| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 54, 55 E 57, DA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Caso PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 790/2007 Altera os arts. 54, 55 e 57, da Lel Complementar 005/2005 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei, ; Art. 1º. Esta Lel altera os arts. 54, 55 e acrescente o parágrafo único ao art. 57, todos da Lei Complementar nº 0005/2005, de 28/12/2005 — que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito aplicáveis ao Municipio de Pedro Canário (ES), Art. 2º. Os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 005/2005 passam a vigorar com a seguinte redação; "Art, 54 = O Imposto Sobra Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente de acordo com a tabela, conforme a recaita bruta anual, podendo ser parcelado em até quatro vezes." "Art. 55- Os Valores correspondentes são: Receita Brutal Mensal Valor em UEM 200 300 De 24.000,01 até 36.000,00 400 Acima de 36.000,00 Art. 3º. O art. 57 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: fus Sãa Falls, 220, Bos Vista — Telefas (27 (7604-1222 = CNH) 24 819812/001]43- CER, 29970000 — Pedro Canário-E e PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO “Art, 57 — “Parágrafo Unico - Os profissionais autônomos que possuam mais de um empregado ou assemelhados que exerçam a mesma função do contribuinte, serão equiparados a empresa para efeitos de calculo do ISSQN" (NR). * Art. 4º, Esta Lei entra em vigor a partir da aprovação desta Lel, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 07 de maio de 2007, - FRANCISCO JO DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 07 de maio de 2007 Rose Alcântara'de Oliveira F is Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 220, Dos Vista — Teletus (27 (Sh4.1227 - CNH] 28.559 87200142 CEP: 29970.000 — Pedro Canário-pS