| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2007 |
| Date | 2007-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS BLOCOS PARTICIPANTES DO FORRÓ I DA TÁBUA LASCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Pec Can — tecenera abes Mecmcseirra ss um PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 803/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS BLOCOS PARTICIPANTES DO FORRÓ! DA TÁBUA | LASCADA E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionci a seguinte Lei: ART, 1º = Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos Blocos participantes do tradicional Forró da Tábua Lascada, $1º- 00 valor da ajuda de custo 4 que se refere o caput deste artigo será de R$. 5,00 (cinco reais) por abada (camisas), limitando-se ao máximo de 300 (trezentos) abadas. $ 2º - Os valores repassados a cada bloco somente poderão ser utilizados nã aquisição de abadas (camisas), que terão o seu quantitativo é nota fiscal conferidos pela Comissão Organizadora dos festejos. | ART. 2º - Os blocos deverão requerer u njuda de custo por escrito, encaminhado ao Prefeito Municipal de Pedro Canário, que após deferido será encaminhado à Comissão de Festa do citado forró para lberação dos valores. ART. 3º - O requerimento será assinado pelo responsável do Bloco, contendo o CPF, Carteira de Identidade e endereço, e declaração de que se compromete 4 entregar a prestação de conta à Comissão de Festa no prazo de | S(quinze) dias, após o recebimento da ajuda de custo, e ainda de que os valores não serão destinados n outros fins, senão o de adquirir os abadas dos blocos, sob pena de responsabilidade civil e criminal. ART, 4º - Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das dotações, próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes. Nua S&óPaulo, 220, los Vista — Telefas (27 (IN 1222 CNP 24 539 87200142 = CER 29970000 Pedro Conan 7 de Gus PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de avo ri Estado do Espirito Santo, em 19 de junho de 2007, Francisco José P ; de Matos Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de junho de 2007. Rose Alcântara de Olivelra Freitas Chefe de Gabinete Ha São Paulo, 220, Bos Vista = Telefax [27 (1764-1222 - CNP) 28539 EIZQUIAS CER. 29970000 — Pedro Conáriu-ES