norma nº 1315/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.315/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 437.785,39
(quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e
nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P
12.361.0045.2.023 - TRANSPORTE ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores. ...FR. 1108000 R$ 327.764,75
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ...FR. 1107000 R$ 110.020,64
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte de
recurso 1107, no valor de R$ 110.020,64 (cento e dez mil vinte reais e sessenta
e quatro centavos), apurado no Balanço do Exercício Anterior, e anulação da
dotação abaixo:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.1.266 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES INFANTIL — PRÓ INFANTIL
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES............ceessumseeseeeeesese FR. 1604000 R$ 327.764,75
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e
dezoito.
UNO/TEÓFÍLO ARAÚJO
Ed Prefeitó Municipal
e
dama
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.315/2018
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de ma de dois mil e dezoito.
U RINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo