| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5
= PREFEITURA MUNICIPAL. DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPA L Nº 787/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica € de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU c cu SANCIONO 1 seguinte Lei, CAP Í Das Disposições Preliminares Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Pedro Canário. CAPÍTULO 1 Da composição Art, 2º - O Conselho à que se refere o art. |º é constituído por |O (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes; conforme representação e Indicação seguir discriminados; [) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal, Hj um representante dos professores das escolas públicas municipais; HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipals; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; Rua São Paula, 230, Boa Vista — Telefis (27 (764 L222 = CNP) 26 $39:47H00| 47 = CER: 29970 000 = Poddro Canario-ES VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; DA df ' - Pe Gio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VIly um representante do Conselho Municipal de Educação; e VII) um representanto do Conselho Tutelar : $ 1"- Os membros de que tratam os incisos ||, HI, IV, Ve VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares, 8 2 = A indicação referida no art. 1º, capus, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para à nomeação dos conselheiros, $3º- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal Som 05 segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nó gs 8 4º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares, 5 5º— São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: [ - cônjuge o parentes consangiúíncos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais; H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle Interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíncos ou afins, até terceiro prau, desses profissionais; HH - estudantes que não sejam emancipados; e Iv. pais de alunos que: A) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no fimbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal, Art 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: [- desligamento por motivos particulares; Nus São Púúlo, 220, Da Visis = Teisfis (27 (3764.1223 — CNH) 38,539. 87200142 = CEF. 29970000 - Pedro Candsio-E c edro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO H =rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, doar. 2º; e HI — situação de impedimento previsto no & 5º, incorida pelo titular no decorrer de seu mandato, 8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art, 3º, 0 estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente, $ 2º — Na hipóteso em que o titular e o suplente incorram simultancamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a Instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por npenns uma vez. CAPÍTULO HI as Co ú o Art, 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB ; |- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H—= supervisionar à realização do Censo Escolar « q elaboração da proposta orçamentária anuul do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular s tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; HI = examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV = emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V— outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único - O parecer de que trata o Inciso IV deste artigo deverá ser apresentado no Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para n apresentação da prestação de contas junto no Tribunal de Contas dos Municípios, Hum São Prulo, 220, Bina Visa = Telefax (27 (5764-1722 CNPJ 28539 :872/001-42 = CER 20970 000 = Pedro Candriu-ES Es “ ã Ed Pedro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO TV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presideme e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros, Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art, 2º, | desta lei, Art, 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 2º, a Presidência será ocupada pelo Vice- Presidente. Art 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º » As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo no Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. : Art, 40 - O Conselho do FUNDEDB aunrá com autonomia em suus decisões, sem vinculação ou subordinação Institucional ao Poder Executivo Municipal, Art, 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: [ não será remunerada; [1 - é considerada atividade de relevante interesse social; UI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confisrem ou deles receberem Informações; e IV = veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: lua São Paulo, 220, Nos Vista = Telefax (27 (N764-1213 - CNPJ 28.930 47200142 - CEP: 29970.000 = Pedro Canário-E5 > - edro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem Justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) nfustamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado, Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administentiva própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição, Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder so Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho, Art, 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conventente: 1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e dos órgãos de controle interno = extemo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, e 1 - por decisão da maioria de seus membros, convocar O Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e n execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias, Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art, 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de maio de 2007, Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de maio de 2007. . Ch e Gabinete Hu fo Paulo, 220, Dos Vista = Telefax (27 (5764-1322 CNI 34 539. 872401-42 = CER, 29920000 = Pedro Canário-ES