÂmanAMUNr PAL DE PEDRo CANÁruo
ESTADO D nspÍnrro sANTo
- Tel/F {27) 3764-2?,26 - CNpl 27.559,947 /0001-e3
Rua Dr. Washington Luiz da §ilva S/N, Bai Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP ?9,970-000.
Lei Complementar ilIunicipal ng $34 /2019
bem corno nas escadarias;
Vl r colunâs, paredês, muros, tapu es e edifícios públicos, mesmo quando de
propriedade de pessoas e entid
publicidade ou inscrições;
s direta ou indiretamente favorecidas pela
Vll r sobre outras publicidades p
pertencentes ao interessado.
idas por licença municipal, exceto as
Art. 57. É proibido obstruir, com erial de qualquer naturezã, bocas de lobo,
sarjetas, valas, valetas e outras pa ns de águas pluviais, bem como reduzir
sua vazão em tubulações, pontil s ou outros dispositivos.
Art. 58. É proibido lavar veícu autornotores e equipamentos em vias e
Iogradouros públicos, bem como exploração comercial dessa atividade nos
referidos locais.
Art. 59, Fica o Chefe do Poder Ex o autorizado a firmar convênios com o
Governo Federal e Estadual, de seus órgãos competentes, para
execução de serviços de combate a vetores de doenças, de guinchamento de
veículos e outros serviços, enqua não organizado o seu próprio serviço, ou
ainda contratar serviços de tercei , mediante licitaçâo pública.
c ITULO Ix
DO TRÂNSffO PÚBLICO E ,A OCUPAçÃO DAS VIAS PUBLICAS
Art. 60, O trânsito, de acordo com
tem por objetivo de manter a orde
e da população em geral,
Leis vigentes, é livre, e sua regulamentação
, a segurança e o bem-estar dos transeuntes
Art. §Í. É proibido criar obstáculos embaraçar ou impedir por qualquer meio, o
livre trânsito de pedestres orl veí los nas ruas, praçâs, passeios, estradas e
caminhos públicos, bem como o u de paredês, calçadas e marquises como
expositores de mercadoriâs, excet para efeitos de obras públicâs, eventos sem
fins lucrativos, cultos de qualquer n tureza, feiras livres devidamente autorizados
pela municipalidade ou quando as xigências o determinar.
Parágrafo ünico. Sempre que h r necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser colocada sinalizaçãa etiva claramente visível ao dia e luminosa à
noite, pelo responsável do evento,
Art. 62. Cornpreende-se, na proibi
materiais, inclusive de construção
o ao artigo anterior, o deposito de quaisquer
as vias públicas em geral,
Í5
cÂ}ÍAnA MUNIçIPAI DEIPED- RO CÁIIÁBIO
E§TAI}O DO .[§PÍ8ITO §AI{TO
C amarapc L @ hotmail.co rn - Tel/Far {2T 37 64-22 2 6 - CNPJ 27 .559.9 47 I 000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da §ilv4 $/9, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§ío. Tratando-se de materiais cuia descarya possa sêr feita direhmente.nc
interürr dos prédim. â Ínesma será tolelada, be;n como a pêrmaÍÉncia do
material na via,públíca, com um mínimo preiuízo ao trânsito por tenrpo não
superior a 02h00min (duas horas), observando o limite de 50o/o (cirquenta por
cento) de espap livre da via.
§ ? Em casos excepcionais, será verificado pelo fiscal ou servidor responsávet,
se há no interior do prédio espaço para o armazenarnento do material, não
havendo, será delimitado um período suprior ao descrito no §1o.
§3o. Nos Gasos preüstos no §1o, os responsáveis pelos materiais deposÍtados
na via pública deverão advertir os rreículos com sinaliza$o adequada, a
dktância conveniente, dos plejuízos caqsados ao livre trânsito.
Art 63. A Municipalidade indicará as vias em gue será permitido:
I - conduzirboiadas; ,
ll - conduzir animais bravios com a necessáriaprecaução.
AÉ 64. Não será pennitida a preparação de reboo ou argamassa na via pública.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de fazer a preparação de rebom ou
argamassa no interior do pÉdio ou tenqno, sô podeÉ ser utiliada a metade da
largura do,paseio pflrâ ?,masseira, mediante adorização.
Art 65. É expressamente proibido reseÍvar lugar para estacionamento de
veículos nos lqgradouros públicos ooÍn ,cones, cadeiras, banc6, caixas ou
qualquer tipo de objeto.
Art 68. Fiçam prcibidos os estaeftDnamênts de usoprivativo localizados qI vias
públicas.
§ío. Excetua-se do cqutdeste artigo os estiacionamentos póximos aos órgãos
Públims ou partiodares, que prestam rehvantes serviços à conrunidade.
§29, Os órgãos públicos ou particutares que prestam seruiços rebvantes a
comunidade são os seguintes:
I - clínicas médicas que pos.$arn serviço de urgênciaou ernergência; . ,
l! - Delegacias de Polícia Civil;
lll - Postos Policiais Militares;
IV - hospitais;
V - prontos-socoÍTc;
Vl - Promotoria de Jusüça e Fórum;
\/
Pv 16
cÂuenAMUNrcI
E§TADO
^âL DE PEDRo car*Ámc
sspÍnrro sANTo
Ça"rual aS, u1 #h*âm*:i.ç*g§ - Tel/F {27) 3764-2226 - CNPtr 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bai Hovo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
tei Complementar Municipal ne O34 /2OAg
Vll - Farmácias e drogarias, com li ite de 15 min (quinze minutos), com pisca
alerta acionado.
Art. 67, É vedado o desfile de veí
públicas do perímetro urbano"
los de circo transportando animais nas vias
Parágrafo Único. É proibido esta
ao transporte de animais, salvo se
nar nas vias públicas veículos destinados
evidamente limpos.
Art. 68. É proibido danificar ou rar sinais colocados nas vias, estradas ou
caminhos públicos, para advertênci de perigo ou impedimento de trânsito.
Parágrafo Único. Também e proi ido atirar às vias ou logradouros públicos
corpos ou detritos que possam in ar os transeuntes.
Art. 69. Assiste à Municipalidade e iemais autoridades competentes o direito de
impedir o trânsito de qualquer ículo ou meio de transportes que possa
ocasionar danos à via pública, r, idências, a saúde e integridade física das
pe§soas.
e logradouros públicos, efetuar quaisquer
venha a impedir, dificultar, desviar o livre
logradouros públicos, corn exceção das
efetuadas pela Administração ou p ela autorizada.
Art" 71. Poderão ser armados co ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, para comícios políticos, ividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que sejam observ, as as condiçÕes seguintes:
I - serem aprovados pela Municipal ade,quanto à sua localiza$o;
Il r não prejudicarem o calçarne nern o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsá
verificado;
is pelas festividades os estragos por acaso
lll - serem removidos no prazo
encerramento dos festejos,
imo de 24 (vinte e guatro) horas, a contar do
§to. Urna vez. findo o prazo belecido no inciso lll, a Municipalidade
promoverá a remoção do coreto
despesas de remoção, não se res
ou palanÇuê, cobrando ao responsável as
nsabilizando sobre os danos causados na
remoção, transporte e arrnazena nto, sendo que o referido material será
conservado ern local adequado, q
taxas a serem estipuladas em leis
e só será retirado mediante o pagamento de
Art. 70. Fica proibido, nas vias
construçÕes que tenha projeÇão, q
trânsito de pedestres ou veículos
pecíficas.
17
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CAHÁRIO
EsrÂDo oo nspíruro sANTo
Camarapcl@hotmaiLeom - Tel/Fax {2n 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal nc O34l2Ol9
§?. Os materiais citados no §1o terão prazo máximo de permanência de 30
(trinta) dlias da data da remoção.
§3o. Findado o pÍazo máximo citado no §2" os materiais deverão ir a leilão.
AJL72, Nenhum material poderá permaneoer nos logradouros públicos, exceto
nos casos previstos no Art. 77 desta Lei.
Art 73. Os postes de iluminação e força, as lixeiras, os bicicletários e outros, só
poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da
Municipalidade, que indicará as posições e locais convenientes e as condições
da respectiva instalação.
AÍLl4.Ê.proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres:
I - conduzindo pelos passeios e logradouros públicos volumes de grande porte;
ll - dirigindo ou conduzjndo pelos passeios e logradouros públicos veÍculos de
qualquer espécie;
lll - conduzindo ou mantendo animais sobre os passeios e jardins.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no inciso ll, os carrinhos de crianças
e de defl[cientes físicos.
Art 75. A municipalidade, considerará a necessidade de se estabetecer áreas
específicas para estacionamentos de canos, canetas, bicicletas e cavalos
utilizados para transporte individual.
CAPITULO X
DAS GONSTRUçÕES
AÉ 76. Nas obras, demolições ou reformas não será permitido, além do
alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio ou do leito
canoçável com materiais de construção, sendo quê 50% (cinquenta por cento)
do passeio deverão ficar completamente desimpedidos para o trânsito de
pedestres.
§ í". Quando da descarga de materiais de construção será tolerada a ocupação
de até 50o/o (cinquenta por cento) do passeio ou do leito canoçável, por período
não superior a 24hs (vinte e quatro horas), sendo suficiente para o recolhimento
do matelial não podendo pernanecer no passeio ou b'lto caroçável.
§?. Em ,casos excepcionais, será verificado pelo fiscal ou servidor responsável,
se há no interior do prédio espaço para o armazenamento do material, nâo ft( 18
rÂffi§ffi
cÂueR*MUNrc PAL DE PEDRO CATIIÁruO
E§TADO ESPIRITO §ANTO
t27) 3764-2226 - CNpl 27.559,9471000 L-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, §/N, Bai Novo Horizonte * Pedro Canário - CEP 29.97A-ü00.
tei Complementar Municipal ns Í)34 Í28L9
havendo, $erá delimitado um perí
desteartigo,
o superior ao desçrito no parágrafo único
Art. 77, Durante a execução de ificação de qlralguer natu reza, o construtor
responsável deverá providenciar
compreendido pelas obras, §eja m
delimpeza.
ara que o leito do logradouro, Í'ro trecho
tido, permanentemenüe, êffi perfeito estado
Parágrafo Único. A execução de a amassa em logradouros públicos só poderá
ser autorizada em caráter excepcio al e desde que a mistura seja feita ern caixa
estanque, de forma a evitar o con o da argamassa com o pavimento.
Art. 78, É proibido depositar
entulhos.
Art. 79. É obrigatório o uso de red
de acordo com as nonnas da ABN
ias públicas quaisquer materiais, inclusive
ou telas de proteÇão ern construçÕes clvis,
Art. 80. É
dernoliçÕes,
Art- 81 . Em nenhuffi taso, e, sob
poderão prejudicar a iluminaçâ
nomenclatura de ruas e de dísticos
como funcionamento de equipam
públicos.
Art. 82, O alinhamento do tapume
por cento) do passeio,
PITULO XI
DO§ NfiES E AHDAIilfrE§
obrigatória a instalaçã de tapumes em
respeitando as rampâs de acessibilidade.
todas as construçÕes e
C
TAP
ualquer pretexto, os tapumes e andaimes
pública, a visibilidade de placas de
u aparelhos de sinalizaçáo de trânsito, bem
o ou instalaçÕes de quaisquer serviços
ão poderá ocupar mais de 50% (cinquenta
Art. 83. Quando a obra tiver mais
de proteção aos andaimes a fim de
e urn pavimento, é obrigatória a instalação
reservar a integridade física dos transeuntes
c írulo xu
DOS BrSPO§rTrV § COLETORE§ DE LIXO
Àrt. 84. A utilizaÇão de el rne
ndi
ixo§, tais
* s operário§.
nI
,M1 rvf
I
ry
rntos
ician
llem
con{
Gomo ecopostos, lixeiras, cestos,
gaiolas e similares pâra a rnento de resíduos sólidos domiciliares elou
19
ft
cÂMen^q uuNIcIPÁt DE PEERo ceNÁruo
EsrÁDo oocspÍnro sAHTo
-@ - TefFar {zn 376+2226 - CNPJ 27.559.e47 /0001-e3
Rua Dr. Washington Luiz da SÍlva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CE? 29.970-000-
Iêi Complementar Municípal as 0.{lz0tg
comercfiais, serão pennitidos em muro§, ca§adas e nos logradcuros públims,
desde que não atrapalhe a circulação dostranseuntes.
PaÉgrafo Único. Fica proibida a mlocação de portras de acesso a depósito
interno destinado a acondicionar resíduos sólidos no lirnite do alinhamento do
üêreno, bern como qualquer outro dispositivo que abra sobre as calçadas.
Art 85. As regras para a coneta disposiçáo dos resíduos sólidos, bem como seu
acondicionamerúo e annazenamento, serâo regulamentados pela
Administração.
CAPITULO XIII rxsrru;nçÃo BE cAçA[iBA§ No LoGRADOTTRO PÚBLEO
Art. 86. A licença para o uso do logradouro público com a colocação de caçamba
de coleta de tena ou entulho tem validade de urn ano e o veículo somente
poderá trafegar portando o or§inal do documento de licenciamento.
§{o. Para que ocoÍra o licenciamento, a mçamba deverá:
a) ser pintada de cores vivas;
b) possuir taria refletora com área mínima de 100 crn2 (em centímetros
quadrado§) em cada exhemidade para assegurar a visibilidade noturna;
c) ser identÍficada com o nome e númêro do CNPJ e da licença, nas faces laterais
externas, com dimensões mínimas de 0,50 m (cinquenta centímetros) por 0,50
m (cinquenta centímetros).
§2'. O tempo de perrnanência máximo por caçarnba ern um rnesmo local é de
48 (quarenta e oito) horas, podendo ser proÍrogado por igual perÍodo conforme
necessidade.
§3'. É proibida a colocação decaçamba:
a) a menos de 05m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
b) em local onde for proibido parar, estacionar ou destinado a veículos especiais;
c) junto a hidranüe ê,§obre registro de,água ou tampa de poço de inspeção de
galeria subtenânea;
d) em ponto de taxi;
e! em ánea de carga e descarga;
fl em ilha ou refiigio situado ao lado de canteiro centralou sobre este;
g) sobre marca de sinalizaçêo;
h) em frente a rampas de acessibilidade.
§4o. É proibida a formação de grupos de caçambas no logradouro público,
20
cÂuen*MUNrc
E§TADO
t affi axsp-q; â@bs§ffiadsale - TellFa
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bai
devendo ser obedecido o espaça
caçambas.
§5o. A caçamba deverá ser instala
estar afastada mais do que 0,50 m
coleta de lixo e poda.
§7o. Mesmo atendendo às normas
caçamba causa prejuízo ao trânsi
excepcionalidade, a Administra
retirada.
DAS II'IEDIDAS
Art 87. É. proibida a pennanência
Iocalizadas na área urbana e
autorizados pela Administração Pú
§ío. Os anirnais encontrados na
apropriados na municipalidade.
§2o. O animal semovente recolhid
Capítulo deverá ser retirado de
mediante pagamento de multa
manutenção,
§3o. Não sendo retirado o animar
Administraçâo Pública pÍoceder a
necessária publicaçâo do Edital de
§4o, Os animais domésticos que
serão apreendidos e recolhidos no
I - O animal doméstico recolhido
prazo máximo de 05 (cinco) dias ú
reincidência será aplicada multa e
Il - Caso não sejam procurados e r
interessado.
