| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Esso am Temer dim urmsemuçua am PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 805/2007 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DEREMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E Nos TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lel, ART. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a realizar contratação temporária por prazo determinado, com base no art 37, inciso IX da Constituição Federal e nos termos da Lel Municipal nº 712/2004, o cargo e a remuneração será de acordo com o anexo | da presente Lei ART, 2º - O periodo da contratação a que se refere q cargo do anexo | desta Lei será de 12(doze) meses, prorrogado por igual periodo, nos termos do art. 2º, Inciso V, alinea “a* e parágrafo único da referida Lel. Parágrafo Único — Os recursos para custeio das despesas do cargo no anexo | sefão oriundos de recursos próprios consignados no orçamento vigente da Secretaria Municipal ds Administração e da Secretaria Municipal de Saúde, ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do E anto, em 06 de agosto de 2007. Francisco Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de nvisos deste Prefeitura Mun cipal de Pedro Canário, Estado dy Espírito, em 06 de agosto de 2007. Chefe de Gabinete Mus São Pato, 270, Bos Visiá - Telefus (27 (ITOA-1223 —CINHY 28.529. Tamo 42 = CER 29970.000 — Pedro Candrio-ES E] e Gis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 805/2007 Cargo Quantidade Vencimentos Secretarias Fotografo Coordenadora 2.300,00 de Vigilância, em Saúde Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 06 de agosto de 2007, Prefeito Municipal É Hu São Pasto, 230, fos Vista Tetelix (23 (3764-1222 = CNPI. 28.539,872401-43 —CER.: 29970000 = Pedro Cambria