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norma nº 808/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaREAJUSTA O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONVÊNIO DA CESAN E ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES E BICICLETAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id678

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808 /2007
“REAJUSTA [0 SALÁRIO DOS
FUNCIONÁRIOS DO CONVÊNIO DA
CESAN E ESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO-ES E BICICLETAS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
oO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal aprovou e eu sunclonei a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o salário dos funcionários do convênio x Prefeitura Municipal de Pedro
Canário-ES, reajustado em 50% (cinquenta por cento) em cima do salário base de cada
um segundo o cargo a qual exerce.
Parágrafo Único — O referido reajuste salarial será apenas para os funcionários
mencionados no caput deste artigo e de ucordo com o parágrafo 2º do Convênio nº
006/2005.
ART. 2º - As dotações orçamentárias correrão por conta do Convênio celebrado entre n
CESAN-ES e esta Prefeitura Municipal de Pedro Canário-ES.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 06 de
agosto de 2007.
Francisco José P de
a Muni pi
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em
06 de agosto de 2007,
Rose Alcântara de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
Rui são Paulo, 220, oa Vista- Telefax (17 (N764-1222 —CNPI, 26 s29 472/0142 = CER 29970000 - Pedro Canárie-ES

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