norma nº 345/2019

Çamarapçl @h-ptmail.cpro - Tel
Rua Dr, Washington Luiz da Silva S/N,
CÂUERAM ICIPAT DE PEDRO CANÁruO
DO E§PIRITO SANTO
Fax. {27} 3764-?,27,6 - CNPJ 27.559.94710001-93
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ESTA
RAFO N" 345120Í9
"lnstitui o ]rlovo Código de Posturas
do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito §anto, e dá outras
providêncies".
A CÂ]TilARA IilUNICIPAL DE
SANTO, havendo aprovado o
enffiminha-o ao Executivo Mun
EDRO CAHÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
Projeto de Lei Complementar no AAA2.018
ipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgâni Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único do
Regimento lnterno Cameral.
CAPITULO I
DISPOSI ÕTS PRELIMINARES
Art, ío. Este Gódigo institui as disciplinadoras da higiene pública, do
bem-estar público, da localiza o e do funcionamento de estabelecimentos
cornerciais, industriais e prestad de serviços, bem como as correspondentes
relaçÕes jurídicas entre o Pod Público Municipal e os munícipes, todas as
pessoas físicas residentes, domi iliadas ou em trânsito pelo Território Municipal
e as pessoas jurídicas de direit público ou privado, localizadas no Município
estão sujeitas às prescriçÕes e cumprimento desta Lei.
§,lo, Constituem as normas de ras do Municíplo de Pedro Canário, para
efeitos desta Lei, aguelas que di plinam:
| - O uso e ocupação dos log
ll - As condições higiênico-sanitá
lll - O conforto e a segurança;
lV - As atividades de comércio,
esteja relacionado com posturas
ústria e prestação de serviços, naquilo que
nos lirnites da competência niunicipal;
V - A limpeza pública e o meio
VI - A divulgação de mensagens locais visíveis ao transeunte.
§2o. Entende-se por posturas mu icipais todo o uso de bem, público ou privado,
ou o exercício de qualquer ativi que ocorra no meio urbano, bem como no
meio rural e que afete o inte coletivo.
§3o. Considera-se meio urbano
públicos ou privados, de livre ace
do logradouropúblico.
o logradouro público ou quaisquer locais,
, ainda que não gratuito ou gue seja visível
meio rural aq Ie que não compreende o meio urbanü-.'"^
tr§Bmffi+',ü+a í*çÊffiÃtrf$ âffi
AUT
cnuem MUNrcrPAr DE PEDRo cEu{ruo
EsrâDo »o rspÍruto sANTo
C amarap c 1 (ô hotmail.com - Te[Fax Qn 37 6+2226 - CNPI 27 .559 -9 47 1000 1 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
AIL P. As autorizações para o exercício de atividades econômicas nas áreas
públicas serão conedidas a título precário, conforme critério de conveniência,
oportunidade e interesse públíco e poderão ser revogadas a qualquer tempo, a
juízo da autoridade csmpetente, sempre que ocorrer motivo superveniente que
justifique tal ato.
Parágrafo Único. Os documentos de autorização serão expedidos após o
deferimento do pedido, mediante o prévio remlhimento da taxa respectiva.
AÉ 30. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipale, em geral, aos servidores
públicos, de acordo com as suas atribuiçÕes, velar pela observância das
posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa,
especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de
atividades.
CAPíTULO II
DOS SERVIÇOS E OBRAS NO$ LOGRADOUROS PÚBL|COS
AÉ 40. Nenhum serviço ou obra, seia de iniciativa pública ou privada, que exija
levantamento deguiasou escavafoes na pavimentação de logradouros públicos
poderá ser executado sem prévia licença do órgão competente do Poder
ExecutÍvo Municipal, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas
instalações situadas sob os referidos logradouros.
PaÉgrafo Único. Quando os serviços de reposiso de guias ou de
pavimentação de logradouros públicos forem executados pelo Poder Executivo
Municipal, compete a este cobrar a guem de direito a importálncia
correspondente às despesas acrescidas de lAolo (dez por cento) a título de
administração, além da multa @rrespondente, de acordo com esta Lei,
observando os limites de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, nas infrações
referentes à realização de serviços e obras nos logradourospúblicos￾AÉ 50, Qualquer entidade que tiver de executiar serviço ou obra em logradouro
público deverá previamente comunicar, para as providências cabíveis, às outras
entklades de serviços públicos porventura atingidos pelo referido seruiço ou
obra, bem como o Poder Executivo Municipal.
CAPíTULO III
DAS INVASÕES E DAS DEPREDAçÕES NOS LOGRADOUROS PÚBLEOS
AÉ 60. As depredagões ou destruises de pavimentação, guias, passeios,
pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e
quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos serão W$ry￾I
2
Ç arnar aXLc 1 @hs§rn ailsp:§" - Tel
Rua Dr. IyVashington Luiz da Silva, S/N,
Parágrafo Único, Os infratores
Município pelas despesas que
título de administração, além da
observando os limites de 100
constam no caput deste artigo.
Art. 70. É de competência da
munícipes zelarem pela higiene
do ambiente e o bem-estar da
nesta Lei, ffo Plano Diretor Mun
Federal,
Executivo Municipal fiscalizará a frigiene:
lV - dos sanitários de uso coleti
V - dos poços de abastecimento
VI - e situação sanitária de estáb
e estabelecimentos congêneres;
VII - e o controle da água e do si
Vlll - e o controle de potuição
lX - de piscinas;
X - e a limpeza e desobstrução
Xl - de hospitais, laboratórios e
o acesso do público em geral.
Parágrafo Único. Também serã
I - a existência e funcionalidade d
Il - a disposição e a coleta de lixo
lll-aexpansãourbana;
Vl - a existência, manutenção e
V - a limpeza dos terrenos locali
Art, 90. Será considerado infrator
ou auxiliar alguérn a praticar infra
que, tendo conhecimento da iní
Parágrafo Ún ffi.ff As penalid aplicadas referentes às infraçÕes descritas
cÂnaeRA M
EST
CIPAL DE PEDRO CANÁR.IO
DO E§PÍRITO §ANTO
ax- {27) 3764-2226 - CNPI 27.559.947 /0001-93
airro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
o presente artigo ficam obrigados a indenizar o
;te fizer, acrescidas de 1Üa/o (dez por cento), a
ulta corespondente, de acordo com esta Lei,
) a 3000 (três mil) UFM, aos danos que
:Apírulo tv
DA HIGIENE NO LOGRADOURO§ PÚELICOS
ministração Públicâ, bem corno de todos os
rública em todo o Município, visando à melhoria
ulação e observando as normas estabelecidas
ipal e demais normas orientadoras Estadual e
Art. 8o. Para assegurar as ind{spensáveis condições de sanidade, o Poder
| - e limpeza das vias, logradour$s e eguipamentos de uso publico;
ll - das edifrcações de habitação individual e coletiva;
lll - das edificaçôes localizadas nb zonarural;
água domiciliar;
los, cocheiras, pocilgas, aviários, matadouros
tema de eliminação de dejetos;
biental;
cursos de água e valas;
ros estabelecimentos e locais gue pemitem
objetos de fiscalização:
s fossas sanitárias;
ilizaçâo de recipientes;
nas zonas urbanas.
o aquele que cometer, mand âf , constranger
o e os re§ponsáveis pela execução das leis
, deixarern de autuar o infrator.
cÂuane MUNrcrPÁL DE PEDRo cerÁruo
EsrADo po rspÍruro sÀNTo
@-Tel/Fax{27|3764.2226-cNP,27.559.947/00o1.93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
neste Capítulo estão dispostas na Seção ll do Capítulo XXXVII deste Codigo.
Art {0. Ficando constatada alguma infiação constante neste Código, o servídor
público municipal competente adotará as providências fiscais admissíveis ou
apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais cabíveis.
Parágrafo Único. Sendo essas providências atribuições de órgãos de outras
esferas do Govemo, o Poder Exeeutivo Municipal encaminhaÉ o relatório
referido à autoridade competente.
CAPITULO V
DA OCUPAçÃO Oe PA§§E|OS
ArL 11. Os estabelecimentos comerciais não poderão utilizaras elçadas.
Parágmfo Único, A Administração poderá tolerar a ocupação parcial e
temporária da calçada e praças para colocação de mesas, cadeiras, trailers e
outros em alguns locais, com dias e horários específicos, não podendo exceder
o período de 03 (três) dias, na forma que dispuser a regulamentaçáo, devendo
ser assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de 50% (cinquenta por
cento) não divisível.
AtL 12. O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do
estabelecimento indicando a testada, largura do passeio, os pontos de postes,
placas, árvores e similares, o número e a disposição de mesas e cadeiras.
Art í3. Fica proibido nas calçadas e sadetas:
I - criar qualquer tipo de obstáculo a livre circulação dos pedestres;
ll - depositar mesas, cadeiras, caixas, bancas comerciais, produtos @merciais,
cavaletes e outros materiais similares, salvo nos termos do parágrafo único do
artigo 12;
lll - instalação de engenhos destinados a divu§ação de mensagens de caráter
particular, que não tenha interesse pÚblico;
ÍV - colocação de obietos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e
garagens que não seiam os permitidos pelo Órgão competente;
Ú - exposição de mercadorias e utilizaçáo de equipamentos ebtromecânicos
industriais;
Vl - estacionar veículos;
Vll - rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da Administração;
Vlll - criação de estacionamento para veículosautomotores;
lX - consinução de iardineiras, floreiras ou vasos que não componham o padrão
definido pela Administração, bem como espécies de plantas que destroem os
WWWs' 
sarvo àqueras autorizadas via
cÂueRaM crPAL DE PEDRo cnmÁruo
EST Do ssrÍnlTo sANTo
Fax. {27)3764-27.26 - CNPI 27"559.947 /0001-93
Rua Dr. lffashington Luiz da Silva, S/N, rro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§ío, É proibido o lançamento de gua pluvial ou águas servidas ou o gotejamento
do ar condicionado sobre o piso da calçada ou a pista de rolamento.
§2o, É proibida a criação de Ía as em calçadas com inclinação superior a 3o/o
(três por cento), sendo que nas rjetas não poderá ser criada nenhuma rampa,
sob nenhuma hipótese,
§3o. As penalidades aplicadas
estão dispostas na Seção ll do
às infraçÕes descritas neste Capítulo
apítulo XXXVII deste Código,
, manutenção e a conservaçâo das calçadas
testadas dos terrenos, edificad ou não, são obrigatórias e competem aos
proprietários ou possuidores d mesmos.
Art. 15. Ficam igualmente proi idos o plantio e a conservação de vegetação
espinhenta na área conesponde à calçada e ao passeio público.
DELIN'IffAçÃ
APITULO VI
FíSICA DOS TERRENOS
Art. 14. A construção, reconstru
dos logradouros públicos que
Art" í6. Os terrenos vazios e'q
urbana no Município deverão
Municipalidade, por meio de de
ser aramados.
Parágrafo Único. Considera
I - os situados na zona rural do M
possuam meio-fio em toda a extensão das
ntais situados na área urbana e de expansão
r mantidos limpos, capinados e isentos de
atários de tenenos situados em ruas dotadas
murá-los dentro dos prazos fixados pela
municipal, e os terrenos rústicos poderão
ternenos rústicos:
nicípio;
qualquer material nocivo à vizinh nça e à coletividade.
Art 17, Os proprietários ou arre
de meios-fios são obrigados
ll os situados na zona urbana u urbanizável acima 1.000,00 mz (mil metros
quadrados), exceto os localizad no centro urbano;
lll - os integrantes de uma área a, ainda nãovendida.
Art. í8. À escolha da Municipalid e, os terrenos da área urbana rentral serão
fechados com muros, re e caiados ou corn grades assentes sobre a
alvenaria, devendo em qualquer
e oitenta centímetros).
so ter uma altura mínima de 1,80m (um metro
Parágrafo Único. Os muros de ue tratam o caput deste artigo, poderãa ter
m às normas de segurança em vigor.
cÂMARA MUNTcIPÂI DE PEDRo cAM{Rro
EsrADo oo rsrÍruro sAJ{To
C a marap c 1 (ô hotmai l. co m - Tel/Fax (27) 37 6 4-?,226 - CNPI 27 .559.9 47 í 00 0 1 -9 3
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baimo Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Art í9. Serão comuns os muros e ercas divisórias entre propriedades urbanas
e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorerem em
partes iguais para as despesas em sua constru@o e @nservação, na forma do
Codigo Civil Brasileiro.
§ío. Gorrerão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidor* a construção
e conservação das ercas nas propriedades tocalizadas nas áreas rurais para
conter avês domésticas, cabritos, carneiros, por@s e outros animais que exiiam
@rcas especiais.
§?. Fica obrigatória a instalação de tela protetora e todos os elementos físicos
delimitadores vazados localizados entre a calçada e as edifica@s onde existam
cães ou outros animaís que ofereçam risco a integridade flisica dospedestres.
§3o. A tela protetora deve atender aos seguintes preceitos mínimos:
I - ser de aço galvanizado ou material similar com resistência mecânica e
dimensões dâ malha que não permita que os referidos animais invadam o
Iogradouro público;
ll - deve ser construída de forma que oferç segurança ao pedestre sem risco
de agressão física, mesmo na hipótese de encostar qualquer parte do corpo na
mesma;
lll - deverá ter altura suficiente para proteger o @estre, de acordo com o tipo
de elemento dMsório, o porte do animal e seus costumes, atendendo sempre ao
quesÍto segurança;
IV - devem ser instaladas:
a) nas grades de perfts metálicos;
b) em muros com altura inferior a 1,80m;
c) em etementos delimitadores construídos com espaps vazios intercalados;
d) em outros tipos de elementos delimitadores que se fzerem necessários.
paÉgrafo Único. As penalidades aplicadas referentes às infraçôes_descritas
neste Gapítulo estão dispostas na Seção ll do CapÍtulo XXXVII deste Codigo￾CAPITULO VII
DA HIGIENE DAS HÀBÍTAçôes e TERREIIOS
AÉ 20. Os proprietários, possuidores e inquilinos são obrigados a manter limpo
e capinado os seus quintais, prédios, pátios e tenenos dentro dos limites da
cidaáe ou em suas áreas de expansão, mantidos livres de mato, lixo e águas
estagnadas.
sl". A capinação dos tenenos de que se trata o caput deverá ser feita sempre
ry-Winte)centímetrosdealtura.
E§TAD
i.,,..''1 .i;.,il',trl,i I il'i,,:i1,.:i,:ll I i,i.:", - Tgl
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N,
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cÂuenAIt{ ICIPAT DE PEDRO CANÁruO
DO ESPÍRITO SANTO
Fax. {77} 3764-2726 - CNPI 27.559.9471000!-93
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97A-000.
§2'. O proprietário ou possuidor
limpezae destinação do mato re
imóvel urbano deverá responsabilizar-se pela
ultante da capinação, a qual poderá ser retirada
ou leirada ao centro do terreno, fi o sendo permitido o depósito de outros detritos
sólidos nas leiras.
§3o. Na falta da limpeza ou da destinação do mato resultante da capinação,
conforme o disposto no §2.o ste artigo, o proprietário ou possuidor será
responsabilizado por possível q eima que ocorrer, mesmo que o ateamento do
fogo seja feito por desconhecido
§4o, Nos terrenos a que se refe o capuf não serão permitidas fossas abertâs,
escombros, construçÕes inabitá eis, exceto em reforma, e a manutenção do
material resultante da capina o e da limpezâ, ressalvadas as leiras de
decomposição do mato resultan da capinação.
Art. 21 , Ficam proibidos os uintes meios para a capinação e limpeza dos
terrenos de que tratam o caput artigo anterior:
I - o uso de herbicidas, com e ceção do NA (não agrícola), apenas para a
vegetação que cresce entre as ivisas de terreno§, ou ern meio às calçadas e
suas respectivas guias; e,
ll - emprego de fogo.
Art. 22, As providências para o escoarnento das águas estagnadas e limpeza
das propriedades particulares
do imóvel.
petem ao respectivs proprietário ou possuidor
Art. 23, Os proprietários ou res
proliferação de insetos, ficando
nsáveis deverão evitar a formação de focos de
rigados a assumir a execução de medidas que
forem determinadas para sua e nção.
Art, 24" Aos proprietários ou ponsáveis que se trata no artigo anterior, será
concedido pelo orgão competen úteis para que seus
lmóveis (urbanos ou rurais) seja
o prazo de 10 (dez) dias
limpos,
Parágrafo Único. Decorrido o
uma habitação ou terreno sej
o disposto no Çapuf deste artigo para que
m limpos, a Municipalidade poderá mandar
executar a limpezâ, apresentan o ao proprietário a respectiva conta, acrescida
de 1$alo (dez por cento) a título d
de acordo com esta Lei.
administração, além da multa correspondente,
AFt. 25. A cobrança das des efetuadas pela Municipalidade, incluídas rnão
de obra, hora máquina e ho veículo, serão de acordo com as tabelas
referqlciais,§*fio ia, o preço de oferta do mercado. SSo de ausên
ffiWfu,.ra ffi
t
cÂMARA MUNTcTPAL DE PEDRo cAnmro
EsrADo oo nspÍRrro sÁNTo
Caruarape 1(ôhotm4il.co{n - Tel/Fa* (2n 376+2226 - CNP127.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
PaÉgrafo Único. O infrator incorrerá em multa, dobrada a cada reincidência.
Arf, 26. Os edifícios comerciais e residenciais, incluindo os condomínios e
loteamentos de casas, deverão possuir abrigos apropriados para a guarda
temporária dos resíduos, convenientemente dispostos, perfeitamente vedados e
dotados de dispositivos para limpeza e sua higienização, confome legislação
vigente.
Parágr:afo Único. Fica proibido aos moradores de prédios jogarem água ou
atirarem quaisquer outros objetos ou detritos que possam p§udicar a higiene, a
segurança, o sossego e a saúde dos transeuntes e moradores de prédios e
casasvizinhas￾ArL27. O lixo orgânico das habitações e estabelecimentos públicos e comerciais
será depositado em recipientes fechados ou sacos plásticos para ser recolhido
pelo serviço de limpeza pública os quais deverão ser colocados nas calçadas
adjacentes às habitaÉes, obedeendo ao cronograma de coleta de lixo a ser
distribuído pela Munlcipalidade.
Art 28. O Município fará campanha e procederá na forma estabelecida em
regulamento, coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial￾Art 29. Os resíduos de fábricas e oficinas, rádios e televisÕes, os restos de
materiais de construção, os entulhos provenbntes de demoli@s, as matérias
excrementícias e restos de foragem das cocheiras e estábulos, as palhas e
galhos dos jardins e quintais particulares serão removidos à custa dos
respectivos inquilinos ou proprietários.
AÉ 30. Os resíduos sólidos provenientes de indústrias ou hospitais deverão ser
removidos e depositados em local apropriado, seguindo todas as normas
vigentes, atendendo aos critérios técnicos de ateno sanitário ou outros métodos
de disposição final ou eliminação recomendados pelo órgão estadual de meio
ambiente.
AÉ 3í. O Chefe do Executivo Municipal regulamentaÉ via Decreto, noírnas
concemente aos recipientes para depósitos de lixo das habita@s, fábricas,
oficinas e outros estabelecimentos.
