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norma nº 809/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2007
Date 2007-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA : À
O DER DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo nº. 165, $2º da
Constituição Federal no Inciso || e no 5 2º do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, e no
artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Pedro Canário, para o exercício de 2008, compreendendo:
|- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
I- A Organização e estrutura dos orçamentos,
HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas alterações,
IV - Às diretrizes para execução da Lel Orçamentária Anual;
V- As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Municipio;
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - As disposições finais.
Rua fiãa Palo, 220, Aus Vista - Telefas (27 UTI CNS 28 479 gTamOI 42 = Cpr 29970 000 = Pedro Canária ]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art, 2º. Constituem prioridades e metas do Governo Municipal:
| - Combate à pobreza, por melo da inserção social; incluindo a construção do Centro de
Convivência, da Casa lar, e equipamentos para o CRAS, do Centro de Convivência e
Casa Lar,
Il - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação
das Instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação Instrumental
de sua rede escolar;
HI - Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância
com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, promover investimentos na
área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Mateo - Infantil, Alimentação, Nutrição e
afins;
IV - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos
Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome:
V - Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal,
facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse;
VI - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança e adolescentes;
Vil - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público, com
elaboração do estatuto e plano de carreira dos servidores, Incluindo o Magistério
Municipal;
VIII - Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do
Municipio na Renda Estadual, através do NAC, na renda própria e geração de empregos,
IX - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar,
Incluindo a construção de Pranto-socorro Municipal e postos de saúde; aquisição de
equipamentos para diagnóstico por imagem, e de ambulâncias, microônibus e de UTI
móvel;
X - Adeguar e modernizar a Infra-estrutura do Município às exigências do crescimento
econômico e do desenvolvimento social;
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Rua São Paulo, 220, Bos Vista =Teleras (27 (3764-222 - CNPI 28 530 EIZM0 42 Cep 29970000 Pedro Canário-PS
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XI - Apoiar o setor agropecuário visando à melhoria da produtividade e qualidade do setor,
construção de galpão para feira-livre; construção de poços artesianos, & aquisição de
trator agricola e de caminhão para atender ao pequeno agricultor;
xIl - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo & de
esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem 8 construção de galerias;
xIll - Melhorar as condições viárias do Município;
XIV - Apolar, estimular e divulgar a promoção cultural; com a ampliação, Informatização e
ampliação do acervo da biblioteca pública; construção da casa do artesão, construção de
campos de várzeas e iluminação dos campos de futebol, manutenção da escolinha de
futebol:
XV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos
naturais e renováveis;
XVI - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular,
visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os Governos
Federal e Estadual, investir na Urbanização dos Bairros e Distritos, dotando-os de
pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública;
XVII « Melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Município; Incluindo a construção
e reformas de pontes e bueiros;
XVII! - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de
Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades da Ensino Especial, de amparo à
Velhice, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com
as Diretrizes da Lel Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocinio de eventos
comunitários, priorizando as comunidades carentes;
IX - Apoiar a Implantação de Projetos que objetivem O desenvolvimento do agro-turismo no
Municipio;
XX - Assegurar a operalização do FUMDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de valorização do Magistério;
XXI — Aquisição de equipamentos para programa de inclusão digital;
XXII — Aquisição de uniformes para alunos das escolas municipais, e micro-ônibus para
transporte escolar,
XXIII - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio-educativos,
visando à construção da cidadania, articuiando para isto as várias Instituições que
compõem a estrutura social; eds
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Mus São Paula, 220, Boa Vista = Telefax 127 (UNH-1I3 = CNI 28 530 NTZMOL AS — CER: 29970 000 — Pedro Canârio-ES ves dt as
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XXIV - Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Privadas e
Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista à captação de recursos para
a realização de Programas e Projetos que promovam o desenvolvimento econômico,
social e cultural no território do Município;
XXV - Apoiar ações que visem à melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de
reduzir o nível de criminalidade e violência no Município;
XXVI - Manutenção das ações da Câmara Municipal, com objetivo de modernizar os
serviços regulamentares e melhorar às condições de trabalho;
XXVII - Aquisição de veiculos para as secretarias municipais; de caminhões basculantes:
de retro-escavadeira e pá mecânica; e de moveis & equipamentos diversos, inclusive para
limpeza publica, como; coletores de lixo e caminhão pólo-guindaste.
