| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E O CONSELHO MUNICIPAL IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 659 |
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= I Pedro Can Tere qu Me corres gas - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 788/2007 SITU ALI 788/2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL EO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Cunário-ES, APROVOU c eu SANCIONO a seguinte Lei, Art 1º- A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art, 2º - Considera-se Idoso, para os efoitos desta le, a pessou maior de sessenta anos de Idade, Art. 3º - A política municipal do idoso Feger-se-á polos seguintes princípios: 1-4 família, a sociedade e q estado têm à dever de assegurar ao Idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem- estar e à direito à vida; H - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser + Sbjeto de conhecimento c informação para todos; HI = o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser q principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V - us diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio ruril e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. Art. 4º - Constituem diretrizes da política Municipal do idoso: Rua São Paulo, 220, Boy Vista — Telefis (27 (N64.1233 — CNp 25510 872001-42 - cen F9VIO 000 — fedro Canario-E3 ap ta > edro ná PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 1- viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações: 1H - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação c avaliação das políticas, planos, progrumas e projetos a serem desenvolvidos; HI - priorização do atendimento no idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sus própria sobrevivência; IV - descentralização politico-administrativa; V - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossocials do envelhecimento; VH - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; VII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Parágrafo Único - É vedado à permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em Instituições asilares de caráter social, Art. 5º - Competirá ao órgão, ou seja q Secretaria Municipal de Assistência Social ser « responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação dos conselhos municipais do idoso. Art. 6º - Os conselhos Municipais do idoso serão órgãos permanentes paritário e deliberativo, compostos por igual número de representantes dos órgãos o entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área, Art. 7º Compete aos conselhos de que trata 0 artigo anterior à formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política Municipal do idoso, no âmbito das respectivas instâncias politico-administrativas, bem como: |. coordenar as ações relativas à política municipal do idoso; Rua São Pauli, 220, Bos Vista — Telefus (27 (794. 1222 — CNPI. 26.249 877/00] 43 - CER + 20970 000 — Pedra Conari-ES Ed e Gas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 1 = participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do Idoso; HI - promover as articulações Intraministerinis e interministerinis necessárins il Implementação da política municipal do idoso; V - elaborar à proposta orçamentária no âmbito da promoção e asaistência social e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. Art. 8º - O mandado dos membros do CMI (Conselho Municipal de Idoso) será de (dois) anos € o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviços relevante ao Município. Art. 9º - O CMI (Conselho Municipal do Idoso) será composto por 08 (oito) membros, integrados da seguinte forma: 04 (quatro) representantes do Poder Executivo; Ol(um) representante do Poder Legistativo; 01 (um) representante da Associação dos Idosos (ARAL) 02 (dois) representantes da Sociedade Organizada; Parágrafo único = A Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com Conselho Municipal, devem elaborar propostas orçamentárias, no âmbito ds suas competências, visando no financiamento de programas municipais compatíveis com a política nacional do idoso. Art. 10º - Os membros do CMI serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgão e entidades que integram o Conselho. Art 11º- O presidente do Conselho será eleito pelos membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI) desta Municipalidade, sendo o prazo do mandato do presidente eleito o estipulado no art, 8º desta Lei, Art, 12º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as indicações necessárias para o CMI cumprir as suas atribuições. Nua São Paula, 220, Bia Vinta — Telefax (27 (1764-1222 - CNPJ. 28.819 872/001-42 = CEP: 29970.000 = Pedro Conário-ES ni 4 Pedro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art 13º - O CMI (Conselho Municipal do Idoso) elaborará o seu Regimemo Interno, para regular o seu funcionamento, Art, 14 - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos municipais e estaduals serão consignados em seus respectivos orçamentos, Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, 4 partir da data de sua publicação, Art, 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se us disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de maio de 2007. Lotttt Franc os Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de maio de 2007, Nua Bã0 Fauto, 220, Bau Vista = Telefax (27 (3764-1222 = CNPJ. 28 539:87200142 = CEP; 29970000 = Pedro Canaro-ES