Art 32. A Municipalidade poderá promover mediante indenização das despesas
acrescidas de 10% (dez por cento) por serviços de administração, além da multa
corresponclente, de acordo com esta Lei, a execuçâo de trabalhos de construção
de calçadlas, drenagem ou atenos, em propriedades privadas cujos
wwwderá 
ainda decrarar insarubre, toda
cÂnneRA CIPAL DE PEDRO CANÁruO
ESTAD Do sspÍnlTo sANTo
eamarapsãffi h*t*' rail,eqrc - T Fax. {27) 3764-?,7,26 - CNPI 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. lilashington Luiz da Silva, S/N, irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000"
construção ou habitaçâo que nã reúna as condiçÕes de higiene indispensáveis,
ordenando a sua interdição ou olição.
Art. 33. Nenhum prédio situado
poderá ser habitado sem que
instalaçÕes san itárias.
m via pública, dotada de rede de água e esgoto
isponha dessas utilidades e seja provido de
§ío, Os prédios de habitação
privados em número proporcio
terão abastecimento de água, banheiros
ao de seus moradores, obedecidas às normas
estabelecidas pela ernpresa res
e esgoto.
nsável pela distribulção e tratamento de água
§2o" Existindo coleta de esgoto,
manutenção de já existente.
fica proibida a construção de fossa séptica ou
Art. 34. Os reservatórios de águ deverão obedecer aos seguintes requisitos:
| - vedação total que evite o a de substância que possam contaminar a
água;
ll - facilidade de sua inspeção
lll - tampa removível,
parte de fiscalizaçáo sanitária;
Art. 35. As pocilgâs, cocheiras,
uma distância mínima de 50m
exclusivas, vedada sua conduçã
aberto.
bulos e currais deverão ser localizados a
até as fossas ou valas
(cinquenta metros) das habitaçÕes, exceto
disposições legais em contrário, ndo estas exclusivamente nas áreas rurais.
§ío. Tratando-se de áreas limÍ fes ao meio urbano, a distância mínima para
localização das pocitgâs, iras, estábulos e currais deverão ter uma
distância mínima de 500m (quin ntos metros).
§2o. As pocilgâs,
de maneira a não
currais, cochei s, estábulos e aviários deverão ser instalados
permitir a esta nação de líquidos e o acúmulo de resíduos.
§3o. As águas residuais de §er canalizadas para fossas sépticas
por canalização a céu
Art. 36" Fossas, depósitos de li , currais, chiqueiros e pocilgas deverão ser
tocatizados a iusante das fontes e abastecimento de água e a uma distância
nunca inferior a 500m (quinhe metros).
Art. 37. Fica expressamente proi
leito natural, exceto para atender
ido o desvio de qualquer curso d'água do seu
ras de amplos benefícios sociais e constante
I
##///
-/
dos planos de
cÂunnn MUNICTPAL DE PEDRo caxÁruo
EsrADo oo sspíRrto sâNTo
Cama rapc L @hotmail.coru - Tel/Far {2n 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
AÉ 38. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa
conforme Seção ll- Das Penalidades, do Capítulo XXXVll, Art. 236, desta Lei.
Seção I
Da Higiene doe Alimentos
AÉ 39. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimenticios deteriorados, falsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à
saÚde, os quais serão apreendidos pelo servidor encaÍregado da fiscalização
e removido para localdestinado a inutilização dos mesmos.
§1o. A fiscalização municipal será êita em articulação com o órgão estadualde
saúde pública.
§29. Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias, sólidas ou líquidas destinadas a serem ingeridos peto ser humano,
excetuados os medicamentos.
§3o. A inutilização doe gêneros, confonne descÍito no caput deste artigo, não
eximirá a fábrica, o estabelecimento ou agente comercial do pagamento das
multas e demais penalidades que possam sofrerem virtude da infrago.
§4o. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da liença para o funcionamento da fá,brica ou casa comercial.
Art 40. Toda água que seia utilizada na manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios deverá ser comprovadamente tratada e aÍmazenada em local
adequado, de acordo com Portaria do Ministério da Saúde no.2.91412011, ou
norma que suceder a esta.
AÉ. 41. O gelo comercializado destinado ao uso alimentar deverá ser feito corn
água potável isenta de qualquer contaminação.
Art 42, Os vendedores ambularúes de gêneros alimentícios, além das
prescriçÕes deste Ctrigo que lhes forem aplicáveis, deverão ainda observar o
seguinte:
I - cuidarem parc que os produtos comercializados não esüejarn deteriorados
nem contaminados, e que os mesmos sejam apresentados em perfeÍtas
condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas
mercadorias que setáo inutilizados se for o caso;
ll -terem caninhos ou bancas removíveis de acordo com critérios impostos pelo
Poder Executivo Municipal;
lll - os produtos expostos à venda que forem desprovidos de embalagens serão
átury 10
cÂueRAM NTcIPAL DE PEDRo cAnÁruo
EST Do EspÍnITo sANTo
Camarapc 1 @hotmail.com - el/Fax.{27} 3764'2226 - CNPJ 27.559.947 ÍA001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva,S/ , Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CE? 29.970-000.
lV - manterem-se rigorosa asseados.
Art.43. As vendas ambula de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães
e outros gêneros alimentíci de ingestão imediata, só serão permitidos em
carros apropriados, caixas ou
que a mercadoria fique resg
outros recipientes fechados aplicáveis, de modo
ardada da poeira, da ação do tempo ou de
elementos prejudiciais de qua uer espécie.
Art. 44. Na infração de qua uer artigo deste capítulo, poderá
rcializados, além de aplicação
ser feita a
apreensão dos produtos da multa
correspondente.
Da Hig
Seção Il
dos Estabelecimentos
Art, 45. O Poder Executivo Municipal exercera, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Esta e da União, severa fiscaliza$o sobre a higiene
dos alimentos expostos à vend e dos estabelecimentos industriais, comerciais
e de serviços localizados no M nicípio.
Parágrafo Único. Os casos sos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos
pelo Código de Vigilância San ria.
Art. 46. Os estabelecimentos
peixaria, bem como, cozinhas d
destinados ao funcionamento de açougue e
padarias, bares e restaurantes deverâo possuir
paredes impermeáveis até a
centímetros), e pisos de mate
ra mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
impermeável ,lavável, liso, resistente e branco.
Art. 47. Nas quitandas e ca s congêneres, além das disposiçÕes gerais
concernentes aos estabelecim
observadas as frutas e verduras
os de gêneros alimentícios, deverão ser
xpostas à venda serão colocadas sobre mesas
ou estantes rigorosamente lim e afastadas 01 (um) rnetro, ro mínimo, das
ombreiras das portas externas à exceção do Mercado Municipal, CInde os
feirantes poderão expor nas á)
as regras de higiene.
determinadas pela fiscalizaçâo, observadas
Parágrafo
destinados
Único, E proibido uso para outras finalidades os depósitos
para as hortaliças, I urnes ou frutas.
Art. 48. Os hotéis, restaura bares, caftis, botequins e estabelecimentos
congêneres deverão observar o uinte:
| - a lavagem das louças e tal deveráfazer-se em água corrente, não sendo
permítída sob qualquer hipótese lavagem em batrdes, tonéis ou vasilhames;
veis ou usados apenas uma vez; Il - os guarda
ffie;
11
\
deverão
cÂ*reneMunrclpÀL DE pEDRo canÁmo
EsrArro oo rspÍruTo sANTo
Camarapc l" (ô hotmail. com - Tel/Fax {2n 37 64-22 26 - C NPI 27 .559 I 47 1000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
lll - as embalagens de acondicionamento de açúcar, adoçante, sal, palito,
canudo, dentre outros produtos de consumo individual deverão ser do tipo que
permita única utilização;
lV - as mesas e balcÕes deverão possuir superfícieimpenneável;
V - as cozinhas e copas terão paredes com revestimento de no mínimo 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros), de material impermeável, lavável liso e
branco;
Vl - os pisos das cozinhas e copas deverão serde material impermeável, lavável
liso, resistente e branco;
Vll - os utensílios de cozinha, bem como móveis e eletrodomésticos devem estar
sempre em perfeitas condiioes de uso, podendo ser apreendidos e inutilizados
os materiais que esüverem danificados;
Vlll - deverá ter sanitários independentes para ambos os sexos, adaptados para
atenderem pessoas com deficiência física.
PaÉgrafo Únieo. Os hotéis e restaurantes deverão obrigatoriamente ter
fraldários devidamente equipados e com a@sso a ambos os sexos.
Art 49. Os açougues e peixarias deverão atender no minimo às seguintes
condiçÕes especÍficas para a sua instalação e funcionamento:
| - ser dotados de torneiras e de pias apropriadas;
ll - possuir balcões com tampo de material impermeávele lavável;
lll - possuir câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional
às suas necessidades.
Arf 50. Os açougues só poderão comercializar carnes provenientes dos
abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados pela
fiscalização Municipal, Estadual ou Federal.
AÉ 5Í. Os responsáveis por açougues e peixarias são obrigados a observar as
seguintes prescrições de higiene:
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
ll - nâo guardar na sala de hlho objetos que lhe seiam estranhos.
Art 52. Nos hospitiais, casas de saúde e matemidade, atém das disposições
gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios existir:
I - lavanderia com água quente e instalaçÕes dedesinfecção;
ll - locais apropriados para roupas servidas;
III - esteriliza@o de roupas, talheres e utensíliosdiversos;
lV - frequentê serviços de lavagem e limpeza diária de corredores, salas, pisos
paredes e dependências emgeral;
V - recipientes contendo álcool em gel para uso do público em geral.
CAPíTULO VIII
12
cÂrueRA ICIPAT DE PEDRO CATTIÁMO
EST Do nspÍnlTo sANTo
fFax. {27) 376+-2?,26 - CNP| 27.559.947 í0001-93
Rua Dr- Washington Luiz da Silva S/ Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CE? 29.970-000.
DA HIGI NE DAS VIAS PÚELrcAS
Arf, 53. O serviço de limpeza ldas ruas, praças e logradouros públicos serão
executados diretamente pela Ívtunicipalidade ou por concessão, conforme a Lei
Federal n". 8.987/95 que dispõp sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicoslprevisto no artigo 175 da Constituição Federal,
ou norma que suceder a esta.
Art. 54. Os moradores são res is pela construção e limpeza do passeio
e sarjeta fronteiriços à sua resi
§,|o. A lavagem ou varredura do asseio e sarjeta deverão ser efetuadas em hora
conveniente e de pouco trânsi
§2o, A ninguém e lícito, sob ualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos nos, valas, sarjetas ou canais das vias públicâs,
danificando ou obstruindo tais rvidões,
§3o, No interesse da ptêsêrv; ção da higiene dos logradouros públicos, é
proibido:
al Lançar neles o resultado de arreduras, poeira de tapetes e outros resíduos,
inclusive graxosos, terras êx, ntes, entulhos, podas ou quaisquer objetos de
que se queira descartar;
bl Arremeter substâncias líqui ,âs ou sólidas, através de janelâ$, portas ou
aberturas similares, ou do interi r de veículos;
c) Uttlizar para lavagem de , animais ou objetos;
d) Conduzit, sem as precau devidâs, quaisquer materiais que possam
comprometer a sua limpeza e io;
e) Promover neles a gueima de uaisquer materiais;
0 Lançar ou permitir que ne
estabelecirnentos comerciais , 
in
provenientes da lavagem de ios e quintais excetuadas as resultantes da
limpeza de garagens residenciai
adentrem as águas servidas de residências,
ustriais ou prestadores de serviços, inclusive as
,
gl Canaltzar para as galerias d águas pluviais quaisquer águas servidas.
§4o. As terras excedentes e restos de materiais de construção elou de
demolição, bem como rnóveis ln tilizados, deverão ser estocados no interior da
habitação, devendo o proprietári comparecer à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos para preen imento de reguerimento de coleta, devendo
aguardar o agendamento de lhimento.
a) Caso seja constatado o lança nto dos materiais citados no §4o, ficarão os
infratores sujeito a rçrulta prevista e@ neste Código.
Í3
CAMARA MUNICIPAI, DE PEDRO CAXIíruO
ESTÂI'O DO E§PíRITO SAHTO
Camarapcl@hotmail.com - Tel/Fax (2n3764-2226 - CNPJ 27.559.947 /0001-93
Rua Dr.Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
AÉ 55. É dever de todo cidadão zelar pela limpeza das vias públicas e impedir
o es@amento de águas servidas das residências para a rua.
Art 56. É proibido riscar, colar papéis, inscrises ou escrever anúncios nos
locais abaixo d iscrim inados:
I - árvores de logradouro públicoi
ll - estátuas e monumentos;
lll - grades, parapeltos, viadutos, pont6, canais etúneis;
lV - postes de ilurninação, indicativos de tnânsito, @ixas de mneio, de alarme de
incêndio e de coleta de lixo;
V - guias de calçamentos nos passeios e revestimentos de logradouros públicos,
bem como nas escadarias;
Vl - colunas, paredes, muros, tapumes e edifícios públicos, mesmo quando de
propriedade de pessoas e entidades díreta ou indiretamente favorecidas pela
publicidade ou inscrições;
Vll - sobre outras publicidades protegidas por liença municipal, exceto as
pertencentes ao interessado.
ArÍ- 57. É proibido obstruir, çom mderial de Çua§uer natureza, boeas de lobo,
sarietas, valas, valetas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir
sua vazão em tubulações, pontilhões ou outros dispositivos.
AÉ 58. E proibido lavar veículos automotores e equipamentos em vias e
logradouros públicos, bem como a exploração comercial dessa atividade nos
referidos locais.
AÉ 59. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Íirmar convênios com o
Govemo Federat e Estadual, através de seus órgãos mmpetentes, para
execução de serviços de combate a vetores de doenças, de guinchamento de
veículós e outros serviços, enquanto não organizado o seu próprio seliço, ou
ainda contratar serviços de terceiros, mediante licitação pública.
GAPITULO IX
DO TRÂNsffO PÚBLrco E DA OCUPAçÃo oas VnS pÚeLlCas
ÂÉ 60. O fânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre, e sua regulamentação
tem por objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes
e da população em geral.
14
, exceto para efeitos de obras públicâS, eventos sem
n atu re zâ, fe i ras I ivres d evid a m e nte a u torizad os
expositores de
cÂueRAruürurcrpAr DE pEDRo cAnÁmo
EsrAdo Do nspÍruTo sANTo
Camarapcl@hotmail.com - T{l/Fax {27) 3764-2226 - CNP127.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/Nf Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.970-000.
pela municipalidade ou quando as exigências o determinar.
Parágrafo Único. Sempre q
deverá ser colocada sinalizaçá
houver necessidade de interromper o trânsito,
refletiva claramente visível ao dia e luminosa à
noite, pelo responsável do eve
Art 62. Compreende-se, na p bição ao artigo anterioÍ, o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de co nas vias públicas em geral.
§ío. Tratando-se de materiais cuja descarga possa ser feita diretamente no
será tolerada, bem como a permanência do
m mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não
interior dos prédios, a mes
material na via pública, com
superior a 02h00min (duas ho
cento) de espaço livre da via.
), observando o limite de ãOa/a (cinquenta por
§ 2" Em casos excepcionais,
se há no interior do prédio es
havendo, será delimitado um p odo superior ao descrito no §1o
§3o. Nos casos previstos no §1 , os responsáveis pelos materiaís depositados
na via pública deverão adve
distância conveniente, dos prej
ir os veículos com sinalizaçáo adequada, a
ízos causados ao livre trânsito.
Art. 63, A Municipalidade indica
I - conduzir boiadas;
as vias em gue será permitido:
ll - coÍ'tduzir animais bravios a necessária precaução,
Art. 64, Não será permitida a p araçáo de reboco ou argamassa na via públiffi,
Parágrafo Único, Na impossi ilidade de fazer a preparação de reboco ou
argamassa no Ínteríor do prédío u terrero, só poderá ser utÍÍizada a metade da
Iargura do passeio para a ma ira, mediante autorizaçâo "
Art" 65. É expressamente pro bido reservar lugar para estacionamento
veículos nos logradouros públi com cone§, cadeiras, bancos, caixas
qualquer tipo de obieto.
Art. 66. Ficam proibidos os esta
públicas.
namentos de uso privativo localizados em vias
§{o. Excetua-se do capuf deste rtigo os estacionamentos próximos aos órgãos
m relevantes servÍços à connunidade.
verificado pelo fiscal ou servidor responsável,
ço para o armazenamento do material, não
de
ou
públicos ou particutrares, que
lares que prestam serviços relevantes a
15
cfuann*MUNTcTPAL DE PEDRo ceuríruo
Esrlrro po rspÍmo sANTo
CaÍnar apc 1 @hotmail.com - Tel/Fax {2n 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 l0O0 1-93
Rua Dr.l,Vashington tuiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
comunidade são os seguintes:
| - clínicas médicas que possuam serviço de urgênciaou emergência;
ll - Delegacias de Polícia Civil;
lll - Postos Policiais Militares;
lV - hospitais;
V - prontos-socorros;
VI - Promotoria de Justiça e Fórum;
Vll - Farmácias e drogarias, com limite de 15 min (quinze mindos), com pisca
alerta acionado.
AÉ 67. É vedado o desfile de veÍculos de circo transportando animais nas vias
públicas do perímetro urbano.
PaÉgrafo Único. É proibido estacionar nas vias públicas veículos destinados
ao transporte de animais, salvo se devidamente limpos.
Art- 68. É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou
caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Parágrafo Único. Também é proibido atirar às vias ou logradouros públicos
corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art 69. Assiste à Municipalidade e demais autoridades competentes o direito de
impedir o trânsito de qua§uer veículo ou meio de transportes que possa
ocasionar danos à via públie, resídências, a saúde e integridade física das
pessoas.
AÉ 70. Fica proibido, nas vias e logradouros públicos, efetuar quaisquer
construções que tenha projeção, que venha a impedir, dificultar, desviar o livre
trânsito de pedestres ou veículos em logrdouros públims, cotrI exoeção das
efetuadas pela Administração ou por ela autorizada.
Art 7í. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que sejam observadas as condi@s seguintes:
I - serem aprovados pela Municipalídade, quanto à sua lora,fiza@,o:'
ll - não preiudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso
verificado;
lll - serem removidos no prazo máximo de24 (vinte e quatro) horas, a contar do
eneeÍramento dos festeios"
' prazo estabelecido no inciso lll, a Municipalidade
do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as
16
§ío. Uma vez
promoverá A I
6/*rlüI
rftru
cÂueRAM cIPAL DE PEDRo cAruÁmo
EST o Do nspÍnrro sANTo
é-#-eq,d[*.*-dà Ç"aç:asaBcâ"@hçtmall.ç - T lFax,{27) 3764-2226 - CNP, 27.559,947 íA001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Sílva, S/ Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29,970-000"
despesas de remoção, não se nsabilizando sobre os danos causados na
remoção, transporte e arm namento, sendo que o referido material será
conservado em local ad quê só será retirado nnediante o pagamento de
taxas a serem estipuladas em
§2o. Os materiais citados no
(trinta) dias'dâ data da remoçã
is específicas.
10 terão prazo máximo de perrnanência de 30
§3o. Findado o prazo rnáximo o no §2" os materiais deverão ir a leilão.
Art. 72" Nenhum material pode permanecer nos logradouros públicos, exceto
nos ffisos previstos no Art,77 Lei,
AÉ, 73. Os postes de ilumi e força, âs lixeiras, os bicicletários e outros, só
poderão ser colocados nos
Municipalidade, que indicará
da respectiva instalação.
radouros públicos mediante autorizaçãa da
posiçÕes e locais convenientes e as condições
ais sobre os passeios e jardins.