XXVIII — Aquisição de fábricas de manilhas, de melo-fios é de blocos sextavados;
XXIX — Construção do prédio da Prefeitura Municipal;
XXX — Investir na Urbanização dos Balrros da Sede e Distritos, dotando-os de
pavimentação de vias urbanas;
XXXI — Urbanização e Iluminação da Lagoa Augusto Ruschi;
XXXII — Desassoreamento da rede pluvial da Sede e dos Distritos;
XXXIII — Construção e reformas de praças publicas;
XXXIV = Construção ou locação de imóvel para o programa de inclusão digital;
XXXV — Construção de escolas é creches;
XXXVI — Realização de censo e diagnóstico educacional:
XXXVII — Infra-estrutura de esportes escolares com construção de quadras poliesportivas
com Iluminação e alambrados;
XXXVIII - Apolo aos estudantes que estudam fora do Municipio;
XXXIX — Implantação de curso superior e pós-graduação à distância:
XL - Realização de concurso público para o Magistério;
XLI — Apolo aos estudantes de curso profissionalizante (capacitação);
Rua São Pauto, 220, Bow Vista - Telefax (ET GIPSA-1323 CNP JA Io TIO As CEP. 29970 DOO = Pedro Canáriu-ES
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XLII — Reajuste salarial para os servidores públicos municipais, nos termos do Índice
inflacionário e dentro dos limites estabelecidos pela LRF;
XLII — Aquisição de equipamentos para as secretarias municipais;
XLIV — Desapropriação ou aquisição de imóvel para implantação do Pronto Socorro
Municipal e outras instalações médica-odontológicas;
XLV — Implementação de Programa de Combate ao Mosquito transmissor da Dengue;
XLVI = Construção da Casa de Apolo à Agricultura Familiar;
XLVII = Construção e implantação do Horto Municipal;
XLVII — Campanha de conscientização do melo ambiente (coleta de lixo seletiva) em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
XLIX — Produção e fornecimento de mudas diversas aos pequenos produtores,
L — Reforma do Mercado Municipal,
LI — Implantação da telefonia rural em convênio com o Governo do Estado;
LII = Construção de “esmagadora” para preparação de biodiesel em conv. com o Governo
do Estado;
LI — Construção de arenas esportivas na Sede e nos Distritos do Município;
LIV — Asfaltamento da estrada que liga o trevo da Rodovia P. Canário X Cristal do Norte
rd ira de Floresta do Sul, através do Programa “Caminho do Campo”, como Governo
o Estado;
LV —- Complementação do asfalto da Rodovia Pedro Canário X Cristal do Norte até o
Distrito de Taquaras com o Governo do Estado;
LVI — Construção de cemitérios na Sede do Município, em Taquaras e no Assentamento
Castro Alves;
LMill - Continuidade do Projeto Calçadas em parceria com a comunidade,
LIX — Sinalização das ruas e avenidas da Sede do Municipio e do trevo da BR 101;
LX — Construção de “calçadão” e/ou ciclovia nas margens da pista asfáltica que liga a
Sede ao Bairro Camata;
LXI - Desenvolvimento das atividades e construção e Implantação do Horto Municipal, A got
Rua São Pauio, 720, Bos Vista — Telefis (27 (3764-1223 = CNPS, 28 936 472001-42 - CER 20079 000 — Pedro Candeia-ES : A q
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LXII — Reforma da placa, aquisição de equipamentos e moveis, bem como despesas para
viagens para os Conselheiros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
Lxil — Desenvolvimento do Projeto Multimistura (complemento nutricional e segurança
alimentar) do Centro Comunitário Franco Rossetti;
LXIV = Construção da sede própria. e desenvolvimento de campanhas educativas busca
ativa, aquisição de equipamentos para o Programa Sentinela;
LXV — Construção da Sede Própria da Socledade Pestalozze;
LXxvI — Reforma e Ampliação da sede da Associação Promocional e Educacional Vale do
Itaúnas (APEVT).
