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norma nº 799/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO RONSETTI DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2007
LEI MUNItitatos io
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO
COMUNISTÁRIO FRANCO RONSETTI! DESTA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à conceder
subvenção social ao “CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO RONSETTI” desta
municipalidade, no valor de R$. 6.000,00 (seis mil reais) mensais, de acordo com convênio
que será firmado entre a Prefeitura Municipal e a citada entidade.
Art, 2º » As despesas decorrentes da subvenção social referida no
artigo anterior serão decorrentes da dotação própria contidas na Lei Orçamentária Anual,
Art 3º - O poder Executivo Municipal normalizara as exigências
concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do
que preconiza à Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 4º - Para repasse da subvenção, & beneficiária em cada exercício
subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos na ano anterior,
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá
efetuar a prestação de serviços assistencial prevista em seu estuttulo,
Art. 6º - Fica revogada todos os termos da Lei Municipal nº
707/2004 de 31 de março de 1999,
Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na duta de sua publicação,
tevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Canário, Estado do Espírito
Santo, em 04 de Junho de 2007, ;
Francisco H tes de Matos
Prefeito Munic)
rei”
Rua São Paulo, 220, Bos Vista — Telefax (27 (1764-222 CNPJ. 28 59947200 1.42 — CER: 29970,000 - Pedra Canário-ES

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