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norma nº 783/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaALTERA OS ARTIGOS 46 E 54 DA LEI COMPLEMENTARES Nº 002/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedro
Cah
PREFEITURA MUNICIPAL DF PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2007
SESI ALON 783/2007
“ALTERA OS ARTIGOS 46 E 54 DA LEI
COMPLEMENTARES Nº 00293, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS *
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canúrio-ES,
APROVOU e eu SANCIONO q seguinte Lei,
Art, 1º - Ficam alterados à parágrafos primeiro do artigo 46 é o art. 54 e
incluídos parágrafos no art. 46 du Lei Complementar nº 002/93 que “Dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Público de Pedro Canário-ES” que passam a
ter a seguinte redação;
“Art. 46...
I- a.
N-..
mM...
005/2006 que “Institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos
Servidores Públicos Municipais integrantes do quadro de cargos do Magistério
Público Municipal de Pedro Canário-Es”.
centavos) por aluno regulamente matriculado e que esteja fregientando as pg
aulas, " ». qo
Mus Gas Emilo, 220, flog Vista - Telefax (27 (Nj64 [373 CNP 28.539 $7700 142 - CER 299/0000 Pedro Conasa-Es gut
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
|- DIRETOR B- O da escola que possul dois turnos diários e perceberá 50%
(cinglenta por cento) de sua remuneração básica e R$ 0,50 (cingiienta
centavos) por aluno regulamente matriculado e que esteja frequentando as
aulas,
UI - DIRETOR C — O da escola que possui três turnos diários c perceberá
75% (setenta é cinco por cento) de sua remuneração básica e R$ 0,50
(cinglienta centavos) por aluno regulamente matriculado e que esteja
frequentando as aulas,
Parágrafo 3º - O Diretor Escolar deverá encaminhar mensalmente, até o dia
12 de cada mês, a Secretaria Municipal de Educação atestado com o número
de alunos regulamente matriculado e que esteja frequentando as mulas,
Parágrafo 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior
acarretará na suspensão do pagamento da gratificação, bem como estará
sujeita a penalidade legal em caso de inveracidade das informações.
Parágrafo 5º - A Secretaria Municipal de Educação fará inspeção nas escolas
para averiguação das informações prestadas pelos Diretores Escolares,
concernentes ao número de atestudo.
Art. 54 - A função de Diretor Escolar de Estabelecimento de Ensino da rede
Pública Municipal será exercida preferencialmente por especialista em
educação ou Professor, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal.
“ Art. 2º- O parágrafo segundo do am. 46 da Lei Complementar nº 002/93
passa a ser o parágrafo sexto, em decorrência das inclusões dos parágrafo
citados no artigo anterior desta Let.
Art. 3º - Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na duta de sum publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Rui São Paulo, Z20. Hesá Visto = Telefes (27 (3764-1323 = CNH 2H 539 THAN AZ — DER 249 000 - Pedro Canário-E3
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Podro
Et nã
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 09 de
março de 2007, jº
FRANCISCO JOSÉ o: per
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 09 de março de 2007,
ROSE ALCÂNTAR ENTE] FREITAS
de Gabinete
Muá São Paulo, 220, Dou Viátá - Telefox (27 (3764-1272 = CNPS. 28 519 672/00] 42 = CEF. 29970 000 = Pedro Canário-EM

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