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norma nº 789/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE UM LOTE DE 300M2 Á ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO
DE UM LOTE DE J0M2 A
ENTIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO u seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, autorizado a efetuar doação de um lote medindo 300m2 de propriedades
desta municipalidade, situada a rua Guarapari no Bairro Leonório 1, localizado na Quadra I,
Lote 7, para Associação de Moradores do Bairro Leonório desta municipalidade,
Parágrafo Único - Tendo a entidade solicitado a este governo municipal, conforme
requerimento em anexo, a doação de um lote para construção da sede da referida
Associação,
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de maio
de 2007.
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 09 de maio de 2007,
ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ITAS
e de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Boa Vista = Tolefax (27 (5764-1223 —CNPI 28539 FI24043— CER 29970 000 — Pedro Canásto-EES

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