Art. 88. Ficarn proibidos os e§ culos com quaisguer espécies de animais
21
AL t}E PEDRO CANÁruO
ESPÍRITO SANTO
t27) 3764-2226 - CNpl ?7.559.947 /0001-93
Nova Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97A-000.
I-ei Compler,nentar Municipal ns t]34 /2OAg
nto mínimo de 20m (vinte metros) entre as
â paralelamente âo meio fio e não poderá
cinquenta centímetros) do meio-fio.
§6o. A caçamba destina-se apenas ià coleta de terra e entulho, sendo vedada a
rais para a instalação, se constatado que a
de veículos ou pedestres devido a algurna
Pública poderá deterrninar a sua imediata
ULO XIV
FERENTES AO§ ANIIUIAI§
de animais nas vias e logradouros públicos
rural, exceto nos locais demarcados ou
lica.
vias públicas serão recolhidos aos locais
e identificado ern virtude do disposto neste
do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis,
das respectivas taxas devidâs, inclusive
identificado dentro desse prazo, deverá a
sua venda em hasta püblica, precedida da
Leilão.
encontrados nas vias públicas da cidade
local apropriado.
everá ser retirado, por seu dono, dentro do
eis, e será advertido, sendo que em caso de
s devidas.
irados nesse prazo, serão doados a qualquer
cÂuane MUNTcTPAL DE PEDRo ceu(ruo
EsrADo oo rspÍruTo samTo
Çamarapcl(ôhotmail.com - TellFax (27) 3764-2226 - CNP, 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washinçon Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne O34l20tg
silvestres.
Parágrafo Único. A proibição do presente artigo é extensiva a divertimentos
públicos com animais açulados uns contra os outros mesmo em lugares
particulares a eles destinados.
Arí 89. É expressamente proibido:
| - criar abelhas em perímetro urbano;
ll - criar animais mmo bovinos, suínos, caprinos e ovinos em pátios particulares
nas zonas urbanas deste Município.
Art 90. Os proprietários de animaís são obrigados a vaciná-tos contra raiva, na
época detenninada pela municipalidade ou pelas autoridades sanitárias
competentes.
AÉ 9í, É expressamente proibido, a gualquer pessoa, maltratar animais ou
praticar atos de crueldade que caracterize violência e sofrimento para os
mesmos,, nos termos da Lei no. 9.605198.
Parágrafo Único. Comprovadas as infra@es descritas no caputdeste artigo, a
municipalidade, a critério dos agentes de fiscalização, recolherá o animal a um
local adequado escolhido pela Administração, sendo encaminhado a leilão ou
doação.
Art" 92. Será permitida a passagem de animais nos logradouros públicos nos
casos der passeios turÍsticos ou cavalgadas, desde que previamente licenciadas
pelo Poder Público através da SecretarÍa competente, a qualdelimitará quais as
vias a serem usadas.
Arí 93. Na infração de qualquer artigo desta Seção será aplicada multra
coÍrespondente ao valor de 50 a 500 UFM.
CAPITULO XV
DA EXTrNçÃO DO§ |Í{SETOS NOCTVOS
Art 94. Todo proprietário de tenenos cultivado ou não ou prédios dentro dos
limites do Município são obrigados a extinguir os formigueiros, cupinzeiros,
vespeiros e outras pragas existentes dentro de sua propriedade.
Art 95. Verificada, pelos fiscais da Municipalidade, a existência de formigueiros,
cupinzeircs, vespeiros, ratazanas e outras pragas, será feita notificação ao
proprietário do teneno ou prédio onde os mêsmos estiverem localizados,
ftv 27
cÂnneRAMUNrc
E§TADO
Ç"ama x. a p ç3-@}e*Í,paa; ãxerc - Tel/F
Rua Dr. lrVashington Luiz da Silva, S/N, Bai
marcando-§e o prazo de 20 {vi
extermínio.
Parágrafo Único. Se, ffo prazofixa
extinção, a Municipalidade incumbi
despesas que efetuar acrescida
administraÇão alénr da multa co
DA ORDEIII, BEil'I-E
Art. 96. Compete ao Poder Exec
sossego público, impedindo o mau
exercício dos direitos individuais q
desta Lei.
§1o, Os responsáveis pelos es
prestadores de serviços são obrig
ordem e da moralidade, impedind
outros barulhos.
§2o" As desordens, algazarras ou
estabelecimentos, sujeitarão
responsabilidade, a multa, pod
funcionamento.
Art. 97. A instalação e o funciona
engenho gue produza ruídos, in
de serviços e sirnilares, dependem
§Ío. Fica proibida, pelos comercia
estabeleci mentos comerciais.
§2o. A falta de licença a que se
intensidade sonora superior a e
aparelhos, ressalvado o instrume
outras sançÕes.
§3o. A produção de música
estabelecimentos similares serã
Municipalidade, e, atenderá as seg
I - os estabelecimentos deverão vitar a propagação de som ao exterior em
23
AL DE PEDRO CANÁRIO
E§PÍRITO §ANTO
{27) 37 64-27,26 - CNPI 27,559,9 471000 1-93
Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar lt{unieipal ng O34 1?,019
) dias, para se proceder ao início do seu
o, não for iniciado os procedimentos para a
de fazê-lo, cobrando do proprietário as
104/a (dez por cento) pelo trabalho de
pondente, de acordo com esta Lei.
c ULO XVI
TAR E SOS§EGOPÚBUCO
Municipal zelar pela ordem, bem-estar e
uso da propriedade particular e o abuso no
possam afetar a coletividade, nos termos
belecimentos comerciais em geral e/ou
os a zelar, fro local, pela Ínanutenção da
as desordens, obscenidades, algazarras e
rulho, poÍventura verificados nos referidos
proprietários, se constatada sua
o ser suspensa a licença para seu
nto de qualquer tipo de aparelho sonoro,
mentos de alerta, propagandas, prestadores
e licença prévia da Municipalidade.
, a reprodução sonora para o exterior dos
re este artÍgo, bem como a produção de
lecida por lei, implicará na apreensão dos
o de trabalho do músico, sem prejuízo de
bares, choperias, casas noturnas
precedidas de licenças requeridas
intes exigências:
Â\,
t
a
cÂuana MUNTcTPAL DE PEDRo caxÁruo
EsrADo oo sspíRrro sANTo
Ciamarapc 1 (ohoturail.com - Tely'Fax (2n 37 6+22?;6 - CNP! 27 .559.947 /0001-93
Rua Dr. \üashington Luiz da Silv4 S/N, Bairro Novo HorÍzonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complemsllav f,{rrnicipal no 034l2OLg
índices acima dos definídos por lei, bem como a perturbação do sossego público;
ll - o estabelecimento será previamente vistoriado pela fiscalizaçáo competente
do Município, que emitirá Relatórios de lnspeção sobre o mesmo.
§4o. A autorização para a produção de Som em estabelecimentos comerciais se
encelra todo dia 31 de dezembro do ano que foi concedida à autorização, cuja
renovação deveÉ ser precedida de requerimento e inspeção para a verificação
das condiçÕes de funcionamento.
§5o. A quatquer momento, emrazãoda comprovação de perturbação do sossego
público, a autorização poderá sersuspensa ou revogada, sern p§uízo de outras
sanções, em processo administrativo mntencioso a que se permitirá ampla
defesa.
§60. Em casos omissos, serão aplicados os dispositivos previstos na legislação
ambiental municipal, em especiala Lei no.13A312O17.
Art 98. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído
excessivo, nas proximidades de escolas e repartições públicas em dias úteis e
letivos, hospitais em qualquer hora do dia e igrejas nos dias de culto, missa ou
similares.
AÉ 99. É vedado, na zona urbana, queimar lixo e restos de vegetais em áreas
públicas ou particulares, de modo a provoerr fumaça, cinzas ou fuligem que
compronneta a comodidade pública.
Art. í00. Não será permitida, mesmo nas operações de carga ou descarga e em
caráter temporário, a utilizaçfo dos logradouros públicos para depósitos de
mercadorrias e bens de qua§uer natureza.
§íc. O chefe do Poder Executivo regulamentará os locais e horários para carga
e descarga.
§?. Os infratores deste artigo que não promoveÍem a imediata retirada dos bens,
sujeitar-s+'ão a tê-los apreendidos e remof/idos.
Art í0í - O trânsito de veículos de transportes de qualquer tipo de @rga, em
especial, os equipados com motores à diesel, não poderão ultrapassar a
velocidaele de 1Okm/h (dez quilômetros por hora) entre as 0:00hs (zero horas) e
as 05:0Cfhs (cinco horas), em bainos residenciais do perímetro urbano, nem
utilizar de acionamento de buzina, ressalvadas as hipóteses do Código de
Trânsito Brasileiro ou norma que vier à substituí-lo.
74
4
!. 1t,', --li,:j,.r i ,'t"::' Tel/Fa
Rua Dr. trffashington Luiz da Silva, S/N, Bai
Parágrafo único" Na hipotese prev
e jurídicas proprietárias, condutoras
as medidas necessárias para pre
moradores, sob as pena§ previstas
outras previstas na legislação pertl
Art, iAâ. E proibido parar ou estaci
pistas, ilhas, rótulas, passeios púb
cíclo faixa e refúgios, sob pena
penalidades previstas.
ArL {03. Divertimentos públlcos, p
realizarem nas vias públicas ou em
ou aquele cujo acesso se dê media
Art. Í04. Nenhurn divertimento pú
Municipalidade, Polícia Civil, certid
Polícia Militar e Poder Judiciário
§Í" - o requerirnento de alvará pa
divertimento público será instituíd
exigências regulamentares referen
reatrizada a vistoria Policial, Fiscal,
§2o r os eventos de interesse
Iicenciamento por meio do alvará n
Art. 105. Em todas as easas
deterrninaçÕes do Corpo de Bom
cornpetentes e ao seguinte:
I - os aparelhos destinados à renov
e rnantidos em perfelto funcionarne
ll r deverão possuir instalaçÕes s
homens e mulheres, acessíveis e a
pisos e paredes revestidas com az:.)
em gel, papel toalha e papel
constantemente limpos durante a
químicos;
lll - serão tomadas todas as precau
obrigatória à adoção de extintore de incêndio em locais visíveis e de fácil
25
HtrFffiÕEffi €ÃÀfÃtrr&
CÂU*RAMUNIC PAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTÂDO D E§PÍRITO §ANTO
{27) 3764-2226 - CNp' 27.5se.94ry0001-e3
Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29,97A-000"
Lei Complement,ar Municipal ne 034 /Z&Lg
ta no caput deste artigo, âs pessoas físicas
ou contratantes dos veículos deverão adotar
rvação do sossego e descanso noturno dos
os artigos 236 e 238 deste Código, além de
nte,
ar veículo sobre jardins e gramados, entre
icos e privados, faixa de pedestre, ciclovia,
e remoção, além da aplicação de outras
c ITULO }ftfll
DOS DIVER ililEHTOS PÚELrcOS
ra os efeitos deste
recintos fechados de
te pagamento,
lico poderá ser realizado serrt os alvarás da
o do Corpo de Bombeiros, concordância da
funcionamento de qualquer espaço para o
com a prova de terem sido satisfeitas as
à construção e higiene do edifício e
do Corpo de Bornbeiros;
particular também estão obrigados ao
termos desta Lei e sua regulamentação,
diversão pública serão observadas as
eiro, vigilâncÍa sanitária e demais órgãos
ção do ar deverão ser conservados, limpos
to;
nitárias independentes e identificadas para
aptadas para pessoas com deficiência, com
iio, possuindo ainda sabonete líquido, álcool
higiênico, bem como serem mantidos
lizaçâo do evento, inclusive para banheiros
s necessárias para evitar incêndio, sendo
Código, são os que se
livre acesso ao público
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO C*NT{ruO
Esrá.Do oo rspÍruto sANTo
(:amarapsl@hotmail.com - Tel/Fax (27j 37 64-2226 - CNPI 27 .559547 í0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo llorizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complemeatar Muaicipal ne O34 Í28t9
acesso, dimensionados de acordo com as normas do corpo de bombeiros;
lV - durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas
apenas com reposteiros ou cortinas;
V - o mobiliário será mantido ern perfeito estado de conservação e limpeza;
Vl - expor o alvará municipal em loelvisível e de fácilacesso ao público
AÉ í06. Fica proibido o fomecimento do alvará para estabelecimentos que
foram construídos inegulamrenê nas seguintes situações:
I'que estejam em logradouros públicos;
ll - que estejam em área de preservação ambiental;
Ill - que estejam em área de risco assim definidas pela Administração Municipal.
AÉ. í07. Para funcionamento de cinema$ serão observadas as normas do centro
de atividades técnicas do Corpo deBombeiros.
Parágrafo Único, Os cinemas deverão possuir um funcionário destinado à
conduçáo e orientação do público.
Art. íOB. A armação de circos ou parques de diversão só pdeÉ ser permitida
em locais previamente determinados aiuízo da Municipalidade.
§í". A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
Artigo não poderá ser por prevo superior a 30 (trinta) dias.
§?. Ao qoneder a auúorização, podelá a Municipalidade estabelecer as
restriçÕes que ju§ar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança
dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§3o. Os circos e parques de diversÕes, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de yistoriados em todas as suas instalaçÕes pelas
autoridades da Municipalidade e do Corpo de Bombeiros Militar.
§4'. O Execuüvo Municipal poderá limitar horário de funcionamento e duração
das atMdades, visando garantir ordem e segurança pública
AÉ. í09. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a
Municipalidade terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da
vizinhança, obedecendo à legislação vigente.
Art íÍ0. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para
realizar-se, de prévia licença da Municipalidade.
Parágrafo Único, Excetuam-se das disposições desse artigo as reuniões de
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeÍto por clubes
ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências
particulares.
ftY 26
cÂunnAMUNrc PAr DE PEDRo cAruÁruo
ESTADO nspÍnrro sANTo
- Tel/F {27) 3764-2226 - CNPI 27"559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SlN, Bai
Art. 111. Os locais franqueados a
Cultos, deverão ser conservados li
Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29-970-000.
Lei Complementar Flunicipal ne 034 ÍZAL9
c Íruro xvnl
DO§ L AIS DE CULTO
Público nas lgrejas, Templos ou Casas de
pos, iluminados e arejados.
ser 0
dependerá de prévio licenciamento pela
ecido os parâmetros indicados por esta
de obra de demolição, ainda que parcial,
Parágrafo Único. Os locais a que refere a capuf deste artigo deverão possuir
alvará de funcionarnento expedido
Bombelros.
la Municipalidade, bem como do Corpo de
Art. 112. Na infração de qualqu artigo deste Capítulo será imposta multa
correspondente ao Capítulo XXXVI , Seção ll.
PíTULO xlx
TOLDOS
Art í,l3. A instalação
Administraçâo devendo
legislação.
de toldo
Parágrafo Único, A estrutura de ser leve e a cobertura com material flexível,
como lona ou plástico, translúcido o vidro, acrílico ou policarbonato, possível
de ser removido sem necessidad
podendo ainda ser de alumínio.