AÉ. 74. É proibido embaraçar o
I - conduzíndo pelos passeÍos e
trânsito ou molestar pedestres:
radouros públicos volumes de grande porte;
ll r dirigindo ou conduzindo passeios e logradouros públicos veículos de
qualquer espécie;
lll - coÍ'rduzindo ou mantendo a
Parágrafo Único. Excetuam-se
e de deficientes físicos.
o disposto no inciso ll, os carrinhos de crianças
Art. 76. A rnunicipalidade, cons erará a necessidade de se estabelecer áreas
específicas para estacioname de carros, carretas, bicicletas e cavalos
utilizados para transporte individ
CAPITULO X
DA coNSTRUçOES
Art. 76. Nas obras, demoli ou reformas não será permitido, alêm do
atrinhamento do tapume, a ocu ção de qualquer parte do passeio ou do leito
carroçável com materiais de , sendo que 50% (cinquenta por cento)
do passeio deverão ficar com
pedestres.
Ietamente desimpedidos para o trânsito de
§ ío. Quando da descarga de m eriais de construção será tolerada a ocupação
de até 50% (cinquenta por cento do passeio ou do leito mroçável, por período
não superior a24hs (vinte e qu horas), sendo suficiente para o recolhimento
do material n ndo perrna r no passeio ou leito carroçável.
17
CÂMARAMUNICIPAL DE PEDRO CAI{I(RIO
ESTADO DO ESPÍMTO SANTO
Camarapel@helmaü.csm - Tel/Fax (27) 376+2226 - CNPJ 27.559947 10001-93
Rua Dr. Washiugton tuiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§?. Em casos excepcionais, seÉ verificado pelo fiscalou servidor responsável,
se há no interior do prédio espap para o armazenamento do material, não
havendo, será delimitado um período superior ao descrito no parágrafo único
desteartigo.
ArL 77. Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor
responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho
compreendido pelas obras, seja mantido, permanentemente, em perfeito estado
delimpeza.
Parágrafo Único. A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá
ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa
estanque, de forma a evitiar o contato da argamassa com o pavimento.
Art 78. É proibido depositar nas vias públicas quaisquer materiais, inclusive
entulhos.
AÉ 79. É obrigatório o uso de redes ou telas de proteção em mnstru@s civis,
de acordo @m as noÍrnas da ABNT.
CAPITULO XI
DOS TAPUIfiE§ E ANDAIIíES
Art 80. É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construçÕes e
demolições, respeitando as rampas de acessibilidade.
Art 8í. Em nenhum caso, e, sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes
poderão preiudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de
nomenclatura de ruas e de dísticoe ou aparelhos de sínalização detrânsito, bem
çgmo funcionamento de equipamento ou instalações de quaisquer serviços
públicos.
AÉ 82. O alinhamento do tapume não poderá ocupar mais de 50o/o (cinquenta
por cento) do passeio.
AÉ 83. Quando a obra tiver mais de um pavimento, é obrigatÓria a instralação
de proteção aos andaimes a fim de preservar a integridade física dos transeuntes
eoperários.
CAPÍTULO xll
DOS DISPO§ITIVOS COLETORES DE LIXO
Art. 84. A utilizaçffio de elementos fixos, tais como ecopostos, lixeiras, cestos,
ery 18
cÂnneRA ICTPAI DE PEDRo cAnÁruo
EST Do EspÍnrro sANTo
/Fax.{27) 3764-2226 - CNPI 27.559.94U0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S Baírro Novo Horizonte - Pedro Canário - CE? 29,970-000.
gaiolas e similares para acondi onamento de resíduos solidos domiciliares elou
comerciais, serão permitidos m muros, calçadas e nos logradouros públicos,
desde que não atrapalhe a ci ção dostranseuntes.
Parágrafo Único, Fica proibid a colocação de portas de acesso a deposito
interno destinado a acondicio r resíduos sólidos no limite do alinhamento do
terreno, bem como qualquer o dispositivo que abra sobre as calçadas"
Art. 85, As regras para a
acondicionamento e
Administração.
disposição dos resíduos sôlidos, bem como seu
namento, serão regulamentados pela
CAPITULO XIII
rNsrALAçÃO DE CAç BAS NO LOGRADOURO PÚSLrcO
Art, 86. A licença para o uso do
de coleta de terra ou entulho
radouro público com a colocação de caçamba
poderá trafegar portando o o
tem validade de um ano e o veículo somente
nal do documento de licenciamento.
§{o. Para gue ocona o Íicencla
a} ser pintada de cores vivas;
, a caçarnba deverá:
bl possuir tarja refletora com área mínima de 100 cmz (cem centímetros
quadrados) em cada extremid para assegurar a visibilidade noturna;
c) ser identificada com o nome e úmero do CNPJ e da licença, nas faces laterais
externas, com dimensÕes míni s de 0,50 m (cinquenta centímetros) por 0,50
m (cinquenta centímetros).
§2o. O tempo de permanência áximo por caçamba em um mesmo local e de
48 (quarenta e oito) horas, p
necessidade,
ndo ser prorrogado por igual período conforme
§3o. E proibida a colocação de
a) a menos de 05m (cinco ) da esquina do alinhamento dos lotes;
b) em local onde for proibido pa r, estacionar ou destinado a veículos especiais;
c) junto a hidrante e sobre regi de água ou tampa de poço de inspeção de
galeria subterrânea;
d) em ponto de táxi;
e) em área de carga e descarga;
fl em ilha ou refúgio situado ao I
g) sobre marca de sinalizaçáo;
h) em frente a rampas de acessi
§4o. E proibida a formaçâo de grupos de caçambas no logradouro público,
do de canteiro central ou sobre este'
devendo ser obedêcido o r
ry
ento mínimo de 20m (vinte metros) entre as
19
lidade.
cAMASA uuNrcrPAL DE PEDRo caNÁruo
EsrADo oo uspÍnrro sANTo
Camarapc l @hotmail.com - Te{Fax {2n 37 6+2226 - CNPJ 77 .559 ,947 1000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
caçambas.
§5o. A caçamba deverá ser instalada paralelamente ao meio fio e não poderá
estar afastada mais do que 0,50 m (cinquenta centímetros) do meio-fio.
§6". A caçamba destina-se apenas à coleta de tena e entulho, sendo vedada a
coleta de lixo e poda.
§7o. Mesmo atendendo às normâs gerais para a instralação, se constatado que a
caçamba causa pçiuízo ao trânsito de veículos ou pedestres devido a alguma
excepcionalidade, a Administração Pública poderá detenninar a sua imediata
retirada.
GAPITULO XÍV
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANMAIS
Art 87. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos
localizadas na âre.-a urbana e rural, exceto nos locais demarcados ou
autorizados pela Administração Pública
§{o. Os animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos aos locais
apropriados na municipalidade.
§f. O animal semovente recolhido e identificado em virtude do disposto neste
CapÍtulo deveÉ ser retirado dentro do prazo máximo de A7 (setd dÍas úteis,
mediante pagamento de multa e das respectivas taxas devidas, inclusive
manutenção.
§3o. Não sendo retirado o animal identificado dentro desse pÍazo, deverá a
Administração Pública prrcder a sua venda em hasta pública, precedida da
neessária publicação do Editalde Leilão.
§4o. Os animais domésticos que forem encontrados nas vias públicas da cÍdade
serão apreendidos e recolhidos no local apropriado.
| - O animal doméstico recolhido deverá ser reürado, por seu dono, dentro do
pÍear.o máxirno de 05 (cinco) dias úteis, e seÉ advertido, sendo $c ern caso de
reincidência será aplicada multa e taxas devidas.
ll - Caso não sejam procurados e retirados nesse pÍazo,serão doados a qualquer
interessado.
AÉ 88. Ficam proibidos os espetáculos com quaiqquer espécies de animais
silvestres.
A proibição do presente artigo é extensiva a divertimentos
20
t am a ra"p* L#À ç:âxcal} çç u: - T
Rua Dr. Washington Luiz da Silva , S/
públicos com animais açulad
particulares a eles destinados,
Art 89. É expressamente proib
I - criar abelhas em perímetro u
ll - criar animais como bovinos,
CÂUARAM ICIPAL DE PEDRO CANEÁMO
EST DO ESPÍRITO §ANTO
lFax Qn 3764-2226 - CNPI 27.559.947 1A001-93
Bairro Novo Horizonte - Pedra Canário - CEP 2g.g7}-000,
uns contra os outros mesmo em lugares
no;
uínos, caprinos e ovinos em pátios particulares
nas zanas urbanas deste Muni pio￾Art 90. Os proprietários de an são obrigados a vaciná-los contra raiva, oâ
época determinada pela rnu
competentes.
icipalidade ou pelas autoridades sanitárías
Art. 9í. É expressamente proi ido, a qualquer pessoa, maltratar animais
praticar atos de crueldade qr caracterize violência e sofrirnento para
mesmos, nos termos da Lei no. .605198,
Parágrafo Único. Comprovada
municipalidade, a critério dos al
as infraçÕes descritas no cap ut deste artigo , a
ntes de fiscalizago, recolherá o animal a um
local adequado escolhido pela
doação.
ministração, sendo encaminhado a leilão ou
Art. 92, Será permitida a gem de anirnais nos logradouros públicos nos
casos de passeios turísticos ou valgadas, desde que previamente licenciadas
pelo Poder Público através da
vias a serern usadas.
ria competente, a qual delimitará quais as
Art, 93. Na infração de qual er artigo desta §eção será aplicada multa
correspondente ao valor de 50 a 5OO UFM.
APITULO XV
DA EXTINçà DOS INSETOS NOCIVOS
Art 94. Todo proprietário
limites do Município são
vespeiros e outras pragas
de te cultivado ou não ou prédios dentro dos
obrig os a extinguir os formigueiros, cupinzelros,
existe dentro de sua propriedade.
Art. 95. Verificada, pelos fiscais Municipalidade, a existência de formigueiros,
cupinzeiros, vespeiros, r*azâ s e outras pragas, sera feita notificação ao
proprletário do terreno ou io onde os mesmos estiverem localizados,
marcando-se o prazo de 20 (vi
ex*ermínio"
) dias, para se proceder ao início do seu
Parágrafo Único. Se, fto prazo o, não for iniciado os procedimentos para a
ou
OS
extínção, â Munícipalidade in fl -se-á de fazê-lo, cobrando do propríetário as
71
caUamMUNICIPAL DE PEDRo ceuíruo
Esrarlo oo rspÍnmo sANTo
Camarap c L @hotmail.qom - Tel/Fax (27) 37 6+2226 - CNP, 27 -559 -9 47 /0001-93
Rua Dr- Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
despesas que efetuar acrescida de 1Aolo (dez por cênto) pelo trabalho de
administração além da mutta conespondente, de acordo com esta [.ei.
CAPITULO XvI
DA ORDEIU, BEIII.ESTAR E SOS§EGOPUBLICO
AÉ 96. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela ordem, bem+star e
sossego público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no
exercício dos direitos indÍviduais que possam afetar a coletividade, nos termos
desta Lei.
§ío. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral e/ou
prestadores de serviço.s são obrignds a zelat, no loeal, Pla manutenção da
ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obs@nidades, algazanas e
outros barulhos.
§?. As desordens, algazanas ou barulho, porventura verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários, Se constatada sua
responsabil[dade, a muíta, podendo ser suspensa a licença para seu
funcionamento.
Art 97. A instalação e o funcionamento de qua§uer üpo de aparelho sonoro,
engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, pÍopagandas, prestadores
de serviços e similares, dependem de licença prévia da Municipalidade.
§ío. Fica proibida, pelos comerciantes, a reprodução sonora para o exterior dos
estabelecimentos comercia is.
§?. A falta de licença a gue se refere este artigo, bem como a produção de
intensidade sonora superior a estabelecida por lei, implicará na apreensão dos
aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, sem prejuÍzo de
outras sanções.
§3". A produção de música nos bares, choperias, casas notumas e
ãstabelecimentos similares serão precedidas de licenças requeridas à
Municipalidade, e, atenderá as seguíntes exigências:
| - os estabelecimentos deverão evitrar a propagação de som ao exterior em
índices acima dos definidos por lei, bem como a pertuÉação do sossego público;
ll - o estabelecimento será previamente vistoriado pela fiscalizafio competente
do Município, que emitirá Relatórios de lnspeção sobre o mesmo.
§4". A autcrrização para a produção de Som em estabelecimentos comerciais se
reng{ação deve
@ery
rá §er precedida de requerimento e inspeção para a verificação
72
cÂuaRAM
E§TAD
Camarapc 1 @hotrnall.corn - Te
Rua Dr. Washíngton Luiz da Silva, S/N
das condições de funcioname
§5o. A qualquer rnomento, em
público, a autarização poderá
CIPAL DE PEDRO CANÁRIO
DO ESPÍRITO SANTO
fFax. {27} 3764-2226 - CNP, 27.559.947 /000L-93
Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CE? 29.970-000.
o da comprovação de perturbação do sossego
suspensa ou revogada, sem prejuíza de outras
sançÕes, em processo admini trativo contencioso a que se permitirá ampla
defesa"
§6o" Em casos omissos, serão plicados os dispositivos previstos na legislação
ambiental rnunicipal, em I a Lei no. 1.303 12017.
Art" 98. É proibido executar gu lquer trabalho ou atividade que produza ruído
excessivo, nas proximidades d escolas e repartiçÕes públicas em dias úteis e
Ietivos, hospitais em qualquer
similares.
ra do dia e igrejas nos dias de culto, missa ou
Art, 99. E vedado, na zona u
públicas ou particulares, de
oâ, queimar lixo e restos de vegetais em áreas
o a provocar fumaça, cinzas ou fuligem que
comprometa a comodidade públ ca.
Art" Í00. Não será perrlitida,
caráter temporário, a utiliza
mo nas operaçÕes de carga ou descarga e em
mercadorias e bens de qualque
dos logradouros públicos para depositos de
natureza.
§1o. O chefe do Pader Executi regularnentará os locais e horários para carga
e descarga.
§2o, Os infratores deste artigo q não promoverem a imediata retirada dos bens,
sujeitar-se-ão a tê-los apreendid e removidos.
Arí í0í - 0 trânsito de veículo$ de transportes de qualquer tipo de carga, em
especÍal, os equipados com niotores à díesel, não poderão ultrapassar a
velocidade de 10km/h (dez quilôinetros por hora) entre as 0:00hs (zero horas) e
as 05:00hs (cinco horas), em §ainos residenciais do perímetro urbano, nem
utilizar de acionamento de bulina, ressalvadas as hipóteses do Codigo de
Trânsito Brasileiro ou norma quel vier à substituí*lo.
Parágrafo único. Na hipótese p vista no caput deste artigo, as pessoas físicas
e juríd icas proprietárias, conduto s ou contratantes dos veículos deverão adotar
as medidas necessárias para p rvação do sossego e descanso noturno dos
moradores, sob as penas previ s nos artigos 236 e 238 deste Código, além de
outras previstas na legislação pe inente,
Art 102, E proibido parar ou cionar veículo sobre jardins e grarnados, entre -tr-W blicos e privados, faixa de pedestre, ciclovia,
23
cÂMARA MUNrcrPAr DE PEDRo cAMíRro
EsrÁrro oo sspÍRlro sANTo
C aqr a rap c 1 (ô h otm a i l. c o m - T el I F ax {2n 37 6+22 2 6 - C N PJ 27 .559.9 47 / 0 0 0 1 -9 3
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ciclo faixa e refúgios, sob pena de remoção, além da aplicação de outras
penalidades previstas.
CAPITULO XVII
DO§ DIVERTIiTENTOS PÚBLrcOS
AÉ í03. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realízarem nas vias públicas ou eE] recintos fechados de livre acesso ao público
ou aquele cujo acesso se dê mediante pagamento.
Arf, í04. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem os alvarás da
Municipalidade, Polícia Civil, eúidão do Corpo de Bombeiros, concordância da
Polícia Militar e Poder Judiciário
§í" - o requerimento de alvará para funcionamento de qualquer espaço para o
divertimento público será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as
exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e
realizada a vistoria Policial, Fiscal, e do Corpo de Bombeiros;
§? - os eventos de interesse particular também estão obrigados ao
licenciamento por meio do alvará nos termos desh Lei e sua reguliamentação￾Arf, í05. Em todas as casas de diversão pública serão observadas as
determinações do Corpo de Bombeiro, vigilância sanitária e demais órgãos
competentes e ao seguinte:
| - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conseruados, limpos
e mantidos em perfeito funcionamento;
ll - deverão possuir instalações sanitárias independentes e identificadas para
homens e mulheres, acessíveis e adaptadas para pessoas com deficiência, com
pisos e paredes revestidas com azulejo, possuindo ainda sabonete líquido, álcool
em gel, papel toalha e papel higiênico, bem como serem mantidos
constantemente limpm durante arealitação do evento, inclusive para banheiros
químicos;
lll - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndio, sendo
obrigatória à adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil
a@sso, dirnensionados de acordo com as normas do corpo de bombeiros;
lV - durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas
apenas mm rrysteiros ou cortinas;
V - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação e limpeza;
Vl - expor o alvará municipalem localvisível e de fácil aesso ao público.
Art í06. Fica proibido o fomecimento do alvará para estabelecimentos que
foram construídos inegularmente nas seguintes situaçõe,s:
I - que estejam em logradouros públicos;
ll - que estejam em área de preservação ambiental;
24
ta m"ar-apçl,ffihs§*:a**çarc - T, lFax. {27) 3764-2226 - CNPI 27.559,947 1A001-93
Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29,97A-000.
cinemas serão observadas as normas do centro
deBombeiros.
Rua Dr. Washington Luiz da Sitrva S/N
Art. 107, Para funcionamento d
de atividades técnicas do Co
Parágrafo Único. Os cinem deyerão possuir um funcionário destinado à
condução e orientação do públi
AÉ. í08, A armafia de circos u parques de diversâo só poderá ser permitida
em locais previamente determin
§{o. A autorizaçâa de funciona
Artigo não poderá ser por prazo
os a luízo da Municipalidade.
nto dos estabelecimentos de que trata este
superior a 30 (trinta) dias.
§2o. Ao conceder a autori o, poderá a Munlcipalidade estabelecer as
restrições que julgar convenie
dos divertimentos e o sossego
§3o. Os circos e parques de d
franqueados ao público depois d
versÕe§, embora autorizados, só poderão ser
autoridades da Municipalidade do Corpo de Bombeiros Militar.
§4o. O Executivo Municipal p rá limitar horário de funcionamento e duração
das atividades, visando garantir rdem e segurança pública,
AÉ í09. Na localização de lestabelecimentos de diversões notumas, a
Municipalidade terá sempre em lvista a ordem, o sossego e a tranquilidade da
vizinhança, obedecendo à legisl{çao vigente.
Art. í10. Os espetáculos, ou festas de caráter público dependem, para
realizar-se, de prévia licença da unicipalidade.
cÂuanaMU
EST
Parágrafo Ún ico. Excetuam-se
qualquer naturezâ, sem convites
CIPAL DE PEDRO CATUÁruO
DO ESPÍRITO SANTO
, 
fto sentido de garantir a ordem e a segurança
vizinhança.
vistoriados em todas as suas instalações pelas
das disposiçÕes desse artigo as reuniões de
ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes
ou entidades de classe, em
particulare§.
ua sede, ou as realizadas em residências
PÍTULO xvIII
OCAIS DE CULTO
Art. 111. Os locais franqueados ao Público nas lgreias, Templos ou Casas de
Cultos, deverão ser conservad limpos, iluminados e areiados.
