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← Pedro Canário (ES)

norma nº 800/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE ÔNIBUS PARA ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2007
ELST AL Nº 800/2007
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que [es são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
u Câmara Municipal de Pedro Cunário-ES, APROVOU e eu SANCIONO q seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza q Executivo Municipal à contratação e cessão de
um ônibus para a CIDAP-ES — Centro Integrado de Desenvolvimento dos Assentados e
Pequenos Agricultores do Espírito Santo.
8 único — O referido Congresso será realizado em Brasília-DF, no
periodo de 11/06 a 15/06 do corrente ano, conforme documentos em anexo que fará parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da referida despesa será por
conta du dotação orçamentária vigente, oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado 6/Espirito Santo, em 04 de
junho de 2007, > nel
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito unicipal de Pedro Canário-ES, em 04
de junho de 2007,
Rose Alcânigra
Ch Gabinete
Hua São Pmulo, 320, Boa Vista — Teleficx (27 (7641222 CNHy 34 SO ATINO! 43 - CER, 299TO 000 — Pedra Canário.fes

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