norma nº 1264/2017

PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
— =
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
“AUTORIZA O REPASSE AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E ENDEMIAS DO
INCENTIVO | DISPONIBILIZADO
PELO FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o repasse
em recursos do incentivo disponibilizado pelo Fundo Nacional de Saúde
e/ou Ministério da Saúde, ou outro órgão repassador, sob tal título, aos
Agentes Comunitários da Saúde e de Endemias.
Art. 2º - O repasse constante do artigo anterior ocorrerá quando
devidamente comprovada a origem e a especificidade do recurso para tal
fim.
Art. 3º - Será considerado o repasse como incentivo a políticas de saúde
constantes das Portarias Editadas pelo Fundo Nacional de Saúde e/ou
Ministério da Saúde, não caracterizado verba remuneratória.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e
dezessete.