Parágrafo Unico. Os locais a q se refere o capuf deste artigo deverão possuir
alvará de funcionamento expedi pela Municipalidade, bem como do Corpo de
Bombeiros.
artigo deste Capítulo seÉ imposta multa
ry
Art. 712. Na infração de qualq
l, Seção ll.
z5
DOS
cÂuena ilruNrcrPAr, DE PEDRo cnnÁruo
EsrADo oo nspÍruTo sANTo
i ,i ; :. , 
: ,i , ,'- Tel/Fax.(27)3764-2226 - CNPI 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
GAPITT.|LO XD(
DOS TOLIIOS
Art, íí3. A instalação de toldos dependerá de prévio licenciamento pela
Administração devendo ser obedecido os parâmetros indicados por esta
legislação.
Parágrafo Únieo. A estrutura deve ser leve e a cobertura com materialflexível,
como lona ou plástico, translúcido como vidro, acrílico ou policarbonato, possível
de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial,
podendo ainda ser de alumínio.
AtL 114. Aplicam-se a qualquer tipo de toldo as seguíntes exígências, que
deverão ser atendidas em no máximo dois anos, à contar da data do recebimento
ou ciência da a notificação:
| - devem estar em perfeÍto estado de conservação;
ll - não podem prejudicar arbonzafio e iluminação pública;
lll - não pdem ocuttar a sinalização turística ou de trânsito" a nomenclatura do
logradouro e a numeração da edificação;
lV - não pode prejudicar a circulação de pedestre eveículos;
V - a armação inferior dos toldos fixos deverão ter a altura mínima de 02m (dois
metros);
Vl - não exceda a largura do passeio;
VlÍ - não utilize coluna de sustentagão, sendo obrigatoriamente suspensos, s€tm
estrutura de sustentação fixas ou removíveis ao solo;
Parágrafo Único. Em relaçáo aos toldos retráteis, os mesmos deverão ser
rentes a testada da edificação, seguindo os mesmos requisitos deste artigo.
GAPITULO )O(
DAS BANCAS DE JORNAL, REVISTAS OU FLORES
AÉ 1í5. A instalação de bancas de jomal e revistas ou flores dependerá de
licenciamento prévio e será permitida:
I - em área particu*ar;
ll - nos logradouros públicos.
§ío. O licernciamento em logradouros públicos se fará em regime de permissão
de uso, não gerando direitos ou privilégios ao pennissionário, podendo sua
revogação ocorrer a qualquer tempo, a exclusivo critério da Administração,
desde que o interesse público assim o ex'rja, sem que àquele assista o direito a
qualq""r ensação. &'
76
cÂnaeRA MU PAt DE PEDRo CANÁruo
EST Do rspÍnrro sANTo
-T / F ax. {27} 37 64-2?,26 - C N Pl 27 "559,9 47 1000 1 -9 3
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§2o, lncumbe ao permissioná o zelar pela conservação do espaço público
cedido, respondendo pelos dan
direta ou ind iretamente.
a gue vier causar ao Município ou a terceiros,
Art ,Ií6. O licenciamento para instalação de bancas em logradouros públicos
deverá atender aos seguintes I - devem ser previamente
§ío, A relocação ou a retirada
responsável pela banca no p
notificação, podendo a Adminr
itérios mínimos:
ou administrar outra banca no Municípire de
valiadas pelo setor técnico competente da
a circulafio de veículos ou
Lei, das normas técnlcas e da
Administração quanto às i rências com
pedestres, observando-se os râmetros desta
legislação vigente, podendo ser
a) relocadas;
b) retiradas na impossibilidade 'nicâ da relocação.
ll - outros, a ser definido na
desta Lei.
lamentação, com vistas a alcançar os obietivos
Ía os locais indicados deverá ser feita pelo
o máximo de 30 (trinta) dias contados da
ção recolhê-la ao depósito municipal sem
prejuízo das penas previstas n Lei.
§2o, A prioridade na reloca
aspectos:
deverá levar em consideração os seguintes
a) o permissionário não poderá
Pedro Canário;
b) a proximidade com o novo
c) ter dimensÕes compatíveis co o espaço existente;
d) o histórico de infrações do pe issionário;
e) a espontaneidade do permi nário na relocação da banca.
Art, 117.4 relocação das ban em logradouros públicos, além das disposiçÕes
contidas nesta Lei, atenderá aos seguintes critérios:
I - deverá ficar afastada das esq inas, das travessias sinalizadas de pedestres,
de edificação tombada ou destin
nos espaçospúblicos;
a a órgão de segurança, das árvores situadas
Il - deverá ficar afastada 0,30m (
partir da projeção da cobertura;
lll - permitir uma largura livre de
inta centímetros) da face externa do meio-fio a
lçada de no mínirno 1,20m (um metro e vinte
centímetros) para permitir o pe rso seguro de pedestres;
lV - deverá ficar afastada 3,00m três metros) das entradas de garagern.
a mudança de uso da banca somente apos
27
Parágrafo Único. Será pernÍti
autorizaçáo prévia Admin
cÂuana MUNTcIPAL DE PEDRo ceNÁmo
EsrADo po EspÍnmo sANTo
Cama rapc 1- fô hotmail. com * T el / F ax {2n 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 /000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silv4 S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
AÉ íí8. A licença de bancas em logradouros públicos terá sua transmissão
permitida aos sucessores em ffiso de morte, doença grave e invalidez
permanente, obedecidas as regras desta Lei.
Art. íí9. O órgão municipal competente definirá o padrão para as bancas em
função da interação com o mobiliário urbano existente, da interferência com o
fluxo de pedcstres e veículcs, da eornpatibihzaga corn a arborízação e
aiardinamento público existente e demais caracterísücas da área.
AÉ 120. A área ocupada, o modelo, a localização e os produtos comerciatizados
atenderão a regulamento emitido pela Administração.
ArL 121. É proibido, sob pena de aplicação das penalidades descritas nesta Lei,
bem como a retirada da banca quando:
| - alterar ou modificar o padrão da banca com instalações móveis ou fixas, bem
como aumentar ou fazer uso de qualquer equipamento que caracterize o
aumento da área permitida;
ll - veicular propaganda politico-partidária por qualquer meio;
lll - colocar publicidade não licenciada pelomunicípio;
IV - mudar a loealização da banca de jomal e revistas ou flores sem prévia
autorização;
V - expor produtos fora dos limites da p§eção da cobertura da banca.
Arf 1Zà. Verificada pela adminiskação gue por mais de 3 dias uteis
consecutivos, a banca se encontra fechada, o permissionário será intimado para
que promova a sua reabertura no privo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação
do alvará e retirada da banca
Parágr:afo Único. Excetuam-se do caput deste art§o os casos de execuçáo de
atividades de restauração de serviços públims essenciais e os de doença do
titular, quando será permitido o fechamento pelos seguintes pÍazos, após
comunicação prévia à Administração:
a) por até 30 (trinta) dias a contar do término das obras de interesse público;
b) por até 60 (sessenta) dias no caso de doença do titular, ou membros de sua
famÍlia sob seus cuidadc.
ArL 123.As divu§ações de mensagens visíveis aos transeuntes em bancas de
jornale revistas ou flores, obedecerão às condiçõesestabelecidas em lqisla$o
própria.
CAPITULO rc$
DO IT'IOBILIÁRIO URBANO
28
pelas despesas que esta fizer a
correspondente, de acordo com esta Lei,
29
cÂnnanA MUN
ESTADO
CIPAT DE PEDRO CANÁMO
DO ESPÍRITO §ANTO
radouro público, considera-se conno mobiliário
onários do transporte público;
semafórico, telefonia e de concessionárias de
ax. {27} 3764-2226 - CNP, 27,559"94710001-93
Rua Dr. l#ashington Luiz da Silva, S/N, irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97A-000.
Art. 124. Quando instalado em I
urbano:
| - abrigo para passageiros e fun
ll - armário e comando de contro
serviços públicos;
lll - banca de jornal e revistas ou
lV - bancos de jardins e praças;
V - sanitários públicos;
Vl - cabine de telefone e telefone
Vll - caixa de correlo;
Vlll - coletor de lixo urbano leve;
IX - coretos;
X-defensaegradil;
úblico;
Xl - equipamento de sinalizaçâo;
Xll - estátuas, esculturas, monu entos e fontes;
XIII - estrutura de apoio ao servi
XIV - jardineiras e canteiros;
XV - módulos de orientação;
XYI -mesasecadeiras;
XVll - painel de informação;
de transporte de passageiros;
Xvlll - poste;
XIX - posto policial;
XX - relógios e termômetros;
XXl - toldos;
XXll - arborização urbana.
§ío, O mobiliário urbanon quando rmitido, será rnantido em perfeitas condiçÕes
de funcionamento e conserva , pelo respectivo responsável, sob pena de
aplicação das penalidades desc s nesta Lei.
§24. As mesas e cadeiras locali as ern área particular devidamente delimitada
não são consideradas mobiliário
parte do logradouro público.
urbano com exceção da hipótese de ocupar
Art. 125. E proibida a instalação e trailers fixos em logradouros públicos,
§1o. Os trailers não são conside dos imobiliários públicos,
§2o. São considerados trailers fi os àqueles que deixaram de ser móveis e se
fixararn em algum local público permissão da Administração,
§3o. Os infratores do presente ficam obrigados a inden)zar o Município
escidas de 5olo (cinco por cento), a título de
administraçfo, da multa
cÂ$ARA lr{usrcIplr Dx pED-Ro ceu{ruo
Esr. Âpo,oo uspÍruro senro
Camarapc,l @hotrnail. com - T el / F aa {2n 37 6+2226 - C NP, 27 .559.9 47 I 000 1-93
Rua Dr. Washington Luú da Silrra, S/N, Bairro Novo Horiz.onte - Pedro Canário - C&P 29.970-000.
observando G limites de 100 (em) a 3000 (três mil) UFM, na$ infrações
referentes à remoção, translado e guarda do trailer.
AÉ í26. O mobiliário uóano, especialnente aquele enquadrado como bem
público será padronizado pela Administração mediante regulamentação,
excetuando-se estátuas, esculturas, monumentos e ouúos de caráter artístico,
cultural, rel§iaso ou paisagístico.
Att 127. A instalaçâo de mobiliário urbano derrerá amnder aos seguintes
preeitos mÍnimos: :.
I - deve se situar em local que não prejudique a segurança e circulação de
veícufrcs e pedestres.
ll - não podeÉ preiudicar a intervisibilidade entre pedestres e condutores de veículos; : l
lll - deveÉ ser compatibilizado com a arborização e/ou aiardinarnento eiistente
ou projehdo, sem gue ocorram danos aos nresmos;
ÍV - deverá atender às demais disposições deta Lei e sua regulamentação.
Parágrafo Único. Compete à Administração Municipal definir a prbridade de
iÍlstalação ou permanência do mobiliáÍio urbano, Mn como detenninar".a
remoção ou transferência dos confliüantes, cabendo ao reponsável pelo uso,
instalação ou pelos benefícios deste uso o ônus conespondente.
AÉ {2S. A instralação de termômetros e rebgios públioos, painéisde informação
e outros que contenham mensagern publicitária acoplada observarão às
díspoeíções tegab per$nentes a dfuu§a$o de mensagens em tocâb visíveís ao
transeunte, âo paisagismo, à segurança e às mndi@s de aessibilidade
univercal, :
Art í29. A disposição do mobiliário urbano na calçada atendeÉ aos critérios a
serem indicados &a rçgulanere@ e @ítub V, devendo ser mnsiderdo:
I - a instalaçáo de mobÍliári'c urbalp de grande- parte tal cq-rno banca deiomal e
renistas ou flores e abrigo de ponto de parada de transporte coletivo e de táxi,
teÉ um distanciamento da confluência dm alÍnhamentos a ser definido pela
Adminishação;
ll r todos os posfes ou ek*mêntqs de susüenhçâo, dmde que @nsidemdos
imprescindívg§ dêverão ernpre gue poçsÍvel ser instalados próximos à guia da
uma distânqa mínima de 0,30m (trinta centímetros) entre
30
cÂueRaM
EST
Ç a;na rap c 1, @ hc§_ruaji,çplr_l * Tel
Rua Dr. Washington tuiz da §ilva §/N,
a face externa do meio-fio e
elemento, independente da larg
estabelecidas neste artigo, Êffi
previamente e aprovadas pela
CIPAT DE PEDRO CAUÁruO
DO ESPÍRITO SANTO
Fax. {23} 3764-2226 - CNPI 27,559.947 /A001-93
lairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
projeção horizontal das bordas laterais do
ra da calçada;
lll - os postes
nas esquinas
de indicação dos dos logradouros poderão ser instalados
próximo aos mei -fios desdeque.
a) possuam diâmetro inferior a m (sessenta e três milímetros);
b) respeitern o afiastamento míni o aomeio-fio;
c) não interfiram na circulaçâo d pedestres.
lV - os postes de transmissão erão ser instalados nas calçadas desde que:
a) estejam situados na direção a divisa dos terrenos, exceto na hipótese dos
mesmos possuírem uma testada
impossibilite esta providência ;
b) estejam afastados das esquin
m formato ou comprímento que tecnicamente
c) respeitem o afastamento míni
ern no minimo trêsmetros;
ao meio-fio;
d) estejam compatibilizadas com os demais mobiliários existentes ou projetados,
tais como arborizaçáo pública,
coletivos e de táxis etc.;
ardinamento, abrigos de pontos de parada de
e) os aspectos técnicos de sua
analisados previamente pela Ad
stalação, manutenção e consewaçáa sejam
lnistração;
fl atenda aos critérios a descritos na regulamentação própria ou na
regulamentação do uso e co ção decalçadas,
Parágrafo Único. Poderão r adotadas características
caráter excepcional, desde
dÍferentes das
que analisadas
Administração, com vistas a compatibilizar o
interesse público com as peculia idades locais.
Art, {30. A Administração râ retirar os mobiliários urbanos em desuso,
um período
mesmos o
guebrados ou abandonados responsável pelo seu uso, após
máximo de 30 (trinta) dias a
ressarcimento ao Município dos
r da intimação, cabendo aos
stos deste serviço.
ITULO XXII
DA NONilEN TURA E NUIIERAÇÃO
Art. í3Í. O Município adotará s as padronizadas de denominação dos bens
públicos municipais e de identifi ção dos imóveis urbanos através de Lei.
§ío. Todo bem público, exceto rnobiliário urbano, deverá ter denominação
própria de acordo com o dispos nesta Lei.
al, a denominação outorgada por meio de
31
§2o. Considera-se ffiry
CAITIARA MUNICIPAL DE PEDRO CAN/MIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camarapcl@hotmail.com - Tel/Fax (27)376+2226 - CNPJ 27.559.947 /0001-93
Rua Dr.lflashington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.970-000.
Lei.
AÉ í32. As proposiçÕes de Leis municipais que tratam a denominação dos bens
públicos municipais deverão @nter, no mínimo, as seguintes irúorma@es:
| - indicação do bem público a ser denominado, elaborado através de croquis,
utilizando a base eartográfica do Município;
ll - justificativa para a escolha do nome proposto, incluindo breve histórico, no
caso de nome de pessoa;
lll - certidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação com
o norne de pessoa, salvo, quando setratarde pesso€l ilustre conheida no âmbito
municipal, estadual, nacional ou internacional.
Art í33. As proposi@es de Leis municipais que tratam da denominação de
logradouros públicos deverão garantir a presrvação da denominação existente
e consagrada, mas não outorgada oficialmente, e somente haverá subsütuição
dos nomes nos seguintes casos:
I - em caso deduplicidade;
ll - nos casos de nomes de diÍrcilpronuncia, de eufonia duvidosa, de significação
imprópria ou que prestem a confusão com otrtro nome anteriormente outorgado;
lll - ou a pedido dos moradores do logradouro por meio de abaixo assinado, onde este
deverá corúera identificação dos moradores acompanhados de sua assinatura
Art í34. Na escolha dos nomes de bens públicos municipais deverão ser
observados os seguintes crttérios:
I - no caso do nome de pessoas, este recairá sobre aquelas falecidas e que
tenham se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a sociedade; sabe[
b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo dosaber
c) pela prática de atos heroicos e/ou edifrcantes.
d) fica proibida a substituição de nomes já existenües e aprovados por leis
sancionadas ou promulgadas, ressalvados os casos do artigo 133;
ll - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, fauna, flora e folclore
do Brasil ou de outros países, extraídos do calendário, de eventos religiosos e
da mitologia dássica.
lll - datas de significado especial para a história do Município de Pedro Canário,
37
-Camarasç 1 @hotrnai l.çqm - Tel
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N,
CÂUERAMU ICIPAL DE PEDRO CAUÁMO
DO ESPÍRITO SANTO
ax. {27) 3764-222,6 - CNPI 27.559,947 ÍA001-93
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29,97A-000.
§Ío. Os nomes de logradouros p blicos deverão conter o máximo de 38 (trinta e
oito) caracteres, exceto nomes rios de personalidades.
§2o. Na aplicação das denornina , os nomes de um mesmo gênero ou região
deverão ser, sempre que pCIssív I agrupado em ruas próxima§.
Art {35. Poderâo ser desdob os em dois ou mais logradouros públicos
aqueles divididos por obstácul de dÍfícil ou impossível transposição, quando
suas características forem di s segundo os trechos.
Parágrafo Único. Poderá ser un a adenominaçâo dos logradouros públicos
que apresentem desnecess aria ente diversos nomes em trechos contínuos e
com as mesmas caracteristicas.
Art. 136. E vedado denominar e caráter definitivo os bens públicos com letras,
isoladas ou em conjunto, que nã formem palavras com conteúdo lógico ou com
números não formadores de d S.
Parágrafo Únlco. A Admini pennitirá o uso de nomes provisórios
letras ou números, quando da aprovação
quando o nome definitivo não tiver sido
para os logradouros públicos, us
,ção
ndo
do loteamento onde se localize ou
designado porlei.
Art. 197, Não será admitida a d
outorgàÍ, quais sejam:
I - o mesmo nome a mais de um
ll - mais de um nome ao mesmo
icidade de denominação, que se entende por
ogradouro público;
m público.
Parágrafo Único, Constitui dupl cidade qualquer denominação que se refira a
mesma pessoa, data ou fato, ain a gue utilize palavras ou expressões extintas.
Art. 138. Não será considerada uplicidade:
I - a outorga no nome de edi çÕes, de vias de rolamento e de pedestres
localizadas n0 interior de unidad de preservação ambiental e de praças;
ll - a denominação de logradou públicos de tipos diferentes, desde que o seu
acesso se dê pelo logradouro pri cipal que tenha recebido igual denominação.
Art. í39. A mudança de nomes ialmente outorgados aos bens públicos só
será permitida nas seguintes co
I - não ocorrência {e duplicidade;
rçoes:
33
it'€&tr&tr## ffi
EST
CAMANA TIUNICIPAL DE PEDRO CEUIíNTO
EsrADo oo espÍRlto sAlrlro
Ca marapc L @hotmail.com - Te[Fax {24 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ll - em substituição a nones provisóÍios;
AÉ 14O. A Administração estabeleceÉ regulamento- indicando os
procedimentos para instalação, manutenção das placas de nomenclatura de
logradouros públicos e numeftrção dos imóveis neles existentes.
§ío. O serviço de emplacamento de bens públicos é privativo da administração.
§2o. A administração fica autorizada a onceder a empresias, mediante a
licitação, a permissão para a confecção e instalação das placas de
nomenclatura, contendo as informações sobre os logradouros públicos e a
respectiva mensagem publicitária, bem como a numeração dos imóveis.