Art. 114, Aplicam-se a qualquer tipo de toldo as seguintes exigências, que
deverão ser atendidas em no máxi o dois anos, à contar da data do recebimento
ou ciência da a notificação:
I - devem estar em perfeito estado de conservação;
II - não podern prejudicar arboriza$âo e iluminação pública;
lll - não podem ocultar a sinalizaçfo turística ou de trânsito, a nomenclatura do
logradouro e a numeração da edifipação;
IV - não pode prejudicar a circulação de pedestre eveículos;
V - a armação inferior dos toldos fixos deverão ter a altura mínima de 02m (dois
metros);
VI - não exceda a largura do passçio;
Vll - não utilize coluna de sustentação, sendo obrigatoriamente suspensos, sem
estrutura de sustentação fixas ou removíveis ao solo;
Parágrafo Único. Em relação aps totdos retráteis, os mesmos deverão ser
rentes a testada da edificação, seguindo os mesmos requisitos deste aúigo.
I 27
cfua^nBn MUNTcTPAL DE PEDRo ceuÁruo
EsrADo oo espÍruro sAI[To
C amarapc 1 @hotmail.com - Tel/Fax (2n 37 6+22 2 6 - CNPI 27 .559.9 47 10001-93
Rua Dr.lVashington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne 03412019
CAPÍTULO XX
DAS BANCAS DE JORNAL, REVISTAS OU FLORES
AÉ íí5. A instalação de bancas de jomal e revistas ou flores dependerá de
licenciamento prévio e sêrá permitida:
| - em área particular;
ll - nos logradouros públicos.
§1o. O licenciamento em logradouros públicos se fará em regime de permissão
de uso, não gerando direitos ou privilegios ao permissionário, podendo sua
revogaçâo ocoÍrer a qua§uer tempo, a exclusivo critério da Adrninistração,
desde que o interesse público assim o exiia, sem gue àquele assista o direito a
qualquer espécie de indenização ou compensação.
§2o. tncumbe ao permissionário zelar pela conservação do espaço público
cedido, respondendo pelos danos a que vier causar ao Município ou a terceiros,
d i reta ou ind iretamente.
AÉ {í6. O licenciamento para instalação de bancas em logradouros públicos
deverá atender aos seguintes critérios mínimos: I . devem ser previamente avaliadas pelo setor, técnico competente da
Adminis-tração quanto às interferências com a circulação de veículos ou
pedestres, observando-se os parâmetros desta Lei, das nornas técnicas e da
legislação vigente, podendo ser:
a) relocadas;
b) retiradas na impossibilidade técnica da relocação.
ll - outros,, a ser definido na regulamentação, com vistas a alcançar os objetivos
desta Lei.
§í". A relocação ou a retirada para os locais indicados deverá ser feita pelo
responsável pela banca no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
notificação, podendo a Administração reolhêJa ao depósito municipal sem
preiuízo daspenas previstas nesta Lei.
§2o. A prioridade na relocação deverá levar em consideração os seguintes
aspectos:
a) o permissionário não poderá ter ou administrar outra banca no Município de
Pedro Ganário;
b) a proximidade com o novo local;
78
AL DE PEDRO CANÁRIO
ESPÍRITO SANTO
- Tel/Fr {27) 3764-?,226 - CNp} 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bai
cÂuen*MUNr
E§TADO
Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29,970-000.
Lei Cemplementar Municipal ne O34 /2.AL9
c) ter dimensÕes compatíveis com espaço existente;
d) o histórico de infraçÕes do permi sionário;
e) a espontaneidade do pennission rio na relocação da banca.
AÍL l17.A relocação das bancas eni logradouros públicos, além das disposições
contidas nesta Lei, atenderá aos se$uintes critérios:
I - deveÉ ficar afastada das esquinfs, das travessias sÍnalizadas de pedeskes,
de edificação tombada ou destinadala órgão de segurança, das árvores situadas
nos espaçospúblicos;
ll - deverá ficar afastada 0,30m (trinF centÍmetros) da face extema do meio-fio a
partir da proieção dacobertura;
lll - permitir uma largura livre de ealpda de no mínimo 1,20m (um metro e vinte
centímetros) para permitir o percurslo seguro de pedestres;
lV - deveÉ ficar afastada 3,00m (t§s metros) das entradas de garagem.
Farágrafo Único. Será permitida { mudança de uso da banca somente apos
autorização prévia da Administração.
I
Art- í18" A licença de bancas em logradouros públicos terá sua transmissão
permitida aos sucessores em c{so de morte, doença grave e invalidez
permanente, obedecidas as regras desta Lei.
I
Art 1Í9. O órgão municipal com$tente definirá o padrão para as bancas em
funçâo da interação com o mobiliá[o urbano existenúe, da interferência com o
fluxo de pedestres e veículos, {a compatibilização com a arborização e
aiardinamento público existente e lemais características da área.
AÍL12O.Aárea ocupada, o moOebf a bcalizaçãoe os produtos comercializados
atenderão a regulamento emitido pela Administração.
l
AtL 121. É proibido, sob pena Oe aflicaçao das penalidades descritas nesta Lei,
bem como a retirada da banca quando:
I - alterar ou modificar o padrâo da panca com instalaÉes móveis ou fixas, bem
como aumentar ou Íazer uso dÇ qua§uer equipamento que caracterize o
aumento da âreapermitida;
ll - veicular propaganda político-paftidária, por qua§uer meio;
lll - colocar publicidade não licenci{da pelo município;
lV - mudar a localização da banla de iornal e revistas ou flores sem prévia
autonzafio;
V - expor produtos fora dos limites Ha proieção da cobertura da banca. l"
Arf, 122. Verificada pela admifristraçao que por mais de 3 dias úteis
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\.*.._,J@.-.5
cÂuann MUNTcTPAL DE PEDRo cnuÁruo
EsrADo po EspÍRrro sANTo
i.,,, ,,,j:, r: ,;,,, ::,.,,rt,-Tel/Fax.{27}3764-2226-CNPJ21.559.947/0001-93
Rua Dr. \I/ashington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal pe O34/2Otg
consecutivos, a banca se encontra fechada, o pemissionário será intimado para
que promova a sua reabertura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação
do alvará e retirada da banca
Parágrarfo Único. Excetuam-se do caput deste artigo os €sos de execução de
atividadres de restauração de serviços públicos essenciais e os de doença do
titular, quando será permitido o fechamento pelos seguintes prazos, após
comunicação prévia à Administração:
a) por alle 30 (trinta) dias a contar do término das obras de interesse público;
b) por até 60 (sessenta) dias no caso de doença do titular, ou membros de sua
família sob seus cuidados.
Art.123. As divulgaçÕes de mensagens visíveis aos transeuntes em bancas de
jornale revistas ou flores, obedecerão às condiçÕes estabelecidas em legislação
propria.
CAPITULO XXI
DO IUOBILÉRIO URBANO
Àft,124,. Quando instalado em logradouro público, considera-se como mobiliário
urbano:
I - abrigo para passageiros e funcionários do transporte público;
ll - armáirio e comando de controle semafórico, telefonia e de concessionárias de
serviços públicos;
lll - banca de jorna! e revistas ou flores;
lV - bancos de jardins e praças;
V - sanitiários públicos;
Vl - cabine de telefone e telefone público;
Vll - caixa de correio;
Vlll - cok:tor de lixo urbano leve;
lX - coretos;
X-defensaegradil;
Xl - equipamento de sinalização;
Xll - estártuas, esculturas, monumentos e fontes;
Xlll- estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros;
XIV - jar<lineiras e canteiros;
XV - móclulos de orientaçáo;
XVI -mesasecadeiras;
XVll - painel de informação;
Xvlll - poste;
XIX - posito policial;
XX - relógios e termômetros; r4 30
cÂunn^âMUNICI
E§TADO
- Tel/F
Rua Dr. Washington Luiz da §ilva, §/N, Bai
XXI - toldos;
XXll - arborizaçáo urbana.
§ío. O mobiliário urbano, quando pe
de funcionamento e conservação,
aplicação das penalidades descrita
§2o. As mesas e cadeiras localizad
não sâo consideradas mobiliário u
parte do logradouro público.
Art. 125. E proibida a instalação de
§{o. Os trailers não são considerad
§2o. São considerados trailers fix
fixaram em algum local público
§3o. Os infratores do presente a
pelas despesas que esta fizer ac
administração, além da multa
obseruando os limites de 100 (
referentes à remoção, translado e
Art, 126. O mobiliário urbano, es
público será padronizado pela
excetuando-se estátuas, escultura
cultural, religioso ou paisagístico.
AÉ, 127. A instalação de mobili
preceitos mínimos:
I - deve se situar em local que
veículos e pedestres.
ll - não poderá prerudicar a inte
veículos;
Ill - deverá ser compatibilizado
ou projetado, sem que ocorram da
IV - deverá atender às dernais di ições desta Lei e sua regulamentação.
31
AL DE PEDRO CANÁRIO
ESPÍRITO SANTO
{27) 37 64-2?,26 - CNpl 27 .559.94710001-93
Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.970-000.
tei Complementar lllunicipal ng O34 í?,019
itido, será mantido em perfeitas condiçÕes
pelo respectivo responsável, sob pena de
nesta Lei.
em área particular devidamente delimitada
no coíIr exceÇão da hipótese de ocupar
trailers fixos em logradouros públicos.
àqueles que deixaram de ser móveis e se
permissão da Administração,
o ficam obrigados a indenizar o Município
a título de
esta Lei,
infraçÕes
idas de 5% (cinco por cento),
rrespondente, de acordo com
m) a 3000 (três mil) UFM, nas
uarda do trailer.
almente aquele enquadrado como bem
ministração mediante regulamentação,
monumentos e outros de caráter artístico,
rio urbano deverá atender aos seguintes
o prejudique a segurança e circulação de
ilidade entre pedestres e condutores de
a arborização elou ajardinamento existente
aos mesmos;
imobiliários públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRo CANÁRIO
EsrADo »o rspÍruTo sANTo
(laroarapc 1 @hotmail. corn - T el / F ax {27) 37 6+2226 * CNP, 27 .559.9 47 /000 1-93
Rua Dr. \Mashington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ns O34l2AÍ9
Parágrafo Único. Compete à Administração Municipal definir a prioridade de
instalaçião ou permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a
remoção ou transferência dos conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso,
instalaÇlo ou pelos benefícios deste uso o ônus correspondente.
Art {28. A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis de informação
e outros que contenham mensagem publicitária acoplada observarão às
disposições legais pertinentes a divulgação de mensagens em locais visíveis ao
transeunte, ao paisagismo, à segurança e às condições de acessibilidade
universerl.
Art. í29r. A disposiçâo do mobiliário urbano na calçada atenderá aos critérios a
serem indicados na regulamentação e CapÍtulo V, devendo ser considerado:
I - a instalação de mobiliário urbano de grande porte tal como banca de jornal e
revistas ou flores e abrigo de ponto de parada de transporte coletivo e de táxi,
terá um distranciamentro da onfluência dos alinhamentos a ser definido pela
Administração;
ll - todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados
impresciindíveis, deverão sempre que possívelser instralados próximos à guia da
calçada, assegurando uma distância mínirna de 0,30m (trinta entÍmetros) entre
a face rextema do meio-fio e a projeção horizontal das bordas laterais do
elemento, independente da largura dacalçada;
lll - os postes de indicação dos nomes dos logradouros poderão ser instalados
nas esquinas próximo aos meios-fios desdeque:
a) possuam diâmetro inferior a 63mm (sessenta e três milímetros);
b) respeitem o afastamento mínimo aomeio-fio;
c) não interfiram na circulação dospedestres.
lV - os postes de transmissão poderão ser instalados nas calçadas desde que:
a) estejam situados na direção da dÍvisa dos terenos, exceto na hipótese dos
mesmos possuírem uma testada com formato ou comprimento que tecnicamente
impossitrilite esta providência ;
b) estejem afastados das esquinas em no mínimo trêsmetros;
c) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio;
d) es§arm compatibilizados com os demais mobiliários existentes ou projetados,
tais comro arhonzafio pública, ajardinamento, abrigos de pontos de parada de
coletivos e de táxis etc.;
ru32
CAMARÂ MUHICIPAT DE PEDRO CAN/íRIO
ESTAIX} DO E§PÍruTO SANTO
Camàrapc 1 (ô hotmail.com - Tel/Far {27) 37 6+2226 - CNPJ 27 .559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva §/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97O-OAO.
Lei Complementar Munieipal nc A34l2O19
e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e consenração seiarn
analisados preyiamente pelaAdministração; ' ,
f) atenda aos critérios a serem descritos na regulamentação própria ou na
regulamentação do uso e construção decalçadas.
Parágrafo Único. Poderão ser adotadas camcterísticas diferentes das
estabebcidas neste artigo, em caÉter excepcional, desde quê analisadas
previamente e aprovadas pela Administração, com vistas a compatibilizar o
interesse público com as peculiaridades locais.
Aú 130. A Administração pderá retirar os mobiliários urbanos em desuso,
quebrados ou abandonados pelo responsável pelo seu uso, após um período
máximo de 3O (trinta) dias a contar da intimação, cabendo aos mesmos o
ressarcimento ao Município dos custos deste servrço.
CAPITULO XXII
DA HOilTENCLATURA s NUrilgRAçÃO
Art í3í. O Munieípio adotaÉ sisternas padronizados de denominação dos bere
públicos municipais e de identificação dos imóveis urbanos através de Lei.
§ío. Todo bem público, exceto mobitiário urbano, deveÉ ter denominação
própria de acordo com o disposto nesta Lei.
§?. Considera-se denominação orficial, a denominação outorgada por meio de
Lei.
AJL 132. As proposições de Leis municipais que tratam a denominação dos bens
públicos municipais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - indicação do bem públko a ser denominado, elaborado através de croquis,
utilizando a base cartográfica do Município;
ll - justificativa para a esolha do norne proposto, incluindo breve histórico, no
caso de nome de pessoa;
lll -eertidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação mm
o norne de pessoa, safuo, quando se tratar de pessoa ilustre conhecida no âmbito
municipal, estadual, nacional ou intemacional.
lmunicipais que tratam da denominação de
ir a preservação da denominação existente
33
cÂu.ane MUNICIpAI DE pEDRo clrrlÁruo
EsrADo »o nspÍmro sANTo
1.,::': ...: i,: , :, ' ,,".,,,-Tel/Fax.(27)3764-2226-CNPI27-559-947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne O34/2Oag
e consagrada, mas não outorgada oficialmente, e somente haverá substituição
dos nornes nos seguintes casos:
I - em caso de duplicidade;
ll - nos rlasos de nomes de difícilpronuncia, de eufonia duvidosa, de significação
impropria ou que prestem a confusão com outro nome anteriormente outorgado;
lll - ou a pedido dos moradores do logradouro por meio de abaixo assinado,
onde este deverá conter a identificação dos moradores acompanhados de sua
assinatura
AÉ. í3,(. Na escolha dos nomes de bens públicos municipais deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - no caso do nome de pessoas, este recairá sobre aquelas falecidas e que
tenham se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a sociedade; saber;
b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do saber
c) pela prática de atos heroicos e/ou edificantes.
d) fica proibida a substituição de nomes já existentes e aprovados por leis
sancioniadas ou promulgadas, ressalvados os casos do artigo 133;
ll - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, fauna, flora e folclore
do Brasiil ou de outros países, extraídos do calendário, de eventos religiosos e
da mitologia clássica.
lll - datas de significado especial para a história do Município de Pedro Canário,
do Estaclo do Espírito Santo e do Brasil.
§{o. Os inomes de logradouros públicos deverão conter o máximo de 38 (trinta e
oito) car,acteres, exceto nomes próprios de personalidades.
