| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | REAJUSTA O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONVÊNIO DA CESAN E ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES E BICICLETAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. . PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 808 /2007 “REAJUSTA [0 SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONVÊNIO DA CESAN E ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES E BICICLETAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal aprovou e eu sunclonei a seguinte Lei, ART. 1º - Fica o salário dos funcionários do convênio x Prefeitura Municipal de Pedro Canário-ES, reajustado em 50% (cinquenta por cento) em cima do salário base de cada um segundo o cargo a qual exerce. Parágrafo Único — O referido reajuste salarial será apenas para os funcionários mencionados no caput deste artigo e de ucordo com o parágrafo 2º do Convênio nº 006/2005. ART. 2º - As dotações orçamentárias correrão por conta do Convênio celebrado entre n CESAN-ES e esta Prefeitura Municipal de Pedro Canário-ES. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 06 de agosto de 2007. Francisco José P de a Muni pi Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 06 de agosto de 2007, Rose Alcântara de Oliveira Freitas Chefe de Gabinete Rui são Paulo, 220, oa Vista- Telefax (17 (N764-1222 —CNPI, 26 s29 472/0142 = CER 29970000 - Pedro Canárie-ES