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norma nº 810/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FARÃO PARTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Esto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2007
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE FARÃO PARTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei,
Art, 1º - Os Servidores Municipais que forem nomeados pelo Executivo Municipal
para compor a Comissão de Licitação desta municipalidade, terão direito de uma
gratificação adicional de R$. 500,00 sobre seus vencimentos, enquanto
permanecerem na mencionada comissão.
Art, 2º - As gratificação será para os membros na titularidade da tdi o qual
será efetuado em folha de pagamento dos Servidores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20
de agosto de 2007,
FRANCISCO JOSE ES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal em 20 de agosto de 2007,
ROSE ALCÂN OLI "FREITAS
Emp e de Gabinete
tus São Paulo, 220, Nos Visa = Telefax (27 (1764-1222 = CNP). 28.539.872/001.42 = CEP: 29070 0) — Pedro Canário-ES

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