§2o. Na aplicação das denominações, os nomes de um mesmo gênero ou região
deverão ser, sempre que possível agrupado em ruas próximas.
Art. 13$. Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros públicos
aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, quando
suas mracterísticas forem diversas segundo os trechos.
Parágra'Ío Único. Poderá ser unificada a denominação dos logradouros públicos
que apresentem desnecessariamente diversos nomes em trechos contínuos e
com as rnesmas características.
i*r'r4 .P; 34
cÂnane MUNTcIPÁL DE PEDR0 cexÁruo
EsrAIrc »o espÍRmo sAIrITo
Ca m arapc 1 (ôhotma i L co m - TellFax {2n 37 6+-2226 - CNPI 27 .SSg.g 47 /000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CÉP 29.970-000.
LeÍ Complementar Municipal ne O}i* fiAt:g
AÉ í36. É vedado denominarem caráterdefinitivo os bens públicos com letras,
isoladas ou em coniunto, que não fonnem palavras com conteúdo lógico ou com
números não formadores de datas.
Parágrafo Único. A Administração pennitirá o uso de noÍnes provisórios
para os logradouros públicos, usando letras ou númerm, quando da aprovação
do loteamento onde se localizem ou quando o nome definitivo não tiver sido
designado porLei.
Art í37. Não será admitida a duplicidade de denomina$o, que se entende por
outorgar, quais sejam:
| - o mesmo noÍne a mais de um logradouropúblico;
ll - mais de um nome ao mesmo bem público.
Parágrafo Único. Constitui duplicidade qua§uer denominação que se refira a
mêsma pessoa, data ou fato, ainda que utilize palawas ou expÍessões extintas.
AÉ í38, Não será considenada duplicidade:
| - a outorga no nome de edificaçÕes, de vias de rolamento e de pedestres
localizados no interior de unidades de preservação ambiental e de praças;
ll - a denominação de logradouros públicos de tipos diferentes, desde que o seu
acesso se dê pelo logradouro principal que tenha recebido igualdenominação.
Art í39. A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos só
será permitida nas seguintes mndi@es:
I - não oconência de duplicidade;
ll - em substituição a nomes provisórios;
Art. 1&. A Administraçâo estabelecerá regulamento indicando os
procedimentos para instalação, manuEnção das placas de nomenclatura de
logradouros públicos e numeÍação dos imóveis neles existentes.
§ío. O serviço de emplacamento de bens públicos é privatÍvo da administra$o.
§?. A administração fica autorizada a conceder a empresas, mediante a
licÍtação, a permissão para a confecção e instalação das placas de
nomenclatura, contendo as informagôes sobre os logradouros públicos e a
respeetiva mmsagem pubticitária, bem como a numeração dos imóveis.
35
cÂunne MUNrcrPAr DE PEDRo cenÁruo
EsrADo no rspÍRrro sANTo
,. ', : -Tel/Fax.(27)3V64-Z22ti-CNP\27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-OOA.
§3o. A rnensagem publicitária que se
ultrapaÍisar ZÜola (vinte por cento) do
Lei Complementar lilunicipal ng 034 i2OI9
refere o §2o deste artigo não poderá
tamanho das placas.
Art 141. É obrigatória a cotocação da numeração oficial, definida pela
Adminis;traçf,o, nos irnóveis públicos e privados, sendo que os imóveis privados
ficarão à custa do proprietário.
PaÉgrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fica obrigado a colocar ptacas
com a denominação de ruas, logradouros, inclusive naqueles que por Lei já
receberam noÍne, bem como a numeração oficialdos imóveis públicos no prazo
máximo de 12 (doze) meses.
cnpírulo xxur coxcEssÃo DE uso DE BEM oe oouíMo púeLrco
Art.í4L.A concessão de uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um bem
do dornínio público ao particular, para que o explore segundo destinação
específica.
Parágrafo Único. A concessão de que trata o caput deste artigo, são pessoais
e intransferíveis, ficando vedado ao @ncessionário acedência da sua utilização,
a qualquertítulo.
AÉ í43. A concessão de uso possui as seguintes características:
I - possui um caráter estável na outorga do uso do bem público ao particular,
para que o utilize com exclusividade e nas condições previamente
convenc;ionadas;
ll - deverá ser precedido de lei municipal, licitação pública e de contrato
administrativo;
lll - será alvo das penalidades descritias nesta lei o concessionário que não
cumpra com as cláusulas firmadas no contrato administrativo e com as demais
condições previstas neste Codigo;
lV - será obrigatório o licenciamento prévio das atividades empresariais,
industriais e prestadoras de serviço exercidas em locais no regime de concessão
na forma desta Lei.
Art I
f,,
44. As concessionárias deverão requerer licença prévia para as
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cÂnn^ene MUNTcIpAL DE pEDRo cauríruo
EsrADo no rspÍnrro sAHTo
Ca-parapcJ@hotmarl.çon: - Tel/Fax {2n3764-2226 - CNP, 27-559.947 /0001-93
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Lei Complementar MuniciFal ns A34/2A19
construçôes, instalação de mobiliário urbano e divulgação de mensagens em
locais visíveis aos transeuntes e que sejam necessárias ou acessórias para o
cumprimento do contrato administrativo firmado corn aAdministraSo.
Art í45. - A administração Pública fica autorizada a celebrar contrato de
concessâo para uso dos quiosques, lanchonetes, mercados, banheiros, parques,
praps e outras edificaçÕes ou bens de propriedade do Município de Pedro
Canário, desde que predido em lei municipal específica e procedimento
licitatório.
§í". Fica garantido aos atuais ocupantes de tenenos ou edificaçÕes de
propriedades ou administrado pelo Município de Pedro Canário o direito de
utilizálos até o final do contrato admini§rativo existente na data da vigência
desta Lei, exceto os casos tratados em Leis específies,
§?. Nos casos das novas concessões, de que trata o presente capítulo, os
prazos das concessões serão deÍinidos por leis específicas, bem como a sua
pronogação.
§3o, Nas praças, a área ocupada na concessão não poderá exceder 20% (vinte
por cento) do perímetro total, o concessionário fica obr§ado a zelar pela limpeza
e manutenção da mesma, além de outras obrigações firmadas em contrato de
concessão com o Município.
CAPiTULO XXIV
DAS |NDÚSTR|AS, DOS COitÉRCloS E PRESTADORES DE SERVTçOS
LOCAIS
AtÍ* 1&. Nenhum estabebcimento cornercial, industrial ou prestadores de
serviço, poderá funcionar no Município sem prcvia licença Municipal, concedída
a requerimento dos interessados mediante pagamento dos tributosdevidos.
§ío. O requerimento deverá especificar com clareza:
| - o ramo do mmêrcio ou da indústria;
ll - os documentos hábeis registrados na Junta Comercial do Estado do Espírito
Santo, quando for o caso;
lll - o localem que o requerente pretende exer@r sua atividade;
lV - CIMOB (Cadastro imobiliário);
V - contrato de locação, comodato, dentre outros, em caso do Requerente não
r proprietário do local.
37
cÂuen* laUHIcIPAL DE PErlRo cmíruo
Esrârlo po uspÍnrro s*ltTo
Camarap c 1 @ hotm a il.com - Tel,/Fax {27 ) 37 *2226 - CNPI 27 .559.9 47 /00 0 1 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar ilunicipal ns O3412019
§23. Para eêito de fimlização, o preprietáÍio do esbbelecimento lieneiado
ookrcará o afuará de localização em lugarvisível.
§3o. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá
ser solicitada à necessária prmissão ao MunbÍpio, que verificará se o novo local
satisfaz as condiç-oes exigidas
4JÍ- 117. Para ser conedida licença de funcionamento pela Municipalídade, o
prédio e as instalações de todos e quaisquer estabelecimentos comerciais,
industriais ou prestadores de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos
órgãos competentes, êm paÉicular no que diz respeito às condições de h§iene
e segurança, qualquer que seia o raÍno de atividade a que se destinem.
§ío. A liença para o funcionamento de apugues, padarias, confeitarias, cafés,
bares, restaurantes, hotéis, pensÕes e outros àstabetecimentos congêneres será
sempre precedida de exame no local e de aprovação de autoridade sanitária
competente.
§f. O alvará de lirença será conedido após informa@s, pelos órgãos
competenies do Município, de que o estabelecimento atende às exigências
estabelecidas neste Codigo.
§3o. A omprovação de que o estabelecimento atende as endiç&s de
segurzrnça @ntra incêndio e pânico será feÍto mediante apresentação da rertidão
de vistoria emititla pelo corpo de bombeire militar do Espírito Santo.
§4o. Estão dispensadas de tal vistoria as edificases residenciais unifamiliares
que seruem como referencÍa para endereço de empresa contribuinte prestiadora
de serviço que não desenvoke suas atividades no hcal, carac"terizando a
situação de domicílio tributário
Att í{8. As autoridades municipais assegurarão por todos os meios a seu
alcane, que não seja mnedida liença a mtabelecimenlos industrjais e
comerciais que, pela nafureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas,
pelos combustíveis empregados, pelos reíduos consequente de suas
atividades, (xr pr qua§uer outro motivo possa preiudicar a saúde pública e o
meio ambiente.
Parágrafo Unico. Os establecimentos de atividades industriais e comerciaisiá
estabebcidos dentro daárqdo Município que estejam em desacordo com o que
etabeleoe o caput deste Art§o deverão, dentro de 180 (mnto e oitenta) dias
agos a publicação desúa Lei se adequar às normas estabelecidas nesteCód§o.
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cnu*na MUNIcIPAL DE pEDRo cexÁruo
EsrADo »o rspÍruTo sANTo
Çamarapcl@hotmail.com - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPI 27 .559547 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Noyo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complem*o6x1 tr{rrnieipal ne 034 /2A19
Arí í49. A licença de localização será suspensa por tempo indeúerminado, até
que sejam atendidas as exigências que a motivaram, nos seguintes casos:
| - quando se tratar de negocios diferentes do requerido;
ll - como medida preventiva, ao bem da higiene, da moral ou do sossego e
seguÍança pública;
lll - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazêJo;
lV - por solicitação de autoridades competentes provados os motivos que a
fundamentam.
§1o. Suspensa à licença, o estabelecimento será imediaEmente fechado.
§2P. Será igualmente fechado todo estabelecimento gue exercer atMdades sem
a necessárÍa licença expedida em mnformidade com o que preceitua esta Lei.
Art. í50. Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldades de
mobilidade, gestantes, lactantes, pessoas corn crianças no colo, doentes graves,
os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e doadores de sangue e
medula óssea, devídamente cadastrados, conforme LeiMunicipal no 1.32812018
deverão ter atendimento prioritário em todos os estrabelecimentos públicos ou
particulares em que possa ocorrer a fomração de filas.
Parágrafo Único. É obrigatória a colocação de placas informativas, pelo
estabelecimento, sobre a preferência a ser dada às pessoas citadas no caput
deste artigo.
AÉ 15í. As vagas de estacionamento e de carga e descarga de mercadorias
deverão ser mantidas livres e desimpedidas.
Art Í52. Fica proibido o uso de ciganos, ciganilhas, charutos, cachimbos e
outros derivados fumígenos, derivados ou não do tabaco, onde há aglomeração
de pessoas, bem como em recinto coletivo fechado, privado ou público.
§í", lncluem-se nas disposições deste aúigo as repartições públicas, os
hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de
trabalho coletivo e as salas de teatro e cinerna.
§?. É vedado o uso dos produtos mencionados no caput em veículos de
transporte coleüvo.
@qt 
o. ConsÍdera-se recinto coletivo o localfechado, de acesso público, destinado
I
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cÂueneMUNIcIPAL DE PEDRo cnnÁruo
EsrADo oo rspÍruTo sANTo
Ca;marapcl(ôhotmail.com - Tel/Fax (27)3764-2226 - CNP, 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Wiashington tuiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário *CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne A34l2Ol9
a permanente utilização simuttânea por várias pessoas.
§4". O comerciante deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento
contendo a inscrição: "PROIBIDO FUMAR", ficando sujeito a multa pelo não
cumprimento do disposto neste parágrafo.
CAPÍTULO »§/
DO COiilÉRCrc AiIBULANTE OU EVENTUAL
o,.o":iãx L"oi.
Art í53. Comércio Ambutante é a atividade profissional temporária exercida por
pessoa física, com a finalidade de venda de produtos de pequeno porte e
artesanaiis, em vias ou logradouros públicos com mobiliário ou equipamentos
removível, sendo exercido sem endereço fixo, de maneira sistemática e
continuarla.
Parágrafo Único, Considera-se vendedor ambutante, também denominado de
"camelô", pessoa física que realiza individualmente atividade de venda de
alimentos e ou de mercadorias em vias e logradouros públicos com mobiliário ou
equipamento removível, sêrn vínculo empregatício com o fomecedor da
mercad ori a comercializada.
Art, í54,, A autorização para o exercício do comércio ambutante é pessoal e
intransfenível, e concedida a título precário, podendo ser can@lada a qualquer
tempo, se constatadas infrações pelo ambulante ou se razões de interesse
público recomendar a cessação da atividade.
Art. í55. A autorização concedida para o exercício do comércio ambulante
poderá, a pedido do autorizado ou por motivo de interesse público, ter seu local
de ponto fixo ou estacionamento remanejado, sendo observadas as restrições
pertinentes.
Art, í56. A Administraçâo regulamentará as condiçÕes para o exercício da
atividade de comércio ambulante eventual, os horários, locais, o prazo para
utilização dos espaços indicados, a documentação necessária, a infraestrutura,
o mobiliárrio e/ou equipamentos, as atividades permítidas e as proibidas, as taxas
e demais elementos importantes para a preservaçêo do interesse mletivo.
Parágrafo Único, Denomina-se comércio ambulante eventual aquele exercido
em determinadas épocas do ano, em localfixo e autorizado pela Adminístração
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cÂuene MUNICIPAL DE PEDRo cexr[ruo
EsrÂDo no rspÍnrro sANTo
i",;itrr,: i ,,rt,:r ,1{í.1\i.},!.rt rt..;r: i,1,.,r.,r: - Tel/Far* (2713764-2226 - CNP, 27-559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne A3412019
Pública Municipal, por ocasião de festividades ou comemorações, dependendo
obrigatoriamente de alvará de autorização de uso.
Art 157. Na licença concedida deverão constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
| - número de inscrição;
Il - residência do comerciante ambulante ou responsável;
lll - nome, razâo social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade
funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício
período em que esteja exercendo atMdade ficará suieito à apreensão
mercadoria encontrada em seu poder.
Art í58. Cada arnbulante fixo só podeÉ ser contemplado com uma única
autorização por logradouros e praças.
Arf, í59. Aquele que comercializar produtos em desacordo com o que preceitua
a legislação municipal, estadual e fderal deverá ser autuado e ter suas
mercadorias recolhidas e, se necessário for, utilizar-se-á força policial.
§eção ll
Dos iileios e Condições para o Exercício do Gomércio Ambulante
AÉ í60. Os ambulantes devem apresentar-se trajados e calçados, em
eondi@s de higiene ê asseio, sendo obrigatório aos gue comercializam gêneros
alimentícios o uso de uniformes ou gualda-po e boné ou gorro, na cor e modekrs
aprovados pela Administração.
