norma nº 1338/2018

TR HO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.338/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme artigo 43,
parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º- Fica ainda autorizado a suplementação de dotações orçamentárias
através de anulação de uma Unidade Gestora para outra Unidade Gestora,
obedecendo até o limite autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.326/2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo,
ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
o A (A. A
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. NO TEÓFILO ARAUJO
4 Préfeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
dezoito.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de Governo