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norma nº 804/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2007
“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E
SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº
792/2007 DE 24/05/2007."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
ART. 1º - Ficam alterados o am. 1º e 2º e seus parágrafos da Lel Municipal nº 792/2007
de 24/05/2007 que passam a ter a seguinte redação:
“Art.1º - Fica estabelecida a remuneração sos membros do Conselho Tutelar
deste municipio no valor de R$. 570,00 (quinhentos e setonta reais) mensais,
nos termos do art. 134 da Lei 8.069/90".
“Art. 2º - Em caso de deslocamento do Conselheiro para fora do municipio a
serviço do Conselho, o mesmo fará jus à ajuda de custo no valor de R$ 30,00
(trinta reais) limitando-se ao máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
mensais para cada conselheiro”,
“$1º- A ajuda de custo a quo so refara o caput deste artigo, será requerida pela
Presidente do Conselho a Secretaria Municipal do Assistência Social, com
prestação do contras de 30(trinta) dias através de Boletim, conforme modelo que
fará parte integrante desta Lei”.
“G 2º - Fica estipulado que só será liberada a ajuda de custo do mês
subsequente após prestação de contas do mês anterior”.
"8 3º - Em caso de descolamento dos Conselheiros Tutelares para os Distritos
de Floresta do Sul e Cristal do Norte e Taquaras, o mesmo fará jus a ajuda de
custo no valor de R$ 20,00 (vinte) reais limitando-se ao máximo de R$ 100,00
(cem) reais mensal para cada conselheiro
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, em 06 de
agosto de 2007,
Francisco José P) rates le Mi atos
Prefeito Municipa
Mua São Paúlu, 230, Bam Visto - Telefax (7 (V764-1222 - CNPS 28 559 ET200/43 — CEP: 29970.000 - Pedro Cunário-ES

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