| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2007 |
| Date | 2007-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 22
TC. oww w» -- e. >á o Gets PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 809/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA : À O DER DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei, DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo nº. 165, $2º da Constituição Federal no Inciso || e no 5 2º do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedro Canário, para o exercício de 2008, compreendendo: |- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; I- A Organização e estrutura dos orçamentos, HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas alterações, IV - Às diretrizes para execução da Lel Orçamentária Anual; V- As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Municipio; VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - As disposições finais. Rua fiãa Palo, 220, Aus Vista - Telefas (27 UTI CNS 28 479 gTamOI 42 = Cpr 29970 000 = Pedro Canária ] P -- ec am PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art, 2º. Constituem prioridades e metas do Governo Municipal: | - Combate à pobreza, por melo da inserção social; incluindo a construção do Centro de Convivência, da Casa lar, e equipamentos para o CRAS, do Centro de Convivência e Casa Lar, Il - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das Instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação Instrumental de sua rede escolar; HI - Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, promover investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Mateo - Infantil, Alimentação, Nutrição e afins; IV - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome: V - Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse; VI - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança e adolescentes; Vil - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público, com elaboração do estatuto e plano de carreira dos servidores, Incluindo o Magistério Municipal; VIII - Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Municipio na Renda Estadual, através do NAC, na renda própria e geração de empregos, IX - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar, Incluindo a construção de Pranto-socorro Municipal e postos de saúde; aquisição de equipamentos para diagnóstico por imagem, e de ambulâncias, microônibus e de UTI móvel; X - Adeguar e modernizar a Infra-estrutura do Município às exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social; DE Tu es dem . Rua São Paulo, 220, Bos Vista =Teleras (27 (3764-222 - CNPI 28 530 EIZM0 42 Cep 29970000 Pedro Canário-PS Ro » » Ê, st “e on dad <w..vuununuu.<.s 4 Pesos PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO XI - Apoiar o setor agropecuário visando à melhoria da produtividade e qualidade do setor, construção de galpão para feira-livre; construção de poços artesianos, & aquisição de trator agricola e de caminhão para atender ao pequeno agricultor; xIl - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo & de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem 8 construção de galerias; xIll - Melhorar as condições viárias do Município; XIV - Apolar, estimular e divulgar a promoção cultural; com a ampliação, Informatização e ampliação do acervo da biblioteca pública; construção da casa do artesão, construção de campos de várzeas e iluminação dos campos de futebol, manutenção da escolinha de futebol: XV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos naturais e renováveis; XVI - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, investir na Urbanização dos Bairros e Distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública; XVII « Melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Município; Incluindo a construção e reformas de pontes e bueiros; XVII! - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades da Ensino Especial, de amparo à Velhice, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com as Diretrizes da Lel Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocinio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes; IX - Apoiar a Implantação de Projetos que objetivem O desenvolvimento do agro-turismo no Municipio; XX - Assegurar a operalização do FUMDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério; XXI — Aquisição de equipamentos para programa de inclusão digital; XXII — Aquisição de uniformes para alunos das escolas municipais, e micro-ônibus para transporte escolar, XXIII - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio-educativos, visando à construção da cidadania, articuiando para isto as várias Instituições que compõem a estrutura social; eds á , A us W os Mus São Paula, 220, Boa Vista = Telefax 127 (UNH-1I3 = CNI 28 530 NTZMOL AS — CER: 29970 000 — Pedro Canârio-ES ves dt as eo fr Pe sto ...