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norma nº 794/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA A CESAN (CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedro
Caná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/2007
AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL 4 DOAR ÁREA DE
TERRA A CESAN (CIA. ESPIRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioncl a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, autorizado a doar
uma área de terra de 8.408 m2 (oito mil, quatrocentos € oito metros. quadrados) de
propriedade desta Municipalidade, 4 CESAN (CIA. ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO) nesta municipalidade),
Parágrafo 1º = A área citada no caput 1º, fica situada no bairro Santa Rita, conhecida como
pucrão nesta cidade, conforme Projeto em anexo que fará parte integrante desta Lei,
Parágrafo 2º - A referida doação da área em questão será destinada para construção de
uma Estação Elevatória de Esgoto no Bairro Santa Rita nesta municipalidade.
ART, 2º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 24 de maio de 2007, JE
Francisco
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em 24 de malo de 2007.
Chefe de Gabinete
Rua Sãá Pasto, 220, Bod Vista = Telefis (27 (NT64-[223 = CNPJ 28 539 97200143 CER: 29970000 = Pedro Conáro-ES

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