Art. 3º. Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas programáticas
correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos orçamentários de 2007 e as
estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual (2008-2009).
CAPITULO!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art 4º - Os Orçamentos Fiscal e da seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando
para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores da despesa por grupo e
modalidade de aplicação,
8 1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na portaria nº 42, do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14.04.99.
52º - Os Programas, classificados na ação Governamental, pelos quais os objetivos da
Administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual 2006/2009,
Art 5º - Para efeito desta Lei entende-se por
! - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
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| - Atividade, um Instrumento da programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resultam produtos necessários à manutenção da ação de Governo;
Il - Projetos, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
IV - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação Institucional, agrupada em
órgão orçamentários, atendidos estes como os de maior nível de classificação
institucional.
Art 6º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e matas, bem
corno as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art 7º, Cada atividade e projeto Identificarão a função, a subjunção, o Programa de
Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, as quais se vinculam.
Art. 8º. As categorias de programação, de que trata esta Lel, serão identificadas no
Projeto de Lel Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, conforme dispõe o art, 3º da Lei Complementar Municipal nº 003/97,
até o dia 30 (trinta) de setembro de 2007, será elaborado atendendo ao disposto nas
Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1998, 163 de 04 de malo de 2001 e a 248 de 28 de abril
de 2003 e conterá:
|-Texto de Lei;
Il - Consolidação dos Quadros Orçamentários;
Hll - Anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e
despesa na forma definida nesta Lel,
IV - Disseminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e de
seguridade social,
Parágrafo único, Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se refere
o Inciso Il deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, Inciso Ill,
da Lel no. 4.320 de 17 de marco de 1964, os seguintes demonstrativos:
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Rua São Paula, 220, Bos Vista — Telefax (27 (1764 [223 — CNPI 24539 8720001 43 — CER 29970000 — Pedro Conaria-ES Pos +
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| - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu
desdobramento em fonte, disseminando cada Imposto, taxa, contribuição e transferência
de que trata o Artigo 156 e dos recursos previsto nos Artigos 158 e 159, Inciso |, Alinea B
e 3º da Constituição Federal,
Il - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e
elementos de despesa;
HI - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais & da seguridade social, por categoria
econômica e origem de recursos;
IV - Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lel nº 4.320 de 1964, e suas alterações;
V - Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação
constante do Anexo |, da Lel nº 4,320 de 1964, e suas allerações,;
VI - Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão,
por elemento de despesas e fonte de recursos;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, sub-
função, programa e elemento da despesa;
Mill - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e
de seguridade social, por Órgão:
IX - Da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos
do Artigo 212, da Constituição, ao nivel de Órgão, detalhando fontes e valores por
categorias de programação;
X - Da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério - FUMDEB; previsto
na Medida Provisória nº. J07.
XI - Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de
saúde nos termos da emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000.
Art, 10, Os orçamentos fiscals e da seguridade social disseminarão as despesas por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e os grupos de natureza de despesas assim disseminados:
|- pessoal e encargos sociais - 1;
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Rua São Paula, 220, Bos Vista Telefax (27 (NMOA-[222 = CNPJ, 24.599872001-43 = CER: 29970000 = Pedro Cutátio-ES as vê
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Il Juros-e encargos da divida -2,
[ll - outras despesas corrantes - 3;
IV - Investimentos -4;
V - Inversões financeiras, excluldas quaisquer despesas referente à constituição ou
aumento de capital de empresa -5; e.
VI — amortização da divida — 6.
$1º.A reserva de contingência, previsto no artigo 22, será identificada pelo digito nove no
que se refere ao grupo da natureza da despesa.
