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norma nº 790/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaALTERA OS ARTS. 54, 55 E 57, DA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id661

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Caso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2007
Altera os arts. 54, 55 e 57, da Lel
Complementar 005/2005 que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei,
; Art. 1º. Esta Lel altera os arts. 54, 55 e acrescente
o parágrafo único ao art. 57, todos da Lei Complementar nº 0005/2005, de
28/12/2005 — que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais
de Direito aplicáveis ao Municipio de Pedro Canário (ES),
Art. 2º. Os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº
005/2005 passam a vigorar com a seguinte redação;
"Art, 54 = O Imposto Sobra Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente de
acordo com a tabela, conforme a recaita bruta anual, podendo ser
parcelado em até quatro vezes."
"Art. 55- Os Valores correspondentes são:
Receita Brutal Mensal Valor em UEM
200
300
De 24.000,01 até 36.000,00 400
Acima de 36.000,00
Art. 3º. O art. 57 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
fus Sãa Falls, 220, Bos Vista — Telefas (27 (7604-1222 = CNH) 24 819812/001]43- CER, 29970000 — Pedro Canário-E
e
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
“Art, 57 —
“Parágrafo Unico - Os profissionais autônomos que possuam mais
de um empregado ou assemelhados que exerçam a mesma função
do contribuinte, serão equiparados a empresa para efeitos de
calculo do ISSQN" (NR). *
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor a partir da
aprovação desta Lel, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 07
de maio de 2007, -
FRANCISCO JO DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito, em 07 de maio de 2007
Rose Alcântara'de Oliveira F is
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Dos Vista — Teletus (27 (Sh4.1227 - CNH] 28.559 87200142 CEP: 29970.000 — Pedro Canário-pS

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