Parágrafo Único r Nos ambientes em que
preparado no local, haverá fiscalização"
o alimento for manipulado ou
Art. í61. O comerciante ambulante poderá se utilizar dos seguintes meios para
exercer sua atividade:
I - baraca com as dimensÕes máximas de 3,00m de comprimento e 2,00m de
largura, permitida a sua cobertura na extensão de vinte centímetros além daárea
fu-*fbarraca;
//
ou
da
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cAMARA I}TUNICIPAL DE PEDRO CINÁruO
EsrADo oo rspÍruro sÁIITo
Camarapc 1 (ôhotmail.com - Tel/Fax Qn 37 64-2226' CNPI 27 .559.9 47 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municip al ne O34 l20l9
ll - fogão, bujão, cesta, caixa a tiracolo ou pegueno recipiente témico;
Ill - módulo e veículo motorizado, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro;
lV - cade.ira de engraxate padronizada ou pequeno módulo transportável;
V - outros meios que venham a ser aprovados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. É proibida a utilização de veículos de tração animal.
AÉ 162. O comerciante ambulante que não tiver autonzaçáo de ponto fixo
somente poderá parar o tempo estritamente necessário para realizar a venda ou
paru a prestação de serviço profissional.
AÉ í63. Os comerciantes ambulantes deverão portar sempre os seguintes
documentos:
I - original do documento de autorização para uso de área pública;
ll - documento de identidade com foto;
lll - nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto quando se tratar de
produtos artesanais ou de fabricação caseira.
Parágrafo Único. Os vendedores de artigos destinados à alimentação deverão
afixar em localvisível a tabela de preços dos produtos comercializados.
Art í64. O exercício de comércio ambulante em veículos adaptados que
comereializem comestíveis deverão ser licenciados através do respectivo alvará,
mediante o pagamento de taxas, observando às seguintes condições mínimas:
| - deveÉ ser feito o licenciamento junto ao serviço de vigilância sanitária do
Municípío;
ll - obeclecerem às leis de trânsito quanto ao estacionamento de veículos bem
como suas características originais; lll diistrarem no mínimo 50m (cinquenta metros) de estabelecimentos
reg u larizados que comercializem prod utos similares;
lV - manter em perfeito estado de limpeza e higiene o local em que estiverem
estacionados;
V - atender aos demais preceitos desta Leie de sua regulamentação;
Vl - disponibilizar depósito de lixo, com sa@descartável;
Vll - estarem em conformidade com o Códrgo de Defesa do Consumidor.
AÉ í6$. Os parâmetros para localiza$o dos espaços destinados ao comércio
ambulante e as condições para o seu funcionamento atenderáo as seguintes
ftu 42
cÂuena MUNICIPAT DE PEDRo ceNÁnlo
EsrADo »o sspÍRrro sANTo
"Ç*.:r:ti::i-!.'i1€1ri-ú:r!.:iil,i,r.,tr - Tel/Fax {27)3764-2226 - CNPJ 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-OOA￾Lei Complementar Municipal ns O34l2O19
exigências mínimas:
| - a existência de espaços adequados para instalação do mobiliário ou
equipamento de venda;
ll - não obstruir a circulação de pedestres elou veículos, bem como ocupar vagas
de estacionamento;
lll - não prejudicar a visualização e o acesso aos monumentos históricos e
culturais;
lV - não se situar em terminais destinados ao embarque e desembarque de
passageiros do sistema de transporte coletivo ;
V - atender às exigências da legislação sanitária, de limpeza pública e de meio
ambiente;
Vl - atender às normas urbanísticas da cidade;
Vll - não interferir no mobiliário urbano, arboriza@o jardins públicos.
Seção lll
Das Restrições e Proibições
Arf, í66. Não será permitida a venda pelo comércio ambulante de:
I - objetos considerados perigosos;
ll - inflamável, corrosivo e explosivo, inclusive fogos de artifício de qualquertipo;
lll - medicamentos;
lV - sucatas;
V - quaisquer outros artigos que não estejam expressamente previstos e que, a
juízo da Administração, ofereçam perigo à saúde pública ou possam apresentar
qualquer inconveniente.
Arü í67. É proibido à atividade do comércio ambulante:
l - o estacionamento sem autorizafio;
ll - o contato manual direto com alimentos nãoacondicionado;
fq 
- desacatar servidores municipais no exercício da função de fiscalização, ou
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cÂUanaMUNICIPAL DE PEDRo cANÁRIo
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Carnarapcl@hotmailcem - Tel/Fax {2n376+2226 - CNPJ 27.559.947 /0001-93
Rua Dr- Washington Luiz da Silva" S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal nc A34l2Al9
em função dela;
lV - praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante
a administraÉo, para burla de leis eregulanrentos;
V - eder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total
ou parciall de sua licença;
Vl - adulterar ou rasurar documentaçãooficial;
Vll - pro«:der com turbulência ou indisciplina ou exer@r sua atividade em estado
de embriaguez;
Vlll - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor
com petente para executá-lo ;
lX - não obedecer às exigências de padronização do Mobíliário ou equipamento;
X - desatender as exigências de ordem sanitárias e h§iênicas para o seu
comércio;
Xl - não rnanter a higiene pessoalou dos seusequipamentos;
Xll - trabalhar sem estar devidamente identifrcado conforme definido pela
administração;
Xlll - deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, no prazo
estabelecido.
XIV - é proibida a venda, por banaqueiros e ambulantes, de bebidas
condicionadas em embalagens de vidro, salvo produtos artesanais para
consumo não imediato.
Seção lV
Dos Procedimentos de AutoriâÉa para o Exercício do Gomércio
Ambulante
AÉ í68. O pedido inicial de autorização, mencionando a mercadoria a ser
vendida ou o serviço a ser prestado e o local de atuação pretendido deve ser
instruído com os seguintes documentos:
I - comprovante de residência;
ll - documento de identidade e CPF;
lll - duas fotos três por quatro;
lV - prova de ter sido o veícuto ou unidade vistoriado peb órgão sanitário
competente do Município, em nome do requerente, guando se tratar de comércio
de gênercs alimentícios.
Parágralto Único. A autoriza$o será efetivada por meio da emissão de alvará,
após a comprovação do pagamento das taxas respectivas.
AÉ í69., Os ambulantes autorizados deverão promover anualmente, até o último
dia útil do mês de dezembro de cada ano, dispensadas as formalidades do
44
cÂuene MUNTcTPAL DE PEDRo cexÁruo
EsrADo oo rspÍntro sANTo
earnarapçl@heteall.coq - TellFax. {2n 376+2226 - CNPI27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Baimo Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne A34l2OLg
requerimento, a renovação da autorização para o exercício de sua atividade.
Parágrafo Único. Critérios de conveniência e oportunidade poderão
fundamentar decisão da autoridade cornpetente para a não renova@o de
autorização.
CAPíTULO rc(VI
DAS FEIRAS LIVRES E COiiUN]|TÁRNS
Art {70. As feiras livres e comunitárias terão os seus horários e condições de
fu ncionamento reg u lamentado pela Adrninistração em legislação própria.
CAPíTULO XXVII
DOS I'IERCADOS PÚBLICOS
AJL 171. Os mercados públicos municipais terão os seus horários e condiçôes
de funcionamento regulamentado pela Administração em legislação própria.
GAPíTULO XXVilr
DO HORÁRP DE FUNCIONAI'ENTO
AÍÍ, 172. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais
e prestadores de serviços no Município obedecerão aos seguíntes horários,
observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração
e as condições do trabalho:
I - para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre as 07h00min e 18h00min nos dias úteis, ou o
que dispuser em leifederal, estadual ou acordo coletivo.
b) aos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos pennanecerão
fechados, bem como nos feriados locais quando decretados pela autoridade
competente.
ll - para comércio e serviços de modo geral:
a) de segunda-feira a sexta-feira, abertura e fechamento entre 7h00min às
18h00min, com exceção dos supermercados e congêneres que será das
7h00min às 19h00min respeitando os direitos trabalhistas;
b) de segunda-feira a quinta-feira, e aos domingos, abertura e fechamento entre
7h00min às 00h00min, e as sextas-feiras e sábados será de 07h00min às
02h00min para bares, choperias, casa de shows, pizzarias. botequins, cafés e
sorveterias podendo se estender até as 03h00min em dias de festas ou em caso
de véspera de feriado, desde que de comum acordo com as autoridades.
!
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CAMARA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
E§TADO DO ESPíRITO SAIIITO
camarapc 1 @hotmaii. com - Tel/Fax (2n 37 6+2226 - CNPI 27 .559.9 47 lO00 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Muricipal ne O34/2OA9
c) aos domingos, abertura e fechamento entre 7h00min às 12h00min, para
Supermercados e congêneres incluindo açougues, varejistas de peixes,
va§istas de frutas, legumes, verduras e ovos, padarias, agências de aluguelde
bicicletas e similares.
d) poderá permanecer funcionando por períodos ininterruptos farmácias, postos
de combustível, hotéis, motéis, pousadas, empresas funerárias e hospitais.
§{o. Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e
feriados nacionais ou locais excluindo o expediente de escritório, nos
estabelecimentos que se ddiquem às seguintes atividades: impressão de
jomais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e
distribuição de petróleo, gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo,
ou a outras atividades às quais, a juízo da autoridade competente, seia estendida
talprerogativa.
§2o. O Chefe do Poder ExecutÍvo Municipal poderá, mediante solicitação
das classes. interessadas, prorogar o horário de quaisquer estabelecimentos
mmercieris.
§3o. As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao
público er qualquer hora do dia ou da noite.
§4". Quando fechadas, as farmácias dererão afixar a porta uma placa com a
údicaça,o dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantÍlo.
AÉ. í73. Para funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de
comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo
em vista o estoque e a receitia principaldo estabelecimento.
cAPÍrulo xxlx
DA AFERçÃO DE PESOS E I'IEDIDAS
Att 174. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes
do início, de suas atividades, a submeter aferição os aparelhos ou instrumentos
de medin a serem utilizados em suas transaçÕes mmerciais, de acordo com as
normas estabelecidas pelo lnstituto Nacional de Metrologia Normalização e
Qualidarle lndustrial (INMETRO), do Ministério da lndústria e Comércio e do
lnstituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (IPEM-ES).
Parágrafo Único. Os aparelhos ou instrumentos de medir e pesar a serem
utilizados em transaçÕes mmerciais, deverão peÍmanecer em lugar visível e
ru 46
CAMARA MUI{ICIPAL DE PEDRO CAN/íMO
EsrÂrlo no nspíruro sANTo
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Rua Dr- Vt/ashington Luiz da Silva, S/N, Bairro Hovo Horízonte - Pedro Canário -CEP 29.970-000.
Lci Complemealal llunlcipal ac A34 lz0tg
CAPíTULO XXX
DA LOCAçÃO Oe eOUtpArEr{TOS PARA PASSETO E LAZER
AÉ í75. Os serviços de locação de brinqudos elétricos para passeio e lazer
poderão ser prestados nas áreas públicas, mediante alvará.
Parágrafo Único. Consideram-se brinquedos elébicos os veículos não
poluentes que tenham as seguintes características:
| - dimensões máximas de 1,2Am (um metro e vinG centímetros) por 0,80m
(oitenta centímetros);
ll - velocidade máxima não superior a 20 km/h;
lll - fornecimento de energia propulsora por meio debaterias.
Aú í?6. As empresas exploradoras da atividade de bcação de equipamentos
para passeio e lazerficam obrigadas a observar as seguintes normas:
| - manteros equipamentos em perfeito estado deconservação; ll - instalar na parte traseira de cada equipamento plaqueta metálica, de
dimensÕes mínimas de 0,10m (dez centímetros) por 0,06m (seis centímetros),
com o nome e a inscriçãomunícipal;
lll - não transportiar número de pessoas que exceda a capacidade de cada
equipamento.
Parágmfo Único - O Poder Executivo detenninará a localizapo e dimensão
para uso.
^rL 
1717. Fica vedado em qualquer hipotese:
I - utilizar a ârea pública para guarda dos equipamentos, para a recarga de
baterias ou para quaisquer serviços de manutenção e reparaçâo;
It - instalar em área públiea balcão, cabine, quiosque ou qualquer equipamento
para administração da atividade e pagamento dos serviçgs de locação;
lll - estacionar os equipamentos em faixa de areia,jardim, canteiro ou gramado;
lV - prejudicartotal ou parcialmente o fluxo de veículos e pedmtres; t4
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cÂMAaA I,IUNIcIpAL DE pEDRo cANÁRro
EsrÂDo oo gspÍRrro sANTo
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Lei Complemenur Municipal ns O34120Í9
V - veicular publicidade de marcas, firmas ou produtos.
Art í78. Qua§uer dano ou prejuízo eventualmente causado a terceiros será de
responsabilidade exclusiva da empresa exploradora da atividade de locação de
equipamentos para passeio elaa:er, sem nenhum ônus para o PoderPúblico.
CAPíTULO )üXI
DA EXPLORAçÃO DE PEDRETRA§i, CASCALHETRAS, OLARTAS E
DEPÓSITOS DE AREIA, SAIBRO E BRITA
&t í79" Este Capítulo será regido de acordo com legislafio specíÍica.
GAPÍTULO XXXII
DO§ ]NFLAMÁVEEi E EXPLOSIVO§
AÉ í80" No interesse público, a Municipalidadefiscalizará, em colaboração com
as autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o
emprego de inflamáveis e expftosivos, nos ternos das Lqisla@s Estaduais e
Federais vigentes.
AÉ í8í. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
ll - - o gás, a gasolina e demais derivados depekóleo;
lll - os éteres, álcool, a aguardente e os óleos emgeral;
lV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo
de noventa e três inteiros e três décimos de graus centígrados (93,30 C).
ArL 182. Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
ll - a nitroglicerina e seus compostos ederivados;
lll - a pólvora e o algodão-pólvora;
lV - as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, cloratos, formiatos econgêneres;
Vl - os cartuchos de guena, caça e minas.
h/// lJ48
cÂuene MUNTcIPAL DE PEDRo ceHÁnro
EsrArlo uo EspÍnrro sANTo
C a marap,e l@h otm ai l. c o m - Tel/Fa* {27 ) 37 6+22?6 - CNPI 27 -559 S 47 / OO0 1 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizoute - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Muuicipal na A34l2ALg
Art í83. É absolutarnente proibído fabricar explosivos sem licença especial e
em local não determinado pela Municipalidade.
PaÉgrafo Único: Fica proibida a liberação de alvará para instalaçáo de fábricas
de explosivos no perímetrourbano:
I - manter deposito de substâncias inflamáveis ou de explooivos sem atender às
exigências legais, quanto à construção e sgurança;
Il depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivas.
AÉ í84. Os depÕsitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em
locais especialmente designados, com licença especial da Municipalidade
observando o guê preceitua as legislações municipal, estadual e federal, em
vigor.
Aúí85. É absolutamente proibido:
| - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosÍvos, sern atender as
ex§ências legais, quanto à construção e sêgurança;
ll - Depositar ou @nservar nas vias públicas, mesrno provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
Art í86. Não será permitido o transporte de a<plosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
§ío. Não poderão ser transportados simuttaneamente, no mesmo veículo,
explosívos e inflamáveis.
§2o. Os veículos que transportarem expbsivos ou inflamáveis não poderão
conduzir outras pess€as além do motorista e dos aiudantes.
Art" í87. A instalação de pastos de abastecimento de veÍcxrlos, bombas de
gasolina e depositos de outros inflamáveis fica sujeita a licença da
Municipalidade, mediante atendimento das legislaçÕes estaduais e federais
vigentes.
