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norma nº 802/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedro
Cai
Coremas vm Cresemiana
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 802/2007
SESSINIAtAL IN 802/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
pela Lej Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sancionei a seguinte Lei:
Art, 1º» Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL, ESPECIAL fixado para 0 exercício de 2007, estipulado na Lei Municipal nº
745/2007, de ncordo cam 0 art, 42, inciso Il e grt. 43, ambos da Lei nº 4,320/64,
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiul de que trata O artigo anterior receberão as
seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.188.1 IGD — Bolsa Família
81,68 — 449052.00 — Equipamentos e Material Permanente... rms, R$ 10.000,00
Total COM Mr rs seresasss rss rersrrassseresesasta PEER «RS 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
08.24 1,033,2 — Programa PBS = Idoso — Centro de Vidência
81,69-449052 00 Equipamentos e Material Permanente... mm, R$ 98210
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243,039,] — Programa Agente Jovem/PSB/Bolsa/Jomada
81,70-449032,00 — Equipamentos e Material Permanente. siso R$ 3.496,83
E abiosisesecaassos Woirvensensessno Mes terre re rasassassesseerressass R$ 3.496,83
Rua São Paulo, Do, Bia Vima- Telef (97 (Fra (333 EMP 38 32987200] 43 - Cep 29H 000 = Pedro Cambrio-fig E -
as
qe
mc csrto ta Mecenaierçã o mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243,142.1 = Programação PSB Infância— Rec, Convênio
81.71-339030,00 - Material de Consumo R$ 413,35
Total emerson A MIA erpsstsomevçm me RS 413,35
Art, 3º - Os recursas necessários para abertura do crédito acima especificado, serão
provenientes do superávit financeiro relativo aos saldos dos exercleios de 2005 e 2006 re-
programadas para este exercício,
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sum publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20
de junho de 2007.
O JOSÉ PRAÍES DE MATOS
Prefeito Múnicipal
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 20 de junho de 2007,
|
ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Boa Vista Teletus (27 (7064-1273 - CNP. 28.539 A7200IA2 — CEP; 299) 000 = Pedro CanárioES

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