§3o. A mensagem publicitária que se refere o §2" deste artigo não poderá
ultrapassar Z$alo (vinte por cento) do tamanho das placas.
Art 141. É obrigatória a colocação da numeraSo oficial, definida pela
Administração, nos imóveis públicos e privados, sendo que os imóveis privados
ficarão à custa do proprietário,
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fica obrigado a colocar ptacas
com a denominação de ruas, logradouros, inclusive naqueles que por Lei já
receberam nome, bem como a numeração oficialdos imóveis públicos no prazo
máximo de 12 (doze) meses.
CAPíTULO XXIII
GONCESSÃO DE USO DE BEII DE DOilíMO PÚBLrcO
ArL 142.4 concessão de uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um bem
do donrínio público ao particular, para que o explore squndo destinação
específica
PaÉgrafo Único. A concessão de que trata o caput deste aúigo, são pessoais
e intransferíveis, ficando vedado ao mncessionário aredência da sua utilização,
a qualquertÍtulo.
Art í43, A concessão de uso possuias seguintes características:
I - possui um caráter estável na outorga do uso do bem público ao particular,
para que o utilize com exclusividade e nas condições previamente
convencionadas;
Il - deverá ser
administrativo;
precedido de lei municipal, licitação pública e de contrato
ffi*rry 34
cÂruenAMU ICTPAT DE PEDRo caxÁruo
EST Do EspÍnrro sANTo
tp rnarcpçl@.h p§qail. q* m - Tel
Rua Dr. lffashington Luiz da Silva S/N,
Fax {27) 3764-2226 - CNP, 27"559.94710001-93
airro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
lll - será alvo das penalidades descritas nesta lei o concessionário que não
cumpra corn as cláusulas firm s no contrato administrativo e com as demais
condições previstas neste Códig ,
lV r será obrigatório o licen amento prévio das atividades empresariais,
industriais e prestadoras de serv exercidas em locais no regime de conressão
na foffna desta Lei.
Art. 1U,. As concessionárias
construçÕes, instalação de mob
Iocais visíveis aos transeuntes
deverão requerer licença prévia para as
liário urbano e divulgação de rnensagens em
que sejam necessárias ou acessórias para o
cumprimento do contrato admini ivo firmado com aAdministração.
Art. 145. - A adrninistração P Íblica fica autorizada a celebrar contrato de
concessão para uso dos quiosq , lanchonetes, mercados, banheiros, parques,
praças e outras edificaçÕes ou
Canário, desde que precedido
licitatório.
bens de propriedade do Município de Pedro
em lei municipal específica e procedimento
§ío. Fica garantido aos atua
propriedades ou administrado
utilizá-los até o final do co
desta Lei, exceto os ffisos em Leis específicas.
§2o. Nos casos das novas , de que trata o presente capítulo, os
prazos das concessÕes serão d específicas, bem como a sua
prorrogação.
nidos por leis
§3o, Nas praças, a área ocupad na concessão não poderá exceder 20a/o (vinte
por cento) do perímetro total, o ncessionário fica obrigado a zelar pela limpeza
e manutençâo da mesrna, além
concessão com o Município.
outras obrÍgaçÕes firmadas em contrato de
LO)firv
DAS INDÚSTRIASN DOS RCrO§ E PRE§TADORE§ DE §ERVIçOS
LOCATS
Art, í46. Nenhum estabeleci to comercial, industrial ou prestadores de
serviço, poderá funcionar no Mu icípio sem prévia licença Municipal, conredida
a requerimento dos interessados mediante pagamento dos tributos devidos.
§ío. O requerirn r cCIm clareza:
ocupantes de terrenos ou ediflcaçÕes de
lo Município de Pedro Canário o direito de
administrativo existente na data da vigência
eÁP
35
CA}.IARA ITUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
Camiu'apc 1 @hotmail" com - TellFax {2n 37 6+2226 - CNPI 27 .559.9 47 /000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
| - o ramo do comércio ou da indústria;
ll - os documentos hábeis registrados na Junta Comercialdo Estado do Espírito
Santo, quando for o caso;
lll - o local em que o reguerente pretende exer@r sua atividade;
lV - CIMOB (Cadastro imobiliário);
V - contrato de locação, comodato, dentre outros, em caso do Requerente não
for proprietário do local.
§?. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o alvará de localização em lugar visível.
§3o. Para mudança de local de estabetecimento comercial ou industrial deverá
sersolicitada à necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local
satisfaz as condifoes exigidas.
Art. lq. Para ser concedida licença de funcionamento pela Municipalidade, o
prédio e as instalaç&s de todos e quaisquer estabelecimentos comerciais,
industriais ou prestadores de serviços deverão ser prevlamente vistoriados pelos
órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene
e segurança, qua§uer que seja o ramo de atividade a que se destinem.
§í". A licença para o funcionamento de apugues, padarias, confeitarias, cafés,
bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será
sempre precedida de exame no local e de aprovação de autoridade sanitária
competente.
§f. O alvará de licença será concdido após informa$es, pelos órgãos
competentes do Município, de que o estabelecimento atende às exigências
estabelecidas neste Codigo.
§3o. A mmprovação de que o estabelecimento atende as condi@s de
segurança contra incêndio e pânico será feito mediante apresentação da ertidão
de vistoria emitída pelo corpo de bombeiros militar do Espírito Santo.
§4o. Estiio dispensadas de tal vistoria as edifica@es residenciais unifamiliares
que servem como referencia para endereço de empresa contribuinte prestadora
de serviço que não desenvolve suas atividades no local, araderizando a
situação de domicílio tributário.
Art. í48. ,As autoridades municipais assegurarão por todos os meios a seu
alcance, que não seja concedida licenp a estabelecimentos industriais e
comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas,
pelos connbustíveis empregados, pelos resíduos consequentes de suas
3ó
atividades:, ou
ffidr
qualquer outro motivo possa p§udicar a saúde pública e o
cÂnnenAMU
EST
C"amarap_ç â.@ hsÍmaii.ço m - Tel
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/l*,
meio ambiente.
Parágrafo Único. Os estabeleci
estabelecidos dentro da área do
§ío. Suspensa à licença, o estab
§2o. Será igualmente fechado
a necessária licença expedida
CIPAT DE PEDRO CAT*ÁruO
DO E§PÍRITO §ANTO
Fax {27) 3764-2226 - CNP, 27.559.947 /0001-93
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29-97A-000.
ntos de atividades industriais e comerciais já
unicípio que estejam em desacordo com o que
so§sego e
autoridade
será imediatamente fechado,
estabelecimento que exercer atividades sem
conformidade corn o que preceitua esta Lei.
estabelece o capuf deste Artigo deverão, dentro de 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei se uar às nonnas estabelecidas neste Código.
Art- 149. A licença de localizaçã será suspensa por tempo indeterminado, até
que sejam atendidas as exigênci que a motivaram, nos segulntes casos:
I - quando se tratar de negócios iferentes do requerido;
ll - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do
segurança pública;
Ill r se o licenciado se negar exibir o alvará de localizaçâo à
competente, quando solicitado a ê-lo;
lV r por solicitação de autorid
fundamentam.
competentes provados os motivos que a
Art. í 50. Todas as pessoas de deficiência fÍsica ou dificuldades de
mobilidade, gestantes, lactantes, s com crianças no colo, doentes graves,
os idosos com mais de 60 { ) anos de idade e doadores de sangue e
medula óssea, devidarnente cad dos, conforme Lei Municipal no 1.328Í20ffi
deverão ter atendimento prioritá em todos os estabelecimentos públicos ou
particulares em que possa a formação de filas.
a colocação de placas informativas, pelo
cia a ser dada às pessoas cÍtadas no caput
Parágrafo Único. É obrigatóri
estabelecímento, sobre a prefe
deste aüigo"
Art. Í51. As vagas de estaciona ento e de carga e descarga de mercadorias
deverão ser mantidas livres e d idas.
Art, 152, Fica proibido o uso cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e
outros derivados fumígenos, deri ados ou não do tabaco, onde há aglorneração
de pessoâs, bem corno em recin coletivo fechado, privado ou público.
§ío, lncluem-se nas disposi deste artigo as repartiçÕes públicas,
hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, 0s recintos
trabalho coletivo e
OS
de
salas de eq e clnema.
37
cÂuena MUNICTPAL DE PEDRo ceNÁnlo
EsrADo uo uspÍRrro sANTo
Í,.a;:l:*::i,#li,ffirsf:r:a,i-1,i":.r:r: - Tel/Fax. {27') 3764-2226 - CNPI 27.559.947 /0001-93
Rua Dr- Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§2o. E vedado o uso dos produtos mencionados no caput em veículos de
transporte coletivo.
§3o. Considera-se recinto coletivo o localfechado, de acesso público, destinado
a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
§4o. O comerciante deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento
contendo a inscrição: "PROIBIDO FUMAR", ficando sujeito a multa pelo não
cumprimento do disposto neste parágrafo.
CAPíTULO XXV
DO COMÉRC|o AiIIBULANTE OU EVENTUAL
§eção I
Disposições Gerais
AÉ {53. Comércio Ambulante é a atividade profissionaltemporária exercida por
pessoa física, com a finalidade de venda de produtos de pequeno poúe e
artesanais" em vias ou logradouros públicos com mobiliário ou equipamentos
removível, sendo exercido sem endereço fixo, de maneira sistemática e
continuada.
Parágrafo Único. Considera-se vendedor ambulante, também denominado de
"camelô", pessoa física que realiza indMdualmente atividade de venda de
alimentos e ou de mercadorias em vias e logradouros públicos com mobiliário ou
equipamento removível, Sem vínculo empregatício com o fomecedor da
mercad oria comercializada.
Art íil. A autorização para o exercício do comércio ambulante é pessoal e
inúansferível, e concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer
tempo, se constatadas infraçÕes pelo ambulante ou se razões de interesse
público recomendar a cessação da atividade.
Art í55. A autorização concedida para o exercício do comércio ambulante
poderá, a pedido do autorizado ou por motivo de interesse público, ter seu local
de ponto Íixo ou estacionamento remanejado, sendo observadas as restrições
pertinenteri.
Art í56, A Administração regulamentará as condições para o exercício da
atividade rle comércio ambulante eventual, os horários, locais, o prazo para
utilização dos espaços indicados, a documentação necessária, a infraestrutura,
o mobiliário elou equipamentos, as atividades permitidas e as proibidas, as taxas
e demais elementps importantes para a preaervação do interesse mletivo. e,@M@
| /4 38
tpular. apç l@&qltxnãl}.çüe - Tel
Rua Dr. lrVashington Luiz da Silva S/N,
CIPAL DE PEDRO CAXÁruO
DO ESPÍRITO SANTO
ar* {27]- 3764-222§ - CNPI 27.559.947 /0001-93
irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97A-000.
cÂuenAMU
EST
Parágrafo Único, Denomina-se ambulante eventual âquele exercido
em determinadas épocas do ano em local fixo e autorizado pela Administração
Pública Municipal, por ocasião festividades ou comemoraçÕes, dependendo
obrigatoriamente de alvará de a orização de uso.
Art, 167.
essenciais,
Na licença conmdi deveráo constar os seguintes elementos
além de outros que rem estabelecidos:
I - número de inscdção;
ll - residência do comerciante a ulante ou responsável;
lll r nome, razâo social ou den responsabilidade inação da pessoa sob cuja
funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único, O vendedor mbulante não licenciado para o exercício
período em que esteja exerce do atividade ficará sujeito à apreensão
mercadoria encontrada em seu er.
Art. Í58. Cada ambulante fixo poderá ser contempÍado com urna úníca
autorizaçâo por logradouros e p ça§-
Art. í59. Aquele que comerciali r produtos em desacordo com o gue preceitua
a legislação municipal, estadu I e federal deverá ser autuado e ter suas
mercadorias recolhidas e, se n rio for, utilizar-se-á força policial.
Dos llíeios e Condições
Seção ll
ra o Exercício do Comércio Ambulante
Art. í60. Os ambulantes apresentar-se trajados e calçados, em
condiçÕes de higíene e asseio, o obrigatorio aos gue cornercializam gêneros
alimentícios o uso de uniformes o
aprovados pela Administração,
guarda-pó e boné ou gorro, râ cor e modelos
ou
da
Parágrafo Único
preparado no local,
Art í6í. O comerciante ambula
exercer sua atividade:
- Nos ambi em que o alimento for rnanipulado ou
haverá fiscali ção.
poderá se utilizar dos seguintes meios para
| - barraca com as dimensÕes m mas de 3,00m de comprimento e 2,00m de
Iargura, permitida sua cobertura na extensão de vinte centímetros além da área
39
crlilaa MUIIIçIpAI Ds pgDRo.çenÁruo
wrlno oorspÍúro s*amo
Camarapc 1 @hotmail.com - TeI/Fax Qn 37 e-2226 - CNPI 27 .559.9 47 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CÊP 29.970-000.
ll - fogão, bujão, esta, caixa a üracolo ou, pequeno recipbnte térmim;
lll - mÕdulo e veículo moúorizado, obedeerdo ao Gódigo de Trânsito Brasileiro;
lV - cadeira de engraxate padronizada ou pequeno móduto transportável;
V - outros meios gue venham a sr aprovadm peb Poder Executivo
PaÉgrafo Único. É proibida a úilização de veículos de tração animal.
AÉ 162. O comerciante ambulante que nâo tiver autorização de ponto Íixo
somente podeÉ pararo tempo estritamente neessário para realizar a venda ou
para a prestação de serv.iço profissional.
Art í63. Os cornerciantes ambulante deverão portiar sernpÍe os seguintes documentm: :
I - originaldo documento de autorização para uso de área pública;
ll - documento de identidade com foto;
lll - nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exeto quando se tratar de
produüos artesanais cnl de fabficação caseira.
PaÉgrafo Único. Os vendedores de art§os destinados à alimentação deverão
afixar em looal visívela tabeh de preços dos produrtos oornercializados. -
Art í64. O exercício de wnêrcio ambulante sn yeículoç adaptados que
comercializem comestíveis deverão ser licenciados através do respei*ivo alvará,
mediante o pagamento de taxas, observando às seguintes condi@ mínimas:
I - deveÉ ser feito o licenciamento junto ao serviço de vigilância sanitária do
MunicÍpio;
ll - obedeerern às leis de ffinsito quanto ao estacio;tamento de veículos hm
como suas caracterÍsticas originais i
lll distarem no mínimo 50m (cinquenta mehos) de estabelecimentos
regularizados que mmercializem produtos similares;
IV - manter em perfeito estado de limpeza e h§iene o lml emique estiverem
V - atender aos demais preceitos desb Lei e de sua regulamentação;
Vl - disponibilizar -deposlto de lixo, com fficodesmrtável;,
Vll - estarem em mnformidade com o Código de Defesa do Corsumidor.
Art í65. Os parâmetros para localizafio dos espaços destinados ao comércio .hambulante e as condiçôes para o seu funcionamento atenderão as seguintes
40
cÂnaaRA M
ESTADO
Vll - não interferir no mobiliário u
CIPAT DE PEDRO CANÁruO
DO ESPÍRITO SANTO
Ça*:araeÇ3.Sê b#§*3§.t1"Ç Çt ffi - T el /
'ax. {27) 3764-2226 - CNPJ 27,559,947 /A001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, irro Novo Horlzonte - Pedro Canário - CEP 29,970-000.
I - a existência de espaços a
equipamento de venda;
equados para instalação do mobiliário ou
ll - não obstruir a circulação de estres e/ou veículos, bem como ocupar vagas
de estacionamento;
lll r não prejudicar a visualiza
culturais;
e o acesso aos monumentos históricos e
lV r não se situar em terminais inados ao embarque e desembarque de
passageiros do sistema de tran
V - atender às exigências da legi Iação sanitária, de limpeza pública e de meio
ambiente;
Vl - atender às normas urbanísti da cidade;
ilo, arborização jardins públicos.
Das ções e Proibiçõês
Art. í66, Não será permitida a ve a pelo comêrcio ambulante de.
I - objetos considerados perig
ll - inflamável, corrosivo e explosi , 
inclusive fogos de artifício de qualquer tipo;
lll - medicamentos;
lV - sucatas;
V - quaisquer outros artigos que ão estejam expressamente previstos e que, a
juízo da Administração, ofereçam perigo à saúde pública ou possam apresentar
q ua Iq ue r i nconven iente.
Art 167. E proibido à atividade d comércio ambulante:
I - o estacionamento sem autori
ll - o contato manual direto com a imentos não acondicionado;
lll - desacatar servidores munici is no exercício da função de fiscalizafio, ou
em função dela;
lV - praticar atos simulados u prestar falsa declaração perante
a administração, para burla de lei e regulamentos;
Io, e ainda gue temporariamente, o uso total
41
Seção lll
I
cÂuene MUNrcrPAr DE PEDRo ceurffito
EsrADo oo rspÍruTo sAr{To
C a nrarap c 1 @ h otmai l. co m - Tel/Fax tZn 37 6 4-227,6 - CNPI 27 .559.9 47 / 000 1 -93
Rua Dr. Washington tuiz da Silna, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000-
ou parcial de sualiença;
Vl - adulterar ou rasurar drcumentação oficial;
Vll - proeder eom turbulência ou indisciplina ou exercersua atMdade em estado
de embriaguez;
Vlll - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a seruidor
competente para executá-lo;
lX - não obedecer às exigências de padronização do Mobiliário ou equipamento;
X - desatender as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu
comércio;
X - não manter a higiene pessoalou dos seusequipamentos;
Xll - trabalhar sem estar devidarnente identificado mnforme deÍinido pela
administração;
Xlll - deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, no prevo
estabelecido,
XIV - é proibida a venda, por barraqueiros e ambulantes, de bebidas
condicionadas em embalagens de vidro, salvo produtos artesanais para
consumo não imediato.
Seção lV
Dos Procedimentos de Autorização para o Exercício do Comércio
Ambulante
AÉ í68. O @ido inicial de autorização, mencionando a mercadoria a ser
vendida ou o serviço a ser prestado e o local de atuação pretendido deve ser
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovante de residêneia;
ll - documento de identidade e CPF;
lll - duas fotos três por quatro;
lV - prova de ter sido o veículo ou unidade vistoriado pelo órgão sanitário
competente do Município, em nome do requerente, quando se tratar de comércio
de gêneros alimentícios.
Parágrafo Único. A autorização será efetivada por meio da emissão de atvará,
após a comprovação do pagamento das taxas respectivas,
AÉ í69. Os arnbulantes aúorizados deverão promoveranualmente, até o último
dia útil do mês de dezembro de cada ano, dispensadas as formalidades do
requerimento, a renovação da autorização para o exercÍcio de sua atividade.
e oportunidade poderão
para a não renovação de
Parágrafo Único. Critérios de conveniência
42
Çama.rqp.ç L @hotmail.çom, * TeX
Rua Dr. lfashington Luiz da Silva S/N,
c
DA§ FEIRA§
Art 17L Os mercados públicas
de funcionarnento regulamentâd
c
CIPAT DE PEDRO CATUÁruO
DO E§PÍRITO §ANTO
ax. {27} 3764-2226 - CNPI 27 "559.947 /0001-93
írro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000,
írulo xxvr
IVRES E COttilUNffÁRlAS
cÂrunRAMU
EST
Art. 17A. As feiras livres e com itárias terão os seus horários e condições de
fu ncionamento reg u larnentado la Administração em legislação própria.