$ 2º. À modalidade de aplicação destina-se a Indicar se os recursos serão aplicados;
| - mediante transferência financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou entidades,
Inclusive a decorrente de descentralização orçamentária;
Il - Diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade de melhor nível de governo.
Art 11. Os orçamentos fiscais da seguridade social compreenderão a Programação dos
Poderes Municipais, seus Fundos, órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como, das Empresas Publicas e Socledades de Economia Mista.
Art 12, Para efeito do disposto no Artigo 9º, desta Lel, o Poder Legislativo encaminhará
sua Proposta Orçamentária para o exercicio de 2008, para fins de análisa e consolidação
alé o dia 05 de setembro de 2007, e será elaborado de conformidade com o que
estabelece as Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1999, 163 de 04 de maio de 2001 e 248
de 28 de abril de'2003.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Emenda Constitucional nº 25,
de 14 de fevereiro de 2000, será de B% (olto por cento), o total da despesa do Poder
Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
Parágrafo 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Consiituição Federal, efetivamente
arrecadados no ano de 2005,
Art 13, Os orçamentos fiscais e de seguridade social discriminarão as despesas por
unidade orçamentária, segundo a classificação por função e sub-função, expressa por
categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a
que se refere a despesa.
5 1º, As categorias de programação de que trata O capul deste artigo serão identificados
por projetos ou atividades. ,
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Rua São Paulu, 229, Poa Vista - Feletas (17 (S764-L238 = CNHS 38390 RTSOOLAS = CER 29970 000 — Pedro CanárisES A Ea qa
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S 2º. As modificações Propostas nos termos do Artigo 166, Parágrafo 5º da Constituição
Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original.
Art. 14 — Os projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecidos para a Lei de Orçamento Anual, ,
CAPITULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art 15, As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Municipio tem por
objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e
despesa de conformidade com o Inciso 1, alinea *a”, do artigo 4º da Lei Complementar
101,
| - As receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à classificação
constante do Anexo | da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, e de suas alterações;
ll - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2007 e poderão ter seus
valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços ocorrida no periodo
compreendido entre os nesses de Junho e novembro de 2007, medido pelo Índice Geral de
Preços do Mercado da Fundação Getulio Vargas - IGPM - FGV, e os projetados para
dezembro de 2007, ou por outro Índice oficial que vier substituí-lo.
Art 16, Na Programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
Il - Não poderão ser Incluldas despesas a titulo de Investimento em regime de execução
especial, ressalvados os casos de Calamidade Publica, na forma do 53º do ar, 167 da
Constituição Federal é no $ 3º do Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal:
W— O Município poderá contribuir para custelo de despesa de competência de outros
entes da Federação, quando atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000.
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Rua São Pulo, 220, Proa Vista — Telefax (27 (3764.1222 - CNPJ. 28 539 ATI AS = CER 29970000 — Pedro Canário-ES k aço
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Art 17 — À programação dos investimentos para o exercício de 2008, não incluirá projetos
novos em detrimento ds outros em execução, ressalvados aqueles custeados com
recursos de Convênios Específicos.
Art 18- As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União & do
Estado poderão constituir fontes de recursos para Inclusão de Projetos na Lei
Orçamentária Anual do Município,
Art 19 - É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros
encargos, observando à cronograma de desembolso da respecliva operação.
Art 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com;
| - Pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Publica Municipal por
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recurso provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou Instrumentos congêneres firmados com árgãos ou
Entidades de Direito Publico ou Privado, nacionais ou intencionais, pelo Órgão ou por
Entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.
Art 21 - Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no Art
2º, 881º e 2º da Lei 4.320 de 17 de marco de 1864, demonstração dos recursos
destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar O
cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes de
impostos previstos no Art 212 da Constituição Federal, e cumprimento da Emenda
Constitucional nº 29, referente a aplicação de recurso no financiamento nas ações e
serviços públicos de saúde,
Art 22 - À dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não
superior à 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente liquida, definida no artigo 23
desta Lei.
