| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE ÔNIBUS PARA ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o Pedro Can roer aim Messier em mo PREFEITURA M UNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 800/2007 ELST AL Nº 800/2007 O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que [es são conferidas por Lei, FAZ SABER, que u Câmara Municipal de Pedro Cunário-ES, APROVOU e eu SANCIONO q seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza q Executivo Municipal à contratação e cessão de um ônibus para a CIDAP-ES — Centro Integrado de Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Agricultores do Espírito Santo. 8 único — O referido Congresso será realizado em Brasília-DF, no periodo de 11/06 a 15/06 do corrente ano, conforme documentos em anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da referida despesa será por conta du dotação orçamentária vigente, oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado 6/Espirito Santo, em 04 de junho de 2007, > nel Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito unicipal de Pedro Canário-ES, em 04 de junho de 2007, Rose Alcânigra Ch Gabinete Hua São Pmulo, 320, Boa Vista — Teleficx (27 (7641222 CNHy 34 SO ATINO! 43 - CER, 299TO 000 — Pedra Canário.fes