C Írulo xxvu
DOS tul RCADOSPUBLICOS
unicipais terão os seus horários e condiçÕes
pela Administração em legislação propria.
pÍruLoxrrvlru
DO HORAR DE FUNCIONAI'IENTO
Àrt. 172,A abertura e o fechame to dos estabelecimentos industriais, comerciais
e prestadores de serviços no unicípio obedecerão aos seguintes horários,
observados os preceitos da legis
e as condiçÕes do trabalho:
ação federal que regula o contrato de duração
I - para a indústria de modo geral
a) abertura e fechamento entre s 07h00min e 18h00min nos dias úteis, ou o
que dispuser em lei federal, ual ou acordo coletivo.
bl aos domingos e feriados n
fechados, bem como nos feriad
competente"
cionais os estabelecimentos permanecerão
locais quando decretados pela autoridade
ll - para comércio e serviços de r
a) de segunda-feira a sexta-fei
odo geral.
18h00min, com exceção dos
, abertura e fechamento entre 7h00min às
permercados e congêneres que será das
7h00min às 19h00min respeita os direitos trabalhistas;
b) de segunda-fieira a quinta-fei e aos domingos, abertura e fechamento entre
7h00min às 00h00min, e as -feiras e sábados será de 07h00min às
02h00min para bares, choperias
sorveterias podendo se estender
casa de shows, piuarias, botequins, cafés e
as 03h00min em dias de festas ou em caso
de véspera de feriado, desde q
c) aos domingos, abertura e
de comum acordo com as autoridades,
amento entre 7h00min às 12h$0min, para
supermerffidos e congêneres incluindo açougues, varejistas de peixes,
vareristas de frutas, legumes,
bicicletas e similares.
uras e ovos, padarias, agências de aluguel de
d) poderá permanecer funcionan o por períodos ininterruptos farmácias, postos
de combustível, hoteis, motéis, usada§, empresas funerárias e hospitais.
§{o. Será permitido§ *ra^fn.no *
e&ryÍ
\
horários especiais, inclusive aos domingos e
43
cÂUARA rruxrcrPÂl D;E, PEDEo cemlruo
Çamar4pcL@hotmail.csm - TeVFax. {2n3?6+2226 - CNP, 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
feriados nacionais ou locais ,excluindo ,o. expediente de escritório, nos
estabelecirnentos que se ffilquenr às seguintes atividades: impressão de
iomais, laticínios, tio indusúial, purificação e distribuição de água, produção e
distribuição de petróleo, §trás, servrçg de eqgato, sewiçg de transporte @letivo,
ou a outras atividades às quais, aiuízo da autoridade competente, seia estendida
talprenogatÍva.
§?. O Chefe do Poder Exçutivs ituçrk{pal poderá, mediante solicitação
das classes interesadas, prorrogar o horário de quaisquer estabelecimentos
comerciais
§3o. As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao
público a qua§uer hora do dia ou da noite.
§4o. Quando fedradas, as famrácias deverão afixar a porta uma placa «lm a
indicação dos estabelecimentos análogos gue estiverem de plantÉio.
AÍL 173. Para funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de
comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo
em vista o estoque e a receita principaldo estabelecimento.
GAPITULO XXIX
DA AFERçÃO DE PE§O§ E ilEDTDAS
Ait- 171.Os estabelecimentos emerciais ou industriais setão obrigados, antes
do início de suas atMdades, a submeter aferição os aparelhos ou instrumentos
de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as
normas estabelecidas pelo lnstituto Nacional de Metrologia Normalização e
Qualidade lndustrial (INMETRO), do Ministério da lndústria e Comércio e do
lnstituto de Pesos e Medidas do Estado do EspírÍto Santo (IPEM-ES).
PaÉgrafo Único. Os aparelhos ou instrumentos de medir e pesar a serem
utilizados em transages emerciais, deverão pennane@r em lugar visível e
aessível ao público.
CAPÍTULO )O«
DA LOGAçÃO BE EQUTPAmENTOS PARA PASSEIO E LAZER
Art í75. Os serviços de locação de brinquedos elétricos para passeio e lazer
poderão ser prestados nas áreas públieas, mediante alvará.
Parágrafo Unic brinquedos eletricos os
poluentes que te características:
ryryj
m ãs segujntes
veiculos não
4
cÂUeRAMUN crPAr DE PEDRo cnNÁRro
ESTAD Do Espínrro sANTo
Ç"mlaêffiffi; I ffihü-ããt:aã}.-Ç"* i ri. - T el I ax- {27} 3764-2226 - CNP, 27,55e,947l0001-e3
Rua Dr. WashingtonLuíz da Silva, S/N, irro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29,97A-000"
I - dimensÕes máximas de 1,20
(oitenta centímetros) ;
Il - velocidade máxirna não supe
(um metro e vinte centímetros) por 0,80m
r a 20 km/h;
lll - fornecimento de energia pro lsora por meio de baterias.
Art 776, As empresas explorad ras da atividade de locação de equipamentos
para passeio e lazer ficam obrig
I - manter os equipamentos em
Il r instalar na parte traseira
as a observar as seguintes normas.
rfeito estado de conservação;
e cada equipamento plaqueta metálica, de
dimensÕes mÍnimas de 0, 10m ( centÍmetros) por 0,06m (seis centímetros),
com o nome e a inscriçãomunici
lll r não transportar número de pessoas que exceda a capacidade de cada
equipamento.
Parágrafo Único r O Poder
para uso.
Ex, utivo determinará a localizàÇáa e dimensão
Art. 177. Fica vedado em qualqu r hipótese:
I - utilizar a área pública para
baterias ou para quaisquer servi
uarda dos equipamentos, para a recarga de
de manutenção e reparação;
II - instalar em área púbtica ba o, cabine, quiosque ou qualquer equipamento
para administração da atividade
lll - estacionar os equipamentos
lV - prejudicar total ou parcialme
pagamento dos serviços de locação;
faixa de areia, jardim, canteiro ou gramado;
V - veicular publicidade de marca
e o fluxo de veículos e pedestres;
, firmas ou produtos"
Art" 178. Qualquer dano ou preju zo eventualmente causado a terceiros será de
responsabilidade exclusiva da e presa exploradora da atividade de locação de
equipamentos para passeio e I r, §em nenhurn ônus para o Poder Público.
c pírulo xxxl
DA EXPLORAÇÃO DE PE REIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIA§ E
DEPO§ITOS D AREIA, SAIBRO E BRITA
de acordo com legislação específica,
45
Art. í79. Este Capffulo será
ffi@
caMARA t[uIrII$pÂL DE pEDRo c$t"ÁRlo
wrÂDo no ssplnlTo sÂrrÍTo
Ç amarap c 1 @h otm a i l. co m - Tel/Far Qn 37 6+2226 - CNPI 27 .559.9 47 I 000 1-93
Rua Dr. Washingbn Luiz da Süva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedr,o Can:ário - CEP 29.970-000.
CAPÍTULO )OfiII
DOS INFLATiÁVE§ E EXPLO§IVOS
Art í80. No interesse público, a Municipalidadefrscalizará, em colaboração com
as autoridadm estaduais e fedenais, a fabricação, o comércio, o transporte e o
emprego de inffamáveis e elplosivos, nos termos das Legislagões Estaduais e
Federais vigentes.
AÉ í8í. São considenados inflamáneis:
I - o fósforo e os materiais fiosforado§;
ll - - o gás, a gasolina e demaiç derivafu depeúóteo;
lll - oséteres, álmol, a aguardente e os óleos emgeral;
IV - os carbureüos, o alcaffio e as matérías betuminosas líquidas;
V - toda e qua§uer outra substiincia cujo ponto de inflamabilidade seia abaixo
de noventa e três inteiros e três décimos de graus centígrados (93,30 C).
Art í82. Consideram€e exptosivos:
I - os fogos de arüficios;
Il - a nitroglioerina e seus conrpostos e derÍvados;
lll - a pólvora e o algodão-pólvora;
lV - as espoletas e os estopins;
V- m fulminatos, clorate, formiatos econgêneres;
Vl - os cartuchm de guena, @ç e minas, ,
ÂÉ í83. É absolutamente proibirÍo fiabricar explosÍvos sem liença especial e
em local não determinado pela Municipalidade.
PaÉgrafo Único: Fica proibida a liberação de alvaÉ para instalação de fábricas
de elçlosivos no perímetrourbano:
| - manter depoeito de substãincias inflamáveis ou de eryímirros sem atender às
exigências legais, quanto à consúuçáo e segurança;
ll - depositar ou @nservar nas vias:pfblicas,. mesmo provisgriamente,
inflamáveis ou elçlosiuas.
explosivos e inflamáveis só serão construídos em
nados, com Iicença especial da Municipalidade
v'
\..r'
I
I
i
I
i
46
Art, 184.
locais
cÂnnana M
i.:r.:..:.,..i..1.'.''...:]...
Rua Dr. Washington Luiz da §ilva, S/N, B
observando o que preceitua as
vigor.
Art,{85" E absolutamente proibid
I - Manter depósito de substância
exigências legais, quanto à cons
ll r Depositar ou conseníar
inflamáveis ou explosivos.
Art. 186" Nâo será permitido o
precauçÕes devidas.
§{o. Não poderãa ser transpo
explosivos e inflamáveis"
§2". Os veículos que transpo
cond uzir outras pessoas alérn do
Art. 187. A instalação de
gasolina e depositos de outr
Municipalidade, ffiêdiante atend
vigentes.
Parágrafo Único, A Municipalid
que julgar necessárias aos inte
Art, ,I88, Na infração de qualq
correspondente, além da respon
oca§o.
Art. 189, Cabe ao Poder Ex
municipais e o provimento sobre
Regulamento.
Art. í90. Os cernltérios instituíd
ficam submetidos à Polícia M
escrituraÇão e regi
,@'dPl
,ffi
47
CIPAT DE PEDRO CANÁruO
DO ESPÍRITO §ANTO
ax. {27) 3764-2226 - CNP} 7,7.559,947 /O001-93
Írro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
egislaçÕes municipal, estadual e federal, em
:
inflamáveis ou de explosivos, sem atender as
ção e segurança;
s vias públicas, rnesmo provisoriamente,
nsporte de explosivos ou inflamáveis sem as
os simultaneanrente, no mesmo veículo,
rem explosivos ou inflamáveis não poderão
motorista e dos ajudantes.
de abasteclmento de veículos, bombas de
licença da
e federais
inflamáveis fica sujeita a
o das legislaçÕes estaduais
estabelecerá, para cada caso, as exigências
ses da segurança.
r artigo deste Capítulo será imposta a multa
abilização civil ou criminal do infrator, se for
CAPITULO Ht DO§ CEil'UTERIOS
§eção I
dmÍnistração
ivo a administração dos cemitêrios públicos
Polícia Mortuária, na forma estabelecida em
por iniciativa privada e de ordem religiosas
rtuária do Município no que se referir à
ros, ordem pública, inumação, exumação e
ESTADO
Da
cÂHâRâ uuxrcrpâL rlE,pEDRo Gê$IÁBIo
EstrÂw,Do rsrfiro sÂt{,To
Camarapc 1 @hotmail.com - Te[Fax {2n 37 64-222 6 - CNPJ 27 .559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário -.CEP 29.970-000.
demais fatos relaclonados com a Polícia Mortuária. . .
Art í9{. O emÍtério instituído por iniciativa privada teÉ os seguintes requisitos:
I'domínio da área;
ll - tÍtulo de aforamento;
lll - organíza§o legal da empresa; - i l
IV - estatúo proprio no qual deveÉ obrigatoriamente conter m seguintes
dispositivos:
a) autorização de venda de iazlgos por tempo limiüado de 04 (quatrq) anos ou
mais;
b) autorização de venda definitiva de jaz§os; .
c) permissão de bansferência, pelo propríetário, antes de estar eÍn uso;
d| proibição de jazigos gratuitos;
e) criação de tarifa permanente de manutenção, qqe teÉ como base de cálculo
um doze avos do Valor de Referência do Município de Pedro Canário, fixada
para aempresa;
f! fixação de percentual sobre o valor da transÍerência a ter@iro, em
beneficio da ernpresa;
g) compra e venda de jazlgos, por contrato, público ou particular, no qual o
adquirente se obr§a a aceitarpor siseus suesser§, as Cláusulas obrigntórias
do Estatuto;
h) em caso de Íalência ou disolução da einpresa, o a@Ívo será transferido ao
Município sem ônus, com o mesmo sistema de funcionamerüo.
§ío. Os ossos de cadáver sepultado em iazqw tempoÉrio, na @oça da
exurnação, não tendo havido interesse dm familiares, serão kansladados pana
o ossuário do cemitério público mais próximo.
§?. O licenciarnento de oemitério deste üpo atenderá às conveniências de
focafizaçao e do interese público.
§3o. Nos c€rsos omissos aplicar-sorá@islaçâo eskdual ou federalque regula a
matéria análoga ou semelhante.
AÉ í92. Os remitérios ficarão abertm ao priblioo diariamente das 07h00min às
1 t hOOmin e das 13h00mln às l7h@min.
AÉ í93. Os cemitérios, intemamente" ficam divididos em quadras e estias, mm
rua principal não inferior a2,40m de largura e as demais não inferiorcs a2,20m
de largura, desde que não estejam em conffito cqn a Hislação ambbntal
vigente.
v
Parágrafo Únicp. As quadras são divididas
tur{fitu 7 ( -l @y / 4-
em áreas de sepultamento,
48
r
cÂmenaMUNI
ESTADO
PALDE PEDRO CANÁruO
nspÍnrro sANTo
Ç ar;la rapç i @frs.t,ffi aU-ç *i]3- - Tel/F {27) 3764-2226 - CNP' 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Novo Horizonte - Pedro Canário * CEP 29.97fi-000.
separadas por corredores de circul ção com 0,50m no sentido de largura da área
de sepultamento e 0,40m no ,ido de seu comprimento, desde gue não
estejarn em conflito com a legisla ambiental vigente.
Art. 194. A
registros ou
administração dos itérios públicos rnunicipais, além de outros
livros que se fizerem rios, manterá:
| - Iivro geral para registro de sepu
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil,
, contendo coluna para:
filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número de registro, página, li , norne do cartório e do lugar onde está
situado;
e) número da sepultura e da quad
cremado;
ou da urna receptiva das cinzas do cadáver
0 espécie da sepultura (ternporá ou perpétua);
g) sua categoria (rasa ou jazigo);
h) data e motivo da exumação;
il pagamento de taxas e emolu
j) número, página e data do talão
k} observaçôes.
importância paga;
ll - Livro geral para registro de iaz
a) número de ordem do registro d livro geral;
perpétuos, contendo coluna para:
bl número de ordem do registro d
c) data do sepultamento;
sepultamento na espécie perpétua;
d) nome, idade, sexo, estado civil,
e) número da quadra e do jazigo;
0 nome de guem assinou o afo
g) nome do que foi sepultado;
h) nome patronímico da família o
i) pagamento do foro;
filiação e naturalidade do falecido;
famílias, beneficiadas pela perpetuidade;
importância paga; i) número, página, data do talão e
k) observaçÕes.
lll - Livro geral para registro de
coluna para,
a) número de ordem do registro
b) número de ordem do registro n
cl data da cremafio;
d) noffiê, idade, sexo, estado civil,
e) número da urna respectiva das
áveres submetidos à cremação, coÍ'ltendo
livro geral;
categorla se sepultamento por cremação;
filiação e naturalidade do falecido;
r
inzas do cadávercremado;
49
a
,
CEUNNN MUNICIPAL DE PEDRO GAUI(RIO
EsrADo oo rspÍruTo sANTo
C am a rapc 1 @ h otma i l. co m - T el / F ax- (2n 37 64 -22 2 6 - C NPJ 27 .559.9 47 I 000 1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ff data e lugar do óbito;
g) número de eu registro, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está
situado;
h) espécie de documento do próprio falecido, manifestado sua vontade
(testamento, documento público ou particular, com duas testemunhas e firmas
reconhecidas);
i) requerimento do viúvo ou viúva ou se falecido, ou era solteiro, do pai ou da
mãe, ou da companheira ou companheiro;
i) na falta de pais, a maioria de seus innãos com firmas reconhecidas;
k) certidão do médico que tratou do falecido e o assistiu até o final, de que a
morte foi resultado de uma causanatural;
l) certidão da autoridade policial da jurisdição do lugar onde se deu o óbito, de
que não há impedimento paraacremação;
m| no caso de morte súbita, atestado médico considerando o evento como morte
natural;
n) no caso de morte violenta (acidente ou homicídio), o
comprovante da autópsia ou necropsia.
lV - Livro geral para registro e aforamento de nicho, destinado ao depósito de
ossos, contendo coluna paÍa:
a) número de ordem do registro do livro geral;
b) data do sepultamento;
c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
d) número do nicho;
e) data do aforamento, número e página do livro;
ff data da exumação.
V - livro geral para registro de ossos no ossuário, contendo coluna para:
a) número de ordem do registro do livro geral;
b) data do sepultamento;
c) nome, idade, sexo, estado cÍvil, filiação e naturalidade do falecido;
d! data da exumação.
Art, í95. A instalação de necrotérios e mpela mortuária será feita em prédio
isolado, distante no mínimo 15 (quinze) metros das habitafoes vizinhas e
situados de maneira que seu interior não seia devassado ou descortinado.
Parágrafo Único - É obrigatório, tanto no cemitério público ou privado o
documento
50
atqlflimenfilaq rprmas de proteção individuais aos colaboradores envoÍvidos. @'ryÃ* @,,,/ / ""\ / c1f,úturto xxxtv
cÂnnaRA MUNI
ESTADO
PAr DE PEDRo cAruÁruo
o EsPÍruro sANTo
{7.7} 3764-2226 - CNPI 27,559.947 /0001-93
Rua Dr" lllashington Luiz da Sílva S/N, B irro Novo Harízante - Pedro Canário - CEP 29,97A-000.
RETIRADA DE EíCULO§ ABANDONADOS
Art, í 96. Fica o Poder Executi Municipal autorizado a retirar os veículos
abandonados nas vias públicas nos termos
desta Lei.
Parágrafo Único, Para fins da
públicas é todo aquele que está.
I - ern evidente estado de aband
trinta dias;
presente Lei, veículo abandonado nas vias
o, em qualquer circunstância, por mais de
ll r em evidente estado de deco
rernoviveis;
posição de sua canoceria e de suas partes
lll - êtTr visível e flagrante mau es
colisão ou objeto de vandalismo
com capa"
do de conservação, com evidentes sinais de
u depreciação voluntária, ainda que coberto
Art. 197. O veículo retirado da a publica nos termos do artigo anterior será
encaminhado para o pátio design,
Art. 198. Decorridos 90 (noventa
do pela Administração,
dias do recolhimento ao pátio, sem a devida
retirada pelo interessado, medla pagamento do que for devido ao Município e
a outros órgãos competentes, o v ícuio será encaminhado a leitãopúblico.
o Município de Pedro Canário,
Reparo e Venda
Art. 199. *. vedada a utilização d
ado no leilão citado no capuf será recolhido aos
§eção I
de Veículo ern Área PúblÍce
s vias e passeios públicos para o serviço de
reparos em veículos, seja motori do ou nãü, de qualquer naturezã, a ffirgo de
oficinas mecânicas ou de mecâni privativos para tal fim contratado.
