br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 796/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id667

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

GE»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 796/2007
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ
OUTRS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu Sancionei n
seguinte Lei:
Art 1º = Fica à Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
conceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO para o Sr, ANTONIO
PEREIRA AMORIM, brasileiro, casado, motorista, portador do Cl, nº 1008018546-BA e
CPE nº 198,318.1 15-34, residente no Imóvel situado na 3º quadra com à Rua São Roque,
jote 10, com 183,00 m2, com frente para o norte de 13,60m para a rua Projetada, 15,00m
com Interal Leste para rua Projetada, 15,000m com lateral Oeste para o lote nº 09 e 10,80m
de fundos para o Sul com lote nº 01
$ 1º - A referida mencionada no Caput |º Concessão de Direito
real de uso, será exclusivamente para edificação de imóvel residencial para fins de moradia
da familia do beneficiário, face no interesse social para o qual a área foi adquirida pelo
município.
g 2º - O concessionários não poderá desvia da finalidade da
concessão, que é a moradiu da sua família, sob pena do imóvel reverter no Poder Público
Municipal
Art. 2º - O Executivo Municipal de Pedro Canário. terá o prazo de
30(trinta) dias para expedir o competente termo de concessão para o referido
concessionário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, em 24 de maio de 2007, “
f put —
Francisco José Pra atos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 24 de maio de 2007.
ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS
Chefe de Gabinete
Musa Sã6 Pulo. 220, Ros Vista= Telefax (27 (1764-1222 = € MEL A S4S ATRAN|-4T = CEI DUTO 000 — Petro Canário-ES

open original →