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norma nº 797/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaPRIORIDADE E METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E NO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2007
PRIORIDADE E METAS NA LEI DE DIRETRIZES
ORMANETÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE
2007 E NO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguime Lei:
Art, 1º - Fica incluída na unidade Orçamentária da Secretária
Municipal de Saúde do Plano Plurianual (Lei nº 749/2006) a seguinte prioridade e meta;
Aquisição ou desapropriação de imóvel
destinado a Implantação do pronto
Atendimento Hospitalar,
METAS”
2006-2007-2008-2009
“OBJETIVOS
Art, 2º - Fica igualmente incluída po Art. 2º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2007 (Lei 770/2006) a seguinte prioridade e meta.
“XXIV — aquisição ou desapropriação de imóvel destinado à
implantação de pronto Atendimento Hospitalar.”
Art. 3º- Para contemplação da referida prioridade e meta, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. fixado
para o exercicio de 2007, estipulado na Lei Municipal 775/2007, de acordo com 0 Art. 4],
11, 42 e art. 43, todos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º - O Crédito adicional Especial de que trata o caput deste artigo
receberá a seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.205-1 = AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Nua Não Paulo. 220, Bos Vista — Telefux (27 (3764-1223 —CNPI 28 $39 AT2ANOIAS = CER 20970 000 = Pedro Canário-ES | AS
Edi
— memera dm Mecamamncs
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
41.63-44907L,UU- Aquisição de imóvel. .seemeereeceeeeeeemeeeeneseosssesssssseessecessos RS, 200,000,00
8 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado
nesta Lei serão provenientes de anulação, nos termos do art. 43, inciso TH, da Lei nº
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
18.541.101-2 = Manutenção de usina de lixo e aterro sanitário
0671:339039,00- Outros Serviços de terceiros — P, Juridica... R$: 200.000,00
“Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabincte do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es:
4 9,90 Espirito Santo, em 04 de
junho de 2007, , UM
PA
Francisco d tes dé Matos
Prefelt Mi del,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 04
de junho de 2007,
Rua São Paulo, 220, Hos Vista —Telefax (27 (S784-[233- CNPJ, 28 519 8700142 - CER, 29970 000 — Pedro Canário-ES

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