Parágrafo Único. Serão tolerad apenas os pequenos serviços de caráter
inadiável tais como troca de pne , reparos elétricos ou consertos destinados a
Parágrafo Único" O valor arreca
cofres públicos do Município.
perrnitirem a remoção do veícul
reparos,
para a oficina mecânica encarregada dos
AÉ. 200. A utilização da via pú
qualquer natureza será autorizad
lica para exposição e venda de veículos de
pela AdministraçãCI Públicâ, via requerimento
51
e pagamento dos triQutos devid
--** &
I '-'L'\ {
cÂume MUNrcrPAt DE PEDRo cnNÁruo
EsrArlo oo rspÍruto sANTo
Çalnarapc 1 (ôhotmail. com - TellFax (27) 37 6+2226 - CNPI 27 -559 -g 47 / 000 1-9 3
Rua Dr. tÂIashington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
CAPITULO )fiX\í
PROTEçÂO ATBIENTAL
ArL 201. É dever do Poder Executivo Municipal articular-se com os órgãos
competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no Município as
atividades que, direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condi$es nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança
e ao bem estarpúblico;
ll - prejudiquem a fauna e a flora;
lll - disseminem resíduos como óleo, gr€xa, lixo e demais agentes poluentes;
lV - preiudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos,
agropecuáríro, de piscicultura, recreativa e para outros objetivos almejados pela
comunidade.
§ío. lnclui-s no conceito de meio ambiente, a água superficialou de subsolo, o
solo de propriedade público, privado ou de uso comum, a atmosfera, a
vegetação.
§?. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e
estaduais para a execução de proietos ou atividades que obfetivem o controle da
poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
§3o. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle
de poluição ambiental, terão liyre aesso, a qualquer dia e hora, às instalaçes
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas
capazes de causar danos ao meio-ambiente, desde que em situações de
flagrantes delitos ou estado de necessidade, as demais ações serão realizadas
durante o horário de funcionamento da empresa.
furt.2O2. Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio￾arnbiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta Lei, a interdição das
atividades, observadas as Legislaçôes Estaduale Federalem vigor.
AÉ 203. Os casos omissos deste CapÍtulo serão usados subsidiariamente a
legislação ambiental municipal, em especiala Lei no.1.3O312017.
Da conseruação o"t"T1lJres e Áreas verdes
Art2A4. O Poder Executivo Municipalcolaborará com o Estado e a União para
evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de áryores.
àÍ, tra lantar, cortar, denubar ou sacrificar as árvores
52
Art. 205. É-
ta xna rapc-â @hp§rrral}.ççru - T el / F
Rua Dr. l#ashington Luiz da Silva, S/N, B
da arborizaçâo pública, sem autori
§1o. E vedada a utilização da arbo
anúncios, afixação de cabos e fi
qualquer natureza.
§2o, O munícipe deverá procurar
para orientá-lo quanto ao plantio.
as medidas preventivas necessári{s como:
(três metros e cinquenta centi
DA EXIBçÃO E
Art, 207. Entende-se por publicid
produto ou serviço próprio ou de
§{o. Consideram-se anúncios
cornunicação visual, inclusive
desenhos, cores, siglas, dísticos
nomes, marcas, produtos, servi
§2o, Revela-se ao público qualq
público, inclusive no interior de
individual ou coletivo de passagei
Art. 208. Compete à Secretari
autorizar a exibição de publicid
Art 209. A concessão de autori
a título precário, discricionário e i
de proteção ambiental e defesa
oportunidade aplicáveis, pode
autoridade competente, mediante
Art. 210. As publicidades serão
verificar a manutencão das
ry
cÂTUeRAMUNI
ESTÂDO
,AL DE PEDRO CANÁruO
O ESPÍruTO SANTO
{27} 3764,-2226 - CNP' 27.559.947 /0001-93
Novo Horizonte - Pedro Canário - CE? ?9-970-000.
ção expressa da Municipalidade.
ção pública para colocação de cartazes e
ou para suporte ou apoio a instalaçÕes de
Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
AÉ 206. Para evitar a propagaçãolde incêndios observar-se-ão, nas queimadas,
| - preparar aceiro de no mínimo 7i00 m (sete metros) de largura, sendo 3,50 m
) para cada lado;
ll - mandar aviso aos confinantesl com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
CAPÍTULO XXXVI
oRAçÃO DE PUBLTCIDADE
ê â promoção ou divulgação de marca, nome,
rceiro.
quaisquer instrumentos
queles que contiverem
u logotipos indicativos ou
, 
locais ou atividades.
r anúncio exibido em locais expostos ao
ificaçÕes e de veículos de transporte público
Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
na forma desta Lei e do seu regulamento.
ção para exibição de publicidade é outorgada
ransferível, êffi consonância com as medidas
isagística e com critérios de conveniência e
ser revogada a qualquer tempo pela
pacho fundamentado no interesse público.
fiscalizadas a qualquer tempo, a fim de se
ições que possibilitaram a autorização, bem
ou formas de
apenas dizeres,
representativos de
53
cÂuene MUNTcTPAL DE PEDRo cauÁruo
EsrADo oo rspÍRITo sANTo
-i .,r, 
., .,,:r,,,, : :, - Tel/Fax (27)3764-2226- CNPI 27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Vlrashington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
como o cumprimento das obrigações tributárias.
Parágralb Único. Compete à Secretaria Municipalde Obras e Serviços Urbanos
a fiscalização da exibição de publicidade.
Segão I
Da Classificação da Publicidade
ArL211.A publicidade será classificada como:
| - anúncio indicativo: quando tem por objetivo informar a localização de um
estabelecimento ou o exercício de uma aüvidade e é veiculada no próprio
estabelecimento ou no local onde a atividade é exercida, fazendo referência
apenas à atividade ou ao estabelecimento.
tl - anúncio publicitário: quando tem por objetivo divulgar ou promover produtos,
marcas, empresas ou institui$es.
§ío. São considerados como publicitários, independente da mensagem que
veicule, os anúncios:
| - que façam referência a produtos, marcas ou nomes de terceiros, ainda que
seiam veiculados no estabelecimento ou no local onde a atividade é exercida;
ll - exibidos fora do estabelecimento ou do local onde a atividade é exercida, com
ou sem marca deprodutos;
lll - exibidos nas fachadas acima ou que ultrapassem o piso do terceiro
pavimento;
IV - exibidos no alto das dificações, sobre telhado ou cobertura;
V - fixados ao solo.
§?. Os anúncios indicativos somente serão permiüdos nas fachadas das
edificações, nas testadas das marquies, sobre e sob as mesmas e em toldos,
respeitadas as restriçÕes existentes nas áreas onde houver legislação
especÍfica.
AtL212, Quanto à iluminação, os anúncios serão classificados como:
I - simples: anúncios sem iluminaÉo ou com iluminação extema;
ll - luminosos: quando a fonte luminosa é parte integrante do mnjunto de
veiculação do anúncio.
Arí 213. É ctassificada como publicidade provisória aqueta que se destina a
veicular mensagem transitória sobre eventos, liquida@s, ofertas especiais ou
conqêneres
ffi*a
54
) 
qil* seia exibida transitoriamente. tu
\/i
Parágrafo
se inclui
publicitária.
particulares.
a)
bl
c)
d)
VIII - QUADRO PROPRIO PA ANUNCIOS LEVADO POR PESSOAS.
55
CÂUNRAMUNI
ESTADO
PAt DE PEDRO CATrIÁMO
E§PÍRITO SANTO
tagsêflasÇ3-ffihplm*rÀç* -Tel/F, {27} 3764-2226 - CNPI 27,559.94710001.-93
Rua Dr. lffashington Luiz da Silva, S/N, rro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP ?9.970-000.
Art. 214. É considerada publicidad obrigatória aquela cuja instalaçâo e exibição
está determinada em legislação í eral, estadual ou municipal,
Único. Ern face da ob atoriedade de exibição, tal publicidade não
nas disposiçÕes des Lei, desde que não veicule mensagem
Dos llileias e Condicõ
qualquer outra superfície, desti
irnpressa, moldada, esculpida,
Seção ll
para a Exibição de Publicidade
Art. 215. A publicidade poderá se exibida por meio dos seguintes engenhos:
I - PAINEL: engenho cornposto r urna ou mais faces, fixado ao
ado exclusivamente a veicular
§etada, refletida, estampada
diretamente sobre qualquer tipo d material.
ll - TABULETA ou "OUTDOO ": engenhos publicitários com
padronizadas, podendo conter ap ques sobrepostos, subpostos ou
solo ou em
mensagem
ou pintada
dimensÕes
com junção,
destinados a afixaçâo de cart § substituíveis, autorizados em imóveis
III I FAIXA GALHARDETE - F MU1-,4 BANDE;ffi' anúncios publicitários
sinnples utilizados para veiculação
material flexível distinguíveis pela
de publicidade provisória, confeccionados em
rma de fixação, a saber:
Faixa: é fixada duplamente pel s laterais;
Galhardete: é fixado duplamen pelas partes superiores e inferiores;
Flâmula: é fixada unicamente la parte superior;
Bandeira: é fixada unicamente r uma das partes laterais.
lV - BAúO: artefato mantido su§
ar ou por outro expedlente, afixad
nso pela introdução de gás mais leve que o
ao solo, diretamente ou através de cabos.
V r PRISMA: rnonólito corn d as ou mais faces, iluminado interna ou
externamente para obtenção de
Yl r PANFLETO ou PROSPE
divulgação, distribuído de mão e;
áximo impacto,
TO: papel impresso Çom informação para
Vll r CARTAZ: peça de papel, d
superfície.
mão.
tarnanho variado, que é afixado sobre urna
CAMÁRAMUNICIPAL DE PEDRO CAMíRIO
ESTAI}O DO ESPÍBITO SANTO
Carnarapc L @hotmail. com - Tel/Fax (27) 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 1000 1-93
Rua Dr. Washington tuiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
maneira altemativa de exibir a publicidade, utilizando uma pessoa que caminha
pelas ruas oom dois painéis publicitários, pendunados no ombro, um no peito e
outro nas costas.
PaÉgrafo Único. Os anúncios proietados, refletidos, adesivados, estampados,
pintados ou escritos diretamente sobre supeÍfícies autônomas tais como
edificaç&s, espelhos d'água e assemelhados serão considerados como
publicÍtárioo e taxadoe com base na área de exibição.
Art 2í6. Os responsáveis pela propaganda já existente e que esteia em
desacordo com o estabelecido no presente Código terão um prazo de g0
(noventa) dias a partir da vigência desta Lei para que se enquadrem as
exigências.
AtL 217. Os espaços particulares que podem ser obieto de uso para a
exploração de propagandas publicitárias, deverão estar limpos, sem débito com
a fazenda pública municipale devidamente cercada em seus domínios.
ArL 218. As propagandas não poderão ser instaladas em espaços particulares
quando as mesmas impeçam a visão de monumentos históricre, artísticos,
culturais, paisagÍsticos e religiosos, dentro dos limites deste Município.
AÉ 219. Consideram-se espaços particulares destinados a anúncios
publicitários: Lotes vagos, Síüos e fazendas que margeiam estradas, ruas e
rodovias, prédios particulares (extemo e intemo), trailers, veículos particulares,
bancas de revistas, quiosques desde que estejam localizados em áreas
privadas.
AJL 22A. Fica proibido o uso de escoras auxiliares na fixaçâo de painéis, que
deverão ter sua estrutura sustentada por poste de madeira (eucalipto tratado ou
madeira de lei), metalou cimento com no mínimo 04 (quatro) unidades de apoio,
com as seguintes dimensões:
| - postes de eucalipto tratado: 15 cm;
ll - peças de madeira de lei: 12crnx15crn, mm altura de 5,5m;
Ill - postes de cimento:15 mx25 crn, com altura de 5,5m.
§ío, A fixação dos painéis com anúncio, deverão se distanciar das cercas de
domínio com no mínimo da medida de sua altura.
§2o. A disposição dos painéis deverá obedecer ao critério de alinhamento com
as cercas de divisa, nâo podendo os mesmos ser colocados sobrepondo ao
56
cÂunnAMUNI
ESTADO
AL DE PEDRo CANÁruo
sspÍnrro sANTo
ts::mua§.ç 1 @h s{mstl.ç ram - Tel/F {77) 3764-2226 - CNpr 27-559.947 /AOOL-g3
Rua Dr. lilashington Luiz da Silva, S/N, rro Novo Harizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§3o. Os painéis fixados em AZ (d ) paredes não importando seu tamanho,
deverão ser feitos com suporte d ferro chumbado em sua base com concreto
ou com parafuso em açogalvani o"
§4o. Todo painel de propaganda ublicitária deverá constar em seu rodapé o
norne do agente publicitário e te de contato.
§5o, Os painéis não poderão ex o tamanho de 3m x 9m.
§6o, Os painéis deverão ser ionados em chapas de aço galvanizado.
Art, 221, A propagandafalada ern lugares públicos, por meio de ampliadores de
vaz, alto-falantes e propagandista fixos ou móveis, assim como feitas por meio
a propaganda seja muda, está igualmente
ento das taxas respectivas.
de cinema ambulante, ainda q
sujeita a prévia licença e ao paga
Art. 222. Os pedidos de licença ra a publicidade ou propaganda por meio de
cartazes ou anúncios deverãome cionar:
I- a indicação dos locais em qu
ou anúncios;
Il - a natureza do material de co
Ill - as dimensÕes;
IV - as inscriçÕes e o texto;
V- as cores empregadas;
Vl - fotocopia do material (fotos e xtos) que será exposto.
Art. 223. Tratando-se de anúnc luminosos, os pedidos deveráo, ainda, indicar
o sistema de iluminação a ser
Parágrafc Único, Os anúncíos Íu
de 2,5m do passeio.
serão colocados ou distribuídos os cartazes
inosos serão colocados a uma altura mínima
Art. 224. Os anúncios encontra §em que os responsáveis tenham satisfeito
as formalidades exigidas por Lei poderão ser apreendidos e retirados pela
Municipalidade, até a satisfação uelas formalidades, além do pagamento da
multa prevista, cobrando dos res
virtude de tais fatos"
nsáveis as despesas que vier a efetuar em
Dos Locais de lnstal
Seção lll
ção dos Engenhos Publicitários
Art. 225. Os engenhos publicitári poderão serexlbidos.
57
cÂusne ilrumrcrPAr DE PEDRo cexÁruo
EsrADo oo rspÍruTo slrrro
C a mara p c 1 (ô hotma il. çom - Tel/Fax {2n 37 64-2226 - CNPI 27 .559.9 47 / 000 1-9 3
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ll - em imóveis em construção;
lll - em imóveis não edificados;
lV - veículos automotores ou de propulsão humana.
Parágrafo Único. Os parâmetro-s de instalação para cada local dependem do
tipo de engenho a ser utilizado e da mensagem a serveiculada.
Art 226. É vedada a exibição de anúncios publicitários:
| - em praças, parques, jardins e galerias;
ll - em encostas de morros, habitados ou não;
lll - em áreasflorestadas;
IV - nos canteiros dasavenidas;
V - ern lomlque preiudique a visão de sinalizações de trânsÍto e de orientação à
população;
Vl - em árvores ou ao seu redor;
Vll - em postes, tiapumes, muros de prédios públicos, gradis, pilotis e colunas;
Vill - na pavimentação das ruas, meios-Íios ecalçadm;
lX - nos semáforos e outras sinaliza@s detrânsito;
X - ofensivos à moral ou que contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças ou instÍtuições;
Xl - que contenha inconeções de linguagem;
Xll - que for de cigarro ou bebidas alcoólicas e distar menos de í00m (cem
metros) de estabelecimento de ensino;
Xlil - que for de conteúdoerctico-pomográfico;
XIV - nos tenenos baldios;
X\f - nos edifícios, prtrios e espaços públicos;
)§rl - nos templos e casas de onação;
)§Íll - que instaladas em espaço particular se proletem sobre a área pública;
)§/ll - ficam os abrigos de ônibus reseryados para propaganda institucional:
executivo, legislativo, judiciário e autarquias.
AÍL 227. Não serão conedidas autodzações para instalação de engenhos
publicitários de qualquer natureza que preludiquem a visão de áreas veldes,
lagos, rios, riachos, praças e curffis de logradouros públicos ou que coloquem
em risco a vida ou segurança da população.
CAPíTULO XXXVII
DA FTSCAL|ZAçÃO, DOS PROCEBImENTOS E DA§ PENALTDADES
Seção I
Disposiçõês Gerais
\./
58
cÂnnenA MUNI
E§TADO
- Tel/F;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Bai
Art. 228. A fiscalizaçâo
municipais, de acordo
estatutárias ou delegadas.
§ío. Aos agentes da fiscalizaçáo co
deste Código e de seus regul
observância dessas normas.
§2o. Os agentes incumbidos da fi
exercício de suas funçÕês, aos I
§3o. O agente, incumbido da fiscal
deverá seguir ate o final da ação.
força maior, que nesse caso, será
prosseguir com a devida ação.
§4o. Nos casos de resistência ou
agentes da fiscalizaçáo comunica
requisitar o apoio policial necessá
Art. 229. Considera-se infração,
ornissão, voluntária ou não, que i
desta Lel ou de seus regulame
§Ío. As infraçÕes classificam-se
dos riscos ou danos a que são
por estalei.
§2o. Podem agravar ou atenuar
relativas à condição pessoal do i
ação ou omissão considerada.
§3o. A responsabilidade pela infra
concorrido para a sua ocorrência.
§4o, Não sendo possível identifica
será considerado o infrator a
indiretamente,
Arf 230. As vistorias admin
l- antes de início da atividade de
de serviço ou similar;
II - quando ocorrer gerturbação do da vizinhança pela produção de sons
59
das n
corn s
PAt DE PEDRO CAT{ÁMO
ESPÍRITO SANTO
{27) 3764-2226 - CNPI 27-559-947 /A001-93
Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29,970-000.
as de postura será exercida pelos órgãos
cCImpetência e atribuiçÕes regimentais,
pete cumprir e fazer cumprir as disposiçÕes
ntos e orientar os interessados quanto à
lizaçâo têm direito de livre acesso, para o
is em que devam atuar.
çâo, gue iniciar uma ação fiscal, o mesmo
lvo no impedimento legal do mesmo ou por
ndicado pela sua gerência outro agente para
desacato, flo exercício de suas funçõês, os
o o fato aos seus superiores, que poderão
ra os efeitos deste Código,
rte na inobservância de
Ieves, graves e gravíssimas, dependendo
idos os bens e outros interesses tutelados
as infraçÕes
redos
o é imputável a quern lhe deu causa ou tiver
ou localizar a pessoa que praticou a
gue se beneficiou da infração,
qualquer ação ou
norma constante
a presença de circunstâncias
riscos ou danos causados pela
infração,
direta ou
s serão realizadas nos seguintes casos:
,tabelecimento comercial, industrial, prestador
cÂuenn MUNTcTPAL DE pEDRo ceNÁruo
EsrADo oo nspÍruTo sANTo
i,,:r,: ,, .r1.,i,, r,'. ,' :.r ,,,,-Tel/Fax. {27)3764-2226-CNP127.559.947/0001-93
Rua Dr. Vlfashington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
de qualqluer natureza, ou se algum equipamento tornar-se nocivo, incômodo ou
perigoso à comunidade;
lll 'quanrdo se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não,
de modo, a causardano;
lV - quando houver ameaça de desabamento sobre logradouros públicos ou
sobre imóveis confinantes;
V - quando o órgão competente da Municipalidade julgar conveniente a fim de
assegurar o cumprimento de disposiçÕes deste Código ou o resguardo do
interessel público.
fuft. 231. As vistorias, em geral, deverão ser conctuídas, inclusive com a
elaboração do laudo respectivo, em até 10 (dez) dias úteis, salvo nos casos que
encerrarem especial complexidade, hipóteses em que esse prazo poderá ser
prorrogado por quem estiver à frente da diligência.
