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norma nº 792/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaFICA PRÉ-FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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edro
Edna
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/2007
FICA PRÉ-FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA
PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu Sancionei à
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica estabelecido a titulo de verba indenizatória aos membros do Conselho
Tutelar, o valor de R$. 370,00 (quinhentos e setenta reais) mensais, para cobertura de
despesas pessoais no exercício das funções de Conselheiro,
ART, 2º - Em casa de deslocamento do conselheiro para fora do municipio a serviço do
Conselho o mesmo fará jus a Ol (uma) diária no valor de R$. 30,00 (trinta regis), limitando
no máximo de OS(cinco) diárias mensais, ou seja, R$. 150,00 (cento e cinguenta reais) para
cada conselheiro.
Parágrafo 1º = As diárias u que se refere o “Caput 2º deste Lei, será requerida peln
Presidente do Conselho a Secretaria Municipal de Assistência Social, com prestação de
contas no prazo de 30 (trinta) dias ntravés de Boletim conforme modelo que fará parte
integrante desta Lei,
Parágrafo 2º - Fica estipulndo que só serão liberadas as diárias do mês subsegliente após
prestação de contas do mês anterior,
ART. 3º - Os recursos para custeio das despesas do “caput” |º e 2º desta Lei serão providos
pela Secretaria Municipal ds Municipal de Assistência Social desta municipalidade,
ART, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, revogadas us disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Can
Santo, em 24 de maio de 2007,
+ Estado do Espírito
-
Francisco José Prut
Prefeito Múnici
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 24 de mato de 2007
Rose Al dê UM
Chefe de Gabinete
Mus 356 Paulo, 220, Hou Vitta —Telefix (27 (17641221 CNH), 28.539.872/00] 43 = CER 29970,000 = Pedro Canária-ES

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