| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | PRIORIDADE E METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E NO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 668 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
- ementa vim Mo smtemiecoo me PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 797/2007 PRIORIDADE E METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORMANETÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E NO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguime Lei: Art, 1º - Fica incluída na unidade Orçamentária da Secretária Municipal de Saúde do Plano Plurianual (Lei nº 749/2006) a seguinte prioridade e meta; Aquisição ou desapropriação de imóvel destinado a Implantação do pronto Atendimento Hospitalar, METAS” 2006-2007-2008-2009 “OBJETIVOS Art, 2º - Fica igualmente incluída po Art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 (Lei 770/2006) a seguinte prioridade e meta. “XXIV — aquisição ou desapropriação de imóvel destinado à implantação de pronto Atendimento Hospitalar.” Art. 3º- Para contemplação da referida prioridade e meta, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. fixado para o exercicio de 2007, estipulado na Lei Municipal 775/2007, de acordo com 0 Art. 4], 11, 42 e art. 43, todos da Lei nº 4.320/64. $ 1º - O Crédito adicional Especial de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.205-1 = AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL Nua Não Paulo. 220, Bos Vista — Telefux (27 (3764-1223 —CNPI 28 $39 AT2ANOIAS = CER 20970 000 = Pedro Canário-ES | AS Edi — memera dm Mecamamncs PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 41.63-44907L,UU- Aquisição de imóvel. .seemeereeceeeeeeemeeeeneseosssesssssseessecessos RS, 200,000,00 8 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei serão provenientes de anulação, nos termos do art. 43, inciso TH, da Lei nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS GABINETE DO SECRETÁRIO 18.541.101-2 = Manutenção de usina de lixo e aterro sanitário 0671:339039,00- Outros Serviços de terceiros — P, Juridica... R$: 200.000,00 “Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabincte do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es: 4 9,90 Espirito Santo, em 04 de junho de 2007, , UM PA Francisco d tes dé Matos Prefelt Mi del, Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 04 de junho de 2007, Rua São Paulo, 220, Hos Vista —Telefax (27 (S784-[233- CNPJ, 28 519 8700142 - CER, 29970 000 — Pedro Canário-ES