-. * - =) “o Aeason fi Sosemoiraçã PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO XXIV - Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista à captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município; XXV - Apoiar ações que visem à melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no Município; XXVI - Manutenção das ações da Câmara Municipal, com objetivo de modernizar os serviços regulamentares e melhorar às condições de trabalho; XXVII - Aquisição de veiculos para as secretarias municipais; de caminhões basculantes: de retro-escavadeira e pá mecânica; e de moveis & equipamentos diversos, inclusive para limpeza publica, como; coletores de lixo e caminhão pólo-guindaste. XXVIII — Aquisição de fábricas de manilhas, de melo-fios é de blocos sextavados; XXIX — Construção do prédio da Prefeitura Municipal; XXX — Investir na Urbanização dos Balrros da Sede e Distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas; XXXI — Urbanização e Iluminação da Lagoa Augusto Ruschi; XXXII — Desassoreamento da rede pluvial da Sede e dos Distritos; XXXIII — Construção e reformas de praças publicas; XXXIV = Construção ou locação de imóvel para o programa de inclusão digital; XXXV — Construção de escolas é creches; XXXVI — Realização de censo e diagnóstico educacional: XXXVII — Infra-estrutura de esportes escolares com construção de quadras poliesportivas com Iluminação e alambrados; XXXVIII - Apolo aos estudantes que estudam fora do Municipio; XXXIX — Implantação de curso superior e pós-graduação à distância: XL - Realização de concurso público para o Magistério; XLI — Apolo aos estudantes de curso profissionalizante (capacitação); Rua São Pauto, 220, Bow Vista - Telefax (ET GIPSA-1323 CNP JA Io TIO As CEP. 29970 DOO = Pedro Canáriu-ES - « Es he e EE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO XLII — Reajuste salarial para os servidores públicos municipais, nos termos do Índice inflacionário e dentro dos limites estabelecidos pela LRF; XLII — Aquisição de equipamentos para as secretarias municipais; XLIV — Desapropriação ou aquisição de imóvel para implantação do Pronto Socorro Municipal e outras instalações médica-odontológicas; XLV — Implementação de Programa de Combate ao Mosquito transmissor da Dengue; XLVI = Construção da Casa de Apolo à Agricultura Familiar; XLVII = Construção e implantação do Horto Municipal; XLVII — Campanha de conscientização do melo ambiente (coleta de lixo seletiva) em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação; XLIX — Produção e fornecimento de mudas diversas aos pequenos produtores, L — Reforma do Mercado Municipal, LI — Implantação da telefonia rural em convênio com o Governo do Estado; LII = Construção de “esmagadora” para preparação de biodiesel em conv. com o Governo do Estado; LI — Construção de arenas esportivas na Sede e nos Distritos do Município; LIV — Asfaltamento da estrada que liga o trevo da Rodovia P. Canário X Cristal do Norte rd ira de Floresta do Sul, através do Programa “Caminho do Campo”, como Governo o Estado; LV —- Complementação do asfalto da Rodovia Pedro Canário X Cristal do Norte até o Distrito de Taquaras com o Governo do Estado; LVI — Construção de cemitérios na Sede do Município, em Taquaras e no Assentamento Castro Alves; LMill - Continuidade do Projeto Calçadas em parceria com a comunidade, LIX — Sinalização das ruas e avenidas da Sede do Municipio e do trevo da BR 101; LX — Construção de “calçadão” e/ou ciclovia nas margens da pista asfáltica que liga a Sede ao Bairro Camata; LXI - Desenvolvimento das atividades e construção e Implantação do Horto Municipal, A got Rua São Pauio, 720, Bos Vista — Telefis (27 (3764-1223 = CNPS, 28 936 472001-42 - CER 20079 000 — Pedro Candeia-ES : A q ás ' a 7 eelr É) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LXII — Reforma da placa, aquisição de equipamentos e moveis, bem como despesas para viagens para os Conselheiros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; Lxil — Desenvolvimento do Projeto Multimistura (complemento nutricional e segurança alimentar) do Centro Comunitário Franco Rossetti; LXIV = Construção da sede própria. e desenvolvimento de campanhas educativas busca ativa, aquisição de equipamentos para o Programa Sentinela; LXV — Construção da Sede Própria da Socledade Pestalozze; LXxvI — Reforma e Ampliação da sede da Associação Promocional e Educacional Vale do Itaúnas (APEVT). Art. 3º. Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas programáticas correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos orçamentários de 2007 e as estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual (2008-2009). CAPITULO! DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art 4º - Os Orçamentos Fiscal e da seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação, 8 1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14.04.99. 