| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 807/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legals que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é cu sancionei a seguinte Lei, ART, 1º - Fica 0 Chefe dy Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, a efetivar a donção de 05 (cinco) bicicletas para entidades desta municipalidade. Parúgrafo Único — Tendo as Entidades e Escolas deste município, solicitado 4 participação desto Governo Municipal, para realização de eventos, através de doação de brinde, para arrecadação do recursos para seus respectivos trabalhos. ART. 2º - Às despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento desta municipalidade, ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 05 de agosto de 2007. 2 Francisco s dé Matos Prefeito É Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal « afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 06 de agosto de 2007. Was São Paúlo, 220, Bam Vista — Telefax (BM CSN6S-LIZA — ENE. 28839 BIAL = CEP. 29970000 - Ped Canária. E