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norma nº 807/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNCIPAL A EFETIVAR
DOAÇÕES DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legals que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é cu sancionei a seguinte Lei,
ART, 1º - Fica 0 Chefe dy Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, a efetivar a donção de 05 (cinco) bicicletas para entidades desta
municipalidade.
Parúgrafo Único — Tendo as Entidades e Escolas deste município, solicitado 4 participação
desto Governo Municipal, para realização de eventos, através de doação de brinde, para
arrecadação do recursos para seus respectivos trabalhos.
ART. 2º - Às despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria
do orçamento desta municipalidade,
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 05 de
agosto de 2007. 2
Francisco s dé Matos
Prefeito É
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal « afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em
06 de agosto de 2007.
Was São Paúlo, 220, Bam Vista — Telefax (BM CSN6S-LIZA — ENE. 28839 BIAL = CEP. 29970000 - Ped Canária. E

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