52º - Os Programas, classificados na ação Governamental, pelos quais os objetivos da Administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual 2006/2009, Art 5º - Para efeito desta Lei entende-se por ! - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; er gel pa a ec r nm PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO | - Atividade, um Instrumento da programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resultam produtos necessários à manutenção da ação de Governo; Il - Projetos, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. IV - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação Institucional, agrupada em órgão orçamentários, atendidos estes como os de maior nível de classificação institucional. Art 6º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e matas, bem corno as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art 7º, Cada atividade e projeto Identificarão a função, a subjunção, o Programa de Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, as quais se vinculam. Art. 8º. As categorias de programação, de que trata esta Lel, serão identificadas no Projeto de Lel Orçamentária por programas, atividades e projetos. Art 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, conforme dispõe o art, 3º da Lei Complementar Municipal nº 003/97, até o dia 30 (trinta) de setembro de 2007, será elaborado atendendo ao disposto nas Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1998, 163 de 04 de malo de 2001 e a 248 de 28 de abril de 2003 e conterá: |-Texto de Lei; Il - Consolidação dos Quadros Orçamentários; Hll - Anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lel, IV - Disseminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e de seguridade social, Parágrafo único, Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se refere o Inciso Il deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, Inciso Ill, da Lel no. 4.320 de 17 de marco de 1964, os seguintes demonstrativos: Sue -) OE gd Rua São Paula, 220, Bos Vista — Telefax (27 (1764 [223 — CNPI 24539 8720001 43 — CER 29970000 — Pedro Conaria-ES Pos + A TAN t 9 0748 porque “us... ls Gis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO | - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fonte, disseminando cada Imposto, taxa, contribuição e transferência de que trata o Artigo 156 e dos recursos previsto nos Artigos 158 e 159, Inciso |, Alinea B e 3º da Constituição Federal, Il - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e elementos de despesa; HI - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais & da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; IV - Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lel nº 4.320 de 1964, e suas alterações; V - Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo |, da Lel nº 4,320 de 1964, e suas allerações,; VI - Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos; VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, sub- função, programa e elemento da despesa; Mill - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e de seguridade social, por Órgão: IX - Da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do Artigo 212, da Constituição, ao nivel de Órgão, detalhando fontes e valores por categorias de programação; X - Da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério - FUMDEB; previsto na Medida Provisória nº. J07. XI - Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000. Art, 10, Os orçamentos fiscals e da seguridade social disseminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesas assim disseminados: |- pessoal e encargos sociais - 1; o Rua São Paula, 220, Bos Vista Telefax (27 (NMOA-[222 = CNPJ, 24.599872001-43 = CER: 29970000 = Pedro Cutátio-ES as vê dit ) q? 2 co so é an o e esctr - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Il Juros-e encargos da divida -2, [ll - outras despesas corrantes - 3; IV - Investimentos -4; V - Inversões financeiras, excluldas quaisquer despesas referente à constituição ou aumento de capital de empresa -5; e. VI — amortização da divida — 6. $1º.A reserva de contingência, previsto no artigo 22, será identificada pelo digito nove no que se refere ao grupo da natureza da despesa. $ 2º. À modalidade de aplicação destina-se a Indicar se os recursos serão aplicados; | - mediante transferência financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou entidades, Inclusive a decorrente de descentralização orçamentária; Il - Diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade de melhor nível de governo. Art 11. Os orçamentos fiscais da seguridade social compreenderão a Programação dos Poderes Municipais, seus Fundos, órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas Publicas e Socledades de Economia Mista. Art 12, Para efeito do disposto no Artigo 9º, desta Lel, o Poder Legislativo encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercicio de 2008, para fins de análisa e consolidação alé o dia 05 de setembro de 2007, e será elaborado de conformidade com o que estabelece as Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1999, 163 de 04 de maio de 2001 e 248 de 28 de abril de'2003. