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norma nº 806/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - LEI 717/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 806/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL — LEI 717/2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ, SABER, que n Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
ART, 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados na Estrutura Administrativa
Municipal — Lei nº 717/2005, com respectivas remunerações:
|-01 Cargo de Assessor de Gabinete com a remuneração a que se refere o caput deste
artigo será equivalente no Anexo ||, referência CC-4, no valor de R$. 1.300,00 (hum mil e
trezentos reais),
Il — 01 Cargo da Assessor de Assuntos Estratégicos com a que se refere o caput deste
artigo será equivalente ao Anexo ||, referência CC-3, no valor de R$. 1.300,00 (hum mil
trezentos regis).
HI = 01 Cargo de Assistente Administrativo com a que se refere o capul deste artigo será
equivalante so Anexo ||, referência CC», no valor de R$. 500,00 (quinhentos reais).
ART. 2º - Os cargos a que se refere O caput deste artigo estarão diretamente ligados ao
Gabinete do Prefeito Municipal.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 06 de
agosto de 2007, . no
Rua São Paulo. 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1227 CNE] 28 539 FTIAWL 43 - CEM 20970000 Pedro Canárta-ES
= Ed
Es
n
RA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PREFEITU
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em
06 de agosto de 2007,
Rose Aleântara de Oliveira Freltas
Chefe de Gabinete
Rus Sã6 Paulo, 220, Boa Vista— Velefas (27 (9364-1222 = CINPS 26 439 67300/-42 - CEP: 29970000 — Pedri Canário-ES
pa ii

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