| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA A CESAN (CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Pedro Caná PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 794/2007 AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL 4 DOAR ÁREA DE TERRA A CESAN (CIA. ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioncl a seguinte Lei, ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, autorizado a doar uma área de terra de 8.408 m2 (oito mil, quatrocentos € oito metros. quadrados) de propriedade desta Municipalidade, 4 CESAN (CIA. ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO) nesta municipalidade), Parágrafo 1º = A área citada no caput 1º, fica situada no bairro Santa Rita, conhecida como pucrão nesta cidade, conforme Projeto em anexo que fará parte integrante desta Lei, Parágrafo 2º - A referida doação da área em questão será destinada para construção de uma Estação Elevatória de Esgoto no Bairro Santa Rita nesta municipalidade. ART, 2º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de maio de 2007, JE Francisco Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de malo de 2007. Chefe de Gabinete Rua Sãá Pasto, 220, Bod Vista = Telefis (27 (NT64-[223 = CNPJ 28 539 97200143 CER: 29970000 = Pedro Conáro-ES