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norma nº 788/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E O CONSELHO MUNICIPAL IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2007
SITU ALI 788/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL EO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Cunário-ES, APROVOU c eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art 1º- A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do
idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Art, 2º - Considera-se Idoso, para os efoitos desta le, a pessou maior de sessenta anos de
Idade,
Art. 3º - A política municipal do idoso Feger-se-á polos seguintes princípios:
1-4 família, a sociedade e q estado têm à dever de assegurar ao Idoso todos os direitos
da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-
estar e à direito à vida;
H - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser
+ Sbjeto de conhecimento c informação para todos;
HI = o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser q principal agente e o destinatário das transformações a serem
efetivadas através desta política;
V - us diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições
entre o meio ruril e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e
pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
Art. 4º - Constituem diretrizes da política Municipal do idoso:
Rua São Paulo, 220, Boy Vista — Telefis (27 (N64.1233 — CNp 25510 872001-42 - cen F9VIO 000 — fedro Canario-E3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
1- viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso,
que proporcionem sua integração às demais gerações:
1H - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação,
implementação c avaliação das políticas, planos, progrumas e projetos a serem
desenvolvidos;
HI - priorização do atendimento no idoso através de suas próprias famílias, em
detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que
garantam sus própria sobrevivência;
IV - descentralização politico-administrativa;
V - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política,
dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;
VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de
caráter educativo sobre os aspectos biopsicossocials do envelhecimento;
VH - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores
de serviços, quando desabrigados e sem família;
VII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo Único - É vedado à permanência de portadores de doenças que necessitem de
assistência médica ou de enfermagem permanente em Instituições asilares de caráter social,
Art. 5º - Competirá ao órgão, ou seja q Secretaria Municipal de Assistência Social ser
« responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política municipal
do idoso, com a participação dos conselhos municipais do idoso.
Art. 6º - Os conselhos Municipais do idoso serão órgãos permanentes paritário e
deliberativo, compostos por igual número de representantes dos órgãos o entidades públicas
e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área,
Art. 7º Compete aos conselhos de que trata 0 artigo anterior à formulação, coordenação,
supervisão e avaliação da política Municipal do idoso, no âmbito das respectivas instâncias
politico-administrativas, bem como:
|. coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
Rua São Pauli, 220, Bos Vista — Telefus (27 (794. 1222 — CNPI. 26.249 877/00] 43 - CER + 20970 000 — Pedra Conari-ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
1 = participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do
Idoso;
HI - promover as articulações Intraministerinis e interministerinis necessárins il
Implementação da política municipal do idoso;
V - elaborar à proposta orçamentária no âmbito da promoção e asaistência social e
submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.
Art. 8º - O mandado dos membros do CMI (Conselho Municipal de Idoso) será de (dois)
anos € o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviços
relevante ao Município.
Art. 9º - O CMI (Conselho Municipal do Idoso) será composto por 08 (oito) membros,
integrados da seguinte forma:
04 (quatro) representantes do Poder Executivo;
Ol(um) representante do Poder Legistativo;
01 (um) representante da Associação dos Idosos (ARAL)
02 (dois) representantes da Sociedade Organizada;
Parágrafo único = A Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com
Conselho Municipal, devem elaborar propostas orçamentárias, no âmbito ds suas
competências, visando no financiamento de programas municipais compatíveis com a
política nacional do idoso.
Art. 10º - Os membros do CMI serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação dos órgão e entidades que integram o Conselho.
Art 11º- O presidente do Conselho será eleito pelos membros do Conselho Municipal do
Idoso (CMI) desta Municipalidade, sendo o prazo do mandato do presidente eleito o
estipulado no art, 8º desta Lei,
Art, 12º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as indicações necessárias para o CMI cumprir as suas
atribuições.
Nua São Paula, 220, Bia Vinta — Telefax (27 (1764-1222 - CNPJ. 28.819 872/001-42 = CEP: 29970.000 = Pedro Conário-ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art 13º - O CMI (Conselho Municipal do Idoso) elaborará o seu Regimemo Interno, para
regular o seu funcionamento,
Art, 14 - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de
competência dos governos municipais e estaduals serão consignados em seus respectivos
orçamentos,
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, 4 partir da
data de sua publicação,
Art, 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se us disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de maio
de 2007. Lotttt
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os
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 02 de maio de 2007,
Nua Bã0 Fauto, 220, Bau Vista = Telefax (27 (3764-1222 = CNPJ. 28 539:87200142 = CEP; 29970000 = Pedro Canaro-ES

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