| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DE ICMS NO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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me «us n PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 782/2007 Autoriza débito automático na conta corrente de ICMS no Banco do Estado do Espírito Santo, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionci a seguinte Lei; Art. 1º Fica à Poder Executivo autorizado a efetuar débito automaticamente na conta corrente do Banco do Estado do Espírito Santo agência Pedro Canário, Art. 2º A autorização do artigo anterior refere-se aos percentuais legais É obrigatórios a serem repassados no Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino(MDE), Art, 3º Esta Lei entra em vigor a partir da aprovação desta Lei, revogadas ns disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal dz Pedro Canário, Estado do Espirito Sano, em 09 de março de 2007, Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 09 de março de 2007, ROSE ALCANTARA ÕE OLIVEIRA FREITAS Chefe de Gabinete Nus São Paulo, 220, Boá Viatá = Telefax (27 (VIOA-1272 = CNP 28.339 87300143 = CER 2397) 060 — Pedro Condrio-ES