§1o. Sernpre que possível, as vistorias serão realizadas na presença dos
interessardos ou de seus representantes, em dia, hora e locais previámente
designados.
§2o. Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de
nova diligência dependerá do processamento de outro requerimento.
§3o. As v'istorias deverão abranger todos os aspectos de interesse, de acordo
com as características e a natureza do estabelecimento ou do local a ser
vistoriado.
§4o. Não se aplica a disposição do §2o deste artigo, quando a vistoria tiver por
objeto a preservação da saúde, da higiene, da segurança ou do sossego públ'rco.
§5o, Quarndo necessário, a autoridade municipal competente poderá solicitar a
colaboraçpo de órgãos técnieps federais, estaduais ou municipais.
Alí- 232. São autoridades competentes para emitir notificação, auto de infração
e arbitrar multas:
| - o Fiscerl Municipal ou agente devidamente designado;
ll - o Secretário Municipal.
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cÂnaenAMUNI
ESTADO
rPAL DE PEDRo cAruÁruo
o EsPÍruro sANTo
tz7) 3764-?226 - CNp' 27,559.94710001_ -93
Rua Dr. lffashington Luiz da Silva S/N, rro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP ?9.970-000"
§1o, Constatada infração, será lav o o respectivo auto,
apreensão ou remoção de bens ou mercadoriâs, o auto
além da i ção, a providência cautelar adotada.
§3o. A apreensão de cães e outros anlmais encontrados em logradouros públicos
independem do auto de infração,
terrno.
zendo-se mediante a lavratura do respectivo
§2o. Sendo o caso de
respectivo consig na rá,
Art. 234, Os autos de infração ol
autoridade municipal competente"
§,Io. A lavratura do auto
responsabilizando-se o agenb
informaçÕes nele consignadas.
§2o. As omissÕes ou incorreçÕes
quando do processo constarem
infração e do infrator.
§3o- A assinatura do infrator não
auto.
Atr. 235. O infrator terá o prazo
feitas ou, dentro de 2ü {vinte) dias,
as provas que possuir, dirigindo-a
§{o. Cumpridas as exigências, o i
que tiver, para que o procediment
§2o. Descumpridas as exigências
dias, deverá o atuante, se for o
a obra.
ecerão a modelos oficiais aprovados pela
e infração
scalizador
independe de testernunha,
autuante pela yeracidade das
existentes no auto não geram sua nulidade
lementos suficientes para a identificação da
stitui formalidade essencial à validade do
ue lhe for fixado para cumprir as exigências
apresentar defesa instruida, desde logo, csm
o setor de protocolo geral da Municipalidade.
teressado cornunicará o fato, com as provas
se extinga, sem imposição de penalidades.
,o prâZc estabelecido, não superior 2ü (vinte)
so, interditar o estabelecimento ou embarigar
§3o, Mesmo após a apre$enta da defesa, mas
processo, o infrator poderá fazer
requerer a produção de provas,
j::'
§4o. Decorrido o prazo
considerado revel, o que
julgamento do auto.
untada aos autos
antes do julgamento do
de novos documentos ou
legal a apresentação a defesa, o infrator será
implica a confissão dos fatos, ensejando o imediato
s e/ou documentos elucidativos ao recurso.
61
cÂumn MUNICIPAT DE PEDRo crNÁruo
Esrárro uo rspÍruTo sANTo
_Çei;1:;*,;::.â*furt*_u:i*ç1 *.r - Tel/Fax{2n3764-2226 - CNP|27.559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silv+ S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
§6". As interdiçÕes ou embargos da obra só serão suspensos após o
cumprimento das exigências e, ern caso de defesa ou recursos ao auto de
infração, serão mantidos até iulgamento dofeito.
§7o. Nas ilnfrações ao presente Codigo pode ser caracte rizadocomo destinatário
da intimação ou auto de infração o possuidor do imóvel, quando se desconhecer
seu realproprietário.
§eção ll
Art 236. Sem preiuízo das sanções de natureza ciúl ou penal cabíveis, as
in@@s sqão punidas, aüemativa,.olr cumulativamente, cotn as penalidades
de:
I - advertência ou notificação preliminar;
Il - multa;
lll - apreensão de produtos;
lV - inutilização de produtos;
V r proibição ou interdição de atividades obseruada a Legislação Federal e
Estaduala respeito;
Vl - cancelamento de Licença de funcionamento e/ou de uso de estabelecimento.
ArÍ,237.,A pena, além de impor a obrigação de fazer, será pecuniária e consistirá
em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
§1o. Julgado procedente o auto, será aplicada a pena de multa correspondente
à infração.
§2o. Na fiixação, em concreto, do valor da multa, levar-se-á em consideração a
gravidade da infração e a oconência, ou não, de circunstâncias que a agravem
ou a atenuem-
§3o. As multas impostas serão calculadas com base na Unidade Fiscal do
Município de Pedro Canário (UFM), observados os limites estabelecidos neste
Codigo.
Art. 238. As multas terão o valor de 15 (quinze) a 15000 (quinze mil) vezes a
Unidade lFiscal vigefte do Município(UFM).
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162 ft,g
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1:..j.i..-.'"...i,..':1.'1:...-.
Rua Dr. l{ashington Luiz da Silva, S/N, Ba
Art. 239. A multa será judicialme
pelos meios hábeis, o infrator se
Parágrafo Único. A multa não p
dívida ativa.
Art. 24O. Verificada infração a qua
à higiene pública, serão impostas
I - de 30 (trinta) a 300 (trezentos)
dos logradouros públicos;
ll - de 15 (quinze) a 90 (noventa)
dos edifíciss, higiene nas edifica
higiene dos poços e fontes para a
lll - de 15 (quinze). a 75 (setenta
instalação e limpeza defossas;
IV -de 30 (trinta) a 1500 (mil e quin
quanto à higiene de estabeÍeci
prestação de serviços e similares;
V - de 15 (quinze) a 1500 (mil e q
ao acondicionamento ou deposito
Vl - de 30 (trinta) a 1500 (mil e qu
à limpeza dos terrenos, localizado
Vll - de 30 (trinta) a 750 (setecen
decorrente da obstrução do curso
Vlll - de 150CI (mil e quinhentos) a
em estabelecimentos hospitalares,
IX * de 50 (cinquenta) a 1500 (mi
negligenciamento ou imprudênci
acarrete na rnanutenção dos foco
Art. 241. Verificada infração a qu
bem-estar público, serão imposta
| - de 75 (setenta e cinco) a 1500 (
contra a moraÍidade &u a comodíd
Y) fuu^ ffi
\ 
,r { *d r;,. 
d
epública;
63
ry#ffiffiffiE':â
f *#ffiffiêffis W
CÂMARAMUNI
ESTADO
IPAL DE PEDRO CANÁruO
O E§PÍruTO SANTO
{27) 3764-2226 * CNpl 27.55e.e47l000L-e3
rro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97A-000"
te executada s€, imposta de forma regular e
sar a satisfazê*la no praza legal.
a no prazo regulamentar será inscrita em
squer dos dispositivos deste Codigo, relativos
os infratores as seguintes multas:
FM, nos casos de infração relativa à higiene
FM, nos casos de infração relativa à higiene
§ da zana rural, higiene dos sanitários e
astecimento de água domiciliar;
cinco) UFM, nos casos de infração relativa à
ntos) UFM, nos casos de infração verificada
,os destÍnados ao comércio, indústria,
inhentos) UFM nos casos de infração relativa
e lixo;
hentos) UFM, nos casos de infração relativa
nas zonas urbana ou de expansão urbana;
:os e cinquenta) UFM, nos casos de infração
e águas pluviais;
5.000 (quinze mil) UFM, nos casos de higiene
médicos, Iaboratórios e similares e escolares,
e quinhentos) UFM, nos casos de verificado
por parte do proprietário ou possuidor que
de proliferação dos insetos.
lquer dispositivo deste Código, no tocante ao
as seguintes multas:
il e quÍnhentos) UFM, nos casos de infração
cÂunneuuNrcrPÀL DE PEDRo cerÁRro
GsrÁDo oo sspÍRrro sÀr?o
Camarapcl@hotmail.csm - Tel/Fax {27) 37 64-2226 - CNry ?7.559.947 /0001-93
Rua Dr. YYashington Luiz da Silva S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - çEP 29.970-000.
tl - de 30 (trinta) a 750 (seteentos e cinqr.enta) uFM, nos €sG de infraÉo
contra o sossego público;
lll - de 30 (trinta) a7ilO(setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração das
normas relativas aos divertimentos e festeios públicos;
IV - noe caaos relativos à utilizâção dos lográourm públicoa:
a) de 100 {em) a 3000 (três mil) UFM, nas infraires reüerentes à realização de
serviços e obras nos logradouros publies;
bl de 100 {cem} a 3000 (três mil} UFM, nos casos de infração
referente à invasão ou deprdação de áreas, logradouros, obra§, insfialaçÕes ou
equiparnentos públicos;
c| de 300 (trezentos) a Í5000 (quinze mil) uFM, nos casos de infração das
no,rnas protetoras da arboriza@o e dos jardins públicos;
d) de 300 (trezentos) a í5000 (quinze mil) UFM, nos casos de infução
referente à instalação de tapumes e protetores;
e) de 150 (cento e cinquenta) a 1500 (mil e quintrentos) UFM, nos casos de
infra$o referente à ocupação de passeios em Ínesas, cadeiras, chunasqueiras
e congêneres;
fl de 150 (cento e cinquenta) a 1500 (mil e quinhentos) uFM, nos casos de
infração refercnte à instalação ou desmontagem de palanques.
II - nos casos de má conservação ou utilização dasedifica@s:
a) de 30 (trinta) a75A (seteentos e cinquenta) UFM, nosi casos de infração
referente à conservação das edificaçÕes;
b) de 30 (trinta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
rcferente à utitização das ediEca@s e dos tenenm, à iluminação de galeri4s
dotadas de passarelas intemas e de vitrinas e à insta@o de yitrinas e
mostruários;
c| de 30 (trinta) a75A {seterentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
referente à instalação detoldos;
d! de 30 (trinta; á ZSO (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração
referenê ao uso deestores.
AÍL ?A2. Veriftcada a infração a qualquer dispositivo desse Codigo que não
tenha muttia especiftcada, será imposta ao infrator mutta correspondente ao valor
de 15 (quinze) a 15000 (quinze mil) UFM, a ser arbitmda pelo autor da ação
fiscal.
ências pela mesmainfração no período de 12 {doze} meses,
\./
Art, 243. Nas rein
as multas serão
,@w
inadas em dobro.
64
Rua Dr, Washington Luiz da Sílva S/N,
Parágrafo Único. Reincidente e
infração iá estiver sido autuado e r
Art 2,44. As penalidades a que
obrigação de reparar o dano res
Código Civil Brasileiro,
Parágrafo Único. Aplicada a
cumprimento da exigência que ho
Art. 245. Nos casos de apreens
depósito da Municipalidade; quan
se realizar fora do perímetro u
terceiros, do próprio detentor, se i
depositário fiel, observadas as fo
§ío. Tarnbém e passível de apree
ou identificação errônea, por pa
§2o. A devolução do material
irregularidades e cumpridas as
Municipalidade das despesas q
transporte e o depósito.
§3o. No caso de não ser retirado d
será vendido em hasta públi
importância apurada na indeni
parágrafo anterior e entregue
requerimento devidamente instru í
§4o. No caso de material ou me
retirada será de 24 (vinte e quatr
mercadorias ainda se encontrare
ser doadas a instituiçÕes de a
deverão ser inutilizadas.
Art 256. Não são diretamente pa
I - os incapazes na forma da Lei;
ll - os gue forem coagidos a
Art. ?57. Sempre que a infração f
refere o artigo anterior, a pena
I - sobre os pais e tr4tores sob c
fiv;''r É,
/ "{
CÂUNRAMUNI
ESTADO
#w
IPAL DE PEDRO CATUÁruO
O ESPÍruTO SANTO
{27} 3764-2226 - CNPI 27.559.947 /A001-93
rro Novo Hsrizonte - Pedro Canário - CEP 29"970-000.
o que violar preceito deste Código por cuja
unido.
refere este Código não isentam o infrator da
Itante da infração, na forma do Art. 186 do
uXta, não fica o infrator desobrigado do
rdeterminado.
o, o rnaterial apreendido será recolhido ao
o a isto não se prestar ou quando a apreensão
ano, poderá ser depositado em mãos de
ôneo, assim como do infrator, na condição de
alidades legais,
são imediata do material, a não identificaçáa
do infrator à autoridade fiscal.
apreendido
nalidades
e tiverem
só se farâ após sanadas a§
aplicadas, além de indenizada a
sido feitas corn a apreensão, o
de 30 (trinta) dias, o material apreendido,
pela Municipalidade, sendo aplicada à
o das multas e despesas de que trata o
qualquer saldo ao proprietário, ffiêdiante
o o processado.
orÍa perecível o prazo para reclamação ou
) horas; expirado esse prazo, se as referidas
próprias para o consurno humaffo, poderão
istência social e, no caso de deterioração,
íveis das penas definidas neste Código:
r a infração.
r praticada por qualquer dos agentes a que se
a,ffa:
guarda tiver o menor;
65
CAMARâ HUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
ESTÁI}O DO ESPÍRITO §AISTO
Camarapcl@hstmail.com - Tel/Fax {2n 3764-2226 - CNPI27 -559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
ll - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o maior incapaz;
lll - sobre aquele que se der causa a contravençãoforçada.
Seção lll
Da Notifieação Preliminar
Art 258. Veriftcando-se infração a Leiou regulamento municipal, e sempre que
se constrate não implicar em preiuízo iminente para a Comunidade, seÉ
expedida, mntra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo- se prazo para
que este regularize a situação
§í". O pÍazo para a rqularização da sifuação não deve exoeder o máximo de
30 (trinta) dias úteis e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
§2o. Deconido o prazoestabelecido, sem que o notificado tenha rqularizado a
situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
Art 259. A notiírcação será realizada em formulário aprovado pela
Municipalidade em 03 (três) vias ou via sistema, devendo nele constar, a
nanação completa dos fatos, os dados e o "ciente'do infrator.
§í. Sempre que o noüficado se recusar a rcceber ou assinar a notificação, o
agente fiscal ertifica a recusa, considerando- se efetuada a notificação.
§2". lmpossibilitada a constatação pessoal com o infrator, a Municipalidade
enviará a notificação üa postalcom aviso de recebimento -AR.
SeÉo lV
De Autoe de lnfração
Art 260. Auto de lnfração é o instrurnento por meio do qual a autoridade
municipalcaracteriza a violação das disposi@s deste Gódigo e de outras Leis,
Decretos e regulamentos do Município.
§ío. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas
deste Código que for levada ao conhecÍmento da Administração Pública, por
qualquer servidor municipal ou qua§uer que a presenciar, devendo a
comunicação ser acompanhada de prova ou devidamentetestemunhada.
§?. Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será
lavrado auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Art. 261. Obseryar-se-ão, na lavratura do auto de infração, os mesmos
procedimentos, p notificação. &ry" vistos para
66
rffiffiffi-ffiB,,ã-':
r]ff&ffi&ffi§ffi W.. ',4
CÂUARAMUNI
ESTADO
PAt DE PEDRO CANSÁMO
O E§PÍruTO SANTO
{27} 3764-2226 - CNPI 27 "559.947 /0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva S/N, Ba Novo Horizonte - Fedro Canário - CEP 29.97A-000.
Seção V
epre§entação
Art. 262. Quando incompetente p ra notificar preliminarmente ou para autuar, o
servidor municipal deve, e qualqu r pessoa pode, representar contra toda ação
ou omissão contrária a dispos
regulamentos de posturâs.
o deste Código ou de outras Leis e
§Ío, A representação far-se-á por escrito; deverá ser assinada e mencionada,
ern letra legível, o nome, a pro
acompanhada de provas ou indiça
o e o endereÇo do seu autor, e será
os elementos desta e rnencionará os meios
ou as circunstâncias ern razão da quaís se tornou conhecida à infração.
§2o, Recebida à representaçã , a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme
coubÊr, notificará preliminarme
representação,
e o infrator, autuá-lo*á ou arquivará a
DO PROCES
TULO XXXVffi
CONTENCIOSO FISCAL
§eção I isposições Gerais
Art. 263. O processo contenci
estabeleclda no Capitulo proprio
fiscal será regido de forma idêntica à
suas peculiaridades, inclusive no t
o Codigo Tributário Municipal, com todas as
rcante às cornpetências para julgamento.
CA írulo xxxrx
DO PROC sso DE ExEcuçÃo
Art. 264" As multas e outras obrig financeiras transitadas ern julgado, não
pagas no praza estabelecido, se
Lei.
o inscritas como dívida ativa, nos termos da
ArA 265. O processo de execuçã judicial para cobrança de Dívida Ativa será
regida pela legislação vigente na ,fera municipat,
c írulo xL
DA§ Dt§POStÇÕ S FINAIS E TRANSITÓNIAS
Art. 266. Para efeitos de cobran o valor da Unidade Fiscal do Município será
multa.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SfN, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
Aít.267. Os prazos, em dias, paÍa a rcalização de ato material, contam-se a
partir do momento em que impôs a obrigação até que se completem cada 24
(vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos processuais, excluir-se-á o dia
do comer;o, incluindo-se o do vencimento.
Art 268. As obrigaçÕes estabelecidas neste Código não são exigíveis quando
sua satis,fação for obstaculizada porcaso fortuito ou força maior devidamente
comprovado.
AÉ 269. A circulação e o estacionamento de veículos reger-se-ão por
regulamerntos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-se,
no que crruber, os dispositivos deste Código.
ArL 27A,. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos
interessados, os encarregados da fiscalização municipal, em qualquer setor,
poderão ser incumbidos da fiscalização de outras áreas de interesse do
Município.
ArÍ,271. Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e
similares, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados
antes da vigência deste Código, terão a prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da vigência, para se enquadrarem às novas exigências
estabelecidas.
AÍL 272. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá publicar anualmente
cartilha contendo as seguintes especificações:
I - os loceris para onde serão removidos os restos de materiais de construção ou
de demolição;
ll - as prescrições da Lei de EdificaçÕes e da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, para construção de fossas sépticas;
lll - os locais para lançamento dos dejetos coletados em fossas sépticas;
lV - as nornas do órgão responsável pela limpeza urbana, sobre o
acondicionamento, o horário da coleta e o destino finaldo lixo;
V - as exigências próprias para expedição de cadalicença;
Vl - outras informações de interesse geraldacomunidade.
AtL 273. O Poder Executivo poderá regulamentar este Código para detalhar
ngmas, definir 1 conceitos, -competências e atribuiçÕes de cada órgão
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Rua Dr, Washington Luiz da Silva, S/N, Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
responsável pela obseruância das ras de posturas.
AÉ. 274. O Poder Executivo deve
todo Município, para que todos os
desta Lei para se adaptarem.
realizar ampla divulgação deste Codigo em
unícipes tenham conhecimento de todo teor
AÉ. 275, Ficam revogadas as segu ntes Leis Municipais, no. 85212008, 00811 985,
111212A14, Lei Complementar n
contrários a este Código,
- 013í2008, bem corno todos dispositivos
Art 276. Este Código entrará em
publicação.
vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
Gabinete do Presidente da Câm ra Municipal de Pedro Canárlo, Estado do
Espírito Santo, aos sete dias do de agosto de dois mil e dezenove,
DA SILVA
da Câmara
EUGÊUIo LIX ITOTTA
JOSÉ ERHAL TAVARES DE ITORAES
retário
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