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, será de B% (olto por cento), o total da despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Consiituição Federal, efetivamente arrecadados no ano de 2005, Art 13, Os orçamentos fiscais e de seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e sub-função, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa. 5 1º, As categorias de programação de que trata O capul deste artigo serão identificados por projetos ou atividades. , a |s Rua São Paulu, 229, Poa Vista - Feletas (17 (S764-L238 = CNHS 38390 RTSOOLAS = CER 29970 000 — Pedro CanárisES A Ea qa E eclr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO S 2º. As modificações Propostas nos termos do Artigo 166, Parágrafo 5º da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original. Art. 14 — Os projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a Lei de Orçamento Anual, , CAPITULO Il DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art 15, As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Municipio tem por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o Inciso 1, alinea *a”, do artigo 4º da Lei Complementar 101, | - As receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à classificação constante do Anexo | da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, e de suas alterações; ll - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2007 e poderão ter seus valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços ocorrida no periodo compreendido entre os nesses de Junho e novembro de 2007, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getulio Vargas - IGPM - FGV, e os projetados para dezembro de 2007, ou por outro Índice oficial que vier substituí-lo. Art 16, Na Programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que: | - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; Il - Não poderão ser Incluldas despesas a titulo de Investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de Calamidade Publica, na forma do 53º do ar, 167 da Constituição Federal é no $ 3º do Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal: W— O Município poderá contribuir para custelo de despesa de competência de outros entes da Federação, quando atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. » A - / ud Rua São Pulo, 220, Proa Vista — Telefax (27 (3764.1222 - CNPJ. 28 539 ATI AS = CER 29970000 — Pedro Canário-ES k aço EIVOSS q RR O h [: voe qe E. - edr Creta PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art 17 — À programação dos investimentos para o exercício de 2008, não incluirá projetos novos em detrimento ds outros em execução, ressalvados aqueles custeados com recursos de Convênios Específicos. Art 18- As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União & do Estado poderão constituir fontes de recursos para Inclusão de Projetos na Lei Orçamentária Anual do Município, Art 19 - É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando à cronograma de desembolso da respecliva operação. Art 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com; | - Pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Publica Municipal por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recurso provenientes de convênios, acordos, ajustes ou Instrumentos congêneres firmados com árgãos ou Entidades de Direito Publico ou Privado, nacionais ou intencionais, pelo Órgão ou por Entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado. Art 21 - Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no Art 2º, 881º e 2º da Lei 4.320 de 17 de marco de 1864, demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar O cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes de impostos previstos no Art 212 da Constituição Federal, e cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, referente a aplicação de recurso no financiamento nas ações e serviços públicos de saúde, Art 22 - À dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior à 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente liquida, definida no artigo 23 desta Lei. Art 23 « Considerando o parágrafo Único do artigo 8", da Lel Complementar 101, fica entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida no artigo 2º, Incisivo Iv, da citada Lel, Incluindo das transferências correntes os recursos de convênios, inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade especificada. é ig so Municip! Rua Sãa Paulo, 220, Hoy Vista — Telefax (37 (E764-1222 = CNH, 34 IO ATIMO | AS — CEP: 29970 000 — Fedro Canano-ES H o de Pedr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art 24 - Ficam as Seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos Artigos 9º e 31, Inciso Il, 91º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: |- despesas com obras E instalações, aquisição de Imóveis compra de equipamentos e materiais permanentes; Il- despesas de custelo não relacionado aos projetos prioritários. Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação às despesas concernentes as ações nas áreas de educação e saúde. nas secretarias municipais de saúde e de educação. Art 26 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de Cargos, empregos e funções ou alleração de estrulura de Carreiras, bem como a contratação de pessoal, a qualquer titulo, e alleração Poderes Executivo e Legislativo, serão admitidos quando: | - Houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrente; Il- Observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art, 27 - Ocorrendo alterações na legislação Iributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº. 4.320 de 17 de marco de 1964, no decorrer do exercicio de 2008. Es A usos prot Russ São Paulo, 220, Tou Vísia — Yoletiix (EM UTEs LIA CNES 38 39 pato CER: 29970 000 — pedro CunárincES É . 