| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pedro Cai Coremas vm Cresemiana PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 802/2007 SESSINIAtAL IN 802/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lej Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art, 1º» Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL fixado para 0 exercício de 2007, estipulado na Lei Municipal nº 745/2007, de ncordo cam 0 art, 42, inciso Il e grt. 43, ambos da Lei nº 4,320/64, Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiul de que trata O artigo anterior receberão as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.188.1 IGD — Bolsa Família 81,68 — 449052.00 — Equipamentos e Material Permanente... rms, R$ 10.000,00 Total COM Mr rs seresasss rss rersrrassseresesasta PEER «RS 11.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 08.24 1,033,2 — Programa PBS = Idoso — Centro de Vidência 81,69-449052 00 Equipamentos e Material Permanente... mm, R$ 98210 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 08.243,039,] — Programa Agente Jovem/PSB/Bolsa/Jomada 81,70-449032,00 — Equipamentos e Material Permanente. siso R$ 3.496,83 E abiosisesecaassos Woirvensensessno Mes terre re rasassassesseerressass R$ 3.496,83 Rua São Paulo, Do, Bia Vima- Telef (97 (Fra (333 EMP 38 32987200] 43 - Cep 29H 000 = Pedro Cambrio-fig E - as qe mc csrto ta Mecenaierçã o mm PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 08.243,142.1 = Programação PSB Infância— Rec, Convênio 81.71-339030,00 - Material de Consumo R$ 413,35 Total emerson A MIA erpsstsomevçm me RS 413,35 Art, 3º - Os recursas necessários para abertura do crédito acima especificado, serão provenientes do superávit financeiro relativo aos saldos dos exercleios de 2005 e 2006 re- programadas para este exercício, Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sum publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de junho de 2007. O JOSÉ PRAÍES DE MATOS Prefeito Múnicipal Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 20 de junho de 2007, | ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 220, Boa Vista Teletus (27 (7064-1273 - CNP. 28.539 A7200IA2 — CEP; 299) 000 = Pedro CanárioES