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norma nº 811/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
Pedr
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2007
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ
OUTRS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legals que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei,
' Art. 1º = Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4
conceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO para o Sr, LOURISVAL
FAUSTINO, brasileiro, casado, portador do Cl. nº 962,7 18-ES e CPF nº 656,854747-68,
residente no imóvel situado na Rua São Cristovão, s/n, Bairro BoaVista, nesta cidade de
Pedro Canário-ES, medindo 1694,00 m2 (hum mil e seiscentos e noventa e quatro metros
quadrados),
8 1º - A referida Concessão de Direito real de uso mencionada no
Caput deste anigo, será exclusivamente para edificação de imóvel residencial para fins de
moradia da família do beneficiário, face ao interesse socinl para o qual-a área foi adquirida
pelo município.
$ 2º - O concessionário não poderá desvia da finalidade da
concessão, que é a moradia da sua família, sob pena do imóvel reverter ao Poder Público
Municipal.
Art, 2º - O Executivo Municipal de Pedro Canário, terá o prazo de
30(trinta) dias para expedir o competente termo de concessão para o referido
concessionário.
Art, 3º - Esta Lel entrará em vigor na data de sun publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de
agosto de 2007, 70
FRANCISCO JOSÉ PRAÍES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 20 de agosto de :
ROSE
Chefe de Gabinete
Rus Sião Pauli, 220, Boa Vista — Telefax (27 (NI64- [223 — CNP 28 439 872001-43 - CEP 29570000 - Podru Comário-ES

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