PaÉgrafo Único, A Municipalidade estabeleÉrá, Baracada caso, as ex§ências
que julgar necessárias aos interesses da segurança.
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CAHANA UIINICIP*I D.E PED.RO CAI.{ÁRTO
[srÀDo na mrÍruro*rxTo
Camarapc 1 @h otmail.com - TeI/Fax {2n 37 6 4'22 26 - CNPI 27 .559.9 47 I OOOL-93
Rua Dr. Washington Luiz da §ilva, §/N, Baimo Novo Horizonte - Pedro Canário - CE? 29.970-000'
, 
têiGomplementarMunicipalne0S(l20lg
AÉ 188. Na infração de oualquer 4rt§o dete CapÍtulo será irnposta a mu}üa
coÍrespondente, além da responsabilizaçãa civil ou criminal do infalor, §e for
ocÍlso.
GApITULO )fi)0$ t§ CEHITERIOS
o.nffi*l,ça"
Art í89. Cabe ao Poder Exmutivo a administração dos emitérios ptÍülicog,
municipais e o provimento sobre a Polícia Mortuária, na forma estabelecida em
Rryulamento.
Art í90. Os cemitérios.instfiuídos por iniciativa privada e de ordem religiooas
fioam, submetidos à Políeia Mortuária do Município no que se referir à
escrituração e registro de seus lÍvros, ordem pública, inumação, exumaçãó e
demais fatos relacionadw coÍn a Polícia Mortuária.
AÉ í91, O cemitério instituído por iniciativa privada terá os seguinês requisitos:
ll - tÍtulo de aforamento; :
lll - organização legalda empresa;
ru. - estatuto pr@rio ro qual dêWrá obr§atoriamenb conter os seguintes
dispositivos: .
a) autorizqção de venda de iag§os por tempo limitado de 04 (quatrd aRos CIu
mais;
b) autorização de venda deÍinitiva deiazbos;
c| permissão de transferência, plo prWrbÉrio, ant6 de etar em uso;
d) proibição deiaz§os gratuitos;
e) criação de tarÍfa permarente de manutenção, que terá mmo base de cálculo
urn doze avos do Valor de Referência do Município de Pedro Canário, fixada
f| fixação de perentual sobre o valor da transferência a terceiro, em
beneficio da empresa;
g),compra e ,vend4 de i4bos,. por m*trato, público ou particular, no qual o
adquirente se obfigaa aceiüaf por si sêus,sumsores, âs Gláusulas obrigatórias
do Estatuto;
h) em casode fatência ou dissolução da empresa, o aoervo será transferido ao
MunicÍpio,sêÍn ônue, oom.o mesrno sistema de funebremento. r;' r . '
§ío. Os ossos de cadáver sepultado eÍn jazigos temporário, na época da
fty 50
cÂuena MIrNIcIpAr. DE pEDRo cexÁnro
rsuno »o nspÍnrro sÂNTo
Camarapcl(ôhotmail.com - Tel/Fax Í2n376+2226 - CNPI 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. VYashington Luiz da Sitva, S/N, Bairro Novo HorizonE - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Iei Co'mplementair Municipal ns A34l2Ol9
exumação, não tendo havido interesse doe Íamiliares, serão transladados para
o ossuário do emitério público mais próximo.
§?. O licenciamento de cemitério deste tipo atenderá às conveniências de
localizaçâo e do interesse público.
§3o. Nos c€rsos omissos aplicar-se-áhgislação estadual otr federal gue regula a
matéria análoga ou semelhante.
AÉ 192. Os emÍtérios ficarão abertos ao público diariamente das 07h00min às
11h00min e das 13h00min às I7h@min.
Art t93. Os cemitérios, internamenê, Íicam dividídos em quadras ê estas; mffi
rua principal não inferior a2,40m de largura e as demais não inferiores a2,20m
de largura, desde que não estejam em conflito com a legislação ambiental
vigente.
Parágrafo Único. As quadras são divididas em áreas de sepultamênto,
separadas por conedores de circulação com 0,50m no sentido de largura da área
de sepultamento e 0,40m no sentklo de seu comprimento, desde que não
esteiam em conflito com a legislação ambientalvigente.
Art 194. A adminiskação dos cemitérios públicos municipais, além de outros
registros ou livros que se fizerem neessários, manterá:
| - livro geral para registro de sepultamento, ontqndo coluna para:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número de registro, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está
situado;
e) número da seputtura e da quadra ou da uma receptiva das cinzas do cadáver
cremado;
0 espécie da sepultura (temporária ou perpétua);
g) sua categoria (rasa ou jazigo);
h) data e motivo da exumação;
i) pagamento de taxas e emolumentos;
fl número, página e data do talão e importância paga;
k) observaçóes￾ll - Livro geral para registro de jazigos perpétuos, contendo coluna para:
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cÂuene MUNTcIPAI DE PEDRo cnm[nro
EsrADo oo uspÍruTo sáNTo
Ca marap c 1 @hotmail. corn - Tet/Fax {27) 37 64'2226 - CNPI 27 .559 -9 47 /000 1-93
Rua Dr. Wiashington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementâr Municipal nc A3412O19
a) número de ordem do registro do livro geral;
b) número de ordem do registro do sepultamento na espécie pepetua;
c) data dro sepultamento;
d) norne, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
e) número da quadra e do jazigo;
f) nome de quem assinou o aforamento;
g| nome do que foisepultado;
h) nome patronímico da família ou famílias, beneficiadas pela perpetuidade;
i) pagam,ento do foro;
j) número, página, data do talão e importância paga;
k) observações.
lll - Livro geral para registro de cadáveres submetidos à cremação, contendo
coluna para:
a) número de ordem do registro do livro geral;
b| número de ordem do registro na categoria se sepufüamento por cremação;
c) data da cremação;
d) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
e| número da uma respec'tiva das cinzas do cadávercremado;
f) data e lugar do óbito;
g) número de seu registro, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está
sÍtuado;
h) espéeie de documento do próprio falecido, manifestado sua vontade
(testamenrto, documento público ou particular, com duas testemunhas e firmas
reconhecidas);
i) requerfimento do viúvo ou viúva ou se falecido, ou era solteiro, do pai ou da
mãe, ou da companheira ou companheiro;
j) na falta de pais, a maioria de seus irmãos com firmas reconhecidas;
k) certidiio do médico que tratou do falecido e o assistiu até o final, de que a
morte foi resultado de uma causanatural;
l) certidão da autoridade policial da jurisdição do tugar onde se deu o óbito, de
que não há impedimento para a cremação;
m) no caso de rnorte súbitia, atestado médico considerando o evento como morte
natural;
n) no caso de morte violenta (acidente ou homicídio), o
comproviante da autópsia ou necropsia.
documento
lV - Livr,o geral para registro e aforamento de nicho, destinado ao depósito de
ossos, contendo coluna para:
a) número de ordem do registro do livro geral;
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cÂuana MUNTcTPAL DE PEDRo cnnÁruo
EsrADo »o rspÍRrro sANTo
í,:..11-:i.:-'+r I {:ri":-1.;:..,.tl ,-::i.:: - Tel/Fax (27)3764-2226 - CNPI27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-AOO.
Lei Complementâr Municipal nc O34/2O19
b) data do sepultamento;
c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
d) número do nicho;
e) data do aforamento, número e página do livro;
f) data da exumação.
V - livro geral para registro de ossos no ossuário, contendo coluna para:
a) número de ordem do registro do livro geral;
b) data do sepultamento;
c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
d) data da exumação.
Art. í95. A instalação de necrotérios e capela mortuária será feita em prédio
isolado, distante no mínimo 15 (quinze) metros das habitações vizinhas e
situados de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
Parágrafo Único - É obrigatório, tanto no cemitério público ou privado o
atendimento às normas de proteção individuais aos colaboradores envolvidos"
CAPITULO XXXIV
RETIRADA DE VEíCULOS ABANDONADOS
AÉ í96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos
abandonados nas vias públicas do Município de Pedro Canário, nos termos
desta Lei.
Parágrafo Único. Para fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias
públicas é todo aquele que está:
I - em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de
trinta dias;
ll - em evidente estado de decomposição de sua canoceria e de suas partes
removíveis;
lll - em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de
colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto
com capa.
Art í97. O veículo retirado da via pública nos termos do artigo anterior será
encaminhado para o pátio designado pela Administração.
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cÂunne MUI{ICIpAL DE pEDRo cexríruo
EsrADo »o nspÍ,ruto sANTo
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Lei Complementar Municipal ne 034/2OA9
Art í98. Deconidos 90 (noventa) dias do recolhimento ao pátio, sem a devida
retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e
a outros órgãos mmpetentes, o veículo será encaminhado a leilãopúblico.
PaÉgral'o Único. O valor anecadado no leilão citado no capúserá recolhido
aos cofres públicos do Município.
Seção I
Reparo e Venda de Veículo em Area Pública
Arl í99. É vedada a utilização das vias e passeios públicos para o serviço de
reparos em veículos, seja motorizado ou não, de qualquer natureza, a cargo de
oficinas rnecânicas ou de mecânicos privativos para talfim contratado.
Parágrafo Único. Serão tolerados apenas os pequenos serviços de caráter
inadiável tais corno troca de pneu, reparos elétriços ou consertos destinados a
permitirem a remoção do veÍculo para a oficina mecânica encanegada dos
reparos.
Art" 200. A utilização da via pública para exposição e venda de veículos de
qualquer natureza será autorizad:a pela Administração Pública, via requerimento
e pagamento dos tributos devidos.
CAPíTULO XXXTÍ
PROTEÇÃO AmBTENTAL
AÍL 291. É dever do Poder Executivo Municipal articular-se com os órgãos
competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no Município as
atividades que, direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança
e ao bem estarpúblico;
ll - p§urJiquem a fauna e a flora;
lll - disseminem resíduos @mo óleo, graxa, lixo e demais agentes poluentes;
lV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésücos,
agropecuário, de piscicultura, recreativa e para outros objetivos almejados pela
comunidade.
§í". lnclrri-se no conceito de meio ambiente, a água superficiatou de subsolo, o
solo de propriedade público, privado ou de uso comum, a atmosfera, a
vegetaçáo.
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cÂMARAMUNICTpAI DE pEDRo ceNr{nIo
EsrArlo po rsphlto sÂNTo
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Lei Complementar Munictpal na 834/2AL9
§2". O Município poderá celebrar convênio mm órgãos públims federais e
estaduais para a execução de p§etos ou atividades que objetivem o controle da
poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
§3". As autoridades incr.rmbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle
de poluição ambiental, terão lívre acesso, a qua§uer dia e hora, às instala@s
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públÍms
capazes de causar danos ao meio-ambiente, desde que em situaç.Ões de
flagrantes delitm ou estado de neoessidade, as demais ações serão realizadas
durante o horário de funcionamento da empresa.
Arí 2O2.Na constatação de fatos que carac'terizem falta de proteção ao meio￾ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta Lei, a interdição das
atMdades, observadas as Legislações Estaduale Federalem vigor.
Art 203. Os casos omissos deste Capítulo serão usados subsidiariamente a
legislaso ambiental municipal, em especial a Lei no. 1 .303HA17.
Seção I 
-
Consenraçâo das Arvores e Ârcas Verdes
AJL 20É.. O Poder Executivo Municipal colaborará com o Estado e a União para
evitiar a devasta@o das florestas e estimular a plantação de árvores.
AÉ 205. É proibido podar, transplantar, 6rtar, demrbar ou sacrificar as árvores
da arbonzação pública, sem autorização elpressa da Municipalidade.
§{". É vedada a utilizaçâo da arbofuaSo pública para coloca@o de cartazes e
anúncios, afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a inshlações de
§?. O munícipe deverá procurar a Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
para orientá-lo quanto ao plantio.
Art 206, Para evitiar a propagação de inérdios observar-se-ão, nas queimadas,
as medidas preventivas neressárias como:
| - preparar aceiro de no mínimo 7,00 m (sete metros) de largura, sendo 3,50 m
(três rnetros e cinquenta centímetros) para cada lado;
ll - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas, marmndo dia, hora e lugar para tançamento do fogo.
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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SÁ"NTTO
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Lei Complemenur MuniciPal ns O34l20ag
CAPÍTULO »fiTí]
DA EXrBtçÃO E EXPLORAçÃO DE PUBLICIDADE
ArLâA7. Entende-se por publicidade a promoção ou divulgação de marca, nome,
produto ou serviço próprio ou de terceiro.
§í". Consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou form.as de
comunicação visual, inclusive aqueles gue contiverem apenas dizeres,
desenhos, cores, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de
nomes, marcas, produtos, serviços, locais ou atividades.
§?. Revela-se ao público qualquer anúncio exibido em locais expostos ao
público, inclusive no interior de edificações e de veículos de transporte público
individuaLl ou coletivo de passageiros.
AÉ zOE. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
autorizan a exibição de publicídade na forma Oesta Leie do seu regulamento.
AÉ 209" A concessão de autorização para exiQição de publicidade é outorgada
a tÍtulo precário, discricionário e intransferível, em consonância com as medidas
de proteção ambiental e defesa paisagística e com critérios de onveniência e
oportunidade aplicáveis, podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade competente, mediante despacho fundamentado no interesse público.
Art 2í0. As publicidades serão fscalizadas a qualquer tempo, a fim de se
verificar a manutenção das condições que possibilitaram a autorização, bem
como o cumprimento das obrigaç&s tributárias.
PaÉgrafo Único. Compete à Secretaria Municipalde Obras e Serviços Urbanos
a fiscaliz:ação da exibição de publicidade.
Seção I
Da Classificação da Publicidade
AtL 211.A publicidade será classificada «lmo:
| - anúncio indicativo: quando tem por objetivo informar a localização de um
estabelecimento ou o exercício de uma atividade e é veiculada no próprio
estabelecimento ou no local onde a atividade é exercida, fazendo reÍerência
apenas rà atividade ou ao estabelecimento.
ll - anúncio publicitário: quando tem por objetivo divulgar ou promover produtos,
56
CAMARA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
ESTáI}O DO E§PÍRITO SÁNTO
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marcas, empresas ou instituições.
§ío. São considerados como publicitários, independente da mensagem que
veicule, os anúncios:
I - que façam referência â produtos, marcas ou nomes de terceiros, ainda gue
sejam veiculados no estabebcimento ou no local onde a atividade é exercida;
Il - exibidos fora do estabelecimento ou do local onde a atividade é exercida, eom
ou sem marca de produtos;
lll - exibidos nas fachadas acima ou gue ultrapassem o piso do terceiro
pavimento;
IV - exibidos no alto das edificações, §obrê telhado ou cobertura;
V - Íixados ao solo"
§f. Os anúncios indicativos somente selão permitidos nas fachadas das
edÍficações, nas testadas das marquises, sobre e sob as mesmas e em toldos,
respeitadas as restrições existentes nas áreas snde houver legislação
específica.
ArL212. Quanto à iluminação, os anúncios serão ctassificados como:
I - simples: anúncios sem iluminação ou com iluminação extema;
Il - luminosos: guando a fonte luminosa é parte integrante do coniunto de
veieulação do anúncio.
Atí 213. É chssificada como publicidade provisória aquela que se destina a
veicular mensagem transitória sobre eventos, liquida@s, ofertas especiais ou
congêneres, ou a que seja exibida transitoriamente.