Art 23 « Considerando o parágrafo Único do artigo 8", da Lel Complementar 101, fica
entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida no artigo 2º, Incisivo Iv,
da citada Lel, Incluindo das transferências correntes os recursos de convênios, inclusive
seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade especificada.
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Rua Sãa Paulo, 220, Hoy Vista — Telefax (37 (E764-1222 = CNH, 34 IO ATIMO | AS — CEP: 29970 000 — Fedro Canano-ES H
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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 24 - Ficam as Seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas nos Artigos 9º e 31, Inciso Il, 91º, da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000:
|- despesas com obras E instalações, aquisição de Imóveis compra de equipamentos e
materiais permanentes;
Il- despesas de custelo não relacionado aos projetos prioritários.
Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação às despesas concernentes as ações
nas áreas de educação e saúde.
nas secretarias municipais de saúde e de educação.
Art 26 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
Cargos, empregos e funções ou alleração de estrulura de Carreiras, bem como a
contratação de pessoal, a qualquer titulo, e alleração
Poderes Executivo e Legislativo, serão admitidos quando:
| - Houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de pessoal e
aos acréscimos dela decorrente;
Il- Observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 27 - Ocorrendo alterações na legislação Iributária, posteriores ao encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de
arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº. 4.320 de 17 de
marco de 1964, no decorrer do exercicio de 2008.
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Russ São Paulo, 220, Tou Vísia — Yoletiix (EM UTEs LIA CNES 38 39 pato CER: 29970 000 — pedro CunárincES É
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6 1º - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre
IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e contribuição para custeio da
iluminação Pública, deverão constituir objeto da projeto de lel a serem enviados a Câmara
Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do
Munieiplo.
8 2º - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou reglões da cidade deverão obedecer aos seguintes
requisitos:
| - atendimento do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
|| - demonstrativo dos beneficios de natureza econômica ou social.
CAPITULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS
Art 28 - As despesas totais com pessoal ativo e Inativo dos Poderes Executivo e
Legisiativo no exercicio de 2008 observarão o estabelecido no Artigo 19, 20 e 71, da Lei
Complementar nº 101 de 04 de malo de 2000 e terão por base a despesa da folha de
pagamento de abril da 2007, projetada para o exercício, considerando, os eventuais
acréscimos legais, inclusive allerações de plano de carreira e admissões para
preenchimento de cargos.
Art 29 - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivos e Legislativo,
somente serão admitidos se, cumulativamente:
| - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se observados Os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
Hl - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Parágrafo Único, O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as
condições estabelecidas nos incisos |, || e Ill deste artigo,
=
A
= E quo?
Haia Sho Paulo, 220, Boa Vista —Folefas (77 (STEA-1227 = CYP) 28 510 87200|-42 — CER 29970 000 « Pedro Canásio-[E3 E AM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 30 - São vedados quaisquer procedimantos pelos ordanadores da despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade da
dotação orçamentária e sua adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Art 31 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo Único. Na hipótese de q projeto de que trata o capu! deste artigo não ser
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará
Art. 32. Não havendo à sanção da Lel orçamentária anual ate 0 dia 31 de dezembro dé
2007, fica autorizada sua Execução nos valores originalmente previstos no projsto de Lel
proposto, na razão de 1/12 ( um doze avos), para cada mês ate que ocorra a sanção,
$1º- Os valores da receita é despesa que constarem do Projeto de lal Orçamentária para
O exercicio de 2008, poderão ser atualizados de conformidade com q que estabelece o
artigo 15º, Inciso Il, desta Lei. '
8 2º - Considerar-se-á antecipação de crédito a contas da Lei Orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo sar movimentado
em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
|- Pessoal e encargos socials,
Il - Serviços da divida:
Hi — Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social,
IV = Categoria de Programação cujos recursos sejam provenientes de operação de credito
ou de transferências da União e do Estado;
V- Categoria de Programação cujos recursos correspondam à contrapartida dy Municipio
em relação áqueles recursos previstos no inciso anterior:
pt »
Hum São Pala, 230, Bos Vista — Teletay (ETOTELIZ = CRPA 24 83947200] 43 - CEP -29970.000 - es fu?
