| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO RONSETTI DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 799/2007 LEI MUNItitatos io “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNISTÁRIO FRANCO RONSETTI! DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à conceder subvenção social ao “CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO RONSETTI” desta municipalidade, no valor de R$. 6.000,00 (seis mil reais) mensais, de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal e a citada entidade. Art, 2º » As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão decorrentes da dotação própria contidas na Lei Orçamentária Anual, Art 3º - O poder Executivo Municipal normalizara as exigências concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza à Lei Federal nº 4,320/64. Art. 4º - Para repasse da subvenção, & beneficiária em cada exercício subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos na ano anterior, Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços assistencial prevista em seu estuttulo, Art. 6º - Fica revogada todos os termos da Lei Municipal nº 707/2004 de 31 de março de 1999, Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na duta de sua publicação, tevogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de P o Canário, Estado do Espírito Santo, em 04 de Junho de 2007, ; Francisco H tes de Matos Prefeito Munic) rei” Rua São Paulo, 220, Bos Vista — Telefax (27 (1764-222 CNPJ. 28 59947200 1.42 — CER: 29970,000 - Pedra Canário-ES