03, Em o) 4 cao! o ron o to Easi PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 6 1º - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e contribuição para custeio da iluminação Pública, deverão constituir objeto da projeto de lel a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Munieiplo. 8 2º - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou reglões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos: | - atendimento do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; || - demonstrativo dos beneficios de natureza econômica ou social. CAPITULO Vi DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS Art 28 - As despesas totais com pessoal ativo e Inativo dos Poderes Executivo e Legisiativo no exercicio de 2008 observarão o estabelecido no Artigo 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101 de 04 de malo de 2000 e terão por base a despesa da folha de pagamento de abril da 2007, projetada para o exercício, considerando, os eventuais acréscimos legais, inclusive allerações de plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Art 29 - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivos e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente: | - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se observados Os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Hl - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. Parágrafo Único, O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as condições estabelecidas nos incisos |, || e Ill deste artigo, = A = E quo? Haia Sho Paulo, 220, Boa Vista —Folefas (77 (STEA-1227 = CYP) 28 510 87200|-42 — CER 29970 000 « Pedro Canásio-[E3 E AM Di ad E pr que a AR dd DO E RR e - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPITULO vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 30 - São vedados quaisquer procedimantos pelos ordanadores da despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade da dotação orçamentária e sua adequação com as cotas financeiras de desembolso. Art 31 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Parágrafo Único. Na hipótese de q projeto de que trata o capu! deste artigo não ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará Art. 32. Não havendo à sanção da Lel orçamentária anual ate 0 dia 31 de dezembro dé 2007, fica autorizada sua Execução nos valores originalmente previstos no projsto de Lel proposto, na razão de 1/12 ( um doze avos), para cada mês ate que ocorra a sanção, $1º- Os valores da receita é despesa que constarem do Projeto de lal Orçamentária para O exercicio de 2008, poderão ser atualizados de conformidade com q que estabelece o artigo 15º, Inciso Il, desta Lei. ' 8 2º - Considerar-se-á antecipação de crédito a contas da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo sar movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com: |- Pessoal e encargos socials, Il - Serviços da divida: Hi — Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social, IV = Categoria de Programação cujos recursos sejam provenientes de operação de credito ou de transferências da União e do Estado; V- Categoria de Programação cujos recursos correspondam à contrapartida dy Municipio em relação áqueles recursos previstos no inciso anterior: pt » Hum São Pala, 230, Bos Vista — Teletay (ETOTELIZ = CRPA 24 83947200] 43 - CEP -29970.000 - es fu? rã IJ A TAMARA po + ecir me ease do rrasesmoças as PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VI - Benefícios previdenciários a cargo do IPASPEC Art. 33 -- O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa = QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades. ; Art. 34 — Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ter a participação popular Art. 35 — Entende-se, para efeito do $ 3º, do Art, 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, como despesas Irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos Incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93. Art 36 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2007 poderão ser reabertos, limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercicio financeiro de 2008 conforme o disposto no & 2º, do Art, 167 da Constituição Federal, Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 03 de agosto de 2007. ! 7777 fusadti sranciaca ssh TES DE MATOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, e afixado no local de costume, em 03 de agosto de 2007. ROSE acctrmas RS E fo Freiras CHEFE DE GABINETE Rua São Paulo, 220, Bus Vista — Telefax (27 (64103 -cnri 24.539, 872000].43 - CEP 2SPTOO0O — Pedro Conário-ES 15 di Grnti PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 DE 04/05/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ] DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 L ANEXO | - METAS FISCAIS Art 4º, 81º, - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) R$ 1,00 valores constantes de Março/2007 escrição 2007 2008 2009 1- Receita Total 22.437.000,00 24.458.330,00 26.681,856,03 pa 3- Resultado Primário 5 - Estoque da Divida ANEXO | - METAS FISCAIS = Art, 4º, 81º, - Lei Complementar nº, 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) R$ 1,00 valores correntes no 1- Receita Total 16.339.700,00 17.973.670,00 0 