| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2007. |
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+ 3 q eres da Ememsesiraços em PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 804/2007 “ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2007 DE 24/05/2007." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei, ART. 1º - Ficam alterados o am. 1º e 2º e seus parágrafos da Lel Municipal nº 792/2007 de 24/05/2007 que passam a ter a seguinte redação: “Art.1º - Fica estabelecida a remuneração sos membros do Conselho Tutelar deste municipio no valor de R$. 570,00 (quinhentos e setonta reais) mensais, nos termos do art. 134 da Lei 8.069/90". “Art. 2º - Em caso de deslocamento do Conselheiro para fora do municipio a serviço do Conselho, o mesmo fará jus à ajuda de custo no valor de R$ 30,00 (trinta reais) limitando-se ao máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para cada conselheiro”, “$1º- A ajuda de custo a quo so refara o caput deste artigo, será requerida pela Presidente do Conselho a Secretaria Municipal do Assistência Social, com prestação do contras de 30(trinta) dias através de Boletim, conforme modelo que fará parte integrante desta Lei”. “G 2º - Fica estipulado que só será liberada a ajuda de custo do mês subsequente após prestação de contas do mês anterior”. "8 3º - Em caso de descolamento dos Conselheiros Tutelares para os Distritos de Floresta do Sul e Cristal do Norte e Taquaras, o mesmo fará jus a ajuda de custo no valor de R$ 20,00 (vinte) reais limitando-se ao máximo de R$ 100,00 (cem) reais mensal para cada conselheiro ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, em 06 de agosto de 2007, Francisco José P) rates le Mi atos Prefeito Municipa Mua São Paúlu, 230, Bam Visto - Telefax (7 (V764-1222 - CNPS 28 559 ET200/43 — CEP: 29970.000 - Pedro Cunário-ES