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norma nº 786/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaINCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA NO ANEXO III DA LEI Nº 717/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2007
INCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA NO
ANEXO HI DA LEI Nº Z17/2005, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO-ES.,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art, 1º - Ficam incluídas no Anexo TIT da Lei nº 717/2005, de 25/02/2005, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, a gratificação dn
função de Coordenação de Merenda Escolar no valor de R$, 500 (quinhentos) reais,
Art.2º- A gratificação de função terá a seguinte discriminação:
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE VALOR DISTRIBUIÇÃO
Coordenador de Me- RS. 500,00 SEMED
renda Escolar
Art, 3º - As despesas da presente lei serão executadas no orçamento vigente do SEMED,
Art, 4º- Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de Maio
de 2007. Ja
FRANCISCO JOS. DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em (12 de maio de 2007.
ROSE ALCÂNTARA DE O FREITAS
CHEFEDE GABINETE
Rua São Paulo, 224, Broa Vista — Telefax (77 (A764-1 223 CNP). 28.559 672489142 CEI: 29970000 = Pedro Canaria-ES

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