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GABINETE DO PREFEITO
VI - Benefícios previdenciários a cargo do IPASPEC
Art. 33 -- O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa = QDD, discriminando a
despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e
atividades. ;
Art. 34 — Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ter a
participação popular
Art. 35 — Entende-se, para efeito do $ 3º, do Art, 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000,
como despesas Irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos Incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93.
Art 36 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2007 poderão ser reabertos, limite de seus saldos, os
quais serão incorporados ao orçamento do exercicio financeiro de 2008 conforme o
disposto no & 2º, do Art, 167 da Constituição Federal,
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 03 de
agosto de 2007. !
7777 fusadti
sranciaca ssh TES DE MATOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, e afixado no local de costume, em 03 de agosto de 2007.
ROSE acctrmas RS E fo Freiras
CHEFE DE GABINETE
Rua São Paulo, 220, Bus Vista — Telefax (27 (64103 -cnri 24.539, 872000].43 - CEP 2SPTOO0O — Pedro Conário-ES 15
di
Grnti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 DE 04/05/2000
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ]
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
L ANEXO | - METAS FISCAIS
Art 4º, 81º, - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
R$ 1,00 valores constantes de Março/2007
escrição 2007 2008 2009
1- Receita Total 22.437.000,00 24.458.330,00 26.681,856,03
pa
3- Resultado Primário
5 - Estoque da Divida
ANEXO | - METAS FISCAIS =
Art, 4º, 81º, - Lei Complementar nº, 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
R$ 1,00 valores correntes no
1- Receita Total 16.339.700,00 17.973.670,00
0
2- Despesa Total 16.339.700,00 17.973 870,00
3 - Resultado Primário
4 — Resultado Nominal FR
1.905.456,76 1.372.719,38 749.492,00
Francisco Prates de Matos
prefeito Municipal
Ruis São Fuilo, 220, Hoa Vista —Tetefine (27 (3764-1222 = CNP) 28544 RTZNOL AZ = CEP 299H) 000 Hedro Canários ló
E» Ed
« Cartao
n
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
METAS FISCAIS - INCISO 1,8 2º, ART, 4º, LEI 10100
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR '
O município não poderá ser analisado pelas metas relativa ão ano anterior. devido a não
aplicação deste Item para os anos anteriores passando suas execução a ser vigorada a
partir da LDO de 2008
ANEXO | - METAS FISCAIS
Memórias e Metodologia do Cálculo (art. 4, parágrafo 2º, Inciso ||, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000),
Conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - este anexo apresenta a evolução & estimativa da receita e da despesa a preços
correntes e constantes. Os valores tabelados a preços constantes têm o mês de março de
2005 como referência |
Quanto às receitas decorrentes de convênios, o procedimento da estimativa difere daquele
aplicado para a receita corrente liquida, pois os convênios têm fluxo próprio de Ingresso.
O estoque da divida corresponde à posição da divida em dezembro de cada exercício,
depois de deduzidas as amortizações previstas, acrescidas das inscrições esperadas no
respectivo período.
As despesas foram fixadas em compatibllidade com as estimativas totais de receita dos
próximos exercícios, visando o equilibrio orçamentário-financelro, cuja manutenção
Rua São Paulo, 220, Bow Vista - Telefax (TOTEAZI - CnTy 24539 STIVI AZ = CEP 29570.000 — Pedro Cunário-ES W
a de Matos
Prataito Musisigasl
A
Gs
n
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GABINETE DO PREFEITO
constitui prioridade desta administração, a qual tem, também, como diretriz a preservação
da capacidade própria de investimento do Municipio, e nelas estão incluldos os valores à
pagar com amortização de dividas nos respectivos exercicios,
Anexo Metas Fiscais - Inciso |, & 2º., art. 4º, '
Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Subnidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária, para o exercício de 2007, apresentamos à base metodológica, bem como a memória
de cálculo utilizada na composição dos valores informados, com base nos seguintes percentuais de
previsão do inflação e projeção de crescimento real:
AB | —— ago
| 430% | 4,80%
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de
comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo Federal.