AtLZl{-. É considerada publieidade obrigatória aquela cuia instalação e exibição
estádeteÍTninadaemlegislaçãofederal,estadulaIoumunicipal.
Parágrafo Ünico. Em face da obrigatoriedade de exibição, tal publicidade não
se inclui nas disposiçÕes desta Lei, desde que não veicule mensagem
publicitaria.
Seção ll
Dos lllleios e Gondições para a Exibição de Publicidade
Art 215. A publicidade poderá serexibida por meio dos seguintes engenhos:
w
| - PAINEL: engenho composto por uma ou rnais f,aces, fixado ao solo ou ern
57
I
i
CÁMA*A }IUHICIPA! DE.PEDRO CÂIqÁRIO
r§rADo Do EsPÍruTO §ANTO
Camarapcl@hotmail.com - TeI/Fax (27) 37 e-2226 - CNPJ 27.559.947 10001-93
Rua Dr. Washingüon Luiz da Sihra, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pdro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complemenar t{unicipal ne O34l2Ot9
qualquer outra superficie, destinado exclusivaÍnente a veicular Ínensagem
impressa, moldada, esculpida, proletada, refletida, estampada ou pintada
diretamente sobre qualquer tipo de material. :
ll - TABULETA ou "OUTDOOR": engenhos pubticitários eom dimensões
padronizada§, podêÍdo conter aphqus sobrepostos, subpostos ou com jun$o,
destinados a ahração de cartazes substituÍveis, autorizados em imóveis
particulares.
lll - FAIXA - GALHARDETE - F|áMULA - BANDEIRA: anúncios publicitários
simples utilizadoCI para yeiculação de pôliciJade pronisória, confmionados em
materialflexíveldistinguíveis pela forma de fxação, a saber
a) Faixa: é fixada duphmente pelas laterais;
b) Galhardete: é fxado duplamente pelas pertes superiores e inferiore;
c) Flâmula: é fxada unicamente pela parte superio[
Ai gandeira: é fil<ada unicamente por uma das parteslaterais.
IV - BAIÃO: artefato mantido suspenso pla introdução de gás mais leve que o
ar ou por outro expediente, afixado ao solo, diretramente ou através de cabos.
V - PRISMA: monólito com duas ou mais fa@s, iluminado intema ou
extemamente para obtenção de máximo impacto.
Vl - PANFLETO ou PROSPEGTO: papel impresso com informação para
Vll - CARTM: peça de papel, de tarnanho variado, que é afixado sobre uma
superficie.
vut - QUADRO PRÔPRrc PARA nUÚnClOS LEVADO POR PESSOAS:
maneira alternativa de exibir a publicidade, rÍilizando uma pessoa que caminha
pelas ruas coÍn dcfs painéis publiciüários,,pêrd{rados no oÍnbro, uryt no peito e
outro nas costas.
PaÉgrafo Único. Os anúncios projetados, refletidos, adesÍvados, estampdos,
pintados ou escritos diretarnente sqbre superfícies autônomas tais como
edifica@es,, espelhos d'águâ,,ê €§sêInêlhadoç qelãg çEneiderados como
publicitários e taxados com base na área de êxibição.
Arf, 2í6. Os responsáveis pela propaganda já existente e que esteia em
desaordo com o estabelecido no presente Cód§o terão um prazo de 90
\-,
P4 58
cÂu*neuuilIclPAr, DE PEDRo c*r*íruo
EsrADo »o rspÍmro sANTo
Camarapcl(ôhotmail.com - TefFar {27)3764-2226 - CNPJ 27.559.947 í0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/f'I, Bairr:o Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97O-OOA,
I,ei Complementar Municip al *c A34 I 2OA9
(noventa) dias a partir da vigência desta Lei para que se enquadrem as
exigências.
AtL 217. Os espaços particulares que podem ser objeto de uso para a
exploração de propagandas publicitárias, deverão estar limpos, sem débito corn
a fazenda pública municipale devidamente cercada em seus domínios.
AÍL 218, As propagandas não poderão rer instaladas em espaços particulares
quando as mesmas impeçam a visão de monumentos histórlcas, artÍsticos,
culturais, paisagísticos e religiosos, dentro dos limites deste Município.
&t 219. Consideram-se espaços particulares destinados a anúncios
publicitários: Lotes vagos, Sítios e fazerdas que margêíam estradas, ruas e
rodovias, pÉdios particulares (externo e intemo), trailerc, veículos particulares,
bancas de revistas, quiosques desde que estejam localizados em áreas
privadas.
AÉ 220. Fica proibido o uso de es@ras auxiliares na fixaçáo de painéis, que
deverão ter sua estnrtura sustentada por poste de madeira (eucalipto tratado ou
madeira de lei), metalou cimento com no mínimo 04 (quatro) unidades de apoio,
com as seguintes dimensões:
| - postes de eucalipto tratado: 15 crn;
It - peças de madeira de lei: 12cmx15crn, com altura de 5,5m;
lll - postes de cimento: 15 m x 25 crn, mm altura de 5,5m.
§1". A fixação dos painéis com anúncio, deverão se distanciar das cercas de
domínio com no mínimo da rnedida de sua altura.
§f. A disposição dos painéis deverá obedeer ao critério de alinhamento corn
as cer€s de divisa, não pdendo os mesmos ser colocados sobrepondo ao
outro.
§3o. Os painéis fixados em 02 (duas) paredes não imprtando seu tamanho,
deverão ser feitos @m suporte de feno chumbado em süa base com concreto
ou com parafuso em açogalvanizado.
§4o. Todo painel de propaganda publicitária deverá constar em seu rodapé o
nome do agente publicitário e telefone de contato
§5". Os painéis não pderão exceder o tamanho de 3m x 9m.
tr4
59
cÂmene,uutulcpâL DE PErlRo cexÁruo
usryaPo rs esPÍruro §A§ro
camarapcl@hotr.nail.com -Tel/Íax-t27)?764-2226-CNPJ27.559.94710001-93
Rua Dr.l,l/ashington Luiz da Silva S/N, Bairm Hovo HorÍzonte - Pedro Canário - CEP 29.97G'000.
. , LeiComplemenhrMuniripal# O34l2Al9
§6p. Os painéis deverão ser confeçcionde em cfiapas &l pço galvanizado.
AJí221.4 propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de
voz, alto-Jalanbg e pfopagandisias fixos ou móveis, assim @mo êitas por meio
de cinema arnbulante, Anda gue a propaganda seia muda, esúá iguaknEnte
sujeita a prévia liença e ao pagarnento das taxas respectivas￾A* 22í2. Os pedidos de lioeAça para a publicidade ou propagarda por meio de
I - a indicação doe locais ern que serão mlomdos ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
ll - a naturea do material de confecçãa;
lV - as inqcriçôee eotexto; :
V- as cores empregadas;
Vl -fotocópia do material (fotos e textos) que seÉ elposto.
Atl,223.Tratardo-sede anúncios luminosos, os pedidos devetáo, ainda, indicar
o sistema de ilurninação a seradoHo. :
PaÉgrafo Único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma "tt*, mínima
de 2,5m do passeio
AJL 224, Os anúncios enmnkados sem que os responsáveis tenha.m satis.feito
as formalidades exigidas por esta Lei poderáo sêr apreendidos e retirados pela
Municipalidade, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da
multa prevista, cobrando dos responsáveis as despeEas g$e vier a eÍetuar em
virtude de taisffios.
Seção lll
tloe Locais de lnstalação dos EngenhoePublicitários
Art 225. Os engenhoo publicitários p&rão sêrexibido§:.
l - em imóveis edificados;
ll - em imóveis em construção;
lll - em imóveis não edificados;
lY - veíeulos,automotores ou de propulsãohuÍ[Ana. , :
PaÉgrafo Único. Os parâmetros de instalação para cada local dependem do
tipo de engenho a ter uüliado e da mensagnrn a serveiçulada.
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cÂrrenn MUNTcIPAL DE PEDRo cemimo
EsrADo »o rspÍnrro sANTo
Camarapcl(ahalrIlail.cqm - TellFax. Q7) 37 64-2226 - CNPI 27.559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairo Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29970-000.
Arí2'i26. É vedada a exibição de anúncios publicitários:
I - em praças, parques, jardins e galerias;
ll - em encostas de monos, habitiados ou não;
lll - em áreas florestadas;
lV - nos canteiros dasavenidas;
V - em localque prejudique a visão de sinalizaçÕes de trânslto e de orientação à
população;
Vl - em árvores ou ao seu redor;
Vll - em postes, tapumes, muros de pnâdios públicos, gradis, pilotis e colunas;
Vlll - na pavimentação das ruas, meiosfios ecalçadas;
[X - nos semáforos e outras slnalizaçÕes detrânsito;
X - ofensivos à moral ou que contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças ou instituições;
Xl - que contenha incone@es de linguagem;
Xll - que for de cigarro ou bebidas alcoólicas e distar menos de 't00m (cem
metros) de estabelecirnento de ensino;
XIil - gue for de conteúdo erótico-pomográfico;
XIV - nos terrenos baldios;
XV - nos edificios, pédios e espaços públioos;
XVI - nos templos e casas de oraçâo;
)ftfll - que instaladas em espaço particular se projetem sobre a área pública;
Xlrll - ficam os abrigos de ônibus reservados para propaganda institucional:
executivo, legislativo, judiciário e autarquias.
AtL 227. Não serão concedidas autorizaçÕes para instalação de engenhos
publicitários de qua§uer natureza que p§ud§uem a visão de áreas verdes,
lagos, rios, riachos, praças e curvas de bgradouros públicos ou gue cologuem
em risco a vida ou segumnça da populaçâo.
CAPíTULO XXXVII
DA F|SCALTZAçÃO, DOS PROCEDTMENTOS E DA§ PENALIDADES
§eção I
Disposições Gerais
Arí 228. A fiscalização das nornas de postura será exercida pelos órgãos
municipais, de acordo com sua competência e atríbuições regimentais,
esúatutárias ou delegadas.
§{o. Aos agentes da fiscalização compete cumprir efazer cumprir as disposições
61
I
t'.-
cÂMâ*A rHür{lcIpAL DE pnDno câI{ÁRIo
Esrfix, tro,EgÍruro sÂNTo
Camarapcl@hotmail.com - TefFax (2n 37 6+2226 - CNPI 27.559.947 íA001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva SlN, Bairro Hovo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complemeatar f,Iunicipal ne O34l2Al9
deste Código e de seus regulamentos e orientar m interessadm guanto à
observância dessas noffnas.
§29. Os agentes incumbidos da fiscalização têm direito de livre a@sso, para o
exercício de suas fun@s, aos locais em que devam aürar.
§tr, O agente, incurnbido da fiscalização, que iniciar uma ação fiscat, o mesmo
deverá seguir até o final da ação. Salvo no impedimento legaldo mesmo ou pot:
força maior, que nesse caso, será irdícado pela sua gerência ouúo agente para
prossquir corn a devftla ação-
§4o. Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas fun@s, os
agentes da fiscalízação mmunicarão o fato aos sêus superiores, que poderão
requisitar o apoio policial necessário.
ArÍ, 229,. Considera-se infração, parâ os efeitos deste Código, qualquer ação ou
omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante
desta Leiou de seus regularnentos.
§ío. As infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas, dependendo
dos riscos ou danos a que são submetÍdos os bens e outros interesses tutelados
por estaLei.
§2o. Podem agravar ou atenuar as infra@es a presença de circunstâncias
relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela
ação ou omissão considerada.
§3". A responsabilidade pela infraçâo é imputávela quem lhe deu causa ou tiver
conconido para a suaoconência.
§4o. Não sendo possível identificar ou localizar a pessoa que praticou a infração,
será considerado o infrator a pessoa que se beneficiou da infração, direta ou
indiretannente.
AÉ 230. As vistorias administrativas serâo realizadas nos seguinte casos:
l- antes de inÍcio da atividade de estabelecimento comercial, industrial, prestador
ll - quando ocoÍrer pqrturbação do mssego da vizinhança pgla produçflo de sons
de qualquer natureza, ou se algum equipamento tomar*e nosivo, incômodo ou
perigoso à cornunidade;
\-- 
t
67
ceuana MüNrcIPAt DE PEDRo cenÁnro
EsrADo no sspÍRrro sAN?o
Çamaraps 1 @ h ottn a i l. c ç m * Tel/Fan (27 ) 37 6 4 -2226 - CNPI 27 .559.9 47 / 0 00 1 -9 3
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-A00.
Lei Complementar Muricipal 1e A34 /zOLg
lll - quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não,
de modo a causardano;
lV - quando houver ameaça de desabamento sobre logradouros públicos ou
sobre imóveis confinantes;
V - quando o órgão competente da Municipalidade julgar conveniente a fim de
assegurar o cumprimento de disposi@es deste Código ou o resguardo do
interesse público.
Art. 231. As vistorias, em geral, deverão ser concluídas, inclusive com a
elaboração do laudo respectivo, em até 10 (dez) dias úteis, salvo nos casos que
en@narem especial complexidade, hipÓteses em que esse prazo poderá ser
prorrogado por quem estiver à frente da diligência.
§ío. Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na presença dos
interessados ou de seus representantes, em dia, hora e locais previamente
designados.
§?. Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de
nova diligência dependerá do processamento de outro requerimento.
§3o. As vistorias deverão abranger todos os aspectos de interesse, de acordo
com as características e a natureza do estabelecirnento ou do local a ser
vistoriado.
§4o. Não se aplica a disposição do §2o deste artigo, quando a vistoria tiver por
objeto a preservação da saúde, da higiene, da segurança ou do sossego público.
§5o. Quando necessário, a autoridade municipal competente poderá solicitar a
colaboração de órgãos técnicos federais, estaduais ou municipais.
Art.232. São autoridades competentes para emitir notificação, auto de infração
e arbitrar muttas:
I - o Fiscal Municipalou agente devidamentedesignado;
ll - o Secretário Municipal.
Art. 233. Qualquer infração à norma de posturas sujeitará o infrator às
penalidades previstas.
§ío. Constatada infraçâo, será lawado o respectivo auto.
63
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cÂ!rÂRÂ: iluHIçIP*l" qF : FEDno cÂIllrfu tlo
E§rÂDO OO rSr-ftmo §{ü{.To
camarapcl @hotmail.com - Te{Far (2n 37 64-2226 - CNPI 27 .559 -9 47 I 000 1-93
Rua Dr. Wishington f*, ai Sihra S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário 
= 
C§P-29.97&000.
§23. sendo o caso de apreensão ou rem@o dq beps ou:mer@dorias' o'auto
iespecrtivo consignará, além da inftação, a providência cautelar adotada￾sgo. A apreensão de cães e outros animais encontrado§ em logrador.ros,púbHms
úO.p"nOr* do auto de infração, fazendo-se medíanb a lavratura do respectivo
termo.
Atí 23d.. Os aúos de infração obedeerão a modelos oficiais aprovados,Pêla
autoridade municipal competente.
§Ío- A lavratura do auto de infração indepeÍtde dô tdemuRha'
íesponsaUilizando-se o agenüe fiscqlizador auhranb pela veracftXade das
§29- As omissÕes ou incqneÉes existreÍlEs n9 lutO'rtão. gêram sua nulidade
ãuanoo do proesso mnstarám eeneirtm suficbn,tm rêÍa a ktrentifiçaçáo da
infração e do inftator.
