| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 46 E 54 DA LEI COMPLEMENTARES Nº 002/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- ] Pedro Cah PREFEITURA MUNICIPAL DF PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 783/2007 SESI ALON 783/2007 “ALTERA OS ARTIGOS 46 E 54 DA LEI COMPLEMENTARES Nº 00293, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS * O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canúrio-ES, APROVOU e eu SANCIONO q seguinte Lei, Art, 1º - Ficam alterados à parágrafos primeiro do artigo 46 é o art. 54 e incluídos parágrafos no art. 46 du Lei Complementar nº 002/93 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pedro Canário-ES” que passam a ter a seguinte redação; “Art. 46... I- a. N-.. mM... 005/2006 que “Institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais integrantes do quadro de cargos do Magistério Público Municipal de Pedro Canário-Es”. centavos) por aluno regulamente matriculado e que esteja fregientando as pg aulas, " ». qo Mus Gas Emilo, 220, flog Vista - Telefax (27 (Nj64 [373 CNP 28.539 $7700 142 - CER 299/0000 Pedro Conasa-Es gut quer e edro má [4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO |- DIRETOR B- O da escola que possul dois turnos diários e perceberá 50% (cinglenta por cento) de sua remuneração básica e R$ 0,50 (cingiienta centavos) por aluno regulamente matriculado e que esteja frequentando as aulas, UI - DIRETOR C — O da escola que possui três turnos diários c perceberá 75% (setenta é cinco por cento) de sua remuneração básica e R$ 0,50 (cinglienta centavos) por aluno regulamente matriculado e que esteja frequentando as aulas, Parágrafo 3º - O Diretor Escolar deverá encaminhar mensalmente, até o dia 12 de cada mês, a Secretaria Municipal de Educação atestado com o número de alunos regulamente matriculado e que esteja frequentando as mulas, Parágrafo 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará na suspensão do pagamento da gratificação, bem como estará sujeita a penalidade legal em caso de inveracidade das informações. Parágrafo 5º - A Secretaria Municipal de Educação fará inspeção nas escolas para averiguação das informações prestadas pelos Diretores Escolares, concernentes ao número de atestudo. Art. 54 - A função de Diretor Escolar de Estabelecimento de Ensino da rede Pública Municipal será exercida preferencialmente por especialista em educação ou Professor, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal. “ Art. 2º- O parágrafo segundo do am. 46 da Lei Complementar nº 002/93 passa a ser o parágrafo sexto, em decorrência das inclusões dos parágrafo citados no artigo anterior desta Let. Art. 3º - Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na duta de sum publicação, revogadas as disposições em contrário, Rui São Paulo, Z20. Hesá Visto = Telefes (27 (3764-1323 = CNH 2H 539 THAN AZ — DER 249 000 - Pedro Canário-E3 $ < Podro Et nã PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 09 de março de 2007, jº FRANCISCO JOSÉ o: per Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 09 de março de 2007, ROSE ALCÂNTAR ENTE] FREITAS de Gabinete Muá São Paulo, 220, Dou Viátá - Telefox (27 (3764-1272 = CNPS. 28 519 672/00] 42 = CEF. 29970 000 = Pedro Canário-EM