———Preteito Municipal
Ria São [uvlo, 270, Boa Vista —Folofix (27 (5764-1222 = CNPI. 28.539.872/00-42- CER 299%) 000 - Pedro Crnária.ES 18
-
Es
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GABINETE DO PREFEITO
O DE FIS
Am. de BZ, Inciso HH - Le Complementar n* [01 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art, 4ºe EX, Inciso Tl = |.ei Complementar nº 101 de 04/08/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
43,600,00
25.500,00
am
Prefálto Municipal
Mia São Paulo, 230, Toa Vigia — Teletas (27 (H764.t233 Cnpy 5 539. 87AMOI 43 - Cep: susana Fedro Canario-ES
e.
Pe .,
Cará
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas é Despesus Previdenciárias
Artigo 53, Inciso TT du LRF
Bimestre/anos Novembro e Dezembro/2006
Receitas
Previdenciárias
Contribuições
Patronais
Contribuições 130,000,00
Servidores
Contribuições 2.000,00
Inativos
Contribuições 1.000,00
Pensionistas
Receitas Patrimoniais 58.000,00
*Compensações
Previdenciárias
*Outras
Alienação de Bens
Previdenciárias Inteial Atunlizada
nativos 80.000,00 | 80.000,00
150.000,00
90.000,00| 6.665,82] 26.103.5 63.896,50
205.000,00 5.653,25] 24.610,22 [180.389,78
TOTAL 525.000,00 | 525.000,00] 44.242,55] 154.197 99 [370,802,0]
Superáviy/Dénicit 000] 000] 70883]
ponibilidades Financeiras
Receitas A
Receitas Orçamentárias 332.088,55 | Orçamentárias Pagas 154.197,99
Rua São Puulo, 220/Bo4 Vista - Telefax (37 (641273 CNH4 28.539 7240143 - CEP 24870000 — Pedro Canários E.)
fi
Frinciscd Jné Prates de Matos
Rua São Paulo, 220, Bug Vista
Gis
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[ Receltuás Extrus-Orçamentárais
Saldo do Exercício Anterior
Bancas
Aplicações Financeiras | 150.640,27] Aplicações Financeiras
TOTAL O TT fasso TOTAL
francisco Jost'Priltes de Matos
Protaito Muntolpal
—Telefas (27 (764.223 = CNPy 28.439 BIHOQI-43- CE poa 00% - Pedro Canários
2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FROJEÇÃO ATUARIAL DO RPI'S
2008
LRF, art 4º, 2" inciso IV, nlimea q em Reais
(R$
n87109,20
432.621,90
LITTMOSÃO
[423.043,02
Lou soas
(6
22% 392,15
ASSLLZIA
2 76H 610,66
2954038491
1062009)
398.500,04
3332682,10
JAMLASTAT
153578344
16/1.579,35
1.686.644,17
NH1MOR1
NT OZAS
LO THAI?
+ ADO RS RI
18584153,07
4026 470,08
ALOE TUA O
AZDI VHS
4 JUTATADS
AAZEOITAR
455701242
40149021
4.664 496,21
S 04) 59541
s235 78110
5448/3055
SO THA?
ERRAR
3.963 049,87
Ds valores des receitas da Contrib Putrona! e receitas Previdenciárias estão projetados com acrescimo
de 1h ma. à partir do exercicio
O vúlores das desposas providenciárias estão hazeados no estude atuarial de 2004
casaram de Matos
Profeito Municipal
Ruá Sã Paúla, 220, Bos Vista = Telefax (27 (1764-1223 - CNP) 24 539 HT2M0L 47 = CER 29970000 — Pedras Candrio-ES 3]

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