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norma nº 805/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Esso
am
Temer dim urmsemuçua am
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2007
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DEREMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO
IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E Nos
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lel,
ART. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a realizar contratação temporária
por prazo determinado, com base no art 37, inciso IX da Constituição Federal e nos
termos da Lel Municipal nº 712/2004, o cargo e a remuneração será de acordo com o
anexo | da presente Lei
ART, 2º - O periodo da contratação a que se refere q cargo do anexo | desta Lei será de
12(doze) meses, prorrogado por igual periodo, nos termos do art. 2º, Inciso V, alinea “a* e
parágrafo único da referida Lel.
Parágrafo Único — Os recursos para custeio das despesas do cargo no anexo | sefão
oriundos de recursos próprios consignados no orçamento vigente da Secretaria Municipal
ds Administração e da Secretaria Municipal de Saúde,
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do E anto, em 06 de
agosto de 2007.
Francisco
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de nvisos deste Prefeitura Mun cipal de Pedro Canário, Estado dy Espírito, em
06 de agosto de 2007.
Chefe de Gabinete
Mus São Pato, 270, Bos Visiá - Telefus (27 (ITOA-1223 —CINHY 28.529. Tamo 42 = CER 29970.000 — Pedro Candrio-ES
E]
e
Gis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2007
Cargo Quantidade Vencimentos Secretarias
Fotografo
Coordenadora 2.300,00
de Vigilância,
em Saúde
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 06 de agosto de 2007,
Prefeito Municipal É
Hu São Pasto, 230, fos Vista Tetelix (23 (3764-1222 = CNPI. 28.539,872401-43 —CER.: 29970000 = Pedro Cambria

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