2- Despesa Total 16.339.700,00 17.973 870,00 3 - Resultado Primário 4 — Resultado Nominal FR 1.905.456,76 1.372.719,38 749.492,00 Francisco Prates de Matos prefeito Municipal Ruis São Fuilo, 220, Hoa Vista —Tetefine (27 (3764-1222 = CNP) 28544 RTZNOL AZ = CEP 299H) 000 Hedro Canários ló E» Ed « Cartao n PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO METAS FISCAIS - INCISO 1,8 2º, ART, 4º, LEI 10100 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR ' O município não poderá ser analisado pelas metas relativa ão ano anterior. devido a não aplicação deste Item para os anos anteriores passando suas execução a ser vigorada a partir da LDO de 2008 ANEXO | - METAS FISCAIS Memórias e Metodologia do Cálculo (art. 4, parágrafo 2º, Inciso ||, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), Conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - este anexo apresenta a evolução & estimativa da receita e da despesa a preços correntes e constantes. Os valores tabelados a preços constantes têm o mês de março de 2005 como referência | Quanto às receitas decorrentes de convênios, o procedimento da estimativa difere daquele aplicado para a receita corrente liquida, pois os convênios têm fluxo próprio de Ingresso. O estoque da divida corresponde à posição da divida em dezembro de cada exercício, depois de deduzidas as amortizações previstas, acrescidas das inscrições esperadas no respectivo período. As despesas foram fixadas em compatibllidade com as estimativas totais de receita dos próximos exercícios, visando o equilibrio orçamentário-financelro, cuja manutenção Rua São Paulo, 220, Bow Vista - Telefax (TOTEAZI - CnTy 24539 STIVI AZ = CEP 29570.000 — Pedro Cunário-ES W a de Matos Prataito Musisigasl A Gs n PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO constitui prioridade desta administração, a qual tem, também, como diretriz a preservação da capacidade própria de investimento do Municipio, e nelas estão incluldos os valores à pagar com amortização de dividas nos respectivos exercicios, Anexo Metas Fiscais - Inciso |, & 2º., art. 4º, ' Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO Subnidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2007, apresentamos à base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores informados, com base nos seguintes percentuais de previsão do inflação e projeção de crescimento real: AB | —— ago | 430% | 4,80% As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo Federal. ———Preteito Municipal Ria São [uvlo, 270, Boa Vista —Folofix (27 (5764-1222 = CNPI. 28.539.872/00-42- CER 299%) 000 - Pedro Crnária.ES 18 - Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO O DE FIS Am. de BZ, Inciso HH - Le Complementar n* [01 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art, 4ºe EX, Inciso Tl = |.ei Complementar nº 101 de 04/08/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 43,600,00 25.500,00 am Prefálto Municipal Mia São Paulo, 230, Toa Vigia — Teletas (27 (H764.t233 Cnpy 5 539. 87AMOI 43 - Cep: susana Fedro Canario-ES e. Pe ., Cará PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas é Despesus Previdenciárias Artigo 53, Inciso TT du LRF Bimestre/anos Novembro e Dezembro/2006 Receitas Previdenciárias Contribuições Patronais Contribuições 130,000,00 Servidores Contribuições 2.000,00 Inativos Contribuições 1.000,00 Pensionistas Receitas Patrimoniais 58.000,00 *Compensações Previdenciárias *Outras Alienação de Bens Previdenciárias Inteial Atunlizada nativos 80.000,00 | 80.000,00 150.000,00 90.000,00| 6.665,82] 26.103.5 63.896,50 205.000,00 5.653,25] 24.610,22 [180.389,78 TOTAL 525.000,00 | 525.000,00] 44.242,55] 154.197 99 [370,802,0] Superáviy/Dénicit 000] 000] 70883] ponibilidades Financeiras Receitas A Receitas Orçamentárias 332.088,55 | Orçamentárias Pagas 154.197,99 Rua São Puulo, 220/Bo4 Vista - Telefax (37 (641273 CNH4 28.539 7240143 - CEP 24870000 — Pedro Canários E.) fi Frinciscd Jné Prates de Matos Rua São Paulo, 220, Bug Vista Gis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO [ Receltuás Extrus-Orçamentárais Saldo do Exercício Anterior Bancas Aplicações Financeiras | 150.640,27] Aplicações Financeiras TOTAL O TT fasso TOTAL francisco Jost'Priltes de Matos Protaito Muntolpal —Telefas (27 (764.223 = CNPy 28.439 BIHOQI-43- CE poa 00% - Pedro Canários 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS FROJEÇÃO ATUARIAL DO RPI'S 2008 LRF, art 4º, 2" inciso IV, nlimea q em Reais (R$ n87109,20 432.621,90 LITTMOSÃO [423.043,02 Lou soas (6 22% 392,15 ASSLLZIA 2 76H 610,66 2954038491 1062009) 398.500,04 3332682,10 JAMLASTAT 153578344 16/1.579,35 1.686.644,17 NH1MOR1 NT OZAS LO THAI? + ADO RS RI 18584153,07 4026 470,08 ALOE TUA O AZDI VHS 4 JUTATADS AAZEOITAR 455701242 40149021 4.664 496,21 S 04) 59541 s235 78110 5448/3055 SO THA? ERRAR 3.963 049,87 Ds valores des receitas da Contrib Putrona! e receitas Previdenciárias estão projetados com acrescimo de 1h ma. à partir do exercicio O vúlores das desposas providenciárias estão hazeados no estude atuarial de 2004 casaram de Matos Profeito Municipal Ruá Sã Paúla, 220, Bos Vista = Telefax (27 (1764-1223 - CNP) 24 539 HT2M0L 47 = CER 29970000 — Pedras Candrio-ES 3]