norma nº 1339/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.339/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 213.564,48
(duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
100000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 — PSE/PISO DE ALTA COMPL. |- CRIANÇA/ADOLESCENTE
4.4.90.51.00.— Obras e instalações.....ssspesesessissssesupsiacsessasssspscaseeraçansosaçasnass FR. 1605000 R$ 213.564,48
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro da fonte de recurso
1605- Royalties do Petróleo Estadual, apurado do Balanço do anterior.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.327/2018.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
271
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
MERVALDO-DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo