| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE UM LOTE DE 300M2 Á ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 789/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE UM LOTE DE J0M2 A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO u seguinte Lei, ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, autorizado a efetuar doação de um lote medindo 300m2 de propriedades desta municipalidade, situada a rua Guarapari no Bairro Leonório 1, localizado na Quadra I, Lote 7, para Associação de Moradores do Bairro Leonório desta municipalidade, Parágrafo Único - Tendo a entidade solicitado a este governo municipal, conforme requerimento em anexo, a doação de um lote para construção da sede da referida Associação, ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de maio de 2007. Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 09 de maio de 2007, ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ITAS e de Gabinete Rua São Paulo, 220, Boa Vista = Tolefax (27 (5764-1223 —CNPI 28539 FI24043— CER 29970 000 — Pedro Canásto-EES