| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | FICA PRÉ-FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 663 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
a edro Edna PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 792/2007 FICA PRÉ-FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu Sancionei à seguinte Lei: ART. 1º - Fica estabelecido a titulo de verba indenizatória aos membros do Conselho Tutelar, o valor de R$. 370,00 (quinhentos e setenta reais) mensais, para cobertura de despesas pessoais no exercício das funções de Conselheiro, ART, 2º - Em casa de deslocamento do conselheiro para fora do municipio a serviço do Conselho o mesmo fará jus a Ol (uma) diária no valor de R$. 30,00 (trinta regis), limitando no máximo de OS(cinco) diárias mensais, ou seja, R$. 150,00 (cento e cinguenta reais) para cada conselheiro. Parágrafo 1º = As diárias u que se refere o “Caput 2º deste Lei, será requerida peln Presidente do Conselho a Secretaria Municipal de Assistência Social, com prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias ntravés de Boletim conforme modelo que fará parte integrante desta Lei, Parágrafo 2º - Fica estipulndo que só serão liberadas as diárias do mês subsegliente após prestação de contas do mês anterior, ART. 3º - Os recursos para custeio das despesas do “caput” |º e 2º desta Lei serão providos pela Secretaria Municipal ds Municipal de Assistência Social desta municipalidade, ART, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, revogadas us disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Can Santo, em 24 de maio de 2007, + Estado do Espírito - Francisco José Prut Prefeito Múnici Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de mato de 2007 Rose Al dê UM Chefe de Gabinete Mus 356 Paulo, 220, Hou Vitta —Telefix (27 (17641221 CNH), 28.539.872/00] 43 = CER 29970,000 = Pedro Canária-ES