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norma nº 803/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2007
Date 2007-06-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS BLOCOS PARTICIPANTES DO FORRÓ I DA TÁBUA LASCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS
BLOCOS PARTICIPANTES DO FORRÓ! DA
TÁBUA | LASCADA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionci a
seguinte Lei:
ART, 1º = Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo
aos Blocos participantes do tradicional Forró da Tábua Lascada,
$1º- 00 valor da ajuda de custo 4 que se refere o caput deste artigo será de R$.
5,00 (cinco reais) por abada (camisas), limitando-se ao máximo de 300 (trezentos) abadas.
$ 2º - Os valores repassados a cada bloco somente poderão ser utilizados nã
aquisição de abadas (camisas), que terão o seu quantitativo é nota fiscal conferidos pela
Comissão Organizadora dos festejos.
|
ART. 2º - Os blocos deverão requerer u njuda de custo por escrito, encaminhado ao
Prefeito Municipal de Pedro Canário, que após deferido será encaminhado à Comissão de
Festa do citado forró para lberação dos valores.
ART. 3º - O requerimento será assinado pelo responsável do Bloco, contendo o CPF,
Carteira de Identidade e endereço, e declaração de que se compromete 4 entregar a
prestação de conta à Comissão de Festa no prazo de | S(quinze) dias, após o recebimento da
ajuda de custo, e ainda de que os valores não serão destinados n outros fins, senão o de
adquirir os abadas dos blocos, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
ART, 4º - Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das dotações,
próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Esportes.
Nua S&óPaulo, 220, los Vista — Telefas (27 (IN 1222 CNP 24 539 87200142 = CER 29970000 Pedro Conan 7
de
Gus
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de avo ri Estado do Espirito
Santo, em 19 de junho de 2007,
Francisco José P ; de Matos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 19 de junho de 2007.
Rose Alcântara de Olivelra Freitas
Chefe de Gabinete
Ha São Paulo, 220, Bos Vista = Telefax [27 (1764-1222 - CNP) 28539 EIZQUIAS CER. 29970000 — Pedro Conáriu-ES

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