| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GE» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 796/2007 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu Sancionei n seguinte Lei: Art 1º = Fica à Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à conceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO para o Sr, ANTONIO PEREIRA AMORIM, brasileiro, casado, motorista, portador do Cl, nº 1008018546-BA e CPE nº 198,318.1 15-34, residente no Imóvel situado na 3º quadra com à Rua São Roque, jote 10, com 183,00 m2, com frente para o norte de 13,60m para a rua Projetada, 15,00m com Interal Leste para rua Projetada, 15,000m com lateral Oeste para o lote nº 09 e 10,80m de fundos para o Sul com lote nº 01 $ 1º - A referida mencionada no Caput |º Concessão de Direito real de uso, será exclusivamente para edificação de imóvel residencial para fins de moradia da familia do beneficiário, face no interesse social para o qual a área foi adquirida pelo município. g 2º - O concessionários não poderá desvia da finalidade da concessão, que é a moradiu da sua família, sob pena do imóvel reverter no Poder Público Municipal Art. 2º - O Executivo Municipal de Pedro Canário. terá o prazo de 30(trinta) dias para expedir o competente termo de concessão para o referido concessionário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 24 de maio de 2007, “ f put — Francisco José Pra atos Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de maio de 2007. ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS Chefe de Gabinete Musa Sã6 Pulo. 220, Ros Vista= Telefax (27 (1764-1222 = € MEL A S4S ATRAN|-4T = CEI DUTO 000 — Petro Canário-ES