§30,4
auto,
assinatura do infrator não consütui formalidade essencial à validade do
Art Z3S. O infrator terá o ?raza que lhe fsr fixado para cumprir as exigências
feitas ou, dentro de2A (vinte) dias, apresentardefesa instruída, dede logo, com
as provas que possuir, dirigindo-a ao setor de protocolo geral da Municipalidade.
§ío. Cunnpridas as exigências, o interessado eomunicará o fato, com a§ provas
lue tiver,-para que o procedimento se extinga, sem in'lposição de penalidade-s-
§2o. Des,curnpridas as ex§ências no prazo estabelecido, não superior 20 (vinte)
ãias, deverá o atuante, sé for o caso, interditar o estabelecimento ou embargar
a obra.
§3". Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do ju§arnento do
frocesso, o infrator poderá iazer juntada aos autos de novos documentos ou
requerer a produção de Provas.
§4o. Deoorrido o prazo legal sem a apresentaçãg a defesa, o infrator seÉ
õonsiderado revel, o que iúplica na confissão dos fatos, ensejando o irnediato
julgamento do auto.
§5"
tu
É permitida a juntada de provas e/ou documentos elucidativos ao recurso.
64
cÂuene MUNTcTPAL DE PEDRo carÁnro
EsrADo no rspÍnrro sANTo
-Çn;n,-r*iírr,:i-{,:ll-Lrt_:,i:rir!.qr*i: - Tel/Fax. (27)3764-2226 - CNPJ 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne A3412019
§6". As interdições ou embargos da obra só serão suspensos após o
cumprimento das exigências e, em caso de defesa ou recursos ao auto de
infração, serão mantidos até julgamento dofeito.
§7o. Nas infrações ao presente Código pode ser caracterizado como destinatário
da intimação ou auto de infração o possuidor do imóvel, quando se desconhecer
seu realproprietário.
Seção ll
Das Penalidades
Art 236. Sem preiuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infra@es serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades
de:
| - advertência ou notificação preliminar;
ll - multa;
lll - apreensão de produtos;
lV - inutilização de produtos;
V - proibição ou interdição de atividades observada a Legislação Federal e
Estaduala respeito;
VI - cancelamento de Licença de funcionamento e/ou de uso de estabelecimento.
Art.237.A pena, além de impor a obrigação de fazer, será pecuniária e consistirá
em multa, observados os limites estabelecidos neste Codigo.
§ío. Julgado procedente o auto, será aplicada a pena de multa correspondente
à infração.
§2o. Na Íixação, em concreto, do valor da multa, levar-se-á em consideração a
gravidade da infração e a ocorrência, ou não, de circunstâncias que a agravem
ou a atenuem.
§3o. As multas impostas serão calculadas com base na Unidade Fiscal do
Município de Pedro Ganário (UFM), observados os limiês estabelecidos neste
Código.
Pry 65
cÂuAaAMUNICIPAL DE PEDRo caurffiio
EsrADo Do espÍRITo sAN.ro
carnarapcl @hqtmail.com - Tel/Fax, (2n 3764-2226 - CNPI 27 .559.947 lOO01-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ne A34|2OA9
Art 238. As muttas terão o valor de í5 (quinze) a 15000 (quinze mil) vezes a
Unidade Fiscal vigente do Município(UFM).
AÉ 239. A multa será judicialmente executada se, imposta de fonna regular e
pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
ParágmÍo Único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em
dívida ativa.
Art 240. Verificada infração a quaisquerdos dispositivos deste Código, relativos
à higiene públlca, serão impostas aos infratores as seguintes muttas:
! - de 30 (trinta) a 300 (trezentos) UFM, nos casos de infração relativa à h§iene
dos logradouros públicos;
ll - de 15 (quinze) a 90 (noventa) UFM, nos casos de infração retativa à higiene
dos edifírcios, higiene nas edificações da zona rural, h§iene dos sanitários e
higiene dos poços e fontes para abastecimento de água domiciliar;
lll - de 1li (quinze) a75 (setenta e cinco) UFM, nos casos de infração relativa à
instalação e limpeza defossas;
lV - de 30 (trinta) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos casos de infração verÍficada
quanto ii higiene de estabelecimentos destinados ao comércio, indÚstria,
prestaçâo de serviços e similares;
V - de 15 (quinze) a í500 (mile quinhentos) UFM nos casos de infraSo relativa
ao aconclicionamento ou depósito delixo;
Vl - de 30 (tranta) a 1500 (mite quinhentos) UFM, nos casos de infração relativa
à limpezra dos tenenos, localizados nas zonas urbana ou de expansão urbana;
Vll - de 30 (trinta) a75A (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
deconente da obstrução do curso de águas pluviais;
Vlll -de 15OO (mile quinhentos) a 15.000 (quinze mil) UFM, nos casos de higiene
em estabelecimentos hospitalares, médicos, laboratórios e similares e escolares.
lX - de 150 (cinquenta) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos casos de verificado
negligenciamento ou imprudência por parte do proprietário ou possuidor que
acanete na manutenção dos focos de proliferação dos insetos.
hrrl/ /J 6
cAIltÂRA MUHrcIpÂt DE pEDRo cnmíruo
Esrlrlo no nspÍruTo sArYTo
Camarapc 1 (ôhotmail.com - Tel/Far {27) 37 6+2226 - CNPJ 27 .559 9,47 I 0001-93
Rua Dr- lÂ/ashington Luiz da §ilva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Municipal ns 03412O19
AJt- 2Ã1. Verift'cada inftação a qualquer dbpositivo deste Código, no toc€rnte ao
bem-estar público, serão impostas as seguintes multas:
| - de 75 (setenta e cinco) a 1500 (mile quinhentos) UFM, nos casos de infração
contra a moralidade ou a comodidadepública;
ll - de 30 (trinta) a 754 (seteentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
contra o sossego público;
lll -de 30 (trinta) a71}(setecentos e cinquenta) UFM, nos cÉrsoe de inftaçãodas
normas relativas aos divertimente e festeios públicos;
IY - nos casoa relatiyos à utilizaçâo dos logradouros prlülicos:
a) de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, nas infrações referentes à realização de
seliços e obras nos logradouros públicos;
b) de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, nos casos de infiação
reêrente à invasão ou depredação de áreas, logradouros, obras, instalaçÕes ou
equipamentos públicos;
c) de 300 (trezentos) a 15000 (quinae mil) UFM, nos casos de infração das
normas protetoras da arborização e dos jardins público6;
d) de 300 (trezentos) a Í5000 (quinze mil) UFM, nos casos de infra@o
referente à instalação de tapumes e protetores;
e) de 150 (ento e cinquenta) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos casos de
infrãção ieferente à octrpação de passeios mm mêsas, cadeiras, churasqueiras
e congêneres;
0 de 150 (cento e cinquenta) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos casos de
infiação referente à instalação ou desmontagem de palanques.
ll - nos casos de rná mnservação ou utilização dasediÍicapT:
a) de 30 (trinta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
reêrente à conservação das edificações;
bl de 30 (trinta) a 750 (seteentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
referente à utilização das edificaçÕes e dos tenenos, à iluminação de galerias
dotadas de passarelas intemas e de vitrinas e à instalação de vÍtrinas e
mostruários;
c) de 30 (trinta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
referente à instalação detoldos;
d| de 30 (trínta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
referente ao uso de estores.
14 67
cÂuene MUNTcIPAI DE PEDRo ceNÁruo
EsrADo uo nspÍmro sANTo
Camarapc L @hotmail. coru - Te[Fax (27) 37 6+2226 - CNPI. 27.559.9 47 /000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Lei Complementar Mudcipal ne O34í2O19
AtÍ- 242,, Verificada a infração a qua§uer dispositivo desse Código gue não
tenha multa especificada, será imposta ao infrator multa coÍrespondente ao valor
de 15 (quinze) a 15000 (quinze mil) UFM, a ser arbitrada pelo autor da ação
fiscal.
AÍL243.Nas reincidências pela mesma infração no período de1l(doze) meses,
as multas serão mminadas em dobro.
Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito deste Codigo por cuja
infraçãojá estiver sido autuado epunido.
Atí- 24H."4s penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do ArL 186 do
Código Civil Brasileiro.
Parágralfo Unico. Aplicada a mutta, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que houverdetenninado.
Arf 245. Nos casos de apreensão, o material apreendido será rec,olhido ao
depósito da Municipalidade; quando a isto não se prestarou quando a apreensão
se realizar fora do perímetro urbano, poderá ser depositado em mãos de
terceiros, do próprio detentor, se idôneo, assim como do infrator, na condiçâo de
depositário fiel, observadas as formalidades legais.
§{o. Tanrbém é passívelde apreensão imediata do material, a não identificação
ou identificação enônea, por parte do infrator à autoridade fiscal.
§2o. A devolução do material apreendido só se fará apos sanadas as
inegularidades e cumprídas as penalidades aplicadas, além de indenizada a
Municipalidade das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o
transporte e o depósito.
§3o, No caso de não ser retirado dentro de 30 (trinta) dias, o materialapreendido,
será vendido em hasta pública pela Municipalidade, sendo aplicada à
importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o
pariígrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante
requerimento devidamente instruído o processado.
§4o. No caso de materiat ou mercadoria perecívet o prazo para reclamação ou
retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse pÍazo, se as referidas
mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão
ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, ru6s
cÂnaena MUNTcIPAI DE PEDRo cenÁmo
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
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deverão ser inutilizadas.
AÉ 256. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
l - os incapazes na forma da Lei;
ll - os que forem coagidos a cometer a infração.
AÍí 257. Sempre que a infração for praticada por gua§uer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairál
| - sobre os pais e tutores sob cuja guarda tiver omenor;
ll - sobre o curador ou pessoa sob cuia guarda estiver o maior incapaz;
lll - sobre aquele que se der causa a contravençãoforçada.
Seção lll
Da NotiÍicação Preliminar
Art 258. Verificando-se infração a Leiou regulamento municipal, e sempre que
se constate não implicar em prejuízo iminente para a Comunidade, será
expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo- se prazo para
que este regularize a situação.
§1". O pÍaza paía a regularização da situação não deve exceder o máximo de
30 (trinta) dias úteis e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
§29. Deconido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a
situação apontada, lavrar-se-á o respec-tivo auto de infração.
Art. 259. A notificação será realizada em formulário aprovado pela
Municipalidade em 03 (três) vias ou via sistema, devendo nele constar, a
nanação completa dos fatos, os dados e o "ciente" do infrator.
§í, Sempre que o notificado se recusar a receber ou assinar a notificação, o
agente fiscal certifica a recusa, considerando- se efetuada a notificação.
§2o. lmpossibilitada a constatação pessoal com o infrator, a Municipalidade
enviará a notÍficação via postalcom aviso de recebimento -AR.
Seção lV
Dos Autos de lnfração
Arf, 260. Auto de lnfração é o instrumento por rneio do qual a autoridade
municipal caracteriza a violação das disposiçÕes deste Código e de outras Leis,
Decretos e regulamentos do Município.
@ry 1§ 69
CÂMARAMUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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§1o. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas
deste Código que for levada ao conhecímento da Administração Pública, por
qualquer servidor municipal ou qualquer que a presenciar, devendo a
comunicaçâo ser acompanhada de prova ou devidamentetestemunhada.
§29. Nosi casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será
lavrado auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Art 261. Observar-se-âo, na lavratura do auto de infração, os mesmos
procedimentos, previstos para a notificação
§eção V
Da Repreenhção
AJL262. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o
servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação
ou omissão contrária a disposição deste Gód§o ou de outras Leis e
regulamentos de posturas.
§ío. A rràpresentação far-se-á por escrito; deverá ser assinada e mencionada,
em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será
acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios
ou as cil'cunstâncias em razâo das quais se tornou conhecida à infração.
§2o. Recebida à representação, a autoridade competente providenciará
imediatarmente as diligências para verÍficar a respectiva veracidade e, conforme
couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo.á ou arquivará a
representação.
CAPíTULO XXXVIII
DO PROCESSO COilTENCTO§O FTSCAL
§eção I Disposições Gerais
AÉ. 263. O processo contencioso fiscal será regido de forma idêntica à
estabelecida no Capítulo próprio do Código Tribuüário Municipal, com todas as
suas peculiaridades, inclusive no tocante às competências para julgamento.
CAPÍTULO XXXIX
DO PROCES§O DE EXEGUÇÃO
ftry 7A
CáMARA MT,T{IcIPAL DE P§DR0 CâilÁRIo
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Art 264. As muÍtas e outras obr(;açtu financeiras kansitadas em julgado, não
pagas no prazo estabelecido, setão inscrÍtas como dívida ativa, nos termos da
Lei.
AÉ 265. O processo de execução judicial para mbrança de Dívida Ativa será
rryida pela @islação vigente na esfera munícipal.
GAPíTULO XL
DAS Dr§POSçÕES FtNAtS E TRArrt§rTÓRrAS
Art 266. Para efeÍtos de cobranÇâ, o valor da Unidade Fiscaldo Município será
o v§ente quando do pagamento da multa.
Art 267. Os prazos, em dias, para a realizaçâo de ato material, contarn-se a
partir do momento em que impôs a obr§a$o até que se mmpletem erda 24
(vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos proessuais, excluir-se-á o dia
do começo, incluindo-se o do vencimento
ArL 268, As obrigaçÕes stabelecidas neste Çód§o não são exigíveis quando
sua satisfaçâo for obstaculizada porcaso fortuÍto ou força maior devidamente
comprovado.
AÉ 269. A circulação e o estacionamento de veÍculos reger-se€o por
regulamentos próprim, aprovados pelo Chefe do Poder Exeeutivo, aplicandese,
no que @uber, os dispmitivos deste Cód§o.
Aú. 27O. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos
interessados, os encanegados da fiscalização municipal, em qua§uer setor,
poderão ser incumbidos da Íiscalização de outras áreas de interesse do
Município.
AtL271.Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de seruiços e
similares, qualquer que seia o objeto de sua àtívidade, licenciados ou autorizados
antes da vigência deste Código, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da v§ência, para se enquadrarem às novas exsências
estabelecidas.
ArL 272. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá publicar anualmente
cartilha contendo as seguintes especificações:
| - os locais para onde serão removidos os restos de materiais de construção ou
de demolição;
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P-§ffiff#E '-í'*;; i§€Ã&Íêtrf@ 'tffi;
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ll - as prescrições da Lei de Edifica@es e da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, para construção de fossas sépticas;
lll - os loroais para lançamento dos dejetos coletados em fossas sépticas;
lV - aS normas do orgão responsável pela limpeza urbana, Sobre o
acondicionamento, o horário da coleta e o destino final do lixo;
V - as exigências próprias para expedição de cadalicença;
Vl - outrers informaçÕes de interesse geral dacomunidade.
Aft. 273. O Poder Executivo poderá regulamentar este Código para detalhar
normas, definir conceitos, competências e atribuições de cada órgão
responsÍlvel pela observância das regras de posturas.
ArL 274,, O Poder Executivo deverá realizar ampla divulgação deste Código em
todo Município, para que todos os munícipes tenham conhecimento de todo teor
desta Le,i para se adaptarem.
Art-275,,Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais no.85212008, 008/1985, yfit2iÂ, Lei Complementar no. 013/2008, bem como todos dispositivos
contrários a este Código.
Art 276;. Este Código entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Gabineüe do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
E§ DA SILVA
da Gâmara
7Z