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norma nº 782/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaAUTORIZA O DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DE ICMS NO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
native_id650

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n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 782/2007
Autoriza débito automático na conta
corrente de ICMS no Banco do Estado do
Espírito Santo,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sancionci a seguinte Lei;
Art. 1º Fica à Poder Executivo autorizado a efetuar débito automaticamente na
conta corrente do Banco do Estado do Espírito Santo agência Pedro Canário,
Art. 2º A autorização do artigo anterior refere-se aos percentuais legais É
obrigatórios a serem repassados no Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Fundo Municipal
de Desenvolvimento do Ensino(MDE),
Art, 3º Esta Lei entra em vigor a partir da aprovação desta Lei, revogadas ns
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal dz Pedro Canário, Estado do Espirito Sano, em 09 de
março de 2007,
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 09 de março de 2007,
ROSE ALCANTARA ÕE OLIVEIRA FREITAS
Chefe de Gabinete
Nus São Paulo, 220, Boá Viatá = Telefax (27 (VIOA-1272 = CNP 28.339 87300143 = CER 2397) 060 — Pedro Condrio-ES

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