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norma nº 780/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE BIOQUÍMICO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN E Nº 780/2007
Institui e Regulamenta, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, a
Gratificação por produtividade para o
cargo de Bioquimico desta
municipalidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
gratificação por produtividade para o cargo de Bioquímico concursados e
contratados que atendem na rede municipal de saúde desta municipalidade,
que serão pagas aos profissionais que ultrapassarem as obrigações impostas
pelos vinculo profissional nos valores, limites « critérios estabelecidos no
anexo | desta Lei,
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, não comprometem as receitas deste
exercício, nem receitas dos exercícios vindouros, porque estão compatíveis
com os limites estabelecidos por Lei para despesas com pessoal,
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da aprovação desta Lei, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ped) o, Estado do Espírito
Santo, em 23 de Fevereiro de 2007
Francisco José
Rose Alcântara
Chefrde Gabinete
Rua São Punho, 230, Bos Vista - Telefax (27 (3%4-1232 - CNE) BEI ETIMOLA - CER 29970000 — Pedro Canário-ES
Registrado e Publicado neste Gabinete do ito Municipal de Pedro Cunário-ES, em 23
de fevereiro de 2007 ,

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